Monitória 5001950-45.2020.4.03.6108 - TRF3

Monitória 5001950-45.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT EXECUTADO: CALCADOS DE COURO M-MIRANDA EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VERIKA LUCIA LEITE DAMASCENO - SP362463 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001950-45.2020.4.03.6108 Vistos, em inspeção. (ID 475751881): ante a não comunicação de acordo entre as partes, e, decorrido o prazo para a executada provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou opor embargos, em cumprimento do quanto determinado no ID 348001401, converto em penhora os valores bloqueados e promova-se a transferência dos valores arrestados no ID 342183092, sob protocolo 20240012550594, para a CEF, juntando-se o comprovante nos autos. Defiro o levantamento do valor integral dos valores arrestados (ID 342183092), sob protocolo 20240012550594, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, sem retenção de Imposto de Renda tendo em vista a isenção de que goza a ECT pelo Decreto-Lei nº 509/69, por força do quanto decidido em repercussão geral no RE nº. 220.906. Oficie-se ao PAB/CEF, agência 3965, solicitando a transferência do valor integral depositado na conta judicial, constante do extrato ora anexado, para a conta indicada pela autora no ID 475751881, sem dedução da alíquota de IRRF pela ECT gozar de isenção nos termos do Decreto-lei n.º 509/69. Ciência à executada do Programa de realização de Acordos de dívidas com os correios. Na sequência, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, havendo manifestação efetiva, tornem os autos conclusos. Do contrário, suspendo o feito, nos termos do artigo 921, III, CPC até nova e efetiva provocação, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado, anotando-se o sobrestamento. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:08

Expedida/certificada

04/12/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT EXECUTADO: CALCADOS DE COURO M-MIRANDA EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VERIKA LUCIA LEITE DAMASCENO - SP362463 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CALCADOS DE COURO M-MIRANDA EIRELI - ME: VERIKA LUCIA LEITE DAMASCENO - SP362463 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001950-45.2020.4.03.6108 Vistos. Intimada nos termos do art. 854 do CPC sobre o bloqueio parcial de valores, a executada peticionou requerendo desbloqueio (ID 352435885), porém não juntou comprovantes das alegações (tratar-se de verba alimentar). Logo após, a executada apresentou proposta de acordo (ID 357997793 e ID 361680130). Intime-se a executada para comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para manifestar-se sobre a possibilidade de transferir referido valor bloqueado para a ECT como início do pagamento do débito e se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Após, intime-se a exequente - EBCT, para que se manifeste, expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de desbloqueio de valores e acerca da proposta de parcelamento, bem como se tem interesse na audiência de conciliação. Em havendo interesse na designação de audiência de conciliação, remetam-se os autos à CECON. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 18:39

Expedida/certificada

28/04/2025, 11:08

Julgamento em Diligência

24/04/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 10:20

Publicação

04/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT EXECUTADO: CALCADOS DE COURO M-MIRANDA EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VERIKA LUCIA LEITE DAMASCENO - SP362463 ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001950-45.2020.4.03.6108 EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT EXECUTADO: CALCADOS DE COURO M-MIRANDA EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: VERIKA LUCIA LEITE DAMASCENO - SP362463 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE REQUERIMENTO DA CONTRAPARTE Nos termos do art. 1º, inciso III, alínea "q", da Portaria nº 01/2019, deste juízo, fica a parte executada intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de requerimento formulado pela contraparte (art. 9º, do CPC) (Programa de Realização de Acordos - ID's 359371768 e 359371769). Bauru/SP, 2 de abril de 2025. TERESA CRISTINA DOS SANTOS CORREA Servidor 1 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001950-45.2020.4.03.6108

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 15:52

Julgamento em Diligência

26/03/2025, 15:49

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HAMILTON ALVES CRUZ - SP181339, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 EXECUTADO: CALCADOS DE COURO M-MIRANDA EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: VERIKA LUCIA LEITE DAMASCENO - SP362463 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5001950-45.2020.4.03.6108 Vistos. Indefiro o requerimento formulado visando a que publicações e intimações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome de Marcos Rigony Menezes Costa, OAB/SP 479.821, diante dos motivos abaixo elencados. A representação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no referido sistema, é promovida por Procuradoria/Departamento Jurídico, de modo que suas intimações nos processos em trâmite no PJe, a teor do disposto no artigo 13, inciso I, da Resolução PRES 482/2021, alterada pela Resolução PRES 501/2022, serão regularmente realizadas via sistema, sendo, pela lei, tomadas como intimações pessoais. No presente caso, o advogado contratado/prestador de serviço deve ser cadastrado pela empresa pública, visando o regular acompanhamento processual. Face o exposto, providencie a secretaria a retirada dos advogados cadastrados no polo ativo. Em prosseguimento, intime-se a ECT para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse em conciliar manifestado pela executada no ID 341600959. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada, através de sua advogada, por publicação, nos termos do artigo 854, do CPC, para que, em 05 (cinco) dias úteis, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, ainda, se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Dê-se ciência à parte executada, na mesma oportunidade, de que, não apresentada manifestação no prazo acima indicado, converter-se-á em penhora indisponibilidade, ficando a CEF, por meio do PAB deste Fórum, constituída em depositária das quantias, providenciando-se, então, a transferência do montante indisponível, por meio do sistema Sisbajud, para conta vinculada a este juízo. Na hipótese de não ser apresentada a referida manifestação, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a oposição de eventuais embargos terá início no 6º(sexto) dia útil, a contar da intimação da indisponibilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, independentemente de nova intimação. Feitas as intimações, e decorridos em branco os prazos para a manifestação sobre a indisponibilidade e para a oposição de embargos, providencie-se a conversão em renda dos ativos penhorados, ficando, desde já a(o) exequente intimada(o) para, se o caso, informar dados da conta para aludida conversão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Int. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, HAMILTON ALVES CRUZ - SP181339 REU: CALCADOS DE COURO M-MIRANDA EIRELI - ME Advogado do(a) REU: VERIKA LUCIA LEITE DAMASCENO - SP362463 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MONITÓRIA (40) Nº 5001950-45.2020.4.03.6108 Vistos, etc. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ajuizou ação monitória em face de CALCADOS DE COURO M-MIRANDA EIRELI - ME, objetivando o recebimento da importância de R$ 42.441,10 (quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), atualizada financeiramente até 05 de agosto de 2020, decorrente do inadimplemento de cinco faturas referentes a serviços prestados, de números 1630675, 1650488, 1669223, 1743152 e 1794761, vencidas no período compreendido entre 11/10/2019 a 11/05/2020, vinculadas ao contrato n.º 9912429384. Inicial instruída com procuração e documentos. Nos embargos, a ré sustenta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, abusividade e excesso de cobrança e ausência de mora. Impugnação (Id 48895560). A autora juntou os comprovantes dos serviços prestados (Id 146043354 e seguintes), dos quais foi dada vista à ré (Id 149303853). Nos termos da deliberação Id 245448034, a ré reiterou o pedido de concessão da justiça gratuita e exibiu documentos (Id 248088133). A autora manifestou-se contrariamente à concessão da justiça gratuita (Id 254478031). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nesse átimo processual, em virtude da manifestação contrária da autora “(...) Manifesta ainda que considera também protelatório e desnecessário o pedido da embargante em ser designada audiência de conciliação, vez que se houvesse alguma proposta de acordo, por parte da embargante, esta poderia ter sido apresentada por petição nestes autos. (...).” (Id 48895560 - Pág. 4). Julgo a lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação monitória para cobrança de faturas vinculadas ao contrato 9912429384, de números 1630675, 1650488, 1669223, 1743152 e 1794761, inadimplidas, vencidas no período compreendido entre 11/10/2019 a 11/05/2020. De início, é necessário ponderar que a autora busca a cobrança da dívida por meio de ação monitória, para a qual não se exige o aparelhamento por títulos líquidos, certos e exigíveis. É exatamente o que se depreende do disposto no art. 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz." A prova do fato constitutivo do direito - a contratação dos seus serviços, existência da relação jurídica que deu origem ao crédito e a prova da efetiva entrega de todos os serviços à ré, incumbe à demandante, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Há prova dos serviços prestados e reconhecidos pela ré pelos seguintes documentos: Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos n.º 9912429384, firmado em 10 de novembro de 2017 (Id 36502462); Faturas emitidas (Id 36502467 e seguintes); Planilha do débito (Id 36502465). Notificações de cobrança dos valores em aberto (Ids 36502601 e seguintes). Comprovantes dos serviços assinados pela representante legal (Id 146043354 e seguintes). A planilha de débito contempla exatamente os valores iniciais das respectivas faturas, que foram acrescidos dos consectários contratuais decorrentes da mora (multa e Selic), com os quais anuiu a ré no momento da contratação. A multa incide sobre o valor do débito corrigido, nos exatos termos da cláusula 7.1.4: “Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas previstas e efetiva do pagamento, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC Meta, corrida entre o dia seguinte ao vencimento da obrigação e o dia do efetivo pagamento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações legais, independentemente de notificação.” (Id 36502463 - Pág. 5). Reconhece a ré ter usufruído os serviços prestados pela autora e a inadimplência, sem que tenha feito prova do pagamento dos serviços prestados e comprovados nestes autos. Não demonstrou o alegado excesso de cobrança a afastar a presunção de veracidade da planilha exibida pela autora, elaborada nos termos estabelecidos pelo contrato e aceitos pela requerida. Desse modo, os fatos constitutivos do direito alegado pela autora encontram-se suficientemente demonstrados. Dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido monitório para condenar a parte ré a pagar à autora o valor relativo aos produtos e serviços prestados que perfazem R$ 42.441,10 (quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), atualizada financeiramente até 05 de agosto de 2020. O valor final deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, conforme critérios estabelecidos pelo contrato e será apurado em fase de liquidação de sentença. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Custas como de lei. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária feito pela ré, pois não provou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Os documentos exibidos não provam o balanço patrimonial da empresa, nem a ausência de recursos da pessoa jurídica, tal como pontuado pela autora, “(...) Os documentos juntados pela embargante em Id 248088133 e seguintes apenas demonstram a sua capacidade econômica, que se afigura incompatível com o pedido de Justiça Gratuita, razão pela qual se requer o indeferimento da benesse à empresa ré. A título de exemplo, cita-se que no ID 248088297 - Pág. 2, a embargante declarou ao fisco o seguinte “Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração R$ 2.318.214,35”. A representante legal da embargante, também em sua declaração prestada ao fisco (ID 248088414 - Pág. 3), declarou patrimônio de R$ 231.760,00, constando 2 veículos automotores em seu nome e mais R$ 50.160,00 em numerário disponível. Além disso, a embargante conta com advogado constituído nos autos. Assim, evidencia-se que a empresa embargante não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o que impõe o seu indeferimento." (Id 254478031). Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

21/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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