Procedimento Comum Cível 5000310-32.2019.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000310-32.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL DOMINGOS SORRENTIN Advogados do(a) AUTOR: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175, JULIA RODRIGUES SANCHES - SP355150, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO RAFAEL DOMINGOS SORRENTIN ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário NB 184.590.428-9 a partir do requerimento administrativo, formulado em 31/07/2017, pedindo que se reconheçam o tempo rural nos períodos de 02/01/1982 a 01/03/1987 bem como as condições especiais às quais se sujeitou nos períodos de 01/11/1976 a 14/01/1977, 22/08/1979 a 24/04/1980, 20/10/1987 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 17/12/1996, 01/07/1991 a 14/05/2004, 01/08/2005 a 01/04/2007, 01/11/2008 a 31/07/2017. Pugnou pela concessão da Justiça Gratuita e da tutela de urgência. Em decisão inaugural, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (id 14581361). O INSS contestou o feito, arguindo a prescrição quinquenal. Afirmou que o autor não cumpriu o tempo necessário para obtenção do benefício, falou inexistir provas do trabalho rural, teceu considerações sobre a legislação relativa à especialidade do labor e, ao final, pediu a improcedência dos pedidos. Requereu, sucessivamente, que a DIB seja fixada na data da citação. Houve réplica no id 16224331. Intimadas a especificar provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (id 17169484). Após intimação do Juízo, a autora trouxe aos autos laudo técnico relativo à atividade especial por ela alegadamente desenvolvida (id 20416145). Pela decisão de id 26960941, foi indeferida a produção de prova pericial, facultada a juntada de documentos e deferida a produção de prova testemunhal. Durante a instrução probatória, foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas. A parte autora indicou empresa paradigma para a realização de perícia indireta (id 56060948), e juntou laudos técnicos no id 56719374. O trâmite processual foi suspenso aguardando o julgamento do tema 1.083 pelo STJ (id 64389077). Julgado o tema, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Reconheço a ausência do interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial do período de 01/05/1992 a 28/04/1995, porque já enquadrado como tal administrativamente (id 14504202 - Pág. 63). Ratifico a decisão do id 26960941 que indeferiu a realização de perícia técnica nestes autos, pelos mesmos motivos declinados naquela oportunidade. Outrossim, tal como mencionado na decisão de id 26960941, verifico erro material na petição inicial quanto ao vínculo com Maria das Dores Vaz de Aguiar – ME, porque consta nos pedidos o reconhecimento da atividade especial de 01/07/1991 a 14/05/2004. Contudo, na CTPS de ID 14504202 - Pág. 12, verifico que o vínculo se iniciou em 01/07/1999, perdurando até 14/05/2004. Assim, corrijo de ofício o equívoco material da petição inicial para que conste o pedido de reconhecimento da atividade especial de 01/07/1999 a 14/05/2004. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em apreço, entre a data do requerimento administrativo e a propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional. Passo à análise do mérito, e o faço com fundamento nas normas vigentes quando da entrada do requerimento, data em que o autor afirma ter cumprido os requisitos para o benefício pretendido. Do tempo rural. Quanto aos períodos de atividade rural, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê o cômputo de tempo rural independentemente de contribuições, quando anterior à entrada em vigor de referido diploma legal. Não se admite, porém, que tal tempo seja considerado para efeitos de carência. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que complementada por prova testemunhal. Não se exige prova material plena da atividade rurícola em todo o período invocado. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, “é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos” (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). É possível o cômputo de atividade rural a partir da data em que o trabalhador completou doze anos de idade. É esse o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3, AC 00463363320114039999, Desembargador Federal Baptista Pereira, 18/09/2013). Outrossim, para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualifiquem o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC). A mera declaração do sindicato rural não pode ser considerada como início de prova material sem prévia homologação pelo INSS, devendo ainda ser fundamentada, consoante estatui o art. 106, III, da Lei n. 8.213/91: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (...) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se pretende provar, não sendo hábeis para tanto declarações firmadas por particulares em período posterior, mesmo com reconhecimento de firma, pois equivalem à prova testemunhal. Porém, é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Ainda no que se refere à necessidade de início de prova material, não havendo provas hábeis ao reconhecimento do período, o entendimento é o de que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito no ponto, conforme decidido em sede de Recurso Representativo de Controvérsia pelo STJ, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Do tempo especial. A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que até 16/12/1998 conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. A regra transitória da EC 20/98 assegurou, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar que as exigências legais no tocante à sua comprovação sofreram modificações relevantes nos últimos anos. No entanto, a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercido o labor. Assim, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto nº 53.831/64 e ao Decreto nº 83.080/79. É que o artigo 292 do Decreto nº 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo vigorado até 05/03/1997, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. Com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo. Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo. No que se refere à sucessão dos Decretos sobre a matéria, cumpre mencionar os seguintes: - anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - com laudo); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - com laudo). É importante consignar que, após o advento da Instrução Normativa nº 95/2003, a partir de 01/01/2004, o segurado não mais precisa apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), muito embora aquele sirva como base para o preenchimento deste. Ou seja, o PPP substitui o formulário e o laudo (TRF3, AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/08/2013). Destaque-se que o PPP foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo obrigatória a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. É imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade enquadrada como especial. Não basta a produção de prova testemunhal, uma vez que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá por meio de prova eminentemente documental. Ademais, o ordenamento jurídico sempre exigiu o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, ele não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, pois a sua finalidade é resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Neste sentido, o verbete nº 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). Finalmente, filio-me ao entendimento segundo o qual a atividade de mecânico pode ser enquadrada por categoria até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1). Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. Segundo a petição inicial, o autor trabalhou como empregado rural sem registro nas propriedades rurais denominada Fazenda Santa Helena, no município de Rancharia/SP, em especial no período de 02/01/1982 a 30/05/1983, de propriedade de Annibal Queiroz Botelho, e posteriormente na Fazenda Icatu, no Bairro Cafezópolis, município de Cafelândia/SP, em especial no período de 01/06/1983 a 01/03/1987, de propriedade de Erna Soliva. Para a comprovação do tempo rural pretendido de 02/01/1982 a 01/03/1987, o autor, nascido em 10/06/1960, acostou aos autos: - matrícula do imóvel rural em nome de Annibal Queiroz Botelho (id 14504208 - Pág. 11); - declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cafelância (id 14504208 - Pág. 13); - declaração de exercício de atividade rural com firma reconhecida por semelhança de Erna Soliva (id 14504208 - Pág. 17); - matrícula do imóvel rural em nome de Erna Soliva (id 14504208 - Pág. 18); - notas fiscais e duplicatas referentes à aquisição de produtos relacionados a tratores e máquinas da empresa Massey Ferguson a Osvaldo Sorrentino do ano de 1984, em que consta como endereço a Rua São Miguel, 201, centro, Marília/SP ou Fazenda Icatu (id 14504208 - Pág. 21 e seguintes e 14504216 - Pág. 7 e seguintes); - contrato de mútuo com garantia de penhor mercantil celebrado entre o Banco Noroeste e Osvaldo Sorrentino do ano 1984 (id 14504208 - Pág. 30 e seguintes); - cadastro de imóvel rural junto ao INCRA em nome de Osvaldo Sorrentino referente ao ano de 1978 (id 14504208 - Pág. 33); - censo agropecuário de 1980 em nome de Osvaldo Sorrentino (id 14504208 - Pág. 37); - nota fiscal de aquisição de calcário do ano 1984 em nome de Osvaldo Sorrentino, com endereço na Fazenda Icatu (id 14504215 - Pág. 22 e seguintes); - nota fiscal de aquisição de produtos da cooperativa dos cafeicultores da Região de Marília em nome de Osvaldo Sorrentino do ano 1984 (id 14504215 - Pág. 25 e seguintes); - duplicatas a pagar e notas fiscais em nome de Osvaldo Sorrentino com vencimento em 1984, da cooperativa dos cafeicultores da Região de Marília (id 14504215 - Pág. 32 e seguintes); - fotografias de id 14504216 - Pág. 11 e seguintes. Os documentos em nome de terceiros não podem ser acolhidos como início de prova material, porque não há documentos relacionando o trabalho do autor às pessoas de Annibal Queiroz Botelho e de Erna Soliva. Também não há provas no processo relativas à relação de parentesco entre o autor e a pessoa de Osvaldo Sorrentino, que alegou ser seu irmão. Há documentos relativos à pessoa de Osvaldo Sorrentino que fazem concluir que se trata de trabalhador rural, porém não há elementos que o relacionem ao suposto trabalho do autor. A declaração não contemporânea aos fatos, conforme já exposto na fundamentação, não pode ser utilizada como início de prova material, assim como a Declaração do Sindicato sem homologação do INSS. Deixo de considerar as notas fiscais e duplicatas da empresa Petrauto em nome de Osvaldo Sorrentino do ano 1984, porque se trata de pessoa jurídica com finalidade de venda de peças e acessórios para caminhões, atividade que não diz respeito em princípio com a atividade rural (id 14504208 - Pág. 39 e seguintes). Mesma conclusão se extrai das notas fiscais das empresas SAGA – Máquinas e motores, Caiado Pneus S/A, Pneuac (id 14504215 - Pág. 17 e seguintes). Além disso, em todos eles consta endereço urbano de Osvaldo Sorrentino. Deixo de considerar as notas fiscais de Acessórios Alexandre em nome Osvaldo Sorrentino como início de prova material, por se tratar de empresa com atividade que não diz respeito a atividade rural (id 14504215 - Pág. 1 e seguintes). Portanto, à míngua de início de prova material, não é possível considerar o tempo de trabalho rural com base apenas na prova oral colhida em Juízo. O período de 02/01/1982 a 01/03/1987, portanto, deve ser extinto sem resolução de mérito, na forma exposta na fundamentação legal acima. Na sequência, a parte autora requer o reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos: 01/11/1976 a 14/01/1977, 22/08/1979 a 24/04/1980, 20/10/1987 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 17/12/1996, 01/07/1991 a 14/05/2004, 01/08/2005 a 01/04/2007, 01/11/2008 a 31/07/2017. 01/11/1976 a 14/01/1977 Para a comprovação do labor especial, o autor trouxe aos autos a CTPS do ID 14504202 - Pág. 10, em que consta que trabalhou como empacotador na empresa Melhoramentos Materiais para Construção Ltda. Não foi trazido PPP e a função de empacotador não está entre aquelas que podem ser enquadradas por categoria. Portanto, improcede esse pedido. 22/08/1979 a 24/04/1980 Para a comprovação do labor especial, o autor trouxe aos autos a CTPS do ID 14504202 - Pág. 11, em que consta que trabalhou como auxiliar de laboratório junto às Faculdades Integradas de Marília. Trouxe ainda o PPP de id 14504202 - Pág. 33, em que consta que no período auxiliava na entrega de materiais e preparação de equipamentos para aulas no laboratório de odontologia. As atividades são exercidas conforme normas e procedimentos técnicos e de biossegurança. De acordo com esse documento, não havia fatores de risco na atividade, de modo que não deve ser considerada como especial. Friso que o autor não trouxe aos autos elementos hábeis a descaracterizar a veracidade das informações prestadas pela empregadora, de modo que devem ser consideradas como corretas para o deslinde do feito. Assim, por não constar fatores de risco que impliquem insalubridade, o pedido nesse ponto é improcedente. 20/10/1987 a 30/04/1992 Para a comprovação do labor especial, o autor trouxe aos autos a CTPS do ID 14504202 - Pág. 11, em que consta que trabalhou como mecânico de manutenção junto à empresa Matheus Rodrigues – Marília. Ademais, trouxe o PPP de id 14504202 - Pág. 36, em que consta que no período esteve sujeito a ruídos variáveis de 83 a 99 dB(A) e óleos minerais e graxas. Ao julgar o tema 1.083, o STJ fixou a seguinte tese repetitiva: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. No caso em apreço, não há indicação de que foi utilizado o NEN tampouco foi realizada perícia nos autos. Contudo, como alegado pelo autor em sua petição de id 64593172, no período o autor também esteve exposto aos agentes químicos previstos no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, de modo a se fazer possível o reconhecimento da especialidade. As atividades foram assim descritas no PPP: efetuar manutenção de máquinas, montar, desmontar máquinas, soldar partes e peças de máquinas, utilizar lixadeiras, graxas e óleos lubrificantes. Referida descrição não deixa dúvidas de que a exposição aos agentes nocivos químicos se deu de modo habitual e permanente. Portanto, o período deve ser reconhecido como especial. 01/05/1992 a 17/12/1996 Para a comprovação do labor especial, o autor trouxe aos autos a CTPS do ID 14504202 - Pág. 11, em que consta que trabalhou como mecânico de manutenção junto à empresa Matheus Rodrigues – Marília. O período de 01/05/1992 a 28/04/1995 já foi reconhecido administrativamente, restando analisar o período de 29/04/1995 a 17/12/1996. O PPP de id 14504202 - Pág. 36 indica que no período esteve sujeito a ruídos variáveis de 83 a 99 dB(A) e óleos minerais e graxas. Ao julgar o tema 1.083, o STJ fixou a seguinte tese repetitiva: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. No caso em apreço, não há indicação de que foi utilizado o NEN tampouco foi realizada perícia nos autos. Contudo, como alegado pelo autor em sua petição de id 64593172, no período o autor também esteve exposto aos agentes químicos previstos no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, de modo a se fazer possível o reconhecimento da especialidade. As atividades foram assim descritas no PPP: dirigir veículo de carga, caminhão, executar transporte de mercadorias para despacho em transportadora, entrega em comércio, montagem e desmontagem de equipamento em cargas, soldar partes, utilizar lixadeira, graxas e óleos lubrificantes. Referida descrição não deixa dúvidas de que a exposição aos agentes nocivos químicos se deu de modo habitual e permanente. Registre-se que o tempo de trabalho permanente é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, sendo desnecessário que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. Desta feita, e considerando o caráter protetivo da norma previdenciária, a exposição ao agente nocivo deve ser analisada, no caso concreto, de modo indissociável da prática do ofício pelo trabalhador, e à luz das regras da experiência comum, em atenção ao art. 375, do CPC. Assim, verifica-se que a atividade de montagem e desmontagem com soldagem e utilização de lixadeiras, graxas e óleos era concomitante à atividade de motorista, realizando-se habitualmente e de modo permanente pelo segurado. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(...) 3. Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. (...). (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2143684 0008750-83.2016.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. (...). 4. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. 5. Fundado o acórdão alvejado em que a atividade exercida pelo segurado é enquadrada como especial, bem como em que restou comprovado, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e perícia, que o autor estava efetivamente sujeito a agentes nocivos, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. 6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 658016 2004.00.65903-0, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:21/11/2005 PG:00318..DTPB:.) Portanto, possível o reconhecimento da especialidade do período. 01/07/1999 a 14/05/2004 Para a comprovação do labor especial, o autor trouxe aos autos a CTPS do ID 14504202 - Pág. 12, em que consta que trabalhou como mecânico de montagem junto à empresa Maria das Dores Vaz de Aguiar-ME. Trouxe, ainda, o PPP de id 14504202 - Pág. 34, em que consta que esteve exposto a ruído de 97 dB e óleos/graxas, exercendo a seguinte função: montam e desmontam máquinas industriais, operam instrumentos de medição mecânica, ajustam peças mecânicas, lubrificam, expedem e instalam máquinas, realizam manutenções corretivas e prestam assistência técnica-mecânica de máquinas industriais. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade, pelo ruído e pelos agentes químicos previstos no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. No PPP constam os nomes do responsável pelos registros ambientais e/ou do responsável pela monitoração biológica, estando o documento devidamente assinado pelo representante legal da empresa. Note-se que resta indiferente se o PPP ou laudo técnico indica contar com profissional responsável pelos registros ambientais em período posterior ou anterior ao pleiteado pela parte autora, haja vista que, inexistindo anotação de que houve alteração das instalações da empresa, e considerando que a parte autora manteve-se na mesma função, não há justificativa para supor que as condições atestadas no PPP ou laudo técnico fossem diferentes em momentos anteriores ou posteriores à medição, por isso considero comprovada a condição ambiental do local de trabalho da parte autora. Os precitados documentos encontram-se devidamente subscritos, ou há menção à informação de que a empresa contava com profissional legalmente habilitado, responsável pelas medições auferidas (médico/engenheiro), razão pela qual referidos documentos devem ser tomados como se laudos técnicos fossem, e tais períodos devem ser anotados como tempo de serviço especial. Insta observar que prestando-se o PPP ou laudo técnico para comprovar as condições do local de trabalho, e assim atestando sem reservas, a conclusão é de que o ambiente mantém-se inalterado ao longo de toda a jornada de trabalho, confirmando a permanência do autor às condições adversas que implicam em reconhecimento de tempo de serviço especial. 01/08/2005 a 01/04/2007 Para a comprovação do labor especial, o autor trouxe aos autos a CTPS do ID 14504202 - Pág. 12, em que consta que trabalhou como motorista junto à empresa Sorrentino e Sorrentino Transportadora Ltda – ME. O PPP de id 14504202 - Pág. 38 não pode ser utilizado como prova da especialidade, pois não indica o nome do profissional legalmente habilitado responsável pelas informações. Intimado, o autor não trouxe o laudo técnico que embasou o preenchimento do PPP, sob o argumento de que a empresa encerrou suas atividades em 2018 (ids 20419755 e 20419760). Ocorre que a confecção do PPP é realizada com base nas informações constantes do laudo técnico. Considerando que o PPP foi emitido em 2017, conclui-se que, antes da inaptidão da empresa, o laudo técnico já deveria existir. Portanto, a inatividade da empresa não é empecilho à existência e juntada aos autos do referido documento. O autor não trouxe aos autos qualquer prova demonstrando que envidou esforços ou contatou os responsáveis legais pela empresa para obtenção do laudo. Ora, não havendo qualquer menção de que houve negativa da empresa em fornecer tais documentos ou mesmo das diligências empreendidas pelo autor para obtenção dos formulários previamente à propositura desta ação nas empresas, ainda que inativas, não é devida a intervenção judicial para a obtenção do PPP ou produção de prova pericial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIDO EM PARTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - Cabe à parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado ou então comprovar a recusa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000712-05.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 05/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2019) O ônus da prova, nesse caso, recai sobre o autor, e a ausência da prova implica na improcedência do pedido nesse ponto. 01/11/2008 a 31/07/2017 Para a comprovação do labor especial, o autor trouxe aos autos a CTPS do ID 14504202 - Pág. 31, em que consta que trabalhou como motorista junto à empresa Transportadora Sabiá de Marília Ltda. Ainda, o PPP de id 14504202 indica a exposição a ruído esporádico no período, sem indicar a intensidade. O laudo técnico de id 56719380 - Pág. 12 igualmente não aponta agentes nocivos a considerar. Não se tratando de exposição habitual e permanente tampouco indicada a intensidade, o pedido improcede também nesse ponto. Portanto, é de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 20/10/1987 a 30/04/1992, 29/04/1995 a 17/12/1996 e de 01/07/1999 a 14/05/2004. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse intento, após a conversão do período de labor especial ora reconhecido em tempo comum, verifica-se que o autor contava 32 anos, 10 meses e 13 dias de tempo de serviço/contribuição, sendo 14 anos e 12 dias de tempo de serviço especial até o requerimento administrativo, formulado em 31/07/2017, nos termos da planilha de cálculo a seguir anexada. Portanto, o autor não completa o tempo de serviço/contribuição necessário para obtenção do benefício de aposentadoria postulado. Sendo, assim, improcede o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-32.2019.4.03.6111 Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural de 02/01/1982 a 01/03/1987, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/05/1992 a 28/04/1995, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais, condenando o réu, neste caso, à obrigação de averbar como especial os períodos de 20/10/1987 a 30/04/1992, 29/04/1995 a 17/12/1996 e de 01/07/1999 a 14/05/2004. JULGO IMPROCEDENTE, por fim, o pedido de concessão de aposentadoria, diante da falta de tempo de serviço para tanto, conforme exposto na fundamentação. Dada a sucumbência em maior parte do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do INSS, que fixo em 7% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, quanto à condenação do autor, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, ressalto que foram acolhidos judicialmente os períodos de 20/10/1987 a 30/04/1992, 29/04/1995 a 17/12/1996 e 01/07/1999 a 14/05/2004 como tempo de serviço especial em favor do autor RAFAEL DOMINGOS SORRENTIN, portador do RG nº 12.869-017-3-SSP/SP, inscrito no CPF(MF) sob nº 001.838.878-75, residente e domiciliado na Rua Salvador Masoleli, 10, Marília/SP, para todos os fins previdenciários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 07/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(42)