Execução Fiscal 0030280-27.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030280-27.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TERACOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME, MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS SALES YAMASHITA - SP258405 D E S P A C H O A requerimento do(a) exequente, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no art.40, " caput", da Lei nº 6830/80. Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação, onde ficarão aguardando provocação das partes, observando-se o limite temporal definido no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei nº 6830/80. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0030280-27.2011.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2024, 17:12

Execução frustrada

11/09/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TERACOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME, MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS SALES YAMASHITA - SP258405 D E S P A C H O Intime(m)-se a(s) parte(s) para eventual manifestação, no prazo de 30 dias, e da ciência da redistribuição dos autos à esta 4ª Vara. Ficam também intimadas de todos os atos produzidos no processo, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontra. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0030280-27.2011.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 16:21

Mero expediente

19/04/2024, 16:21

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TERACOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME, MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS SALES YAMASHITA - SP258405 D E S P A C H O Quando demonstrado o exaurimento das providências à obtenção das informações, o Juízo, no interesse da Justiça determinará as medidas cabíveis. Diante disso, declaro a indisponibilidade de bens do(s) executado(s), nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, vez que o débito não foi pago, nem foram encontrados bens penhoráveis nas diligências já efetivadas. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030280-27.2011.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido do exequente, determinando que se comunique a ordem à Central de Indisponibilidade. SãO PAULO, 3 de março de 2023.

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 11:58

Mero expediente

03/03/2023, 19:41

Documentos

Despacho

•12/09/2024, 00:00

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TERACOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME, MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS SALES YAMASHITA - SP258405 (cbd) D E C I S Ã O autor: “As contribuições sociais têm seu perfil delineado no Título VIII da Constituição (“Da Ordem Social”), onde se afirma o primado do trabalho e se põem os objetivos do bem-estar e da justiça social. Minudente disciplina é dada à seguridade social (Capítulo II do Título VIII), que é financiada por contribuições sociais e ainda por recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 195)63.. É exemplo de contribuição para a seguridade social a que é recolhida por trabalhadores e empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social. Os §§ 2º a 4º do art. 149 (acrescidos pela EC n. 33/2001, com alteração efetuada pela EC n. 42/2003) ampliaram a disciplina constitucional das contribuições sociais, bem como das contribuições de intervenção no domínio econômico, abaixo examinadas. Como regra, a atuação do Estado no campo da ordem social (seguridade social, educação, cultura etc.) é financiada com recursos orçamentários dos diferentes entes políticos da Federação, por vezes de aplicação compulsória (CF, art. 212). Com a ressalva já citada do § 1º do art. 149, somente a União pode instituir contribuições sociais, como instrumento de sua atuação no campo da ordem social.” A contribuição social (geral) ao FUST insere-se, de qualquer modo, no conceito legal de tributo, eis que se trata de exação compulsória, medida em unidade monetária, lançada mediante atividade vinculada e não resultante de ato ilícito. Sujeita, como tributo que é, a qualquer das modalidades de lançamento previstas na lei complementar tributária. Inclusive o lançamento por arbitramento, a que se refere LEANDRO PAULSEN, cuja lição agrego: “O lançamento deve ser realizado mediante a verificação concreta da ocorrência do fato gerador e do cálculo do tributo considerando sua base de cálculo própria. Contudo, nem sempre isso é possível. Há casos em que a autoridade, embora verificando que o fato gerador ocorreu, não dispõe de elementos suficientes para a apuração da base de cálculo com exatidão em face da ausência ou inidoneidade da documentação respectiva, tendo de recorrer ao arbitramento ou aferição indireta. Denomina-se lançamento por arbitramento, pois, o realizado mediante apuração da base de cálculo mediante elementos indiciários ou presunções legais. O art. 148 do CTN autoriza essa prática, dispondo: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. Note-se que o lançamento por arbitramento ou aferição indireta é excepcional e subsidiário. Só se justifica quando da impossibilidade de apuração da base de cálculo real. Já decidiu o STJ: “O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa”. Vale frisar, por fim, que o lançamento por arbitramento não constitui sanção, mas método substitutivo para apuração do montante devido, não podendo basear-se em elementos destoantes da realidade, ficando, sempre, sujeito à impugnação por parte do contribuinte.” (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030280-27.2011.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 47687722) oposta pela sociedade executada (TERACOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME - CNPJ: 04.039.720/0001-11), na qual alega: (i) que estava inativa desde novembro de 2005, o que afasta a incidência do fato gerador do crédito em cobro (FUST) a partir de 2006; (i) que o crédito em cobro foi atingido pela decadência, nos termos do artigo 173 do CTN. Instada a manifestar-se, a exequente (id. 51905031) impugnou a exceção de pré-executividade, alegando: (i) higidez do título executivo; (ii) legalidade da cobrança do FUST; (iii) o fato gerador do tributo em cobro ocorreu, considerando que foi apurado valor devido a título de CIDE-FUST pela empresa de telecomunicações, segundo o número 609/2009/ER01FT, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Número: 2609/2009/ER01FT,Data“: ANATEL 16/12/2009; (iv) inocorrência de decadência. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. ORIGEM DO CRÉDITO As espécies conhecidas no sistema tributário nacional podem ser agrupadas em (a) impostos; (b) taxas de serviço público e de polícia; (c) contribuições de melhoria; (d) contribuições, podendo estas ser: d.1) sociais; d.2) de interesse das categorias profissionais e econômicas d.3) de intervenção no domínio econômico; d.4) para iluminação pública. Em que pese alguma variedade na forma de apresentar, essa enumeração é suficiente para os fins presentes. A contribuição ao FUST (fundo para universalização dos serviços de telecomunicações) é iniludivelmente da subespécie contribuição SOCIAL GERAL. Tais contribuições não se confundem com as de intervenção no domínio econômico, instituídas com o propósito de financiar a atuação indireta do Estado na economia, na sua condição de agente normativo e regulador, no fomento às atividades econômicas úteis e no desincentivo das nocivas. A diferença de uma e outra já foi estabelecida em precedentes que dão à contribuição ao FUST o perfil aqui delineado: “CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO - LEI Nº 10.168/2000 - ALTERAÇÕES - CONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA CRIAÇÃO - FINALIDADE E VINCULAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – FINALIDADES DOS RECOLHIMENTOS DO FUST E FUNTEL, DISTINTAS DAS DA CIDE. 1- A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico prescinde da edição de lei complementar, qualificando-se essencialmente pela finalidade da atividade estatal desenvolvida, assim como pela destinação conferida às receitas advindas pela sua exigibilidade. 2- A hipótese de incidência da contribuição é uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte, diferenciada dos impostos que não possuem qualquer conexão com uma atividade estatal, ainda que indireta, pois o artigo 16 do CTN define que "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". 3- Desse modo, é inequívoca a existência de contraprestação específica em favor dos contribuintes, por meio de políticas, definidas no regulamento da lei, capazes de autorizar a incidência fiscal como objetiva e subjetivamente delineada, caracterizando, pois, em face dos requisitos peculiares de configuração, a hipótese constitucional de contribuição, e não de imposto. 4- No que se refere à questão da referibilidade, não consta, no texto constitucional, qualquer exigência no sentido de que apenas o contribuinte da CIDE seja beneficiado com a sua cobrança. Aliás, se observarmos outras contribuições dessa natureza já criadas (contribuição para o IAA, AFRMM, ATP e outras), e cuja validade já foi reconhecida pelo STF, verificar-se-á que não há necessidade de que somente os contribuintes da contribuição de intervenção no domínio econômico sejam beneficiados com a sua cobrança. O importante é que a contribuição atenda aos princípios do art. 170 da CF/88, como é o caso da contribuição em comento. 5- A Lei nº 10.618/00, atendendo aos ditames dos artigos 218, § 2º, 219 "caput" e 5º, XXIX, todos da CF, prestigiou a empresa nacional, outorgando-lhe certo benefício fiscal. O artigo 5º "caput" da CF, ao tratar da isonomia, não pode ser interpretado isoladamente, senão em conjunto com os demais permissivos constitucionais acima citados; ressalte-se, ainda, a inexistência de hierarquia entre as normas constitucionais, razão pela qual o princípio isonômico não foi afetado pela edição da lei instituidora da CIDE. 6- Inexiste identidade de finalidade entre os recolhimentos ao FUST, FUNTEL e CIDE. 7- Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.” (TRF2, AG 200502010006855, 4ª. Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 23.10.2008, p. 148) Este outro precedente, do E. STJ, é ainda mais explícito: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CIDE - LEI 10.168/2000 - BIS IN IDEM - FUST E FUNTEL - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide motivadamente a lide. 2. A CIDE, como contribuição de intervenção no domínio econômico, destina-se a financiar o programa de estímulo á interação universidade-empresa para apoio á inovação, não se confundindo com a FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), criado com a Lei 9.998/2000, destinado a cobrir os custos dos serviços de universalização dos serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a normal exploração do serviço. 3. Também não se confunde com o FUSTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), previstos na Lei 10.052/2000, destinado a estimular o processo de inovação tecnológica a capacitação de recursos humanos, fomento à geração de empregos e promoção de acesso de pequenas e médias empresas, ampliando a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. 4. Sem identidade, não ocorre bis in idem, sendo diversa a incidência, a base de cálculo e a finalidade. 5. As exações só se identificam por serem, todas três, espécie do gênero contribuição de intervenção no domínio econômico. 6. Recurso especial não provido. (REsp 894.129/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 22/09/2009) Acerca das contribuições interventivas, incorporo a lição de LUCIANO AMARO, a propósito do art. 149 da Constituição Federal: “A segunda modalidade de exações previstas no art. 149 são as contribuições para intervenção no domínio econômico, que não tinham recebido da Constituição atual um tratamento mais específico (ao contrário do que ocorria na anterior, art. 163, parágrafo único). Trata-se de contribuições que, à vista do próprio art. 149, só podem destinar-se a instrumentar a atuação da União no domínio econômico, financiando os custos e encargos pertinentes. A atuação do Poder Público nesse campo foi afetada pela disciplina que a atual Constituição conferiu à matéria; nos termos do art. 174, o planejamento do Estado, em relação ao setor privado, é meramente indicativo. Não obstante, a Emenda Constitucional n. 33/2001 acrescentou os §§ 2º a 4º ao art. 149, tendo sido o item II do § 2º modificado pela Emenda Constitucional n. 42/2003, para definir imunidade das receitas de exportação, a par de expressamente prever a possibilidade de incidência sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; para expressar que a alíquota pode ser ad valorem – tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro – ou específica; para explicitar que a lei pode equiparar à pessoa jurídica a pessoa natural destinatária das operações de importação e, por fim, para facultar à lei definir hipóteses em que a contribuição será monofásica. O § 4º, acrescido pela Emenda Constitucional n. 33/2001 ao art. 177, no capítulo dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, acrescenta outros “requisitos” a serem atendidos pela lei que instituir a contribuição, já aí referida às atividades de importação e de comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível: a) a alíquota pode ser diferenciada por produto ou uso, podendo ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo; b) os recursos serão destinados a subsidiar o álcool combustível, o gás natural e seus derivados e os derivados de petróleo, a financiar projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás e programas de infraestrutura de transportes.” (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 20ª. Ed.) Já, sobre as contribuições sociais em geral, assinala o mesmo Trata-se de espécie tributária lançada ex officio. Aplica-se ao crédito inscrito, porque espécie tributária, o art. 148 do Código Tributário Nacional: Art. 148 - “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” Referido dispositivo permite o arbitramento da base de cálculo do tributo, sempre que a escrituração ou as informações prestadas pelo contribuinte mostrem-se inidôneas. Essa modalidade de lançamento é de ofício, como consta do art. 149-CTN e perfeitamente legítima, por se afeiçoar à lei complementar de normas gerais em matéria tributária. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO/AFEITO À FINALIDADE DAS FORMAS. A CDA que instrui a inicial da execução, preenche todos os requisitos legais e contém todos os elementos e indicações necessárias à defesa da excipiente. Por outro lado, estando regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Os requisitos de regularidade formal da certidão de dívida ativa, coincidentes com aqueles do termo de inscrição, estão elencados pelo art. 2o., pars. 5o. e 6o. da Lei n. 6.830, de 22.09.1980. Percebe-se que a intenção do legislador foi a de deixar transparentes os seguintes dados, acerca da dívida ativa: de que circunstâncias proveio; quem seja o devedor/responsável; o documentário em que se encontra formalizada; sua expressão monetária singela e final. Ora, tudo isso está bem espelhado pelo título que aparelhou a inicial da execução. Os atos administrativos que desaguam na inscrição, como essa própria e a certidão dela retirada gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, a certidão de dívida ativa também goza da liquidez e certeza decorrentes de sua classificação legal como título executivo extrajudicial. Dessa forma, alegações genéricas de irregularidade não são suficientes para arredar tais qualificativos legais. No caso, a CDA apresenta-se perfeita, com a descrição adequada do débito e seus acréscimos legais, cuja legislação de regência foi oportunamente mencionada, abrindo oportunidade para a defesa de mérito do contribuinte. A principal decorrência desse fato é o de que, em executivo fiscal, o ônus da prova recai integralmente sobre o contribuinte. Ele deve, na qualidade de pólo ativo dos embargos do devedor, demonstrar todos fatos constitutivos de sua pretensão elisiva do título executivo. A exequente nada tem de demonstrar, embora possa eventualmente fazer contraprova. Por derradeiro, registro que a parte executada demonstrou pleno conhecimento do que compete à cobrança e exerceu amplamente o direito de defesa, o que demonstra, por via indireta, que as finalidades legais foram atingidas. Não se deve, por leitura excessivamente formalista, levar à letra exigências de ordem adjetiva e sacar delas onerosas conseqüências para o credor, se os objetivos da lei lograram sucesso. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO E À DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. 2. No entanto, essa prática deve ser coibida, por representar uma dificuldade adicional à demonstração da regularidade da inscrição. 3. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1400594/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014) É o que recomenda o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que se rejeitam as alegações da parte embargante quanto à irregularidade da certidão de dívida ativa. Na verdade, o princípio da instrumentalidade é levado tão a sério pela Jurisprudência que, mesmo havendo defeito formal do título, ele não é levado em consideração se não causar prejuízo à defesa do devedor: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e com base na prova dos autos, não obstante tenha verificado inexistir o número do processo administrativo na CDA, reconheceu a validade do título, pois entendeu não ter havido prejuízo à executada, em face da comprovação do recebimento da cópia do processo. 2. Rever a ocorrência (ou não) de prejuízo ante a ausência do número do processo administrativo da CDA implica revisar o contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 599.873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Outro exemplo ainda mais claro desse princípio encontra-se no seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (REsp 840.353/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008) Em suma, em que pesem os inúmeros requisitos formais da certidão de dívida ativa, enquanto título executivo extrajudicial, não se decreta a nulidade dela, nem da execução, quando o devedor aparelhou defesa na qual manifesta a ciência do que está sendo cobrado e por que está sendo cobrado (ainda que para rejeitar a cobrança). Em reforço a esses argumentos, é sedimentada a noção de que a CDA não exige em acréscimo a juntada de nenhum material probatório, nem de demonstrativos analíticos do débito ou de seus acessórios. A exequente nada tem de demonstrar, embora o devedor tenha o ônus de fazer contraprova. Pacífico, há muitos anos, o entendimento jurisprudencial no sentido de que: " Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de certeza e liquidez, a exeqüente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que irá enfraquecê-lo (...). No caso a certidão da dívida ativa está regular e não foi ilidida com as alegações formuladas pela embargante, já que não acompanhadas de nenhuma prova, como nem foi requerida a posterior produção de elemento probatório." (Acórdão da 5ª T. de extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel. Cív. nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis - Boletim AASP nº 1465/11). No presente caso, a excipiente não logrou êxito em demonstrar de forma efetiva a inocorrência do fato gerador do crédito em cobro. Caberia à excipiente demonstrar a inexigibilidade do crédito, o que não obteve êxito pelas alegações e documentos carreados aos autos. A objeção de pré-executividade não suporta senão instrução muito sumária, com prova pré-constituída. É inviável, em exceção de pré-executividade, o prolongamento instrutório. A Jurisprudência tem sido complacente com a objeção de pré-executividade – talvez até mais do que seria razoável – por conta dos conhecidos erros e retardamentos dos procedimentos internos do Fisco; porém, isso não pode chegar ao exagero de “ordinarização” das execuções. O processo de execução não pode ser transformado em uma ação de conhecimento, sob a escusa de ampla defesa, porque isso também representaria, para o exequente, uma violação do devido processo legal. A peça de defesa apresentada, nesse ponto, equivale a uma contestação, que demandaria réplica da parte exequente e um prolongamento para eventuais provas, completamente estranhas às possibilidades do executivo fiscal. Em outras palavras, a questão aventada deve ser discutida em embargos do devedor, após a garantia do Juízo. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prescrição é um fenômeno que pressupõe a inércia do titular, ante a violação de um direito e ao decurso de um período de tempo fixado em lei. Seu efeito próprio é a fulminação da pretensão. Não é o próprio direito subjetivo material que perece, mas a prerrogativa de postular sua proteção em Juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide com o momento em que a ação poderia ter sido proposta. O fluxo se sujeita à interrupção, à suspensão e ao impedimento. Já a decadência é o prazo para exercício de um direito (potestativo) que, em si, gera instabilidade jurídica, de modo que a lei o institui para eliminar tal incerteza, caso o titular não o faça antes, pelo puro e simples esgotamento da faculdade de agir. É renunciável o direito de invocar a prescrição, mas não antes de consumada (CC, 161), podendo tal renúncia ser expressa - não há forma especial - ou tácita - quer dizer, por ato de ostensivo reconhecimento do direito ao qual se refere à pretensão prescrita. Pode ser alegada a qualquer tempo e instância (CC, 162) e atualmente reconhecida de ofício (artigo 487, inciso II, do NCPC). Contra a Fazenda Pública, é de cinco anos (D. 20.910/31, art. 1o.). Não corre enquanto pender apuração administrativa da dívida (art. 2o.). Quando se tratar de prestações periódicas, extinguem-se progressivamente. Somente se interrompe uma vez, recomeçando pela metade, consumando-se no curso da lide a partir do último ato ou termo (art. 3o. do D. 4.597/42). Conforme o ensinamento de AGNELO AMORIM FILHO (RT n. 300/7), a prescrição está ligada às ações que tutelam direitos de crédito e reais (direitos que têm como contrapartida uma prestação). Tais são as ações condenatórias (e as execuções que lhes corresponderem). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora são cuidadas pelos arts. 205/6 do CC/2002. Diversamente, na decadência é o próprio direito que se extingue. Verifica-se, ao menos no campo do Direito Privado, que assim sucede em casos nos quais direito e ação nascem simultaneamente. Não pressupõe violação do direito material, pois o início do prazo está vinculado ao seu exercício normal. E uma vez que principie, flui inexoravelmente. Os direitos que decaem pertencem ao gênero dos potestativos. Caracterizam-se pelo poder de modificar a esfera jurídica de outrem, sem o seu consentimento. Contrapõem-se a um estado de sujeição. Têm correspondentes nas ações constitutivas, positivas e negativas que, justamente, têm como objetivo a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas. E estas só fenecem, juntamente com o direito subjetivo material, quando houver prazo especial previsto em lei. Por corolário, são perpétuas as ações constitutivas que não tenham prazo previsto e as ações declaratórias. No campo do Direito Tributário, a matéria sofreu o influxo da principiologia publicística, sem se afastar dos conceitos acima delineados. O CTN, art. 156, V, alinha a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário. A primeira vem tratada pelo art. 174, atingindo a ação de cobrança, definindo-se a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário (isto é, da comunicação do lançamento ao sujeito passivo). Interrompe-se pela citação pessoal do devedor (ou pelo despacho que a ordenar: art. 8o., par. 2o., da Lei n. 6.830/80), pelo protesto ou ato judicial que o constitua em mora e por ato inequívoco de reconhecimento do débito. Suspende-se por cento e oitenta dias, operada a inscrição, ou até o ajuizamento da execução fiscal (art. 1o., par. 3o., da Lei n. 6.830/80). A decadência foi objeto do art. 173, que se refere a um direito potestativo - o de constituir o crédito tributário e também é qüinqüenal, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetivado ou da notificação, ao contribuinte, de medida preparatória à formalização do crédito tributário. Em termos simples, nos cinco anos contados do exercício seguinte àquele do fato gerador, o Fisco pode lançar o tributo. Só então é que se torna certa a obrigação, o montante e o sujeito passivo (art. 142, CTN) e, portanto, que se pode cuidar da cobrança. Como lembra PAULO DE BARROS CARVALHO, “... a solução harmonizadora está em deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o derradeiro momento do período de exigibilidade administrativa, quando o Poder Público adquire condições de diligenciar acerca do seu direito de ação. Ajusta-se assim a regra jurídica à lógica do sistema.” (“Curso de Direito Tributário”, São Paulo, Saraiva, 1991). É verdade, com respeito aos tributos cujo sujeito passivo deva adiantar o pagamento, que o prazo decadencial ocorreria em cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Mas isso só se admite caso as declarações do contribuinte venham acompanhadas do pagamento. Nesse caso, cinco anos após o fato gerador sobrevém a assim chamada homologação tácita e é nesse sentido que o direito de lançar decai. Não havendo recolhimento antecipado à atividade administrativa, o termo inicial da contagem da decadência não será o do art. 150, par 4º, CTN e sim o do art. 173. Somente após a homologação, expressa ou tácita, no primeiro caso comunicado ao contribuinte, é que se pode contar o qüinqüênio da prescrição. Os dois prazos (de decadência e de prescrição) não correm juntos, porque a pretensão de cobrança só surge depois de consumado o exercício daquele direito, de uma das formas descritas. Com respeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150, do CTN), considera-se constituído o crédito tributário, na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria que inclusive foi objeto da Súmula n. 436, "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco", entendimento consolidado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.10.08) Desta forma, apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas prescrição do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do tributo. O termo inicial para fluência do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento, constituídos mediante declaração do contribuinte é a data da entrega da declaração. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1315199/DF, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.118/2005. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ. 2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a citação do devedor não decorreu mais de cinco anos. Prescrição não caracterizada. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, análise de suposta violação do art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1315199/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) Após a vigência da LC n. 118/2005 (em 09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará com o simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar o REsp 999.901/RS - Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009). No regime anterior à vigência da LC n. 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito. Com a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC n. 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar, isto é, a 09.06.2005. Enfim: Para as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua antiga redação. Em tais casos, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional (RESP n. 999.901/RS, 1ª. Seção, representativo de controvérsia). O despacho que ordenar a citação terá o efeito interruptivo da prescrição e aplicação imediata nos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a entrada em vigor da LC n. 118, evitando-se retroatividade. Além disso, no Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção do STJ que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC nº 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC: “§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Feitas essas considerações de ordem geral, passo a análise do caso concreto. Conforme informações constantes na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial e na manifestação e documentos carreados aos autos pela exequente (id. 51905031 e seguintes), o crédito em cobro (Contribuição ao FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) tem origem tributária e foi constituído por lançamento de ofício pela autoridade fiscal. A apuração do valor em cobro deu-se no Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) n. 535000293732009, instaurado com vistas à apuração do valor devido a título de CIDE-FUST por prestadora de serviços de telecomunicações, segundo o Número: 2609/2009/ER01FT, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Número: 2609/2009/ER01FT, em 16/12/2009. No caso, por se tratar de lançamento de ofício, realizado pela autarquia exequente, aplica-se a regra inerente ao lançamento ex officio nos termos do artigo 173 do CTN. Nessa hipótese, a exequente teria o prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados. Dessa forma, a regra geral é a contagem a partir de 1o. de janeiro do ano-calendário seguinte ao da ocorrência do fato jurígeno. Conforme informações contidas no Procedimento Administrativo (id. 51905033), o fato gerador do crédito ocorreu no exercício financeiro de 2005 e a empresa foi notificada para pagamento do valor apurado em 06.01.2010, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço da empresa (posteriormente devolvida ao remetente), bem como pela publicação de edital em 28.05.2010, portanto, dentro do prazo de decadência, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). Quanto a constituição definitiva do crédito tributário, há de se observar que não se dá exatamente no momento da notificação do sujeito passivo do lançamento, porque nesta ocasião abre-se o prazo para impugnação administrativa, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN). Assim, considerando que enquanto perdurar a situação de suspensão, a Fazenda Pública não poderá ajuizar execução fiscal para cobrança do crédito, não se pode dar início ao prazo prescricional. Portanto, conclui-se que a constituição definitiva do crédito tributário pode dar-se em dois momentos distintos: (i) Caso o contribuinte, notificado do lançamento, deixar decorrer "in albis" o prazo para impugnação administrativa, o prazo prescricional começará a fluir após o término do prazo assinalado por lei para o recurso citado; (ii) Se o contribuinte, notificado do lançamento, impugnar o crédito, o prazo prescricional começará a fluir após o trânsito da decisão administrativa que julgar o recurso, e o mesmo raciocínio deve ser repetido para quantos recursos forem interpostos. Como visto, o crédito foi lançado “de ofício”, com notificação do contribuinte em 06.01.2010, por carta com aviso de recebimento, posteriormente devolvida, e por edital, publicado em 28.05.2010. No caso, não há notícia de Recurso Administrativo apresentado pelo executado. Dessa forma, deve ser considerado como data de constituição definitiva do crédito a data de notificação do contribuinte por edital (28.05.2010), somada ao prazo assinalado por lei para apresentação de impugnação (30 dias), portanto, 27.06.2010. A execução foi ajuizada em 22.06.2011, com despacho citatório proferido em 18.07.2011, sendo esta data o marco interruptivo da contagem do prazo prescricional (art. 174, I, do CTN), que deverá retroagir ao ajuizamento da ação, conforme orientação exarada pelo C. STJ no RESP 1.120.295/SP. Dessa forma, também é de fácil ilação a inocorrência de prescrição, porque a ação executiva foi ajuizada em prazo inferior ao lustro prescricional, contado da constituição definitiva do crédito. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de julho de 2021.

07/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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