Procedimento Comum Cível 0011742-45.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011742-45.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2023, 15:53

Trânsito em julgado

16/02/2023, 15:53

Publicação

09/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011742-45.2014.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc Tendo em vista o cumprimento da obrigação, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução sem julgamento do mérito, com fulcro no dispositivo do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. P.R.I. São Paulo, data da assinatura PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

08/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2022, 11:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2022, 18:27

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 14:22

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2022, 18:44

Publicação

07/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a parte autora intimada do RPV juntado sob ID Num 253573090, observando que o levantamento de valores será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária, nos termos da Sentença ID Num 241697627. São Paulo, 5 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011742-45.2014.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2022, 21:11

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011742-45.2014.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada por ATENTO BRASIL S.A. em face da UNIÃO FEDERAL. Em fase de conhecimento, a empresa autora obteve provimento jurisdicional favorável para afastar a incidência da multa moratória sobre o valor relativo à contribuição previdenciária ao SAT/RAT, decorrente da diferença reajustada pelo FAP, com relação aos fatos geradores a partir de 2012, desde que a demandante efetuasse o pagamento ou houvesse outra causa legal de suspensã ode exigibilidade, no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à ciência, pela demandante, de decisão administrativa final proferida em razão do julgamento dos recursos administrativos interpostos para discussão de seu índice FAP. Também foi reconhecido e declarado o direito da Autora à integralidade dos créditos pleiteados, decorrentes de valores indevidamente pagos a título de multa moratória, atrelados aos índices FAP dos anos de 2009 e 2010 (vigência nos anos de 2010 e 2011, respectivamente), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão final proferida na via administrativa. Por fim, foi condenada a União à restituição dos indébitos, facultando-se à autora obter a devolução do valor por meio de precatório ou procedimento administrativo de restituição ou de compensação com contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados a seu serviço. A decisão transitou em julgado em 11.02.2021 (ID 47193660 – fl. 46). Retornando os autos a este Juízo, em 12.05.2021, a demandante deu início à fase de cumprimento de sentença, requerendo o ressarcimento das custas processuais, e após a concordância expressa pela Fazenda Nacional, as partes foram intimadas da minuta do RPV (ID 130878124), com as quais ambas as partes anuíram. Em 10.12.2021, a fim de efetuar a compensação administrativa do montante principal de condenação, a impetrante declarou que não iria executar a sentença, nos termos exigidos pelo art. 102, § 1º, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, juntando procurações atualizadas, e pela petição datada de 03.02.2022, requereu a expedição de certidão de objeto e pé. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, ante a juntada de novas procurações, com a petição datada de 10.12.2021, reputo regularizada a representação processual da parte impetrante. Com efeito, a parte demandante formula pedido de desistência à execução do título executivo, a fim de proceder a compensação/restituição na via administrativa, com a utilização dos créditos reconhecidos judicialmente nestes autos, nos moldes do art. 102 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2020, que estabelece: “Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º.” Assim, tem-se que o pedido formulado pela parte autora, formulado em 10.12.2021 por procurador com poderes expressos (ID 171745419), importa em desistência da execução do título executivo judicial, conforme disposto no inciso III, acima mencionado. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os devidos efeitos jurídicos, o pedido de desistência e, por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO, em relação ao montante principal de condenação, nos termos do art. 775 c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de objeto e pé, conforme requerido pela parte autora em 03.02.2022. Sem prejuízo do acima determinado, prossiga-se com a expedição do ofício requisitório nº 20210150980. Após a intimação das parte acerca da liberação a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), sobrestem-se os autos até que haja comunicação de sua liberação pelo Egrégio TRF da 3ª Região, ocasião em que a Secretaria deverá providenciar a intimação do beneficiário acerca da disponibilidade do valor junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução, em relação ao ressarcimento das custas. P.R.I. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ATENTO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646, CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e ou v. acórdão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011742-45.2014.4.03.6100 intime-se a parte credora para requerer o que for de direito, notadamente quanto ao disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Iniciada a execução, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Igualmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual destes autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Ocorrendo a hipótese prevista no item acima, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento., a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, uma vez homologado os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em grau de recurso)

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