Execução Fiscal 0031734-42.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031734-42.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031734-42.2011.4.03.6182 Intime-se a Exequente, por meio do sistema PJe, a se manifestar acerca da renovação da garantia, no prazo de 15 dias. Desde já determino que, no caso de aceitação, estes autos sejam arquivados, dentre os sobrestados, até o desfecho dos Embargos à Execução Fiscal n. 0048502-43.2011.403.6182 Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 11:57

Mero expediente

28/01/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 11:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2022, 12:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2022, 16:28

Por decisão judicial

23/05/2022, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414 D E S P A C H O Tendo em vista que os Embargos à Execução Fiscal n. 0048502-43.2011.403.6182 com suspensão desta Execução Fiscal, proceda-se ao sobrestamento destes autos até o desfecho daquele feito. Publique-se, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031734-42.2011.4.03.6182 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 15:42

Por decisão judicial

08/02/2022, 16:13

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414 D E C I S Ã O ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA interpôs embargos de declaração (Id 160623409) contra a decisão proferida em Id 150156587, a qual deferiu a substituição das cartas de fiança bancária pelo seguro garantia, tendo sido determinado o desentranhamento dos originais das fianças e aditamentos constantes nos presentes autos. Sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão vez que deixou de determinar a desoneração das cartas de fiança n.s. 2.040.870-7, 2.040.872-3 e 2.040.881-2 prestadas em outros Juízos no que concerne aos débitos inscritos em dívida ativa n. 80.2.11.000284-69, 80.2.11.000285-40 e 80.2.11.000289-7 objeto do presente executivo fiscal. Requer o acolhimento dos embargos de declaração sanando a omissão apontada, requerendo que se determine que a decisão valha como ofício, facultando à embargante encaminhar a sua cópia diretamente à instituição financeira para que se efetive a desoneração das fianças, no tocante aos referidos débitos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. No caso dos autos, observo que assiste razão à Embargante vez que a decisão foi omissa em relação à desoneração das demais cartas de fiança n.s 2.040.870-7, 2.040.872-3 e 2.040.881-2 prestadas em outros processos dos débitos inscritos nos presentes autos. Primeiramente, ressalto que na execução fiscal n. 0012626-22.2014.4.03.6182, em trâmite neste Juízo, consta a cópia da carta de fiança n. 2.040.870-7, tendo sido o original apresentado nos autos n. 0015787-79.2010.403.6182. Essa carta de fiança n. 2.040.870-7 foi emitida garantindo o processo administrativo n. 10880.948692/2008-20, no qual são cobradas duas CDAs, sendo uma delas a de n. 80.2.11.000284-69 cobrada no presente executivo fiscal. Outrossim, os originais das cartas de fiança n.s 2.040.872-3 e 2.040.881-2 também foram apresentadas nos autos n. 0015787-79.2010.403.6182. Ademais, verifico que nos autos n. 0015787-79.2010.403.6182 foi exarada certidão de desentranhamento de cartas de fiança em 26/06/2015 enquanto tramitava pelo E. TRF3 e referidos autos já foram encaminhados ao arquivo findo, conforme extratos de andamento anexos. Dessa forma, complemento a decisão de Id 150156587, para determinar a desoneração das cartas de fiança n.s. 2.040.870-7, 2.040.872-3 e 2.040.881-2 prestadas nos autos n. 0015787-79.2010.403.6100 que tramitou perante a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo no que concerne somente aos débitos inscritos em dívida ativa n. 80.2.11.000284-69, 80.2.11.000285-40 e 80.2.11.000289-73 objeto do presente executivo fiscal. Determino que a presente decisão valha como ofício, facultando à embargante encaminhar a sua cópia diretamente à instituição financeira para que se efetive a desoneração das fianças, somente no tocante aos referidos débitos. Pelas razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada, a fim de sanar a omissão verificada, nos termos acima expostos, e mantendo os demais termos da decisão de Id 150156587, os quais não foram impugnados. Considerando a manifestação da Fazenda no Id 150548256 de que deixará de recorrer da decisão Id 150156587, proceda a Serventia ao desentranhamento das vias originais da carta de fiança n. 2.040.883-9 e seus aditamentos constantes das fls. 323, 342 e 361 dos autos físicos - Id 53290012, bem como dos originais dos aditamentos constantes das fls. 206, 223 e 240 dos autos físicos (Id 53289679) apontados na referida decisão. Outrossim, reconsidero a decisão Id 150156587 somente no tocante ao 2º aditamento da carta de fiança n. 2.040.870-7 constante da fl. 189 dos autos físicos (Id 53289679) que deverá ser trasladada para autos n. 0012626-22.2014.403.6182. Proceda a Serventia ao devido cumprimento, certificando-se nos autos. Aguarde-se regular processamento dos embargos à execução fiscal n. 0048502-43.2011.403.6182. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031734-42.2011.4.03.6182 Intime-se, por meio do sistema do PJe. Cumpra-se. São Paulo, 6 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414 D E S P A C H O Não obstante a manifestação da exequente rejeitando a substituição das cartas de fiança bancária pelo seguro garantia (Id 76605117), 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031734-42.2011.4.03.6182 defiro a substituição requerida considerando que a importância segurada é no montante atualizado da dívida na data de emissão da apólice (06/11/2020), o qual contêm cláusula de atualização monetária automática. Ademais, o seguro garantia e endosso oferecidos (Ids 57929577 e 91434234) observam os requisitos estabelecidos na Portaria PGFN n. 164/2014. Nesse sentido, colaciono julgados do C. STJ e E. TRF3: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. 1. O Tribunal a quo consignou: "No caso dos autos, a União apenas afirma que a carta de fiança é garantia melhor e mais vantajosa, sem, contudo, atacar qualquer irregularidade na apólice de seguro garantia ofertada. Portanto, não há óbice à substituição da fiança bancária por seguro garantia, independentemente da aquiescência da União Federal, desde que atendidas as condições formais específicas, atualmente previstas na Portaria PGFN nº 164/2014. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a substituição da carta de fiança pela apólice de seguro garantia, desde que preenchidas as condições estabelecidas pela Portaria PGFN nº 164/2014" (fl. 551, e-STJ). 2. O acórdão recorrido está consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, não há vedação para substituir fiança por seguro-garantia (caso dos autos), pois as garantias são equivalentes, o que não ocorreria na hipótese de substituição de dinheiro depositado judicialmente por fiança ou seguro-garantia, caso em que a substituição, em regra, seria inadmissível em razão do entendimento da Primeira Seção nos EREsp 1.077.039/RJ. 3. Recurso Especial não provido." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1797685 2019.00.42498-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2019) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA POR SEGURO GARANTIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PERMISSIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2. Omissão se verifica na espécie. 3. A lei 11.382/2006, que incluiu o §2º ao artigo 656 do Código de Processo Civil, equiparou a carta de fiança ao seguro garantia. 4. Com efeito, a lei nº 6.830/80, em sua redação original, não contemplava expressamente o seguro garantia como modalidade de garantia, mas não a vedava, de modo que, sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil de forma subsidiária às execuções fiscais, forçoso reconhecer a possibilidade de realização da substituição da carta de fiança pelo seguro garantia. 5. Por seu turno, a União Federal admite tal modalidade de garantia, nos termos da Portaria PGFN nº 164/2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União e FGTS. 6. Na mesma esteira, a Lei nº 13.043 /2014, por meio de seu artigo 73, alterou a redação da Lei nº 6.830/80, equiparando para todos os efeitos o seguro garantia à carta de fiança, passando a admiti-lo como modalidade de garantia no processo de execução fiscal. 7. Consoante se constata a partir dos documentos de fls. 265/285, o seguro garantia ofertado pela executada está em consonância com os requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN n° 164/2014, tendo sido sanadas todas as irregularidades anteriormente apontadas pela exequente e pelo MM. Juízo a quo, de modo que merece acolhimento o presente recurso, para o fim de admitir a substituição pleiteada. 8. Embargos de declaração acolhidos. Agravo de instrumento improvido." (TRF-3ª Região, AI 0023947-73.2014.4.03.0000, DJU de 20/01/2015, Rel. Juiz Fed. Conv. CARLOS DELGADO). Por fim, considerando que constam nos autos as vias originais do 2º Termo de Aditamento das fianças bancária às fls. 189, 206, 223 e 240 dos autos físicos (Id 53289679) e a carta de fiança n. 2.040.883-9 e o 1º e 2º Aditamento às fls. 323, 342 e 361 dos autos físicos (Id 53290012), determino que, somente após a preclusão desta decisão, a Serventia promova o desentranhamento dos autos físicos e as entregue ao advogado devidamente constituído nos autos, mediante recibo, devendo proceder a certificação nos autos. Convém ressaltar que diante da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID - 19) no país (Lei n. 13.979, de 06/02/2020, e Decreto Legislativo Federal n. 06, de 20/03/2020), poderá a Executada agendar horário mediante correio eletrônico a ser enviado para a Secretaria deste Juízo ([email protected]). Saliento que, em razão das demais cartas de fiança serem apenas cópia, deixo de determinar o seu desentranhamento. Aguarde-se regular processamento dos embargos à execução fiscal n. 0048502-43.2011.403.6182. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 9 de novembro de 2021.

10/11/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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