Execução Fiscal 0034402-15.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034402-15.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2025, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2025, 11:19

Trânsito em julgado

18/07/2025, 16:58

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MORATA, GALAFASSI, NAKAHARADA E SERPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ANTONIO BALDUINO FILHO - SP390014, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034402-15.2013.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que visa ao pagamento de crédito correspondente à condenação em honorários sucumbenciais imposta. Intimada a Fazenda Nacional nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, esta não se opôs ao cálculo apresentado, razão pela qual foi determinada a expedição de ofício requisitório. Com a juntada do extrato de pagamento de requisição de pequeno valor, foi determinada a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente (ID. 316820649). Foi noticiada a efetivação da transferência, motivando a conclusão dos autos para extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2025, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 13:14

Julgamento em Diligência

24/10/2024, 17:06

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 17:54

Mero expediente

11/01/2024, 08:57

Mero expediente

18/08/2023, 13:57

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 14:42

Documentos

Sentença

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERREIRA LEITE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/S LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382, FERNANDO EQUI MORATA - SP206723 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034402-15.2013.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Devidamente citada (fl. 300), foi efetivada a penhora de bens às fls. 301/303 dos autos físicos. Determinado o sobrestamento do feito até julgamento dos embargos à execução fiscal n. 0013027-50.2016.403.6182 opostos (fl. 305). A Exequente informou que os créditos exequendos foram extintos por decisão administrativa, sendo que o motivo do cancelamento foi a homologação tácita de DCOMP. Requereu a extinção do presente executivo fiscal em razão do cancelamento da CDA (Id 246902091). É o relatório. Decido. Diante da informação acerca do cancelamento da CDA n. 80 2 12 019618-02 em cobro, devida é a extinção do presente processo. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação ao pagamento das custas judiciais, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Quanto ao tema dos honorários advocatícios, a jurisprudência consolidou o entendimento de que nas hipóteses de cancelamento da inscrição de dívida ativa, após a apresentação de defesa pela parte executada, seja por meio de exceção de pré-executividade, seja por meio de embargos à execução, cumpre perquirir quem deu causa ao ajuizamento da demanda para lhe imputar o ônus da sucumbência. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 1.000,00), MOTIVO PELO QUAL DESCABE SUA REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. No caso em tela, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00, valor este que não se mostra exorbitante, pois, conforme constou no acórdão de origem, atende aos preceitos legais trazidos, pois remunera condignamente os serviços prestados pelo causídico, observados o tempo e grau de complexidade da demanda. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG desprovido." (AGARESP 201502438182, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 27/05/2016) No caso em apreço, vê-se o Executado opôs embargos à execução fiscal sustentando a inexigibilidade do crédito tributário em razão da homologação tácita da compensação que foi reconhecida administrativamente conforme se infere do documentos Ids 246904619 e 246904618, não havendo erro imputável ao contribuinte que então justificasse a não condenação da Exequente em honorários. Para a fixação do quantum, observo que o proveito econômico obtido com o cancelamento no caso em apreço se enquadra na faixa prevista pelo inciso I, do art. 85, §3º, do CPC/2015. Acrescento que esse percentual deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015, vez que a parte promoveu espontaneamente ao cancelamento do débito. Neste cenário, condeno a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, com fundamento nos art. 85, §3º, I, c/c 90, §4º, ambos do CPC/2015. Declaro liberada a penhora formalizada às fls. 301/303 dos autos físicos, bem como o depositário de seu encargo. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

04/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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