Alienação de Bens do Acusado 0012495-11.2018.4.03.6181 - TRF3

Alienação de Bens do Acusado 0012495-11.2018.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERENTE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VICTORIA GIANFALDONI GATTAS - SP391190 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCELO RIOTO - SP122368 REU: VILMAR SANTANA DE SOUSA, BOZIDAR KAPETANOVIC, MIROSLAV JEVTIC, JAMIRITON MARCHIORI CALMON, LUCILENE CARDOSO, TANIA MARA SANTANA RANDI, ARTUR SANTANA RANDI, FELIPE SANTOS CONCEICAO, WELLINGTON REGINALDO FARIA, MOISES MELLO AZEVEDO, EDVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR, WANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA, MARCOS JOSE MESTRE, PAULO NUNES DE ABREU, ALEX PERES PIMENTEL, MOUNIR RAFIC NADER, WALEED ISSA KHMAYIS, ADELIDIO MARTORANO JUNIOR, LARISSA TEIXEIRA DE ANDRADE, MARCIO DE ANDRADE, JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTOS, HERITIANA RANDRIANIAINA, RENAN AMORIM PEIXOTO REQUERIDO ADVOGADO do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 ADVOGADO do(a) REU: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869 ADVOGADO do(a) REU: LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443 ADVOGADO do(a) REU: ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252 ADVOGADO do(a) REU: MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358 ADVOGADO do(a) REU: MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110-E ADVOGADO do(a) REU: ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 ADVOGADO do(a) REU: JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332 ADVOGADO do(a) REU: PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770 ADVOGADO do(a) REU: FABIO PAIVA GERDULO - SP314495 ADVOGADO do(a) REU: LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251 ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNA FERRARI - SP397052 ADVOGADO do(a) REU: DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024 ADVOGADO do(a) REU: LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183 ADVOGADO do(a) REU: CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359 ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294 ADVOGADO do(a) REU: CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068 ADVOGADO do(a) REU: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905 ADVOGADO do(a) REU: JULIA MARIZ - SP320851 ADVOGADO do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 ADVOGADO do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 ADVOGADO do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 ADVOGADO do(a) REU: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A ADVOGADO do(a) REU: JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A ADVOGADO do(a) REU: LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO PAULO CAMARA DOS REIS - SP410294-A ADVOGADO do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A ADVOGADO do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 ADVOGADO do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407 ADVOGADO do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 ADVOGADO do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 ADVOGADO do(a) REU: JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434 ADVOGADO do(a) REU: VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203 ADVOGADO do(a) REU: DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531 ADVOGADO do(a) REU: FLAVIO TORRES - SP204623 ADVOGADO do(a) REU: DAVI GEBARA NETO - SP249618 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028 ADVOGADO do(a) REU: ROSANA LARA ONHA - SP380142 ADVOGADO do(a) REU: ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP219635-E ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 ADVOGADO do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000 ADVOGADO do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 ADVOGADO do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B ADVOGADO do(a) REU: NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785 ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297 ADVOGADO do(a) REU: NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919 ADVOGADO do(a) REU: MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: HELENA REGINA SOARES - SP371343 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442.753-A ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098 DESPACHO ID 425501718: PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0012495-11.2018.4.03.6181 Trata-se de informações do Serviço de Apoio aos Leilões da Coordenação de Contratações e Fiscalização e Leilões da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, sobre a alienação do veículo Space Fox, cor preta, placa EMQ1789. De acordo com a leiloeira credenciada, o referido veículo constaria com restrição RENAJUD de furto/roubo, a impossibilitar o leilão, de modo que requer seja verificada a possibilidade de baixa dessa restrição para prosseguimento da alienação. A Secretaria deste Juízo juntou no ID 425689096 pesquisa Infoseg com a anotação da restrição de furto/roubo pendente sob o referido veículo. Decido. O veículo Space Fox, cor preta, placa EMQ1789, foi apreendido em 11/08/2017, com 103 tabletes, perfazendo mais de cento e cinquenta e três quilos de cocaína, no bojo do IPL 910/2017-2/DRE/DRCOR/SR/PF/SP, vinculado aos autos principais nº 0013470-67.2017.4.03.6181, conforme narrado no evento 20 da denúncia oferecida naquele feito. Na ocasião, foi apreendido ainda CRLV do mencionado automóvel em nome de "Fran Comércio de Veículos Ltda.". O Laudo n.º 0481/17-NUTEC/DPF/STS (ID 58645720) constatou que: "conforme resultado de consulta realizada no site SINESP INFOSEG, o veículo apresenta indicador de ROUBO/FURTO". De acordo com pesquisa Infoseg, o veículo está registrado em nome de EDNEY DOS SANTOS NERY, réu nos autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181(ID 425689096), ação penal desmembrada dos autos nº 0013470-67.2017.4.03.6181 Na sentença proferida nos autos 0015509-37.2017.403.6181, constatou-se que o veículo apreendido (auto de apreensão ID 138110453 -pp. 7 autos 0015509-37.2017.4.03.6181) foi adquirido regularmente em loja de veículos localizada em Santos pelo réu EDNEY DOS SANTOS NERY, ordenado pelo corréu Marco Alberto Santana Randi, para fins exclusivos de carregar cocaína. A decisão de fls. 402/403 (ID 33228190 pp 131/134) determinou a alienação antecipada do referido veículo, mesmo com a anotação de restrição de furto/roubo, considerando os fatos acima narrados e porque decorridos anos da apreensão, não houve qualquer reivindicação do veículo seja pelos acusados, seja por terceiros Diante de todo exposto, considerando que: i) o veículo foi apreendido em 11/08/2017, estacionado na rua, sem ocupantes, com 103 tabletes de cocaína; ii) não há, até presente data, pedido de restituição por eventual terceiro interessado; iii) o veículo está regularmente registrado em nome do réu EDNEY DOS SANTOS NERY, condenado nos autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181; iv) foi comprovado na sentença proferida nos autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181 que o veículo foi adquirido em loja de veículos pelo réu EDNEY DOS SANTOS NERY, ordenado pelo corréu Marco Alberto Santana Randi, para fins exclusivos de carregar cocaína, determino seja oficiado ao DETRAN/SP para baixa da anotação da restrição por furto/roubo. Servirá a presente decisão de ofício. Instrua com cópia do auto de apreensão ID 138110453 -pp. 7 autos 0015509-37.2017.4.03.6181. Comunique-se à SENAD e solicite-se prioridade no leilão do referido veículo, após a baixa da restrição, considerando que veículo está para alienação naquele órgão desde 04/12/2023 (ID 309020623), processo SEI 08129.013845/2023-25. Ciência ao MPF e à defesa de EDNEY DOS SANTOS NERY. Tudo cumprido, mantenham-se estes autos sobrestados, enquanto se aguarda a alienação do referido veículo. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 17:15

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERENTE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VICTORIA GIANFALDONI GATTAS - SP391190 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCELO RIOTO - SP122368 REU: VILMAR SANTANA DE SOUSA, BOZIDAR KAPETANOVIC, MIROSLAV JEVTIC, JAMIRITON MARCHIORI CALMON, LUCILENE CARDOSO, TANIA MARA SANTANA RANDI, ARTUR SANTANA RANDI, FELIPE SANTOS CONCEICAO, WELLINGTON REGINALDO FARIA, MOISES MELLO AZEVEDO, EDVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR, WANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA, MARCOS JOSE MESTRE, PAULO NUNES DE ABREU, ALEX PERES PIMENTEL, MOUNIR RAFIC NADER, WALEED ISSA KHMAYIS, ADELIDIO MARTORANO JUNIOR, LARISSA TEIXEIRA DE ANDRADE, MARCIO DE ANDRADE, JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTOS, HERITIANA RANDRIANIAINA, RENAN AMORIM PEIXOTO REQUERIDO ADVOGADO do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 ADVOGADO do(a) REU: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869 ADVOGADO do(a) REU: LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443 ADVOGADO do(a) REU: ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252 ADVOGADO do(a) REU: MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358 ADVOGADO do(a) REU: MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110-E ADVOGADO do(a) REU: ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 ADVOGADO do(a) REU: JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332 ADVOGADO do(a) REU: PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770 ADVOGADO do(a) REU: FABIO PAIVA GERDULO - SP314495 ADVOGADO do(a) REU: LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251 ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNA FERRARI - SP397052 ADVOGADO do(a) REU: DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024 ADVOGADO do(a) REU: LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183 ADVOGADO do(a) REU: CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359 ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294 ADVOGADO do(a) REU: CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068 ADVOGADO do(a) REU: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905 ADVOGADO do(a) REU: JULIA MARIZ - SP320851 ADVOGADO do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 ADVOGADO do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 ADVOGADO do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 ADVOGADO do(a) REU: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A ADVOGADO do(a) REU: JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A ADVOGADO do(a) REU: LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO PAULO CAMARA DOS REIS - SP410294-A ADVOGADO do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A ADVOGADO do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 ADVOGADO do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407 ADVOGADO do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 ADVOGADO do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 ADVOGADO do(a) REU: JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434 ADVOGADO do(a) REU: VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203 ADVOGADO do(a) REU: DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531 ADVOGADO do(a) REU: FLAVIO TORRES - SP204623 ADVOGADO do(a) REU: DAVI GEBARA NETO - SP249618 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028 ADVOGADO do(a) REU: ROSANA LARA ONHA - SP380142 ADVOGADO do(a) REU: ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP219635-E ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 ADVOGADO do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000 ADVOGADO do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 ADVOGADO do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B ADVOGADO do(a) REU: NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785 ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297 ADVOGADO do(a) REU: NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919 ADVOGADO do(a) REU: MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: HELENA REGINA SOARES - SP371343 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442.753-A ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0012495-11.2018.4.03.6181 Vistos. 1- ID 411358866:Trata-se de auto de arrematação do veículo: i)VW / Saveiro 1.6 CE CROSS /Ano e Modelo 2010/2011 - cor vermelha Motor CCR417693- Chassi nº 9BWLB05U2BP060431, Placa ERO1959. Tendo em vista que o referido veículo acima listado foi arrematado e considerando a juntada da guia de depósito de ID 411358869, HOMOLOGO a arrematação e determino, com fundamento no art. 61, §13º, da Lei 11.343/06, seja oficiado ao Detran de São Paulo, solicitando a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, cujos dados constam no auto de arrematação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como seja comunicada à Secretaria da Fazenda da presente decisão, para baixa dos IPVA's em aberto. Deverá constar dos ofícios que o arrematante ficará livre de pagamentos de multas e tributos devidos antes da data da arrematação do veículo, inclusive em relação ao seguro DPVAT, sem prejuízo de eventual execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Saliente-se que, nos termos do § 14 do artigo 61 da Lei 11.343/06, "eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens". Instruam-se os ofícios com cópias do Auto de Arrematação, bem como da presente decisão. Servirá a presente decisão como ofício e como mandado de entrega do bem. O valor depositado deverá permanecer vinculados aos autos até julgamento final do recurso interposto pela defesa de ARTUR SANTANA RANDI nos autos principais nº 0015510-22.2017.4.03.6181. Atente a Secretaria que o valor está depositado em conta vinculada à agência 2527 da CEF (ID 411358869). Intime-se o arrematante, preferencialmente por meio eletrônico. Baixe-se eventual restrição pendente sob o veículo no sistema RENAJUD. Traslade-se cópia dessa decisão para a apelação nº 0015510-22.2017.4.03.6181, junto ao TRF3. 2- Requisite-se à SENAD/MJ informações sobre andamento da alienação antecipada do veículo Volkswagen Space Fox, cor preta, placa EMQ1789 (ID 317409124), SEI/MJ 08129.013845/2023-25, que se encontra no pátio da Policia Federal em Itanhaém/SP (ID 411395472). 3- Tudo cumprido, mantenham-se estes autos sobrestados, enquanto se aguarda a alienação do veículo referido veículo. 4-Ciência ao MPF e à defesa de ARTUR SANTANA RANDI. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

Expedida/certificada

08/08/2025, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2025, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERENTE: ADRIANO DE LIMA REU: VILMAR SANTANA DE SOUSA, BOZIDAR KAPETANOVIC, MIROSLAV JEVTIC, JAMIRITON MARCHIORI CALMON, LUCILENE CARDOSO, TANIA MARA SANTANA RANDI, ARTUR SANTANA RANDI, FELIPE SANTOS CONCEICAO, WELLINGTON REGINALDO FARIA, MOISES MELLO AZEVEDO, EDVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR, WANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA, MARCOS JOSE MESTRE, PAULO NUNES DE ABREU, ALEX PERES PIMENTEL, MOUNIR RAFIC NADER, WALEED ISSA KHMAYIS, ADELIDIO MARTORANO JUNIOR, LARISSA TEIXEIRA DE ANDRADE, MARCIO DE ANDRADE, JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTOS, HERITIANA RANDRIANIAINA, RENAN AMORIM PEIXOTO REQUERIDO: EDNEY DOS SANTOS NERIS, RONALDO BERNARDO 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: [email protected], Horário de atendimento das 13 às 19h ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) N.º 0012495-11.2018.4.03.6181 Vistos. Tendo em vista a não oposição do Ministério Público Federal (ID 373461630) e da SENAD, órgão gestou do FUNAD (ID 374001300) e o decurso do prazo in albis para manifestação da defesa de de ARTUR SANTANA RANDI, homologo o laudo de avaliação ID 368178838, do veículo VW/Saveiro, placa ERO1959. Dê-se ciência ao leiloeiro, por meio do e-mail [email protected]. Comunique-se a SENAD, processo SEI/SENAD nº 08129.013479/2024-95 Ciência ao MPF à defesas de ARTUR SANTANA RANDI. Após, retornem os autos aos sobrestados. São Paulo, data da assinatura digital.

04/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERENTE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VICTORIA GIANFALDONI GATTAS - SP391190 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCELO RIOTO - SP122368 REU: VILMAR SANTANA DE SOUSA, BOZIDAR KAPETANOVIC, MIROSLAV JEVTIC, JAMIRITON MARCHIORI CALMON, LUCILENE CARDOSO, TANIA MARA SANTANA RANDI, ARTUR SANTANA RANDI, FELIPE SANTOS CONCEICAO, WELLINGTON REGINALDO FARIA, MOISES MELLO AZEVEDO, EDVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR, WANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA, MARCOS JOSE MESTRE, PAULO NUNES DE ABREU, ALEX PERES PIMENTEL, MOUNIR RAFIC NADER, WALEED ISSA KHMAYIS, ADELIDIO MARTORANO JUNIOR, LARISSA TEIXEIRA DE ANDRADE, MARCIO DE ANDRADE, JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTOS, HERITIANA RANDRIANIAINA, RENAN AMORIM PEIXOTO REQUERIDO ADVOGADO do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 ADVOGADO do(a) REU: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869 ADVOGADO do(a) REU: LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443 ADVOGADO do(a) REU: ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252 ADVOGADO do(a) REU: MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358 ADVOGADO do(a) REU: MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110-E ADVOGADO do(a) REU: ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 ADVOGADO do(a) REU: JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332 ADVOGADO do(a) REU: PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770 ADVOGADO do(a) REU: FABIO PAIVA GERDULO - SP314495 ADVOGADO do(a) REU: LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251 ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNA FERRARI - SP397052 ADVOGADO do(a) REU: DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024 ADVOGADO do(a) REU: LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183 ADVOGADO do(a) REU: CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359 ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294 ADVOGADO do(a) REU: CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068 ADVOGADO do(a) REU: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905 ADVOGADO do(a) REU: JULIA MARIZ - SP320851 ADVOGADO do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 ADVOGADO do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 ADVOGADO do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 ADVOGADO do(a) REU: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A ADVOGADO do(a) REU: JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A ADVOGADO do(a) REU: LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO PAULO CAMARA DOS REIS - SP410294-A ADVOGADO do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A ADVOGADO do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 ADVOGADO do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407 ADVOGADO do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 ADVOGADO do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 ADVOGADO do(a) REU: JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434 ADVOGADO do(a) REU: VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203 ADVOGADO do(a) REU: DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531 ADVOGADO do(a) REU: FLAVIO TORRES - SP204623 ADVOGADO do(a) REU: DAVI GEBARA NETO - SP249618 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028 ADVOGADO do(a) REU: ROSANA LARA ONHA - SP380142 ADVOGADO do(a) REU: ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP219635-E ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 ADVOGADO do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000 ADVOGADO do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 ADVOGADO do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B ADVOGADO do(a) REU: NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785 ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297 ADVOGADO do(a) REU: NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919 ADVOGADO do(a) REU: MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: HELENA REGINA SOARES - SP371343 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442.753-A ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0012495-11.2018.4.03.6181 Vistos. 1- ID 411358866:Trata-se de auto de arrematação do veículo: i)VW / Saveiro 1.6 CE CROSS /Ano e Modelo 2010/2011 - cor vermelha Motor CCR417693- Chassi nº 9BWLB05U2BP060431, Placa ERO1959. Tendo em vista que o referido veículo acima listado foi arrematado e considerando a juntada da guia de depósito de ID 411358869, HOMOLOGO a arrematação e determino, com fundamento no art. 61, §13º, da Lei 11.343/06, seja oficiado ao Detran de São Paulo, solicitando a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, cujos dados constam no auto de arrematação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como seja comunicada à Secretaria da Fazenda da presente decisão, para baixa dos IPVA's em aberto. Deverá constar dos ofícios que o arrematante ficará livre de pagamentos de multas e tributos devidos antes da data da arrematação do veículo, inclusive em relação ao seguro DPVAT, sem prejuízo de eventual execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Saliente-se que, nos termos do § 14 do artigo 61 da Lei 11.343/06, "eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens". Instruam-se os ofícios com cópias do Auto de Arrematação, bem como da presente decisão. Servirá a presente decisão como ofício e como mandado de entrega do bem. O valor depositado deverá permanecer vinculados aos autos até julgamento final do recurso interposto pela defesa de ARTUR SANTANA RANDI nos autos principais nº 0015510-22.2017.4.03.6181. Atente a Secretaria que o valor está depositado em conta vinculada à agência 2527 da CEF (ID 411358869). Intime-se o arrematante, preferencialmente por meio eletrônico. Baixe-se eventual restrição pendente sob o veículo no sistema RENAJUD. Traslade-se cópia dessa decisão para a apelação nº 0015510-22.2017.4.03.6181, junto ao TRF3. 2- Requisite-se à SENAD/MJ informações sobre andamento da alienação antecipada do veículo Volkswagen Space Fox, cor preta, placa EMQ1789 (ID 317409124), SEI/MJ 08129.013845/2023-25, que se encontra no pátio da Policia Federal em Itanhaém/SP (ID 411395472). 3- Tudo cumprido, mantenham-se estes autos sobrestados, enquanto se aguarda a alienação do veículo referido veículo. 4-Ciência ao MPF e à defesa de ARTUR SANTANA RANDI. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERENTE: ADRIANO DE LIMA REU: VILMAR SANTANA DE SOUSA, BOZIDAR KAPETANOVIC, MIROSLAV JEVTIC, JAMIRITON MARCHIORI CALMON, LUCILENE CARDOSO, TANIA MARA SANTANA RANDI, ARTUR SANTANA RANDI, FELIPE SANTOS CONCEICAO, WELLINGTON REGINALDO FARIA, MOISES MELLO AZEVEDO, EDVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR, WANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA, MARCOS JOSE MESTRE, PAULO NUNES DE ABREU, ALEX PERES PIMENTEL, MOUNIR RAFIC NADER, WALEED ISSA KHMAYIS, ADELIDIO MARTORANO JUNIOR, LARISSA TEIXEIRA DE ANDRADE, MARCIO DE ANDRADE, JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTOS, HERITIANA RANDRIANIAINA, RENAN AMORIM PEIXOTO REQUERIDO: EDNEY DOS SANTOS NERIS, RONALDO BERNARDO Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 Advogado do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415, FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447, GIANNY JAVAROTTI TESSANDORI - SP407251, HELENA REGINA SOARES - SP371343, MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098, RENAN DE LIMA CLARO - SP442.753-A Advogado do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 Advogados do(a) REU: CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754, MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737, NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785, NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919 Advogados do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOAO PAULO CAMARA DOS REIS - SP410294-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A Advogado do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 Advogado do(a) REQUERIDO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REU: JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568, RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434, VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203 Advogados do(a) REU: ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252, ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866, BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110-E, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A, JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332, LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306, MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358, PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770, RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869 Advogado do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogados do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000, LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324, PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315, RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003 Advogados do(a) REU: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973, CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359, CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776, FABIO PAIVA GERDULO - SP314495, GIOVANNA FERRARI - SP397052, GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294, JULIA MARIZ - SP320851, LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183, LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769, THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905, THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028, ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP219635-E, DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531, DAVI GEBARA NETO - SP249618, FLAVIO TORRES - SP204623, ROSANA LARA ONHA - SP380142 Advogado do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogado do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 Advogado do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 Advogado do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 Advogado do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 Advogado do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: [email protected], Horário de atendimento das 13 às 19h ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) N.º 0012495-11.2018.4.03.6181 Vistos. 1- Sigilo dos autos Verifico que o presente incidente está sob sigilo tão somente em razão de os autos principais, ações penais nº 0013470-67.2017.4.03.6181, 0015508-52.2017.4.03.6181, 0015509-37.2017.4.03.6181, 0015510-22.2017.4.03.6181, 0007087-39.2018.4.03.6181, 0007135-95.2018.4.03.6181, e posteriormente nº 5005856-47.2022.4.03.6181, estarem à época sob sigilo. Todos os feitos já foram sentenciados e baixados os sigilos das ações penais 0013470-67.2017.4.03.6181, 0015508-52.2017.4.03.6181, 0015510-22.2017.4.03.6181 e 5005856-47.2022.4.03.6181. Não há informações sigilosas no presente incidente que justifique a manutenção da restrição. A publicidade é a regra da tramitação processual, nos termos da Constituição Federal, só podendo ela ser restringida quando comprovadamente o exigirem o interesse público ou a defesa da intimidade. Desse modo, REVOGO o segredo de justiça destes autos, devendo a tramitação obedecer a regra da publicidade, nos termos do artigo 5º, LX, da Constituição Federal, sem prejuízo de posterior decreto de sigilo apenas sobre algum documento específico que se mostre necessário, desde que fundamentadamente requerido por qualquer das partes e conforme apreciação deste Juízo. Anote-se. 2-ID 354643074: Intimem-se os advogados do terceiro interessado ADRIANO DE LIMA para regularizar a representação processual, uma vez não ser possível confirmar a autenticidade da assinatura eletrônica aposta na procuração ID 354643077. Com a regularização processual, expeça-se ofício eletrônico, nos termos da sentença juntada no ID 353597137. O ofício eletrônico deverá ser do valor em que o veículo Land Rover Discovery 3 2007/2008 Placa KQJ-3433 foi arrematado, conforme planilha ID 40026427, item "D1", no montante de R$ 53.600,00 (cinquenta e três mil e seiscentos reais). 3- ID 355388527: Intimem-se os advogados de ADELÍDIO MARTORANO JR. para que indiquem os dados de CPF ou CNPJ do titular da conta em que os valores serão depositados. Com as informações, expeça-se ofício eletrônico, nos termos da sentença juntada no ID 353597137. O ofício eletrônico deverá ser do valor em que os veículos motocicleta Honda NV 700, placa OQK6004 e motocicleta, Scooter, Dafra, Modelo Citycom, placa GEM0300 foram arrematados, conforme planilha ID 40026427, itens "B1" e "C1", no montante de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) e R$6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), respectivamente, totalizando R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). 4- ID 355315402: Intimem-se os advogados de ALEX PERES PIMENTEL para que indiquem os dados de CPF ou CNPJ do titular da conta em que os valores serão depositados. Com as informações, expeça-se ofício eletrônico, nos termos da sentença juntada no ID 353597137. O ofício eletrônico deverá ser do valor em que o veículo Captiva GM, Sport 2.4 2010/2011, Placa EVI 3950 foi arrematado, conforme planilha ID 40026427, item "X", no importe de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais). 5- ID 354693843: Expeça-se ofício eletrônico, nos termos da sentença juntada no ID 353597137, em favor do patrono de MOUNIR RAFIC NADER, procuração com poderes específicos juntada no ID 354693844. O ofício eletrônico deverá ser do valor em que o veículo Mercedes C180 Turbo Coupé, Placa FYU-5117, foi arrematado, conforme planilha ID 40026427, item "Y", no valor de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). 6-Ciência às partes. 7- Tudo cumprido, sobreste-se o feito, nos termos da decisão ID 353571763. São Paulo, na data da assinatura digital.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REQUERENTE: A. D. L. REU: V. S. D. S., B. K., M. J., J. M. C., L. C., T. M. S. R., A. S. R., F. S. C., W. R. F., M. M. A., E. J. D. S. J., W. M. D. O., M. J. M., P. N. D. A., A. P. P., M. R. N., W. I. K., A. M. J., L. T. D. A., M. D. A., J. E. D. S. S., H. R., R. A. P. REQUERIDO: E. D. S. N., R. B. Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 Advogado do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415, FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447, GIANNY JAVAROTTI TESSANDORI - SP407251, HELENA REGINA SOARES - SP371343, MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098, RENAN DE LIMA CLARO - SP442.753-A Advogado do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 Advogados do(a) REU: CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754, MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737, NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785, NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 Advogado do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 Advogados do(a) REU: ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252, ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866, BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110-E, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964, JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332, LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306, MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358, PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770, RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 Advogado do(a) REQUERIDO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REU: JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568, RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434, VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203 Advogado do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogados do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000, LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324, PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315, RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003 Advogados do(a) REU: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973, CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359, CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776, FABIO PAIVA GERDULO - SP314495, GIOVANNA FERRARI - SP397052, GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294, JULIA MARIZ - SP320851, LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183, LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769, THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905, THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028, ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP219635-E, DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531, DAVI GEBARA NETO - SP249618, FLAVIO TORRES - SP204623, ROSANA LARA ONHA - SP380142 Advogado do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogados do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, FABIO SPOSITO COUTO - SP173758, JOAO PAULO CAMARA DOS REIS - SP410294, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654 Advogado do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 Advogado do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 Advogado do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 Advogado do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 Advogado do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407 D E C I S Ã O 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: [email protected], Horário de atendimento das 09:00 às 19:00h ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) N.º 0012495-11.2018.4.03.6181 Vistos em Inspeção. 1-ID 325411477: Trata-se de decisão proferida nos autos da ação penal nº0015510-22.2017.4.03.6181, em que foi determinado, em relação a bens alienados neste feito, o seguinte: "(...) 4.2 Em relação ao automóvel listado no item 49 (pertencente a Marcos José Mestre) e o veículo listado no item 20 (pertencente a T. M. S. R.), todos da Tabela I de Bens Apreendidos Anexa, DETERMINO que o valor arrecadado em alienação antecipada (autos nº 0012495-11.2018.403.6181 - alienação antecipada deferida - ID 33228189 - fls. 25/30 e realizada - ID 33228191 - fls. 62/65 e ID 34598883) seja destinado ao Fundo Nacional Antidrogas-FUNAD, após o trânsito em julgado. (...) D. Com relação ao dinheiro da arrematação dos veículos mencionados no item 4.2, cuja alienação antecipada se deu nos autos n. 0012495-11.2018.403.6181, registro que deve ser adotada a medida estabelecida pelo artigo 62-A, e parágrafos, da Lei n. 11.343/2006: Art. 62-A, e parágrafos, da Lei n. 11.343/2006 (...)." Pela análise da Tabela I de Bens Apreendidos constante da sentença dos autos nº0015510-22.2017.4.03.6181, acostada no ID 284086684 pp. 151/153, constata-se que: a) O veículo listado no item 49 é um automóvel marca Ford, modelo Focus, ano 2010/2011, cor prata, placa ERN-0420; b) O veículo constante do item é 20 é uma Motocicleta HONDA/CB 1000R, ano/modelo 2012/2013, cor branca, Placa FHX5446. O auto de arrematação desses bens consta do ID 34638901, itens "U" e "W". Guia de depósito do valor total dos bens arrematados acostada no ID 34005224. A tabela ID 40026427, enviada pela CEHAS, listou os valores correspondentes arrematação de cada veículo: "(...) U) 01 motocicleta marca Honda, modelo CB 1000R, ano de fabricação/modelo 2012/2013, cor vermelha e branca, combustível gasolina, fabricação nacional, placa FHX 5446 de Guarujá/SP, R$ 15.000,00. (...) W) 01 automóvel marca Ford, modelo Focus Hatch 1.6 flex, ano de fabricação/modelo 2010/20111, cor prata, fabricação estrangeira (Argentina), câmbio manual, 4 portas, placas ERN 0420 de São Paulo/SP, R$ 15.200,00 (...)" Houve determinação na ação penal nº 0015510-22.2017.4.03.6181 para destinação ao Fundo Nacional Antidrogas-FUNAD, após o trânsito em julgado, dos bens vinculados a acusados daqueles autos e já arrematados nesse incidente (ID 325411477). A Guia de depósito ID 34005224 aponta que os valores arrematados estão vinculados a Operação 005. O artigo 62-A e seu §1º, da Lei n. 11.343/2006, incluídos pela Lei 13.886, de 17 de outubro de 2019 dispõem que: "art. 62-A: O depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade. O § 1º do artigo 62-A prevê que: "Os depósitos a que se refere o caput deste artigo devem ser transferidos, pela Caixa Econômica Federal, para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad." Conforme manual de avaliação e alienação de bens da SENAD (disponível em https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/manualde-avaliacao-e-alienacao-de-bens), o depósito dos valores oriundos da arrematação deve ser realizado com o código de receita 5680, em conta de depósito judicial operação 635, uma vez que a transferência para o Tesouro Nacional é automática a partir do ingresso do recurso na conta judicial, com o código de receita 5680. Logo, não apenas os valores depositados nesses autos referentes a arrematação dos bens vinculados a ação penal nº0015510-22.2017.4.03.6181, mas o valor total de todos os bens arrematados deve ser transferido para operação 635, código de receita 5680, para desde logo ficarem à disposição do FUNAD. Ressalte-se que, nos termos do §2º do artigo 62-A, da Lei de Drogas: "Na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.". E, conforme § 3º, do artigo 62-A da referida lei, "Na hipótese de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé.". E por fim, prevê § 5ºdo artigo 62-A da mencionada lei que "[a] Caixa Econômica Federal deve manter o controle dos valores depositados ou devolvidos. Diante do exposto, determino que todos os valores vinculados aos presentes autos (guias ID's 34003595, 34005223 e 34005224) sejam transferidos pela Caixa Econômica Federal para operação 635, código de receita 5680, onde ficarão à disposição do Funad. Servirá a presente decisão de ofício à CEF. Instrua o ofício com guias ID's 34003595, 34005223 e 34005224. 2- ID 325591839 e 325411477: Foi instaurado incidente nº 5004095-10.2024.4.03.6181 para alienação antecipada dos seguintes veículos: Volkswagen Space Fox, cor preta, placas EMQ1789; Audi, modelo A4 2.0, placas OVN 2823, São Paulo/SP, cor branca; Um veículo Jeep Renegade, 2015/2016, cor preta, placas FMK 4321, NIV 988611122GK046689, Guarujá/SP, com CRLV e chave respectiva. No entanto, na decisão ID 304820711 já foi determinada, nesses autos, a alienação do Volkswagen Space Fox, cor preta, placas EMQ1789, pela SENAD. A alienação pela SENAD está em andamento, conforme consta no ID 309792045. O veículo Audi, modelo A4 2.0, placas OVN 2823, São Paulo/SP, cor branca já foi arrematado nesses autos, conforme auto de arrematação ID 255261245, item "V". Diante do exposto, o incidente nº 5004095-10.2024.4.03.6181 será exclusivo para alienação do veículo Jeep Renegade, 2015/2016, cor preta, placas FMK 4321, excluídos os demais. Ressalte-se que o valor da arrematação desse veículo também deverá ser transferido para operação 635, código de receita 5680, onde ficará à disposição do Funad. Traslade cópia desta decisão para os autos nº5004095-10.2024.4.03.6181, certificando-se. 3- Aguarde-se leilão pela SENAD do veículo Volkswagen Space Fox, cor preta, placas EMQ1789 (ID 317409124). Ciência às partes. São Paulo, na data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO JUÍZA FEDERAL

29/05/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REQUERENTE: A. D. L. REU: V. S. D. S., B. K., M. J., J. M. C., L. C., T. M. S. R., A. S. R., F. S. C., W. R. F., M. M. A., E. J. D. S. J., W. M. D. O., M. J. M., P. N. D. A., A. P. P., M. R. N., W. I. K., A. M. J., L. T. D. A., M. D. A., J. E. D. S. S., H. R., R. A. P. REQUERIDO: E. D. S. N., R. B. Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415, FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447, GIANNY JAVAROTTI TESSANDORI - SP407251, HELENA REGINA SOARES - SP371343, MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-E Advogado do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 Advogado do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 Advogados do(a) REU: CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754, MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737, NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785, NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 Advogado do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 Advogados do(a) REU: ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252, ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866, BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110-E, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964, JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332, LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306, MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358, PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770, RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 Advogado do(a) REQUERIDO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REU: JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568, RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434, VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203 Advogado do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogados do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000, LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324, PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315, RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003 Advogados do(a) REU: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973, CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359, CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776, FABIO PAIVA GERDULO - SP314495, GIOVANNA FERRARI - SP397052, GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294, JULIA MARIZ - SP320851, LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183, LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769, THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905, THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028, ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP219635-E, DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531, DAVI GEBARA NETO - SP249618, FLAVIO TORRES - SP204623, RENAN BOHUS DA COSTA - SP408496, ROSANA LARA ONHA - SP380142 Advogado do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogados do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, FABIO SPOSITO COUTO - SP173758, JOAO PAULO CAMARA DOS REIS - SP410294, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654 Advogado do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 Advogado do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 Advogado do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 Advogado do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 Advogado do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP17740 DECISÃO Intimação - 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: [email protected], Horário de atendimento das 09:00 às 19:00h ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) N.º 0012495-11.2018.4.03.6181 Imputação: [Fato Atípico] Vistos, etc. ID 278612774: Defiro. Exclua-se o advogado RENAN BOHUS DA COSTA - OAB SP408496 da representação processual de M. R. N., inclsuive nos autos da Liberdade Provisória n.º 0012571-69.2017.4.03.6181 e do Pedido de Quebra de Sigilo n.º 0010185-03.2016.4.03.6181. Consigno e advirto o causídico que esta decisão alcança o requerimento de renúncia ID 278613751 do Pedido de Quebra de Sigilo n.º 0010185-03.2016.4.03.6181, nos quais estava constituído em virtude de sua atuação por este acusado, muito embora tenha informado que não atuasse na queles autos na representação de nenhum dos sujeitos do polo passivo. Intime-se os demais reprensentantes do acusado para ciência. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em comento, certificando-se. ID 289145738: Defiro o requerimento de prazo suplementar da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) para manifestação acerca dos leilões negativos (ID 284960853), conforme determinado no ID 285547230. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente)

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. P. F. -. P. REQUERENTE: A. D. L. REU: V. S. D. S., B. K., M. J., J. M. C., L. C., T. M. S. R., A. S. R., F. S. C., W. R. F., M. M. A., E. J. D. S. J., W. M. D. O., M. J. M., P. N. D. A., A. P. P., M. R. N., W. I. K., A. M. J., L. T. D. A., M. D. A., J. E. D. S. S., H. R., R. A. P. REQUERIDO: E. D. S. N., R. B. Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415, FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447, GIANNY JAVAROTTI TESSANDORI - SP407251, HELENA REGINA SOARES - SP371343, MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-E Advogado do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 Advogado do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 Advogados do(a) REU: CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754, MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737, NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785, NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 Advogado do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 Advogados do(a) REU: ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252, ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866, BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110-E, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964, JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332, LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306, MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358, PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770, RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 Advogado do(a) REQUERIDO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REU: JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568, RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434, VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203 Advogado do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogados do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000, LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324, PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315, RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003 Advogados do(a) REU: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973, CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359, CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776, FABIO PAIVA GERDULO - SP314495, GIOVANNA FERRARI - SP397052, GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294, JULIA MARIZ - SP320851, LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183, LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769, THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905, THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028, ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP219635-E, DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531, DAVI GEBARA NETO - SP249618, FLAVIO TORRES - SP204623, RENAN BOHUS DA COSTA - SP408496, ROSANA LARA ONHA - SP380142 Advogado do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogados do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, FABIO SPOSITO COUTO - SP173758, JOAO PAULO CAMARA DOS REIS - SP410294, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654 Advogado do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 Advogado do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 Advogado do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 Advogado do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 Advogado do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407 TERCEIRO INTERESSADO: S. C. D. A. S. L., A. C. I. E. E. L., F. A. D. S. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA SAVORELLI MELHEM - SP405879 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELA LONGATO CASARIN - SP411983 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELLA CAROLINE SILVA PEREIRA - SP431502 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES - SP142420 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA RAMOS RIBEIRO - SP311065 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA - SP13904 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes de decisão de ID 275830379. São Paulo, na data da assinatura digital. ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0012495-11.2018.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo

24/02/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REQUERENTE: A. D. L. REU: V. S. D. S., B. K., M. J., J. M. C., L. C., T. M. S. R., A. S. R., F. S. C., W. R. F., M. M. A., E. J. D. S. J., W. M. D. O., M. J. M., P. N. D. A., A. P. P., M. R. N., W. I. K., A. M. J., L. T. D. A., M. D. A., J. E. D. S. S., H. R., R. A. P. REQUERIDO: E. D. S. N., R. B. Advogado do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogados do(a) REU: PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770, JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332, ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866, BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306, MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358, ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252, RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443, LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 Advogados do(a) REU: JULIA MARIZ - SP320851, THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769, ADRIANO SALLES VANNI - SP104973, CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294, CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359, LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183, THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024, DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776, GIOVANNA FERRARI - SP397052, LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251, FABIO PAIVA GERDULO - SP314495 Advogado do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 Advogado do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 Advogado do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogados do(a) REU: JOAO PAULO CAMARA DOS REIS - SP410294, FABIO SPOSITO COUTO - SP173758, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 Advogado do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 Advogado do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407 Advogado do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 Advogado do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 Advogados do(a) REU: VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203, RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434, JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568 Advogados do(a) REU: ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP422679-E, ROSANA LARA ONHA - SP380142, ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028, DAVI GEBARA NETO - SP249618, FLAVIO TORRES - SP204623, DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531, RENAN BOHUS DA COSTA - SP408496 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 Advogado do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 Advogados do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000, PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315, RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003, LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324 Advogado do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B Advogados do(a) REU: MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737, NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919, CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297, REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REQUERIDO: REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REQUERIDO: ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-E, RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098, FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447, HELENA REGINA SOARES - SP371343, MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, GIANNY JAVAROTTI TESSANDORI - SP407251 TERCEIRO INTERESSADO: S. C. D. A. S. L., A. C. I. E. E. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA SAVORELLI MELHEM - SP405879 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELA LONGATO CASARIN - SP411983 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES - SP142420 D E C I S Ã O Intimação - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0012495-11.2018.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. ID 246175594: A defesa do condenado R. B. interpôs recurso de apelação, com fundamento no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida por este Juízo no ID 244745249, na qual houve a decretação do perdimento do veículo I/Porsche Boxster, placas APO 0222, cor amarela, ano 2008, chassi WPOCA2988880712615, em favor da União. Decido. Recebo o recurso de apelação interposto por R. B., visto que tempestivo. Considerando que o presente feito cuida das diversas questões relativas aos vários veículos apreendidos no bojo da Operação Brabo, determino a formação de autos associados e incidentais, a fim de que o recurso ora recebido seja regularmente processado. Nos autos incidentais deverão constar as peças processuais dos IDs 130585384, 1305853484, 17100263/66/69, 240448779, 244187205 e cópia dos autos 0002099-72.2018.403.6181, além da decisão de ID 244745249 e a petição de interposição de ID 246175594. Intime-se a defesa de R. B. e o Ministério Público Federal para que, no prazo de cinco dias, indique eventuais outros documentos que entendam necessários para a instrução dos autos incidentais. Com a formação dos autos incidentais, diante do requerimento da defesa de R. B. para que as razões sejam apresentadas na forma do artigo 600, §4º do Código de Processo Penal, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. (Documento assinado digitalmente)

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REQUERENTE: A. D. L. REU: V. S. D. S., B. K., M. J., J. M. C., L. C., T. M. S. R., A. S. R., F. S. C., W. R. F., M. M. A., E. J. D. S. J., W. M. D. O., M. J. M., P. N. D. A., A. P. P., M. R. N., W. I. K., A. M. J., L. T. D. A., M. D. A., J. E. D. S. S., H. R., R. A. P. REQUERIDO: E. D. S. N., R. B. Advogado do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogados do(a) REU: PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770, JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332, ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866, BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306, MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358, ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252, RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443, LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 Advogados do(a) REU: JULIA MARIZ - SP320851, THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769, ADRIANO SALLES VANNI - SP104973, CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294, CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359, LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183, THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024, DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776, GIOVANNA FERRARI - SP397052, LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251, FABIO PAIVA GERDULO - SP314495 Advogado do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 Advogado do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 Advogado do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogados do(a) REU: JOAO PAULO CAMARA DOS REIS - SP410294, FABIO SPOSITO COUTO - SP173758, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 Advogado do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 Advogado do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407 Advogado do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 Advogado do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 Advogados do(a) REU: VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203, RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434, JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568 Advogados do(a) REU: ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP422679-E, ROSANA LARA ONHA - SP380142, ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028, DAVI GEBARA NETO - SP249618, FLAVIO TORRES - SP204623, DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531, RENAN BOHUS DA COSTA - SP408496 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 Advogado do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 Advogados do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000, PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315, RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003, LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324 Advogado do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B Advogados do(a) REU: MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737, NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919, CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297, REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REQUERIDO: REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REQUERIDO: ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-E, RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098, FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447, HELENA REGINA SOARES - SP371343, MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, GIANNY JAVAROTTI TESSANDORI - SP407251 TERCEIRO INTERESSADO: S. C. D. A. S. L., A. C. I. E. E. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA SAVORELLI MELHEM - SP405879 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELA LONGATO CASARIN - SP411983 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES - SP142420 D E C I S Ã O ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0012495-11.2018.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de decretação de perdimento em favor da União do veículo I/Porsche Boxster, placas APO 0222, cor amarela, ano 2008, chassi WPOCA2988880712615, pertencente ao condenado R. B.. Conforme se verifica dos autos 0002099-72.2018.4.03.6181 (e da cópia de ID 130585384 deste feito), o veículo foi entregue pelos representantes da POLO NORTE REFRIGERAÇÃO LTDA. à Polícia Federal, após indeferimento de desbloqueio, em razão de que o veículo havia sido vendido por R. B. à empresa, mediante pagamento parcelado, o qual não foi quitado de forma integral. Este Juízo determinou a realização de alienação antecipada do automóvel (ID 1305853484), bem como a realização de avaliação do veículo, a qual está juntada neste feito nos IDs 17100263/66/69. Cientificados da determinação de alienação antecipada e instados a se manifestar, o Ministério Público Federal reiterou o pedido de perdimento do bem (ID 240448779). A defesa do condenado R. B., intempestivamente no ID 244187205, pugnou pelo indeferimento do pedido, considerando que não foi fundamentado, que a condenação do acusado ainda está sub judice, que não houve a especificação dos valores utilizados para a aquisição do bem, não havendo nexo com o tráfico de drogas. É a síntese do necessário. Decido. Conforme consignado nos autos 0002099-72.2018.4.03.6181, o deferimento do bloqueio do veículo I/Porsche Boxster, placas APO 0222, cor amarela, ano 2008, chassi WPOCA2988880712615 fundamentou-se em diálogos e mesmo documentos que indicavam a propriedade do bem como sendo do condenado R. B., mesmo que em nome de terceiros. Tais diálogos festão mencionados no relatório da autoridade policial no inquérito policial 5002184-36.2019.403.6181 (IPL 0728/2016-2), conforme fls.42/49-ID 37660634 dos autos 0002099-72.2018.403.6181. Verificou-se, de fato, que o bem é de propriedade do condenado R. B., embora nunca tenha sido o veículo registrado em seu nome. Tal fato foi corroborado pela empresa POLO NORTE REFRIGERAÇÃO LTDA., por meio da documentação juntada aos autos n.º 0002099-72.2018.403.6181 (fls.185/188 e fls.189/190-ID 34332092). R. B. foi condenado à pena de vinte e um anos e sete meses de reclusão e ao pagamento de mil, trezentos e setenta e dois dias-multa, na ação penal n. 0015509-37.2017.403.6181, pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas (em quatro ocasiões datadas de 09/09/2016, 18/09/2016, 19/10/2016 e 13/03/2017) e de organização criminosa (nos anos de 2016 e 2017). É certo que a condenação de R. B. ainda não transitou em julgado, porém traz ao pedido de perdimento do bem a fundamentação necessária, haja vista que restou comprovada a atuação como financiador e líder de organização criminosa voltada para a prática de delitos de tráfico internacional de droga, bem como a ausência de qualquer lastro a justificar a origem lícita de patrimônio, que, na maioria das vezes, estava em nome de terceiros, principalmente familiares. Estabeleceu-se ainda a contemporaneidade entre a época da prática dos crimes e a data de aquisição do veículo. Reitere-se que, conforme apurado nos autos 0010474-96.2017.4.03.6181 (ID 42995581-fls.22/26), não há registro nos sistemas de órgãos públicos de qualquer atividade lícita exercida por R. B.. Some-se ainda que, mesmo intimado de forma específica para justificar a aquisição do veículo objeto deste pedido de perdimento, limitou-se apenas a formular alegações genéricas sem apresentar qualquer documento que afastasse a demonstração da origem ilícita do bem. Diante do exposto, não restando dúvida acerca da propriedade do veículo, nem que ele seja proveito dos delitos praticados pelo condenado R. B., defiro o requerido pelo Ministério Público Federal no ID 240448779 e, com fundamento nos artigos 91, inciso II, alínea b, do Código Penal; 63, inciso I, da Lei n. 11343/2006, decreto o perdimento em favor da União, do I/Porsche Boxster, placas APO 0222, cor amarela, ano 2008, chassi WPOCA2988880712615. Cumpra-se o determinado no ID 130585384, no tocante a alienação antecipada do veículo I/Porsche Boxster, placas APO 0222, cor amarela, ano 2008, chassi WPOCA2988880712615, com fundamento nos artigos 61, §1º, da Lei 11.343/2006 e 144-A do Código de Processo Penal, a fim de evitar o perecimento e deterioração do bem. Comunique-se a SENAD, nos termos do §4º do artigo 61 da Lei n.º 11.343/2006. Considerando-se a realização das 267ª e 271ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a ser realizada por meio eletrônico, cujo endereço na rede mundial de computadores poderá ser visto em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/, designo, nos termos da decisão de ID 130585384 e da presente, as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial do veículo I/Porsche Boxster, placas APO 0222, cor amarela, ano 2008, chassi WPOCA2988880712615 apreendidos no feito, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 267ª Hasta Pública: 1º leilão aos 27/06/2022 11h; 2º leilão aos 04/07/2022 11h; Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 267ª Hasta, fica desde logo, redesignado o leilão para as seguintes datas: 271ª Hasta Pública: 1º leilão aos 15/08/2022 11h; 2º leilão aos 22/08/2022 11h; Providencie a Secretaria o necessário, inclusive comunicando a autoridade policial que custodia o veículo (ID 48313593 dos autos 0002099-72.2018.403.6181). Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da ação penal n.º 0015509-37.2017.403.6181 e para os autos 0010474-96.2017.4.03.6181. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. (Documento assinado digitalmente)

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. REQUERENTE: A. D. L. REU: V. S. D. S., B. K., M. J., J. M. C., L. C., T. M. S. R., A. S. R., F. S. C., W. R. F., M. M. A., E. J. D. S. J., W. M. D. O., M. J. M., P. N. D. A., A. P. P., M. R. N., W. I. K., A. M. J., L. T. D. A., M. D. A., J. E. D. S. S., H. R., R. A. P. REQUERIDO: E. D. S. N., R. B. Advogado do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogados do(a) REU: PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770, JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332, ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866, BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306, MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358, ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252, RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443, LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 Advogados do(a) REU: JULIA MARIZ - SP320851, THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769, ADRIANO SALLES VANNI - SP104973, CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294, CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359, LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183, THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024, DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776, GIOVANNA FERRARI - SP397052, LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251, FABIO PAIVA GERDULO - SP314495 Advogado do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 Advogado do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 Advogado do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogados do(a) REU: JOAO PAULO CAMARA DOS REIS - SP410294, FABIO SPOSITO COUTO - SP173758, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 Advogado do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 Advogado do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407 Advogado do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 Advogado do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 Advogados do(a) REU: VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203, RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434, JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568 Advogados do(a) REU: ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP422679-E, ROSANA LARA ONHA - SP380142, ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028, DAVI GEBARA NETO - SP249618, FLAVIO TORRES - SP204623, DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531, RENAN BOHUS DA COSTA - SP408496 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 Advogado do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 Advogados do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000, PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315, RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003, LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324 Advogado do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B Advogados do(a) REU: MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737, NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919, CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297, REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REQUERIDO: REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REQUERIDO: ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-E, RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098, FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447, HELENA REGINA SOARES - SP371343, MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, GIANNY JAVAROTTI TESSANDORI - SP407251 TERCEIRO INTERESSADO: S. C. D. A. S. L., A. C. I. E. E. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA SAVORELLI MELHEM - SP405879 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELA LONGATO CASARIN - SP411983 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES - SP142420 A T O O R D I N A T Ó R I O ID 241729874: "4 – ID 240162370: Intimação - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0012495-11.2018.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Defiro o requerido pelos advogados de R. B.. Providencie a Secretaria a habilitação dos causídicos nos autos (...), como interessados. Após, intimem-se para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o veículo (...) e o pedido ministerial de ID 240448779, acostando aos autos os documentos eventualmente pertinentes." São Paulo, na data da assinatura digital.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. D. L., V. S. D. S., B. K., M. J., J. M. C., L. C., T. M. S. R., A. S. R., F. S. C., W. R. F., M. M. A., E. J. D. S. J., W. M. D. O., M. J. M., P. N. D. A., A. P. P., M. R. N., W. I. K., A. M. J., L. T. D. A., M. D. A., J. E. D. S. S., H. R., R. A. P. REQUERIDO: E. D. S. N. Advogados do(a) REU: GIANNY JAVAROTTI TESSANDORI - SP407251, ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-E, RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098, FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447, HELENA REGINA SOARES - SP371343, MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogado do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogados do(a) REU: PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770, JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332, ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866, BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306, MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358, ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252, RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443, LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 Advogados do(a) REU: JULIA MARIZ - SP320851, THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769, ADRIANO SALLES VANNI - SP104973, CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294, CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359, LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183, THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024, DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776, GIOVANNA FERRARI - SP397052, LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251, FABIO PAIVA GERDULO - SP314495 Advogado do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 Advogado do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 Advogado do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogados do(a) REU: JOAO PAULO CAMARA DOS REIS - SP410294, FABIO SPOSITO COUTO - SP173758, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 Advogado do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 Advogado do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407 Advogado do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 Advogado do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 Advogados do(a) REU: VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203, RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434, JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568 Advogados do(a) REU: ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP422679-E, ROSANA LARA ONHA - SP380142, ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028, DAVI GEBARA NETO - SP249618, FLAVIO TORRES - SP204623, DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531, RENAN BOHUS DA COSTA - SP408496 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 Advogado do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 Advogados do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000, PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315, RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003, LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324 Advogado do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B Advogados do(a) REU: MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737, NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919, CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297, REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REQUERIDO: REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 TERCEIRO INTERESSADO: S. C. D. A. S. L., A. C. I. E. E. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA SAVORELLI MELHEM - SP405879 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELA LONGATO CASARIN - SP411983 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES - SP142420 D E C I S Ã O Intimação - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0012495-11.2018.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. 1- ID 165508062: Tendo em vista a devolução da carta precatória expedida à Justiça Federal de São Vicente, e considerando maior economia e facilidade no cumprimento do ato, uma vez que o bem está custodiado naquela cidade, determino a expedição de carta precatória à Justiça Estadual de Itanhaém/SP, nos mesmos moldes da deprecata anteriormente expedida, a fim de que seja realizado o leilão em alienação antecipada, com fundamento no artigo 61, §1º, da Lei 11.343/06 e artigo 144-A do CPP, do veículo VW/Spacefox, placas EMQ1789, cor preta. Providencie a Secretaria o necessário. 2 – ID 168460383: Diante da inércia dos possíveis interessados no Reboque Free Hobby FH2, 2008, prata, placas FBI8444, nada a prover no momento. Aguarde-se o trânsito em julgado da ação penal n.º 0015509-37.2017.4.03.6181 para a destinação final do valor obtido em leilão. 3 – Providencie a Secretaria a correção no pólo passivo do feito, a fim de constar o nome de R. B. e de seus defensores, conforme cadastrado existente no sistema processual desde a distribuição dos autos físicos. 4 – ID 240162370: Defiro o requerido pelos advogados de R. B.. Providencie a Secretaria a habilitação dos causídicos nos autos 0002099-72.2018.403.6181, como interessados. Após, intimem-se para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o veículo I/Porsche Boxster, placas APO0222, sua avaliação no ID 17100263/66/69 e o pedido ministerial de ID 240448779, acostando aos autos os documentos eventualmente pertinentes. Tudo cumprido, decorrido o prazo concedido no item 4, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. (Documento assinado digitalmente)

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. D. L., V. S. D. S., B. K., M. J., J. M. C., L. C., T. M. S. R., A. S. R., F. S. C., W. R. F., M. M. A., E. J. D. S. J., W. M. D. O., M. J. M., P. N. D. A., A. P. P., M. R. N., W. I. K., A. M. J., L. T. D. A., M. D. A., J. E. D. S. S., H. R., R. A. P. REQUERIDO: E. D. S. N. Advogados do(a) REU: GIANNY JAVAROTTI TESSANDORI - SP407251, ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-E, RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098, FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447, HELENA REGINA SOARES - SP371343, MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogado do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogados do(a) REU: PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770, JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332, ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866, BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306, MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358, ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252, RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443, LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 Advogados do(a) REU: JULIA MARIZ - SP320851, THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769, ADRIANO SALLES VANNI - SP104973, CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294, CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359, LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183, THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024, DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776, GIOVANNA FERRARI - SP397052, LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251, FABIO PAIVA GERDULO - SP314495 Advogado do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 Advogado do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 Advogado do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogados do(a) REU: JOAO PAULO CAMARA DOS REIS - SP410294, FABIO SPOSITO COUTO - SP173758, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 Advogado do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 Advogado do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407 Advogado do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 Advogado do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 Advogados do(a) REU: VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203, RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434, JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568 Advogados do(a) REU: ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP422679-E, ROSANA LARA ONHA - SP380142, ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028, DAVI GEBARA NETO - SP249618, FLAVIO TORRES - SP204623, DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531, RENAN BOHUS DA COSTA - SP408496 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 Advogado do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 Advogados do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000, PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315, RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003, LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324 Advogado do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B Advogados do(a) REU: MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737, NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919, CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297, REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REQUERIDO: REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 TERCEIRO INTERESSADO: S. C. D. A. S. L., A. C. I. E. E. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA SAVORELLI MELHEM - SP405879 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELA LONGATO CASARIN - SP411983 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES - SP142420 A T O O R D I N A T Ó R I O ID 135422840: "b) Com a avaliação do veículo, intimem-se o MPF e a defesa constituída do condenado R. B. para ciência e manifestação, inclusive do pedido de perdimento do bem;" São Paulo, na data da assinatura digital. Intimação - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0012495-11.2018.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P., A. D. L. Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-E, RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098, FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447, HELENA REGINA SOARES - SP371343, MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, GIANNY JAVAROTTI TESSANDORI - SP407251 REU: A. D. L., V. S. D. S., B. K., M. J., J. M. C., L. C., T. M. S. R., A. S. R., F. S. C., W. R. F., M. M. A., E. J. D. S. J., W. M. D. O., M. J. M., P. N. D. A., A. P. P., M. R. N., W. I. K., A. M. J., L. T. D. A., M. D. A., J. E. D. S. S., H. R., R. A. P. REQUERIDO: E. D. S. N. Advogados do(a) REU: ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-E, RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098, FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447, HELENA REGINA SOARES - SP371343, MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogado do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogados do(a) REU: PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770, JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332, ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866, BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306, MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358, ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252, RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443, LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 Advogados do(a) REU: JULIA MARIZ - SP320851, THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769, ADRIANO SALLES VANNI - SP104973, CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294, CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359, LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183, THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024, DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776, GIOVANNA FERRARI - SP397052, LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251, FABIO PAIVA GERDULO - SP314495 Advogado do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 Advogado do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 Advogado do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogados do(a) REU: JOAO PAULO CAMARA DOS REIS - SP410294, FABIO SPOSITO COUTO - SP173758, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 Advogado do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 Advogado do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407 Advogado do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 Advogado do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 Advogados do(a) REU: VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203, RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434, JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568 Advogados do(a) REU: ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP422679-E, ROSANA LARA ONHA - SP380142, ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028, DAVI GEBARA NETO - SP249618, FLAVIO TORRES - SP204623, DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531, RENAN BOHUS DA COSTA - SP408496 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 Advogado do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 Advogados do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000, PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315, RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003, LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324 Advogado do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B Advogados do(a) REU: MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737, NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919, CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297, REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REQUERIDO: REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 TERCEIRO INTERESSADO: S. C. D. A. S. L., A. C. I. E. E. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELA LONGATO CASARIN - SP411983 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES - SP142420 D E C I S Ã O Intimação - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0012495-11.2018.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. 1 - Regularize-se a autuação do feito, retirando do polo ativo o nome de A. D. L., que deverá permanecer no polo passivo o feito. 2 - ID 58093030: Anote-se o nome da advogada do terceiro interessado. 3 - ID 55095339, ID 58092784 e ID 64443238: Defiro o pedido da requerente SNOOPY COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., com a anuência do Ministério Público Federal. Tendo em vista que o requerente SNOOPY COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., terceiro de boa-fé, arrematou o Reboque/Free Hobby FH2, Renavam 984119868, placas FBI 1844, chassis 941CG05318C000917, conforme ID 40026427, em leilão judicial, determino a expedição de ofício ao DIPOL - Departamento de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo, requisitando a baixa na restrição do bem (ID 57425896). Observo que o mencionado bem foi apreendido na posse do condenado J. M. C. (ação penal 0015509-37.2017.4.03.6181), quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão n. 56/2017, na Rua Balzac, 35, apto 112, Vila Formosa, São Paulo/SP (auto de apreensão n. 1864/2017 - Apenso VIII dos autos da ação penal). 3.1. Defiro ainda o requerido pelo órgão ministerial e determino a intimação de Heitor Dias Ribeiro e Mirildo Merino Chiapetta Júnior (ID 55095339), a fim de que tragam aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a propriedade do Reboque/Free Hobby FH2, Renavam 984119868, placas FBI 1844, chassis 941CG05318C000917, para fins de devolução de valor obtido em leilão judicial. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. (Documento assinado digitalmente)

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P., A. D. L. REU: A. D. L., V. S. D. S., B. K., M. J., J. M. C., L. C., T. M. S. R., A. S. R., F. S. C., W. R. F., M. M. A., E. J. D. S. J., W. M. D. O., M. J. M., P. N. D. A., A. P. P., M. R. N., W. I. K., A. M. J., L. T. D. A., M. D. A., J. E. D. S. S., H. R., R. A. P. REQUERIDO: E. D. S. N. Advogados do(a) REU: ELAINE CARNEIRO CALISTRO AITH - SP172415, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-E, RAPHAEL BAYEUX SANCHES - SP395098, FABIANA APARECIDA CAGNOTO - SP323447, HELENA REGINA SOARES - SP371343, MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogado do(a) REU: MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogados do(a) REU: PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770, JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332, ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866, BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306, MATEUS COSTA FERREIRA - SP407358, ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA - SP347252, RICARDO RODRIGUES SANTANA - SP290443, LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES - SP207848, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 Advogados do(a) REU: JULIA MARIZ - SP320851, THIAGO FERRARI RIBEIRO - SC36905, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769, ADRIANO SALLES VANNI - SP104973, CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, GIOVANNE CAMPOS FERREIRA - SP387294, CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359, LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183, THIAGO MORAIS GALVAO - SP336024, DANILO ALVES SILVA DA ROCHA - SP373776, GIOVANNA FERRARI - SP397052, LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI - SP211251, FABIO PAIVA GERDULO - SP314495 Advogado do(a) REU: DEOLANE BEZERRA SANTOS - SP348207 Advogado do(a) REU: WAGNER FRUMENTO GALVAO DA SILVA JUNIOR - SP328825 Advogado do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogado do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 Advogado do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) REU: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 Advogado do(a) REU: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407 Advogado do(a) REU: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO - SP103048 Advogado do(a) REU: PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES - SP173248 Advogados do(a) REU: VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO - SP222203, RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS - SP358434, JESSICA MELEIRO GRAZIANO - SP329568 Advogados do(a) REU: ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP422679-E, ROSANA LARA ONHA - SP380142, ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - SP187028, DAVI GEBARA NETO - SP249618, FLAVIO TORRES - SP204623, DARIO FREITAS DOS SANTOS - SP353531, RENAN BOHUS DA COSTA - SP408496 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - SP34282 Advogado do(a) REU: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI - SP87375 Advogados do(a) REU: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000, PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA - SP382315, RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003, LUIZ FERNANDO PEREIRA - SP336324 Advogado do(a) REU: JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO - SP250142 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS ROSA - SP256203-B Advogados do(a) REU: MARCUS FABIO DA SILVA PIRES - SP214737, NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919, CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO - SP282297, REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA - SP50785, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogados do(a) REQUERIDO: REGINALDO COUTINHO DE MENESES - SP358465, GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 DECISÃO 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: [email protected], Horário de atendimento das 09:00 às 19:00h ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) N.º 0012495-11.2018.4.03.6181 Imputação: [Fato Atípico] Vistos. 1- ID 53242290 – DEFIRO. Providencie a Secretaria expedição de objeto e pé requerida pela defesa de EDVALDO JOSÉ DE SANTANA JUNIOR. 2- ID 55407778: O pedido de renúncia do advogado PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS, OAB/SP 34.282, único defensor constituído na defesa do acusado WALEED ISSA, não veio instruído com o comprovante da ciência inequívoca do réu a respeito da renúncia, de modo que permanecem os deveres e obrigações profissionais do causídico até 10 (dez) dias após a comprovação da ciência e notificação pessoal do outorgante do mandato, consoante dispõem os artigos 112, § 1º, do Código de Processo Civil e 5º, §3º, da Lei 8906/1994. Assim, intime-se o defensor constituído por WALEED ISSA a providenciar a comprovação da ciência do acusado acerca da renúncia noticiada, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil ou ainda para que junte aos autos eventual substabelecimento. Advirto que somente com a comprovação da ciência da prévia notificação do acusado acerca da renúncia ao mandato outorgado, nos termos dos artigos 112, caput e §1º, do Código de Processo Civil e 5º, §3º, da Lei 8906/1994, ou a constituição de novo advogado, será realizada a exclusão do causídico outrora constituídos do sistema processual. Com a comprovação, exclua o referido advogado do sistema processual. 3-ID 57425896: Em relação à resposta do DETRAN/SP aos ofícios 340/2020 (ID 43407326) e ID 34602169, expedido nos termos da decisão ID 34148034, quanto ao: a) veículo BMW X3 Drive 35i 2012/2013, cinza, São Paulo/SP, de placa BMW8065, considerando as informações do DETRAN/SP de que o automóvel não foi transferido para o nome do arrematante e foi licenciado em 23/11/2020, para o exercício 2020, bem como de que consta uma intenção de gravame por alienação fiduciária em nome de SANDRA REGINA BORGES e AYMORE CRED FIN INV SA, DETERMINO a inserção de comunicação de venda junto ao cadastro do veículo em nome do arrematante, SNOOPY COMERCIO DE VEICULOS LTDA. OFICIE-SE o DETRAN/SP, servido a presente como ofício. b) veículo de placa QII5765, Hyundai Creta Prestige 2017/2017, prata, registrado em CRICIUMA/SC, já foi determinado, na decisão ID 34148034, a expedição de ofício ao DETRAN/SC, expedido no ID 34635217. c)veículo de placa ILC1625, Ford F-100 1974/1974, amarela, arrematado por ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA, CPF 272.064.648-23, que se encontra livre de débitos e restrições, considerando não foi ainda transferido em favor do arrematante, DETERMINO a inserção de uma comunicação de venda junto ao cadastro do veículo em nome do referido arrematante. OFICIE-SE o DETRAN/SP, servido a presente como ofício. 4-ID57853800: Em relação à destinação legal do veículo VW SPACEFOX, placa EMQ1789, cor preta apreendido nos autos do Inquérito Policial Federal n° 0616/2017-4 - DPF/STS/SP, retombado pela Delegacia de Repressão de Entorpecentes - DRE/DRCOR/SR/PF/SP sob o número n° 910/2017-2, há decisão nesses autos no ID 33228190 - fls. 131-134 determinando sua alienação antecipada. Considerando que já houve comunicação à SENAD, ciência ao Ministério Público Federal e à defesa constituída por EDNEY DOS SANTOS NERY (ID 33228190 - fl. 150/151 e 153 e ID 33228191 - fls. 09/15), cumpra a Secretaria com urgência o quanto ali determinado, expedindo-se carta precatória à Subseção Judiciária de São Vicente/SP, a fim de que seja realizado o leilão do mencionado veículo, considerando que este se encontra custodiado no pátio da CET/ITANHAÉM/SP, conforme informado no ofício ID 57853800. Instrua a carta precatória com a documentação necessária, nos termos da decisão ID 33228190 - fls. 131-134, em especial com cópia do ofício ID 57853800. Comunique-se à Polícia Federal em Santos. 5- No que se refere ao veículo de placa FBI8444, Reboque Free Hobby FH2 2008, Prata, que se encontra constrito por queixa de furto, ABRA-SE vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a resposta do 1º DP de São Vicente (ID 55095339), e a petição do arrematante ID 58092784. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

27/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(82)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(47)