Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a)
EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A
Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5008097-64.2017.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito nas CDAs 54, 155, 115, 69, 29, 150, 34, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 355941446, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Comprove a parte executada, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição em Divida Ativa da União. Fica autorizado o levantamento do seguro garantia representado na apólice de nº 36462020000107757000591 (ID 32180323). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de março de 2025.