Procedimento Comum Cível 5000733-83.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000733-83.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2023, 14:01

Trânsito em julgado

27/09/2023, 14:01

Publicação

19/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADELINO LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA DE SOUZA RIBEIRO - MG95178 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? A parte autora deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000733-83.2020.4.03.6134

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 17:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2023, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2023, 17:25

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2023, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2023, 11:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/07/2022, 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELINO LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA DE SOUZA RIBEIRO - MG95178 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000733-83.2020.4.03.6134 Intime-se a parte interessada da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor expedidas a partir de 01/01/2005, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde ficarão até a notícia do pagamento do precatório.

15/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADELINO LEAL Advogado do(a) AUTOR: KATIA DE SOUZA RIBEIRO - MG95178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Altere-se a classe processual. 2. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias para anexação aos autos de autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atenção aos termos do art. 24 da EC 103/2019. 3. Após, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000733-83.2020.4.03.6134 intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e implantação do benefício), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5000733-83.2020.4.03.6134. AUTOR: ADELINO LEAL Advogado do(a) AUTOR: KATIA DE SOUZA RIBEIRO - MG95178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ADELINO LEAL move ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sustenta que padece de enfermidade que o incapacita para o exercício de atividades laborais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como o pleito de concessão da tutela de urgência (id. 30278280). Comprovado o cumprimento da medida antecipatória (id. 31332574). Devidamente citado, o réu não apresentou contestação. Designou-se a realização de perícia médica (id. 38740822). Em virtude da cessação do benefício em desacordo com a decisão que deferiu a tutela de urgência, ordenou-se o restabelecimento da prestação previdenciária (id. 38968206). O requerido comprovou o cumprimento da ordem sobredita (id. 39372387). O laudo pericial foi anexado aos autos (id. 43942915). Ao se manifestar sobre o exame técnico, o INSS pugnou pela cassação da medida antecipatória concedida (id. 44181124). A autora impugnou o laudo elaborado pelo auxiliar do juízo (id 44775233). Determinou-se a intimação do perito judicial, a fim de que prestasse esclarecimentos, bem como postergou-se a apreciação do requerimento da autarquia previdenciária de cassação da tutela de urgência (id. 46196520). O auxiliar do juízo apresentou os esclarecimentos (id. 46667329). As partes foram intimadas para manifestação. O requerente pugnou pelo acolhimento de sua pretensão (id. 47915995), enquanto o demandado manteve-se silente. É o relatório. Decido. Inicialmente, em razão do INSS não ter apresentado resposta no prazo legal, declaro sua revelia, a qual, no entanto, no caso em tela, não produzirá o efeito mencionado no artigo 344 do CPC, tendo em vista que o artigo 345, II, do mesmo código, dispõe que a revelia não produz seus efeitos se versar sobre direitos indisponíveis. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, haja vista que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Passo ao exame do mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos: a incapacidade por mais de quinze dias ou total, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do art. 26, II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.(grifo nosso) § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifo nosso) A fim de se constatar a incapacidade laborativa, a autora foi submetida à perícia (id. 43942915). Apesar de, inicialmente, o auxiliar do juízo ter reputado que o demandante encontrava-se apto para o exercício de atividades que lhe garantissem a subsistência (id. 43942915), posteriormente, após nova apreciação dos documentos médicos apresentados, e em resposta aos esclarecimentos solicitados, revisou o laudo pericial anterior e constatou a presença de incapacidade para o desempenho da função de eletricista (id. 46667329). Em complementação ao laudo pericial, o perito consignou que “Revisado o laudo pericial e para a função de eletricista o autor encontra-se incapacitado de maneira parcial e permanente. A data do início da incapacidade se dá em 07/2017, quando foi submetido a cirurgia do quadril. Poderia ser readaptado sem necessidade de curso preparatório para atividade sem demanda física na área administrativa, uma vez que tem farta experiência em funçòes correlatas”. Conforme se observa, o auxiliar do juízo afirmou que a incapacidade é parcial e permanente. Acerca dos demais requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, desponta incontroverso que a cessação da prestação, em 22/01/2019 (id. 29819198), se deu de forma indevida, tendo em vista que, segundo as conclusões que se podem extrair do laudo pericial, a incapacidade laboral se mantém desde 07/2017. O demandante, ao manifestar-se sobre os esclarecimentos do auxiliar do juízo, pugnou pela concessão da aposentadoria por invalidez, em virtude das condições pessoais e sociais em que se encontra inserido. No presente caso, efetivamente, observa-se que o autor possui idade avançada (62 anos), baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto – 4ª série) e diante das suas condições pessoais desfavoráveis (acometido por fratura de coluna cervical e status pós-operatório de artroplastia do quadril), evidencia-se pouco provável que seja reabilitado para outra atividade diversa da que está incapacitado, razão pela qual, analisando o conjunto probatório formado nos autos, entendo que o requerente faz jus à concessão do benefício aposentadoria por invalidez. Desta sorte, preenchidos os requisitos legais, a pretensão ao benefício de aposentadoria por invalidez merece acolhimento, desde a data de 22/01/2019 (dada da cessação indevida do benefício por incapacidade). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (id. 30278280) e condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em converter o benefício de auxílio-doença em benefício de aposentadoria por invalidez desde 22/01/2019, nos termos do pedido. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde 22/01/2019, incidindo os índices de correção monetária e juros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente na data de elaboração dos cálculos. Deverão ser abatidos do montante relativo às parcelas inadimplidas, os valores recebidos pelo demandante em virtude da concessão da tutela de urgência ab initio (id. 30278280). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). O INSS deverá reembolsar, em favor da Justiça Federal, o valor das despesas antecipadas no curso do processo a título de honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 32, §1º, da Resolução CJF nº 305/2014. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cópia desta sentença servirá como ofício/mandado/carta precatória. P.R.I. ******************************************************************************* SÚMULA - PROCESSO: 5000733-83.2020.4.03.6134 AUTOR: ADELINO LEAL – CPF 018.679.698-66 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIB: 22/01/2019 DIP: RMI: A CALCULAR PELO INSS DATA DO CÁLCULO: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: -- ******************************************************************************* AMERICANA, 12 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000733-83.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

13/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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