Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003743-27.2018.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003743-27.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JURANDIR DOMINGOS RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DO PRADO MATHIAS - SP282644, ANDREA DO PRADO MATHIAS - SP111144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS (ID 229223465), homologo os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 150540339). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 155.775,53 (sendo R$ 142.628,49 de principal e R$ 13.147,04 de juros de mora) para o autor e R$ 15.019,66 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 11/2021, relativo a 74 parcelas de anos-calendário anteriores. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Tem-se ainda que para a expedição de RPV/Precatório em nome de sociedade de advogados é necessário que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros advogados. Acaso requerido, se em termos conforme acima, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003743-27.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí defiro o destaque dos honorários contratuais e autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR DOMINGOS RIBEIRO em 07/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR DOMINGOS RIBEIRO em 26/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(33)