Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: PUNTO LIBERDADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5018704-68.2019.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista o pagamento dos débitos inscritos nas CDAs 14.919.399-8 e 14.919.400-5, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 289810549, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, face o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2023.