Embargos à Execução Fiscal 5003930-73.2019.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5003930-73.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 18:31

Trânsito em julgado

08/03/2024, 11:34

Publicação

30/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ASSOCIACAO CASA DA ESPERANCA E CIDADANIA ''DR LEAO DE MOURA'' Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RIVALDO DA SILVA - SP321943 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003930-73.2019.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Cuida-se de embargos à execução fiscal. A embargante requereu a desistência do feito (ID 268131388). Instada a se manifestar, a embargada manteve-se inerte. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência e JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Deixo de condenar a embargante no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo de 10% (dez por cento), conforme previsão da Lei n. 8.844/94, na redação dada pela Lei n. 9.964/2000, constante da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, com base no artigo 7º da Lei n. 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal embargada. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. SANTOS, 20 de outubro de 2023.

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2023, 17:30

Desistência

20/10/2023, 11:27

Conclusão (para julgamento)

21/07/2023, 11:57

Ato ordinatório

10/05/2023, 08:33

Expedida/certificada

17/04/2023, 17:29

Julgamento em Diligência

17/04/2023, 12:54

Conclusão (para julgamento)

14/04/2023, 15:13

Publicação

06/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ASSOCIACAO CASA DA ESPERANCA E CIDADANIA ''DR LEAO DE MOURA'' Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RIVALDO DA SILVA - SP321943 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Atenda a embargante integralmente o determinado no ID 46843300, apresentando procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica - art. 105 do CPC, ou declaração nesse sentido por ela firmada. Sem prejuízo, e antes da especificação de provas, apresente a embargada, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que deu origem ao crédito. Com a juntada, dê-se vista à embargante. Int. SANTOS, 9 de março de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003930-73.2019.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

05/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ASSOCIACAO CASA DA ESPERANCA E CIDADANIA ''DR LEAO DE MOURA'' Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RIVALDO DA SILVA - SP321943 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O No julgamento do REsp 1272827, submetido ao rito dos repetitivos ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor na execução fiscal há necessidade de requerimento da parte, garantia do juízo, risco de dano irreparável e a fundamentação jurídica relevante, não sendo aplicáveis às execuções fiscais as normas do Código de Processo Civil que dispensam a garantia para o oferecimento dos embargos. O risco de dano irreparável e a fundamentação jurídica relevante foram substituídos, no Código de Processo Civil de 2015, pela verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória. No caso dos autos, os embargos são tempestivos, há garantia da execução e expresso requerimento de atribuição de efeito suspensivo, bem como há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, comprovados os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003930-73.2019.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos recebo os presentes embargos à execução fiscal para discussão, com efeito suspensivo. Por outro lado, é de se reconhecer a possibilidade de a pessoa jurídica, em especial aquelas que atuam de forma filantrópica, beneficente e assistencial, serem beneficiárias da gratuidade de justiça, como bem estabelece a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a insuficiência financeira há que ser devidamente comprovada, não sendo suficiente a situação acima descrita para justificar a concessão do benefício (Ap 1597565 0006731-84.2004.4.03.6100, Rel. Diva Malerbi, TRF3 - Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 12.03.2019). Nessa linha, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC art. 99, §2.º), bem como para apresentação de procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica - art. 105 do CPC, ou declaração nesse sentido firmada pela executada - art. 99, §3, do CPC (AC 2182904, Rel. Fausto De Sanctis, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 18.07.2017). Dê-se ciência à embargada para apresentação de impugnação, no prazo legal. Sem prejuízo, certifique-se na execução fiscal embargada a concessão do efeito suspensivo nestes embargos à execução fiscal. Int. SANTOS, 9 de março de 2021.

03/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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