Cumprimento de sentença 0015197-03.2009.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0015197-03.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2024, 15:10

Por decisão judicial

20/03/2024, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EDNA DE MORAES NOGUEIRA, EDMEIA BARRIOS DE AZAMBUJA GONCALVES, EDNILSON MENDES FERREIRA, EDSON DE JESUS MEDEIROS, EDSON DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597, MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Reitere-se a intimação dos exequentes Edson dos Santos, Emilson Mendes Ferreira e Edinéia Barrios de Azambuja Gonçalves, por meio dos advogados constituídos nos autos, através da imprensa oficial, para que procedam ao levantamento da importância depositada em seu favor (IDs 285626022, 312018902 e 312018903), a título de pagamento de requisitório, em qualquer agência do Banco do Brasil. Após, mantenham-se os autos sobrestados. Transcorrido o prazo de 2 (dois) anos e não havendo o devido saque do valor depositado, promova-se o cancelamento do pagamento, com a transferência do valor para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme orientação emanada no Despacho nº 9565911/2023-CORE do TRF da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015197-03.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

26/02/2024, 00:00

Mero expediente

23/02/2024, 14:25

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 13:37

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EDNA DE MORAES NOGUEIRA, EDMEIA BARRIOS DE AZAMBUJA GONCALVES, EDNILSON MENDES FERREIRA, EDSON DE JESUS MEDEIROS, EDSON DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597, MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão proferida no ID 266787735, ficam os beneficiários dos precatórios expedidos nos autos intimados do seu efetivo pagamento, conforme extratos anexos, bem como para promoverem o saque em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 18 de janeiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015197-03.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

19/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 09:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 09:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/05/2023, 17:32

Por decisão judicial

26/05/2023, 17:32

Publicação

04/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EDNA DE MORAES NOGUEIRA, EDMEIA BARRIOS DE AZAMBUJA GONCALVES, EDNILSON MENDES FERREIRA, EDSON DE JESUS MEDEIROS, EDSON DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597, MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O 1 - Considerando que o título judicial fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (ID 253811113), 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0015197-03.2009.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o pedido de expedição do ofício requisitório para pagamento dos referidos honorários, no montante de 10% (dez por cento) sobre o total do crédito executado neste Feito, conforme requerido na petição ID 271253926. Efetuado o cadastro, dê-se nova ciência às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se, inclusive os expedientes ID 269923734 a 269923738. 2 - Petição ID 271252060 – item 2: No que concerne ao pedido de esclarecimentos acerca de ter constado “requerente sem referência a honorários contratuais” no Ofício Requisitório ID 269923735, saliento que se trata de procedimento instituído pelo sistema implementado pelo TRF da 3ª Região para tramitação dos ofícios requisitórios, tendo sido observada a orientação emanada do Comunicado 05/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do TRF da 3ª Região (https://www.trf3.jus.br/documentos/sepe/precatorios-1/Comunicado_05.2018-UFEP_-_novos_honorarios_contratuais_na_mesma_requisicao_-_vf.pdf), motivo pelo qual não cabe a este Juízo “esclarecer/retificar” a informação contida no referido expediente. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EDNA DE MORAES NOGUEIRA, EDMEIA BARRIOS DE AZAMBUJA GONCALVES, EDNILSON MENDES FERREIRA, EDSON DE JESUS MEDEIROS, EDSON DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597, MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O 1 - Considerando os termos da certidão - ato ordinatório ID 269923230, retifico parcialmente a decisão ID 266787735, para que onde se lê: “Expeçam-se os ofícios requisitórios aos substituídos Edméia Barrios de A. Gonçalves, Edna de Moraes, Ednilson Mendes Ferreira, Edson de Jesus Medeiros e Edson dos Santos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, posicionados para outubro/2003 (ID 253811113)”. Leia-se: “Expeçam-se os ofícios requisitórios aos substituídos Edméia Barrios de A. Gonçalves, Ednilson Mendes Ferreira, Edson de Jesus Medeiros e Edson dos Santos, de acordo com os valores indicados nos cálculos que instruíram a petição inicial, posicionados para dezembro/2003”. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o inteiro teor dos expedientes ID 269923734 a 269923738, no prazo de 5 (cinco) dias, prosseguindo-se no cumprimento da referida decisão. 2 - Suspendo o andamento do Feito com relação à Edna de Moraes, nos termos do art. 313, I, do CPC. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0015197-03.2009.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para que regularize a sucessão processual da substituída falecida, conforme disposto no § 2º, II, do citado dispositivo legal. Prazo: 30 (trinta) dias. A apreciação do pedido de expedição do requisitório em nome do espólio, conforme requerido na petição ID 267522019, fica postergada para após o cumprimento da determinação supra. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

06/12/2022, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597, MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O Diante do resultado dos embargos interpostos a este Cumprimento de Sentença, que, em fase recursal, julgou improcedentes os Embargos à Execução nº 0009088-36.2010.4.03.6000 (ID 46923198), o Feito deve ter prosseguimento. Determino à Secretaria que providencie a inserção nestes autos eletrônicos das peças processuais que constam nos autos físicos, com a brevidade possível, a fim de viabilizar a análise da petição ID 245105782, em que o Sindicato-Autor requereu “a expedição dos precatórios/RPV de todos os substituídos”. De antemão, ressalto que o pedido de expedição de RPV referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), deve ser dirigido aos autos dos referidos embargos, onde houve a condenação. Desde já, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015197-03.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais com base no contrato efetuado apenas com a entidade sindical (ID 245106063). O atual posicionamento jurisprudencial é no sentido de que é indispensável a juntada do contrato de prestação de serviços firmado com cada exequente, para que se autorize o destaque dos honorários. Senão, vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SINDICATO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. - O fato de a legislação tornar desnecessárias maiores formalidades para que os beneficiários assumam as obrigações do contrato originário não pode levar à conclusão de que é possível destacar os honorários advocatícios contratuais sem que tenha sido acostado aos autos o contrato firmado com cada filiado, autorizando o destaque em questão. - Da leitura conjunta do §7º com o § 6º, do artigo 22 do Estatuto da OAB depreende-se que o intuito do legislador na inclusão destes dois dispositivos foi o de permitir o acúmulo de honorários contratuais e assistenciais pelos procuradores das entidades de classe, o que é diferente de permitir que haja o destaque da verba sem que tenha havido um acordo prévio entre o escritório de advocacia e o sindicalizado nesse sentido. Embora o Sindicato possua legitimação extraordinária para atuar como substituto processual, em defesa dos interesses dos substituídos, não pode criar para estes ônus contratuais de índole civil. (TRF4, AG 5047993-38.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 06/05/2020)” “EMENTA: Cumprimento DE SENTENÇA. Ação COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Destaque. ARTIGO 22, § 7º, DA LEI 8.906/94. Contrato firmado entre SINDICATO e advogado. AUSÊNCIA DE vínculo CONTRATUAL ENTRE SUBSTITUÍDO E ADVOGADO. A juntada do contrato de prestação de serviços firmado entre o Sindicato e o escritório de advocacia não serve ao deferimento do destaque dos honorários contratuais, sendo exigida a comprovação de vínculo contratual entre o advogado e cada um dos filiados. (TRF4, AG 5009090-94.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2020)” “EMENTA: Agravo de instrumento. Destaque de honorários contratuais. Sindicato. 1. Os honorários advocatícios contratuais decorrem do pacto firmado entre o cliente e seu procurador. Processualmente, podem ser pagos diretamente ao advogado, mediante pedido de destaque de honorários, apresentado em Juízo e deferido após análise do contrato firmado. 2. A juntada aos autos somente do contrato de prestação de serviços firmado entre o Sindicato e o escritório de advocacia, não é suficiente para deferir o destaque dos honorários contratuais. (TRF4, AG 5010492-16.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020)” Tal entendimento foi pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que adotou a tese de que, mesmo nos casos em que exista ampla legitimação do sindicato ou associação para defesa dos interesses da categoria que representa, a retenção dos honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.863 - AL (2019/0243660-0) (…) Quanto a questão de fundo e a alegada violação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, também não merece prosperar o intento recursal. Isso porque a Corte de origem entendeu ser insuficiente ao destaque dos honorários contratuais dos valores a serem pagos aos servidores substituídos, a aprovação em Assembléia Geral da categoria, do percentual contratado pela entidade sindical junto ao escritório de advocacia. Nesse sentido, o excerto do julgado (fl. 751): [...]Com efeito, o acórdão foi expresso ao adotar o entendimento segundo o qual, em casos como este, onde o ente sindical propõe execução de sentença na qualidade de substituto processual, mesmo que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da categoria que representa, para fins de dedução dos honorários contratuais por parte do patrono, consoante previsão do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, necessária a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito. [...]A conclusão alcançada pela Corte regional vai ao encontro do entendimento firmado por este e.STJ, no sentido de que "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado" (REsp 1464567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual, "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto" (REsp 1.464.567/PB, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.599.579/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROPOSTA POR SINDICATO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APROVADOS EM ASSEMBLÉIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O PATRONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO/AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE E.STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, em casos como este, onde o ente sindical propõe execução de sentença na qualidade substituto processual, mesmo que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da categoria que representa, para fins de dedução dos honorários contratuais por parte do patrono,consoante previsão do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, necessária a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito. Precedentes: AgRg no REsp 1561883/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 13/04/2016; AgRg no Resp 1528822/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, Dje 24/02/2016; REsp 1464567/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 11/02/2015; REsp 931.036/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009). 2. Dessa feita, aplicável ao caso o teor da Súmula 568 do STJ, segundo a qual segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.617.675/RS, Rel, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, 13/03/2017) Ainda, as seguintes decisões monocráticas: Resp 1.585.177/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/3/2018; REsp 1.574.244/RS, de minha relatoria, DJe 14/11/2017. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2019. RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS SERVIDORES REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida nos autos da execução ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Federais Ativos Aposentados e Pensionistas do Estado da Paraíba (ASSEPFAP/PB), condicionou a retenção dos honorários advocatícios contratuais à expressa autorização dos servidores representados pela associação. No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. III - O acórdão recorrido tem assento nestes fundamentos (fl. 43): "A jurisprudência da egrégia Terceira Turma deste Tribunal é contrária à pretensão da agravante, consoante se depreende do precedente abaixo: (...) Seguindo o entendimento jurisprudencial, a procuração outorgada aos causídicos pela Associação, na condição de substituta processual, como contrato de honorários, não produz efeitos em relação aos integrantes da categoria substituída para fins de destaque da verba honorária. Cabe aos advogados, se assim desejarem, providenciar o contrato ou autorização expressa dos exequentes para obterem o destaque pretendido." IV - O entendimento da Corte regional está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o contrato pactuado exclusivamente entre a associação (ou sindicato) e o advogado não vincula os associados (ou filiados), em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Conferir, a propósito: AgInt no REsp 1.625.410/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no REsp 1.425.763-PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018 e AgInt no REsp 1.590.570/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 11/5/2017. V - Agravo interno improvido. (Agravo Interno no Recurso Especial 1604966 – Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO – 2ª Turma. Data do julgamento: 31/08/2020.” Conforme se verifica, a apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado individualmente com o próprio beneficiário da requisição de pagamento é condição imperiosa para se autorizar o destaque dos honorários. Assim sendo, intime-se a parte requerente para, caso pretenda o destaque, apresente o contrato de honorários firmado com cada exequente. Promovida a inserção das peças a serem extraídas dos autos físicos, conforme acima determinado, façam-se os autos novamente conclusos. Cumpra-se com brevidade. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

15/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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