Petição Cível 5003114-97.2021.4.03.6338 - TRF3

Petição Cível 5003114-97.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2024, 17:41

Trânsito em julgado

24/06/2024, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:17

Publicação

14/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE - SP337970 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003114-97.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por JOAQUINA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento integral do débito, conforme noticiado na certidão ID 324489951. Tendo em vista a satisfação do crédito, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de PRC/RPV. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/05/2024, 15:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2024, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 15:44

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 13:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/11/2023, 12:35

Publicação

02/10/2023, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 07:17

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE - SP337970 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência ao autor do documento juntado pelo réu referente ao cumprimento do julgado. Requisite-se o pagamento das parcelas em atraso conforme termo de acordo. Após, tornem ao conclusos. O processamento da execução, neste juizado, observará os seguintes critérios: a) o levantamento de valor objeto da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório independe da expedição de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário; b) a parte autora deverá informar se no ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação de regência. Havendo dedução a ser lançada, deverá apresentar planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas; c) caso o advogado pretenda o destaque de honorários na Requisicão de Pequeno Valor ou no Precatório deverá requerê-lo por petição acompanhada do contrato, apresentada antes da respectiva expedição, uma vez que não se admitirá pedido de cancelamento do requisitório para inclusão dos honorários; d) os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 8 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003114-97.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAQUINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE - SP337970 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Conforme os autos, verifica-se que as partes chegaram a um acordo para pôr fim à lide discutida nesta ação. Sendo assim, se faz imperativa a homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: autora: - a quantia de R$ 9.211,20 (nove mil, duzentos e onze reais e vinte centavos), valor este que compreende o total devido incluindo todos os consectários legais (inclusive juros e correção) e o deságio, atualizado até a presente data. - Do montante acima oferecido, R$ 8.059,90 (DIP em 01/08/2022) se referem ao presente exercício, sendo o restante de exercícios anteriores. - Para fins de expedição do requisitório e posterior atualização pelo E. TRF quando do pagamento do Ofício Requisitório (de acordo com os parâmetros legais), considerar-se-á o valor líquido oferecido como sendo o total devido, sem discriminação do valor dos juros. (...) Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso se pretenda o destaque de honorários advocatícios, deverá ser apresentado o instrumento contratual até a expedição RPV ou Precatório. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). P.R.I.C. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003114-97.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. Desta forma, com fundamento no art. 487 III ‘b’ do CPC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, e extingo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) 1. A concessão do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA com: - DIB (início do benefício) em 24-11-2021, ou seja: - ( ) a partir do requerimento administrativo. - ( ) a partir da juntada do laudo médico judicial. - ( ) a partir da juntada do laudo assistencial. - ( x ) a partir do ajuizamento, tendo em vista que na data do requerimento o autor estava recebendo seguro-desemprego. - ( ) outro: ___________________. - DIP (início do pagamento adm.) em 01/08/2022. - RMI: 01 (um) salário mínimo mensal. - Para a implantação será encaminhado ofício para a CEAB-DJ para cumprimento, com os parâmetros aqui fixados. 2. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAQUINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CINTIA GONCALVES DANTAS - SP417059 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por meio de comunicado da E. Presidência do TRF 3ª. Região veio a conhecimento deste juízo o ofício nº 0306027/CJF de 08 de fevereiro de 2022, informando que: “Tendo em vista a verificação pela área técnica do Conselho da Justiça Federal da ocorrência de nomeações de peritos após 23/9/2021, sem a existência de recursos orçamentários disponíveis para lastrear tais despesas, reitero os termos do Ofício CJF nº 0273838, que informa que somente estão garantidos os pagamentos de assistência judiciária, nas ações em que o INSS figure como parte, quando a designação do profissional (perito) tiver ocorrido até 23 de setembro de 2021, por força do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 13.876, de 2019. Dessa forma, a continuidade dos pagamentos de perícias somente ocorrerá caso seja aprovada lei autorizando, tal como previsto em projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo (PL 3.914/2020 e PL 4.491/2021), uma vez que não há, no âmbito da Justiça Federal, orçamento para custear as despesas com honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte.” Desse modo, determino o cancelamento da(s) perícia(s) agendada(s) e o sobrestamento do feito até ulterior resolução da questão administrativa relativa ao pagamento das perícias judiciais, uma vez que não há fundamento legal para impor às partes o ônus com tais despesas, diante da isenção de custas previstas por lei no âmbito dos juizados especiais. Caso encontre-se a ação em fase de agendamento de perícia, pelas mesmas razões, aguarde-se. Comuniquem-se os peritos judiciais e intimem-se, com urgência. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003114-97.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAQUINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CINTIA GONCALVES DANTAS - SP417059 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL. Data Horário Espec. Perito Endereço 03/05/2022 15:00:00 SOCIAL VALDEIR AUGUSTO TEIXEIRA NO DOMICILIO DA PARTE AUTORA Faculto à parte autora, no prazo de 10 dias, a manifestar pela NÃO realização da perícia social, considerando o estado de pandemia. a) Caso manifeste pela não realização, determino a baixa do agendamento da perícia social e agendamento oportunamente. Silente a parte autora, dê-se regular prosseguimento ao feito, aguardando a realização das perícias nas datas agendadas Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual (especialmente caros no procedimento sumaríssimo dos JEFs) haverá apenas uma perícia médica por processo. Tal decorre do fato de que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte (medicina legal). Assim sendo e tendo sido designada a PERÍCIA, aguarde-se a sua realização, conforme as seguintes DETERMINAÇÕES: O advogado ou defensor deverão comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros). Acolho a indicação de assistente técnico e os quesitos de qualquer uma das partes, desde que apresentados no prazo de 10 dias após a intimação desta. O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos. Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº81/2019 (DJE 28/11/19). O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial sem justificativa prévia acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias será observada a distribuição do ônus da prova. Com a entrega do laudo dê-se vista às partes no prazo de 10 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 305/2014 do CJF.. Caso a perícia não seja realizada por conta do descumprimento das regras acima pelo periciado, a perícia será redesignada para data futura, posterior à data de designação de todas as perícias pendentes. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003114-97.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CINTIA GONCALVES DANTAS - SP417059 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003114-97.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso. Da prevenção. Analisando o termo de prevenção anexo aos autos, verifico não haver a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Assim, não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, DÊ-SE BAIXA NA PREVENÇÃO. Do Pedido de prioridade de tramitação. Defiro eventual pedido de prioridade de tramitação. Do pedido de tutela provisória. Trata-se de pedido de tutela provisória. Os artigos 300 e 311 do CPC enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para o deferimento da tutela provisória requerida não foram preenchidos, porquanto o caso reclama dilação probatória (no caso, pericial), procedimento incompatível com a natureza precária e provisória da medida buscada, não configurados os requisitos da probabilidade do direito (tutela de urgência) nem de comprovação documental suficiente (tutela de evidência). Não se mostra suficiente a documentação colacionada pela parte autora, uma vez que elaborada unilateralmente, incabível sua aceitação sob pena de macular os princípios do contraditório e ampla defesa. Ademais, cabe pontuar que, no caso de tutela de evidência, as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC, não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benefício postulado, o(a) demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Da regularidade processual. 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar: 1.1. comprovante de residência em nome próprio com emissão inferior a 180 dias: (i) se o autor for menor, o comprovante pode estar em nome dos pais; (ii) se estiver em nome de cônjuge, deve vir junto com certidão de casamento; (iii) se estiver em nome de terceiro, deve vir junto com declaração do terceiro (esta declaração deve ou ter firma reconhecida ou estar acompanhada de cópia do documento de identidade oficial com foto do terceiro ou ser preenchida presencialmente pelo terceiro neste JEF); (iv) se o autor for tutelado ou curatelado, o comprovante pode estar em nome dos tutores ou curadores, Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Do trâmite processual. 1. Determino a intimação do Ministério Público Federal, neste e nos atos processuais subsequentes, para que querendo manifeste-se. 2. Em razão da juntada de contestação padrão, considero a parte ré citada. 3. Após a regularização processual, aguarde-se a marcação da perícia médica e/ou social. Da audiência de conciliação. Entendo que não se aplica, neste momento, a designação de audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no artigo 334 do novo CPC, e na META I do E. CNJ, uma vez que o réu é ente público federal não se admitindo a autocomposição prévia, nos termos do §4º, inciso II, do referido diploma legal. Ademais, o réu manifestou-se, expressamente, acerca do seu desinteresse pela audiência indicada, conforme ofício depositado neste juízo. Diante do exposto, indefiro eventual pedido da parte autora para a realização de audiência de composição consensual. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, NESTA DATA.

13/12/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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