Procedimento Comum Cível 5008899-54.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008899-54.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 13:40

Trânsito em julgado

17/04/2024, 13:39

Publicação

21/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO RABETHGE Advogados do(a) EXEQUENTE: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176, SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP111798, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008899-54.2020.4.03.6183

20/03/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2024, 15:19

Conclusão (para julgamento)

19/03/2024, 08:08

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIO RABETHGE Advogados do(a) EXEQUENTE: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176, SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP111798, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008899-54.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/03/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 21:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 21:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2024, 09:03

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5008899-54.2020.4.03.6183. AUTOR: CLAUDIO RABETHGE Advogados do(a) AUTOR: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176, SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP111798, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008899-54.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por CLAUDIO RABETHGE em relação ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de Aposentadoria por Invalidez (NB 32/ 531.851.561-0), desde a data da sua cessação, em 06/06/2020. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e concedido prazo para regularização da inicial (id. 36780098), providência cumprida no id. 40302567. Designada a realização de perícia, o laudo pericial foi juntado no id. 45060894, tendo as partes sido cientificadas. Foi deferida a antecipação de tutela no id. 45060894. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando a ocorrência de prescrição e postulando pela improcedência do pedido (id. 46497178). A parte autora apresentou réplica no id. 49065024. Em razão de o INSS ter formulado pedido de esclarecimentos, foi determinado o envio de cópia ao perito para manifestação (id. 51875072). Após sucessivas intimações do perito, foi juntado laudo complementar no id. 256369141, do qual as partes foram intimadas. O INSS formulou proposta de acordo (id. 259505452), não tendo a parte autora aceitado os seus termos (id. 257195223). Nada tendo sido requerido, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Preliminar No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, o perito deste Juízo concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora, fixando o início da incapacidade em 25/10/2006, que é a data em que o relatório do HC FMUSP descreve a última cirurgia neurológica. Afirma que a autora é insusceptível de recuperação ou reabilitação para exercício de outra atividade que garanta sua subsistência. O perito relata que “O periciando foi submetido à cirurgia para retirada de tumor cerebral. Após as cirurgias ocorreram diversas complicações (fístula dural, infecção do sistema nervoso central, necessidade de reabordagem cirúrgica), que, sem seu conjunto causam sequelas irreversíveis e incapacitantes. Considerando sua profissão habitual, técnico em eletrônica, não vejo condições presentes ou futuras para o trabalho. O tremor é intenso para garantir qualquer destreza. Tão pouco reconheço capacidade de recuperação ou reabilitação para qualquer outra atividade laboral que lhe garanta subsistência.” Verificada a incapacidade, passo à análise dos demais requisitos legais. Em consulta ao CNIS juntado aos autos, verifico que o autor laborou como empregado nos períodos de nos períodos de 27/05/1985 e 26/12/1989, de 02/01/1990 a 01/03/1995 e de 08/03/1995 a 01/12/2003. Após recebeu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/531.851.561-0), concedido desde 29/10/2007. Assim, não há dúvidas que o autor tinha qualidade de segurado quando do início da incapacidade, especialmente pelo fato de ter sido concedido benefício por incapacidade em 29/10/2007, após o ajuizamento de ação previdenciária, cujo laudo pericial fixou a incapacidade em 08/2006. Quanto à carência, consigno a desnecessidade de sua observância, nos termos do artigo 26 e 151 da Lei n° 8.213/1991, uma vez que, conforme resposta ao quesito do Juízo n° 19, o autor é portador de doença (Paralisia irreversível) que consta no rol das daquelas que dispensam o cumprimento de carência mínima (artigo 1°, X da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001). Ainda que houvesse a necessidade de cumprir a carência, o requisito foi preenchido, pois o autor verteu mais de 12 contribuições ao RGPS. Diante do exposto, a parte autora preencheu todos os requisitos para fazer jus ao restabelecimento do benefício de Aposentadoria por Invalidez (NB 32/ 531.851.561-0), desde o dia posterior à data da sua cessação, em 06/06/2020. DISPOSITIVO: Posto isso, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a existência de incapacidade total e permanente do autor, Sr. CLAUDIO RABETHGE, com data de início em 25/10/2006; 2) Condenar o réu a restabelecer o benefício de Aposentadoria por Invalidez (NB 32/ 531.851.561-0), desde o dia posterior à data da sua cessação, em 06/06/2020; 3) Condenar o réu ao pagamento das diferenças vencidas desde o dia posterior à data da sua cessação (07/06/2020), descontados eventuais valores recebidos administrativamente ou por tutela antecipada. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Tomando-se todo o julgado nas ADIs n.º 4357 e 4425, assim como no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, inclusive nos embargos de declaração deste último, os débitos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão ter a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Condeno também o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, conforme o inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 daquele código, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): CLAUDIO RABETHGE ASSUNTO: Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) CPF: 083.733.658-93 NOME DA MÃE: ALICJA RABETHGE DATA DO AJUIZAMENTO: 20/07/2020 ESPÉCIE DO NB: 32 – Restabelecimento TUTELA SIM DIB: 07/06/2020 SãO PAULO, 11 de outubro de 2022.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO RABETHGE Advogados do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP111798, LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176, DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CLAUDIO RABETHGE propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/531.851.561-0, concedido desde 29/10/2007 e cessado em 06/06/2020. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou regularização da petição inicial (Id. 36780098), cumprido pelo Autor nas petições Id. 37898244 e 40302558. Foi determinada a realização de perícia médica na especialidade de neurologia (Id. 40861385), sendo o laudo anexado aos autos (Id. 45060894). Os autos vieram à conclusão para análise de pedido de tutela provisória. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A evidência da probabilidade do direito verifica-se da comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de auxílio-doença. In casu, presentes os citados requisitos. Conforme laudo médico elaborado pelo perito em neurologia, a parte autora está incapaz de forma total e permanente para suas atividades habituais. Fixou como data de início da incapacidade do Autor em 25/10/2006, no ano de 2016, "data em que o relatório do HC FMUSP descreve a última cirurgia neurológica, ou seja, após esta data todas as lesões e sequelas neurológicas analisadas durante ato pericial já estariam instaladas”. Segundo o perito: “ O periciando foi submetido à cirurgia para retirada de tumor cerebral. Após as cirurgias ocorreram diversas complicações (fístula dural, infecção do sistema nervoso central, necessidade de reabordagem cirúrgica), que, sem seu conjunto causam sequelas irreversíveis e incapacitantes. Considerando sua profissão habitual, técnico em eletrônica, não vejo condições presentes ou futuras para o trabalho. O tremor é intenso para garantir qualquer destreza. Tão pouco reconheço capacidade de recuperação ou reabilitação para qualquer outra atividade laboral que lhe garanta subsistência”. Assim sendo, em análise não exauriente entendo que o Autor preenche o requisito de incapacidade para o trabalho, desde 25/10/2006. Conforme se verifica em pesquisa ao sistema do CNIS, o Autor foi titular do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/531.851.561-0, concedido desde 29/10/2007 e cessado em 06/06/2020. Além disso, possui últimos vínculos empregatícios nos períodos de 02/01/1990 a 01/03/1995 e de 08/03/1995 a 01/12/2003. Portanto, na data da incapacidade o Autor possuía qualidade de segurado, nos termos dos § 1º e 2º do Artigo 15, da Lei 8.213/91, assim como preencheu o requisito carência. Outrossim, também resta verificado o perigo de dano, posto que se trata de prestação de natureza alimentar, essencial para a subsistência da parte autora. Posto isso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008899-54.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar ao INSS que proceda à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora no prazo de 45 dias, devendo o benefício permanecer ativo ao menos até a sentença. A presente medida não abrange os atrasados. Ciência às partes acerca do laudo pericial. Intime-se com urgência para cumprimento. Cite-se. Int.

16/02/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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