Execução Fiscal 5001938-65.2019.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5001938-65.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2023, 17:45

Trânsito em julgado

26/06/2023, 17:43

Publicação

24/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TADEU FERNANDO DOS SANTOS NARDI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARIO GODA - SP125325, JULIO CESAR MONTEIRO - SP196043 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001938-65.2019.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado,DECLARO EXTINTAa fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, procedendo-se ao levantamento de eventual constrição judicial. Publique-se. Intime-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2023, 11:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2023, 11:07

Conclusão (para julgamento)

09/05/2023, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TADEU FERNANDO DOS SANTOS NARDI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARIO GODA - SP125325, JULIO CESAR MONTEIRO - SP196043 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001938-65.2019.4.03.6108 Vistos. Ciência à parte exequente do depósito constante do extrato ID 272149250, referente aos honorários sucumbenciais, liberado à livre disposição do beneficiário - ADVOCACIA GODA, no Banco do Brasil, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária. Comprove o patrono constituído, no prazo de 05 dias, o levantamento do depósito, manifestando-se quanto à satisfação da obrigação fixada no julgado exequendo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, promovendo-se, na sequência, a conclusão para extinção da execução. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

27/04/2023, 00:00

Mero expediente

10/01/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 16:12

Publicação

22/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TADEU FERNANDO DOS SANTOS NARDI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARIO GODA - SP125325, JULIO CESAR MONTEIRO - SP196043 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO (Art. 11, da Resolução CJF 458/2017) Nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, ficam as partes intimadas para manifestação acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) - ID 268869263. Bauru/SP, 20 de novembro de 2022. ROGER COSTA DONATI Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001938-65.2019.4.03.6108

21/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TADEU FERNANDO DOS SANTOS NARDI - EPP Advogados do(a) APELADO: ANDRE MARIO GODA - SP125325-A, JULIO CESAR MONTEIRO - SP196043-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001938-65.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TADEU FERNANDO DOS SANTOS NARDI - EPP Advogados do(a) APELADO: ANDRE MARIO GODA - SP125325-A, JULIO CESAR MONTEIRO - SP196043-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TADEU FERNANDO DOS SANTOS NARDI - EPP Advogados do(a) APELADO: ANDRE MARIO GODA - SP125325-A, JULIO CESAR MONTEIRO - SP196043-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão que se coloca nos autos é a de se saber se a Fazenda Pública deveria ou não ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Analisando os autos, constato que, após o ajuizamento do executivo fiscal pela Fazenda Pública, a empresa devedora pagou o crédito tributário em 30.12.2020, conforme se atesta do comprovante acostado aos autos no ID 186497708, página 1. Posteriormente, o juízo de primeiro grau determinou a realização de providências constritivas consistentes no bloqueio de valores pelo SISBAJUD (ID 186497709, página 1), o que levou a empresa devedora a opor sua exceção de pré-executividade alegando a realização do pagamento (ID 186497703, páginas 1-4). Somente então, mais precisamente em 15.06.2021, a Fazenda Pública apresentou uma petição requerendo a extinção da demanda judicial pelo pagamento da dívida, assim como expressando a concordância com o levantamento dos bloqueios realizados (ID 186497717, página 1). Como se percebe pelo breve escorço histórico trazido acima, a Fazenda Pública deixou de comunicar o pagamento realizado pelo contribuinte no curso da demanda judicial, providência que teria o condão de evitar a realização do bloqueio de valores em conta corrente. Ao deixar de fazê-lo, o ente público obrigou a empresa devedora a constituir um patrono para movimentar a sua exceção de pré-executividade, contexto a justificar a imposição de condenação ao pagamento de verba honorária, à luz do princípio da causalidade. E nem se alegue, como pretende a Fazenda Pública, que a comunicação do pagamento somente poderia ocorrer após a intimação judicial do ente público. O credor tributário dispõe de aparato para verificar imediatamente a realização do pagamento pela empresa contribuinte, não podendo deixar de revelar tal situação em lapso de tempo tão considerável como o que transcorreu na espécie (cerca de 6 meses). Sendo assim, a condenação em honorários advocatícios pelo juízo de primeira instância era plenamente justificável. Por outro lado, o patamar arbitrado se revela suficiente e adequado para o fim de remunerar o patrono da empresa contribuinte. Tendo em vista que a atuação do causídico se fez necessária também em sede recursal após a interposição do apelo pelo ente público, majoro a verba honorária em um ponto percentual, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001938-65.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, nos autos da execução fiscal proposta na instância de origem, reconheceu o pagamento do débito tributário, deu por satisfeito o crédito e, com base no art. 156, inc. I, do CTN e nos artigos 924, inc. II, e 925, ambos do CPC/2015, julgou extinta a demanda executiva. Na mesma oportunidade, o juízo de primeiro grau condenou o ente público ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, ao fundamento de que a Fazenda Pública somente teria comunicado o pagamento da dívida tributária após o oferecimento de exceção de pré-executividade pela parte devedora (ID 186497727, páginas 1-3). Inconformada, a Fazenda Pública alega que não poderia ter comunicado o pagamento do débito tributário antes da sua intimação nos autos. Afirma que a condenação em honorários advocatícios não seria razoável e estaria em conflito com o princípio da causalidade (ID 186497732, páginas 1-3). A apelada TADEU FERNANDO DOS SANTOS NARDI – EPP apresentou suas contrarrazões no ID 186497736, páginas 1-3. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001938-65.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença objurgada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. COMUNICAÇÃO TARDIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUFICÊNCIA DO PATAMAR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos é a de se saber se a Fazenda Pública deveria ou não ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Analisando-se os autos, constata-se que, após o ajuizamento do executivo fiscal pela Fazenda Pública, a empresa devedora pagou o crédito tributário em 30.12.2020, conforme se atesta do comprovante acostado aos autos. 2. Posteriormente, o juízo de primeiro grau determinou a realização de providências constritivas consistentes no bloqueio de valores pelo SISBAJUD, o que levou a empresa devedora a opor sua exceção de pré-executividade alegando a realização do pagamento. Somente então, mais precisamente em 15.06.2021, a Fazenda Pública apresentou uma petição requerendo a extinção da demanda judicial pelo pagamento da dívida, assim como expressando a concordância com o levantamento dos bloqueios realizados. 3. Como se percebe pelo breve escorço histórico, a Fazenda Pública deixou de comunicar o pagamento realizado pelo contribuinte no curso da demanda judicial, providência que teria o condão de evitar a realização do bloqueio de valores em conta corrente. Ao deixar de fazê-lo, o ente público obrigou a empresa devedora a constituir um patrono para movimentar a sua exceção de pré-executividade, contexto a justificar a imposição de condenação ao pagamento de verba honorária, à luz do princípio da causalidade. 4. E nem se alegue, como pretende a Fazenda Pública, que a comunicação do pagamento somente poderia ocorrer após a intimação judicial do ente público. O credor tributário dispõe de aparato para verificar imediatamente a realização do pagamento pela empresa contribuinte, não podendo deixar de revelar tal situação em lapso de tempo tão considerável como o que transcorreu na espécie (cerca de 6 meses). Sendo assim, a condenação em honorários advocatícios pelo juízo de primeira instância era plenamente justificável. Por outro lado, o patamar arbitrado se revela suficiente e adequado para o fim de remunerar o patrono da empresa contribuinte. Tendo em vista que a atuação do causídico se fez necessária também em sede recursal após a interposição do apelo pelo ente público, majora-se a verba honorária em um ponto percentual, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença objurgada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TADEU FERNANDO DOS SANTOS NARDI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MONTEIRO - SP196043, ANDRE MARIO GODA - SP125325 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001938-65.2019.4.03.6108 Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por TADEU FERNANDO DOS SANTOS NARDI - EPP em face da União, aduzindo o pagamento e a liberação do valor bloqueado pelo Sisbajud (Id 55385728). A União requereu a extinção da execução pelo pagamento (Id 55520048). É o relatório. Fundamento e Decido. O executado pagou o crédito tributário em 30/12/2020 (Id 55385745 - Pág. 1), posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal e à ordem de bloqueio em 08/09/2020 (Id 38231462), porém, antes de sua concretização em 06/06/2021 (Id 54936112). A União não comunicou o pagamento nos autos, só vindo a confirmá-lo após o oferecimento da exceção de pré-executividade. Considerando-se que a executada teve de constituir advogado para arguir o pagamento e requer o desbloqueio da penhora on line, em razão da inércia da exequente em pleitear a extinção da cobrança, deverá arcar com os honorários advocatícios. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade para, em virtude do pagamento do débito (Id 55520048), JULGAR EXTINTA a Execução Fiscal e satisfeito o crédito, por sentença, com fulcro nos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos pela União, no percentual de 10% do valor executado, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Se for o caso, participe-se por meio eletrônico a prolação desta sentença ao(à) em. Relator(a) de recurso vinculado a este feito ou a eventual embargos opostos. Independente do trânsito em julgado da sentença, nesta data, este magistrado procedeu ao desbloqueio via sistema Bacenjud. Via desta sentença poderá servir de ofício/mandado. Finalmente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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