Apelação / Remessa Necessária 5003430-12.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP 369500·CPF·Representa: Réu

PAULO FERREIRA LIMA

OAB/SP 197901·CPF·Representa: Réu

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP 389719·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DISTRIMAR ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

2 VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

08/05/2023, 14:59

Decorrido prazo de DISTRIMAR ALIMENTICIOS LTDA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:13

Publicado Decisão em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2023, 19:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

16/03/2023, 18:30

Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2023, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 18:35

Juntada de certidão

13/03/2023, 18:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/03/2023, 18:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:32

Todas as movimentações(59)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

08/05/2023, 14:59

Decorrido prazo de DISTRIMAR ALIMENTICIOS LTDA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:13

Publicado Decisão em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Documentos

DECISÃO

•16/03/2023, 19:05

DECISÃO

•16/03/2023, 18:30

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legal

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18/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2023, 19:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

16/03/2023, 18:30

Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2023, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 18:35

Juntada de certidão

13/03/2023, 18:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/03/2023, 18:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/02/2023, 16:34

Juntada de Petição de recurso especial

08/02/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2022, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2022, 15:41

Juntada de certidão de julgamento

30/11/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/09/2022, 09:29

Conclusos com embargos de declaração

09/09/2022, 16:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de DISTRIMAR ALIMENTICIOS LTDA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de resposta

16/08/2022, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 17:42

Conclusos com embargos de declaração

04/08/2022, 21:39

Juntada de certidão

04/08/2022, 21:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2022, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 17:33

Publicado Acórdão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:48

Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE (APELANTE), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

20/07/2022, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 16:47

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2022, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 14:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/04/2022, 14:21

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:06

Recebidos os autos

12/04/2022, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2022, 16:20

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 16:20

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/02/2023, 16:32

ACÓRDÃO

•13/12/2022, 12:35

ACÓRDÃO

•06/12/2022, 15:22

DESPACHO

•09/08/2022, 15:55

DESPACHO

•08/08/2022, 17:42

ACÓRDÃO

•21/07/2022, 16:48

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 22:22

DESPACHO

•10/03/2022, 18:22

DESPACHO

•10/03/2022, 18:01

SENTENÇA

•12/01/2022, 18:51

SENTENÇA

•12/01/2022, 10:27

DECISÃO

•04/01/2022, 12:29

DECISÃO

•17/12/2021, 12:27

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•16/03/2023, 19:05

DECISÃO

•16/03/2023, 18:30

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/02/2023, 16:32

ACÓRDÃO

•13/12/2022, 12:35

ACÓRDÃO

•06/12/2022, 15:22

DESPACHO

•09/08/2022, 15:55

DESPACHO

•08/08/2022, 17:42

ACÓRDÃO

•21/07/2022, 16:48

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 22:22

DESPACHO

•10/03/2022, 18:22

DESPACHO

•10/03/2022, 18:01

SENTENÇA

•12/01/2022, 18:51

SENTENÇA

•12/01/2022, 10:27

DECISÃO

•04/01/2022, 12:29

DECISÃO

•17/12/2021, 12:27

DECISÃO

•17/12/2021, 11:42

DESPACHO

•30/11/2021, 00:23

DESPACHO

•29/11/2021, 19:11