Procedimento Comum Cível 5005114-76.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005114-76.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SAS INSTITUTE BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382-A, DANILO PERESSIM - SP374062-A, SARAH SUELY MORAES GOMES - ES30291-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SAS INSTITUTE BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382-A, DANILO PERESSIM - SP374062-A, SARAH SUELY MORAES GOMES - ES30291-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005114-76.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo os recursos de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 29 de maio de 2023. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

30/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2023, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAS INSTITUTE BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382, DANILO PERESSIM - SP374062-E, SARAH SUELY MORAES GOMES - ES30291 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste juízo. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005114-76.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/04/2023, 00:00

Mero expediente

10/04/2023, 15:15

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 13:20

Petição (Apelação)

09/04/2023, 19:03

Expedida/certificada

09/03/2023, 14:28

Mero expediente

09/03/2023, 14:28

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 13:43

Petição (Apelação)

09/03/2023, 10:09

Publicação

15/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAS INSTITUTE BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382, DANILO PERESSIM - SP374062-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SAS INSTITUTE BRASIL LTDA opôs embargos de declaração sob a alegação: (i) de omissão na sentença, quanto à comprovação de cancelamento de notas fiscais e reconhecimento de seus créditos; (ii) contradição pela necessidade de cancelamento das decisões administrativas, cujos créditos foram reconhecidos parcialmente; (iii) erro material ao não elencar todos os processos administrativos em discussão (ID 269816844). A UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração sob a alegação de contradição na sentença, quanto à condenação em honorários advocatícios (ID 269965125). Apresentou contrarrazões ao recurso e requereu a rejeição do mesmo (ID 270074066). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005114-76.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo ambos os embargos, eis que tempestivos. No mérito, acolho parcialmente os opostos pelo SAS INSTITUTE BRASIL LTDA e rejeito os opostos pela UNIÃO FEDERAL. Salienta-se que não existem os alegados vícios na sentença, a qual apreciou, de modo objetivo, o pedido constante na exordial. Quanto aos embargos de SAS INSTITUTE BRASIL LTDA, se a parte entendeu pela ausência de manifestação do perito quanto às comprovações pretendidas, deveria ter se manifestado no momento oportuno para tais esclarecimentos, e por isso, não cabe invocar tal argumento após a prolação da sentença. A decisão foi clara quanto à anulação das decisões administrativas referentes aos processos que tiveram a quitação integral, logo, não há contradição a ser suscitada. Por fim, sobre a identificação dos processos administrativos, de fato restou ausente a citação dos mesmos, constando apenas a previsão nos autos (fl. 68, ID 43751445). Quanto aos embargos opostos pela União Federal, não devem prosperar, pois a autora apresentou manifestações de inconformidade para cada DCOMP, alegando equívoco por não ter retificado as DCTF’s. Entretanto, a autoridade fiscal não reconheceu os créditos devidos, podendo ter sido solucionada a questão na esfera administrativa. Em razão disso, observa-se o princípio da causalidade, conforme exposto na parte dispositiva da sentença. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela SAS INSTITUTE BRASIL LTDA, para elencar os processos administrativos, devendo assim constar da sentença: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular apenas as decisões administrativas que denegaram as compensações pleiteadas, reconhecidas neste feito com a quitação integral, conforme elucidado pelo perito à fl. 68, ID 43751445, em razão do reconhecimento da possível compensação tributária: 10880.956228/2010-21 / 10880.951717/2010-97 10880.956229/2010-76 / 10880.951718/2010-31 10880.956231/2010-45 / 10880.675377/2009-59 10880.693844/2009-22 / 10880.951719/2010-86 10880.956232/2010-90 / 10880.675378/2009-01 10880.951721/2010-55 / 10880.675379/2009-48 10880.675380/2009-72 / 10880.951722/2010-08 10880.956235/2010-23 / 10880.675381/2009-17 10880.693847/2009-66 / 10880.951723/2010-44 10880.956236/2010-78 / 10880.675382/2009-61 10880.693848/2009-19 / 10880.675383/2009-14 10880.693849/2009-55 / 10880.675384/2009-51 10880.693850/2009-80 / 10880.693851/2009-24 10880.693852/2009-79 / 10880.693853/2009-13 10880.675387/2009-94 / 10880.675386/2009-40 10880.693855/2009-11 / 10880.984309/2009-88 10880.675388/2009-39 / 10880.693856/2009-57 10880.675389/2009-83 / 10880.693857/2009-00 10880.693858/2009-46 / 10880.693859/2009-91 10880.693860/2009-15 / 10880.693861/2009-60 10880.693862/2009-12 / 10880.693863/2009-59 10880.693864/2009-01. Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixado no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º), em observação ao princípio da causalidade.” Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

13/02/2023, 20:49

Documentos

Decisão

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAS INSTITUTE BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382, DANILO PERESSIM - SP374062-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SAS INSTITUTE BRASIL LTDA opôs embargos de declaração sob a alegação: (i) de omissão na sentença, quanto à comprovação de cancelamento de notas fiscais e reconhecimento de seus créditos; (ii) contradição pela necessidade de cancelamento das decisões administrativas, cujos créditos foram reconhecidos parcialmente; (iii) erro material ao não elencar todos os processos administrativos em discussão (ID 269816844). A UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração sob a alegação de contradição na sentença, quanto à condenação em honorários advocatícios (ID 269965125). Apresentou contrarrazões ao recurso e requereu a rejeição do mesmo (ID 270074066). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005114-76.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo ambos os embargos, eis que tempestivos. No mérito, acolho parcialmente os opostos pelo SAS INSTITUTE BRASIL LTDA e rejeito os opostos pela UNIÃO FEDERAL. Salienta-se que não existem os alegados vícios na sentença, a qual apreciou, de modo objetivo, o pedido constante na exordial. Quanto aos embargos de SAS INSTITUTE BRASIL LTDA, se a parte entendeu pela ausência de manifestação do perito quanto às comprovações pretendidas, deveria ter se manifestado no momento oportuno para tais esclarecimentos, e por isso, não cabe invocar tal argumento após a prolação da sentença. A decisão foi clara quanto à anulação das decisões administrativas referentes aos processos que tiveram a quitação integral, logo, não há contradição a ser suscitada. Por fim, sobre a identificação dos processos administrativos, de fato restou ausente a citação dos mesmos, constando apenas a previsão nos autos (fl. 68, ID 43751445). Quanto aos embargos opostos pela União Federal, não devem prosperar, pois a autora apresentou manifestações de inconformidade para cada DCOMP, alegando equívoco por não ter retificado as DCTF’s. Entretanto, a autoridade fiscal não reconheceu os créditos devidos, podendo ter sido solucionada a questão na esfera administrativa. Em razão disso, observa-se o princípio da causalidade, conforme exposto na parte dispositiva da sentença. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela SAS INSTITUTE BRASIL LTDA, para elencar os processos administrativos, devendo assim constar da sentença: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular apenas as decisões administrativas que denegaram as compensações pleiteadas, reconhecidas neste feito com a quitação integral, conforme elucidado pelo perito à fl. 68, ID 43751445, em razão do reconhecimento da possível compensação tributária: 10880.956228/2010-21 / 10880.951717/2010-97 10880.956229/2010-76 / 10880.951718/2010-31 10880.956231/2010-45 / 10880.675377/2009-59 10880.693844/2009-22 / 10880.951719/2010-86 10880.956232/2010-90 / 10880.675378/2009-01 10880.951721/2010-55 / 10880.675379/2009-48 10880.675380/2009-72 / 10880.951722/2010-08 10880.956235/2010-23 / 10880.675381/2009-17 10880.693847/2009-66 / 10880.951723/2010-44 10880.956236/2010-78 / 10880.675382/2009-61 10880.693848/2009-19 / 10880.675383/2009-14 10880.693849/2009-55 / 10880.675384/2009-51 10880.693850/2009-80 / 10880.693851/2009-24 10880.693852/2009-79 / 10880.693853/2009-13 10880.675387/2009-94 / 10880.675386/2009-40 10880.693855/2009-11 / 10880.984309/2009-88 10880.675388/2009-39 / 10880.693856/2009-57 10880.675389/2009-83 / 10880.693857/2009-00 10880.693858/2009-46 / 10880.693859/2009-91 10880.693860/2009-15 / 10880.693861/2009-60 10880.693862/2009-12 / 10880.693863/2009-59 10880.693864/2009-01. Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixado no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º), em observação ao princípio da causalidade.” Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 10120.913660. AUTOR: SAS INSTITUTE BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382, DANILO PERESSIM - SP374062-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SAS INSTITUTE BRASIL LTDA propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão de todos os débitos tributários compensados com os créditos pleiteados nos Processos Administrativos discriminados na Planilha de PAs (id. 16073616, fls. 3/4). Requer, ao final, anulação das decisões administrativas que denegaram as compensações pleiteadas. Afirma que identificou pagamentos indevidos de Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) realizados no período de 2002 a 2009 e que, por isso, apresentou diversos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação (“PER/DCOMP’s”), que restaram indeferidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Sustenta que a única justificativa apresentada pela autoridade fiscal para tais indeferimentos foi a ausência de retificação, pela Autora, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”). Alega que buscou o reconhecimento de seu direito na esfera administrativa, mas o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deixou de analisar os documentos comprobatórios de seu direito creditório, sob a alegação de que eles não teriam sido apresentados no momento adequado. Por fim, informa que comprovou seu direito creditório de forma documental. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela (ID 16119983). Citada, a União Federal ofereceu contestação no ID 17938001. A autora apresentou carta fiança (ID 19718244) e a ré não aceitou a garantia (ID 20544917) A réplica foi juntada no ID 20604034. Instadas as partes a se manifestarem quanto às provas, a autora requereu prova pericial contábil (ID 20604034), enquanto a ré informou não ter provas a produzir (ID 20925513). Foi proferido despacho saneador que deferiu a prova contábil, nomeou perito do Juízo e facultou às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (ID 21011111). A autora apresentou os quesitos e indicou assistente técnico no ID 21931551, e a ré elencou os quesitos no ID 22157395. A autora apresentou o endosso à garantia no ID 22642084, a qual foi aceita pela parte ré (ID 22822475). O perito fixou o valor dos honorários no ID 25347948 e a autora comprovou o depósito do referido valor no ID 30218701. A parte autora interpôs agravo de instrumento n. 5011161-33.2019.4.03.0000, no qual teve decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 30800039). Apresentado laudo pericial no ID 43751445 e seguintes, a autora se manifestou no ID 46945591 e a ré requereu esclarecimentos no ID 47715243. O laudo complementar foi juntado no ID 54822859 e seguintes. Foi juntada o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento supracitado (ID 135314346), bem como a certidão de trânsito em julgado (ID 135314350). O perito apresentou o segundo laudo de esclarecimento (ID 258634706), e as partes se manifestaram nos IDs 260878469 e 260888506. A União Federal ofereceu alegações finais no ID 261970173 e a autora no ID 263195683. O alvará de levantamento referente aos honorários periciais foi expedido no ID 263324673 e devidamente levantado pelo perito (ID 264074910). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Postula a autora provimento jurisdicional que determine a anulação das decisões administrativas que denegaram as compensações elencadas na exordial. Da análise das provas colacionadas aos autos, verifica-se que a perícia contábil concluiu pela possibilidade de compensação parcial dos débitos apontados pela autora: “5.1.1. Conforme detalhado nos itens 3.1 ao 3.16 do corpo do laudo, os alegados créditos por pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP, COFINS e IRRF, foram confirmados em parte pela perícia. 5.1.2. No item 4.3 temos o resumo dos débitos passiveis de compensação e no item 4.4 os débitos que restaram pendentes de pagamento.” (fl. 70, ID 43751445). Além disso, afirmou o expert que “Pela análise das DCOMP’s e das DCTF’s transmitidas ao Fisco pela Autora, verificou-se que a mesma, equivocou-se pela não retificação das DCTF’s pertencentes às competências no qual pleiteava o alegado crédito por pagamento indevido ou a maior” (fl. 70, ID 43751445). O que significa dizer que a autora incorreu em erro formal, ao não realizar a retificação devida nas DCTFs. Posteriormente, em sede Manifestação de Inconformidade, a autora alegou equívoco por não ter retificado as DCTF’s ao qual os créditos se referiam. Logo, a conclusão final do parecer técnico foi no sentido de reconhecer devida a quitação integral de alguns débitos da autora, por reconhecer a existência de créditos suficientes, e também identificar débitos que teriam a quitação parcial, nos termos detalhados no item 4.3 do laudo (fl. 65, ID 43751445), conforme resumo abaixo explanado: Crédito - Período - Processo administrativo - Conclusão Laudo/Parecer PIS mai/05 10880.956228/2010-21 crédito reconhecido PIS mai/05 10880.951717/2010-97 crédito reconhecido COFINS mai/05 10880.956229/2010-76 crédito reconhecido PIS jun/05 10880.951718/2010-31 crédito reconhecido PIS jun/05 10880.956231/2010-45 crédito reconhecido COFINS jun/05 10880.675377/2009-59 crédito reconhecido COFINS jun/05 10880.693844/2009-22 crédito reconhecido PIS jul/05 10880.951719/2010-86 crédito reconhecido PIS jul/05 10880.956232/2010-90 crédito reconhecido COFINS ago/05 10880.675378/2009-01 crédito reconhecido COFINS ago/05 10880.951721/2010-55 crédito reconhecido COFINS ago/05 10880.956234/2010-89 crédito reconhecido em parte PIS set/05 10880.675379/2009-48 crédito reconhecido PIS set/05 10880.693845/2009-77 crédito reconhecido em parte COFINS set/05 10880.675380/2009-72 crédito reconhecido COFINS set/05 10880.693846/2009-11 crédito reconhecido em parte PIS out/05 10880.951722/2010-08 crédito reconhecido PIS out/05 10880.956235/2010-23 crédito reconhecido COFINS out/05 10880.675381/2009-17 crédito reconhecido COFINS out/05 10880.693847/2009-66 crédito reconhecido PIS nov/05 10880.956236/2010-78 crédito reconhecido em parte PIS nov/05 10880.951723/2010-44 crédito reconhecido PIS fev/07 10880.956236/2010-78 crédito reconhecido COFINS nov/05 10880.675382/2009-61 crédito reconhecido COFINS nov/05 10880.693848/2009-19 crédito reconhecido em parte PIS dez/05 10880.675383/2009-14 crédito reconhecido PIS dez/05 10880.693849/2009-55 crédito reconhecido em parte COFINS dez/05 10880.693850/2009-80 crédito reconhecido COFINS dez/05 10880.693851/2009-24 crédito reconhecido COFINS dez/05 10880.693852/2009-79 crédito reconhecido COFINS dez/05 10880.675384/2009-51 crédito reconhecido COFINS dez/05 10880.693853/2009-13 crédito reconhecido em parte COFINS jan/06 10880.675387/2009-94 crédito reconhecido PIS mar/06 10880.951724/2010-99 crédito não reconhecido PIS mar/06 10880.956237/2010-12 crédito não reconhecido COFINS mar/06 10880.675385/2009-03 crédito não reconhecido COFINS mar/06 10880.693854/2009-68 crédito não reconhecido COFINS abr/06 10880.675386/2009-40 crédito reconhecido COFINS abr/06 10880.693855/2009-11 crédito reconhecido A ré requereu esclarecimentos e o perito elucidou as questões com mais duas complementações (no ID 54822859 e seguintes, e ID 258634706), as quais não se opuseram à primeira. Dessa forma, diante dos demonstrativos apresentados nos autos e os fundamentos utilizados pelo perito, compartilho do seu entendimento para reconhecer crédito parcial à autora, correspondente aos processos acima elencados com quitação integral. Conforme a legislação federal vigente, admite-se que o contribuinte tem o direito de realizar a compensação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pagos indevidamente ou a maior, com outros tributos devidos ao mesmo órgão. Entretanto, por erro do contribuinte no preenchimento da declaração, ou até mesmo no cruzamento de informações no sistema da Receita Federal, o referido pedido não é homologado, gerando um processo administrativo. Assim, verifica-se a necessidade de o contribuinte demonstrar que houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, fazendo prova da existência do seu crédito. Diante disso, na maioria dos casos, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) julga favorável aos contribuintes as compensações não homologadas por erro formal e material no seu preenchimento, respeitando os princípios da verdade material e do formalismo moderado, além da proporcionalidade e razoabilidade, como abaixo explanado: “Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Recurso Voluntário parcialmente provido. Decisão: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005114-76.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente. Valcir Gassen – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira.” (Acórdão: 3301-003.267,Número do /2009-96,Data de Publicação: 10/04/2017, Relator(a): VALCIR GASSEN) (grifos nossos). Contudo, se a situação não se resolver administrativamente, existe ainda a possibilidade de revisão na esfera judicial, cujo entendimento, é de reconhecer o direito, para serem anuladas as decisões que não homologaram as compensações em questão, devendo ser devolvidas as declarações de compensação à autoridade fiscal para nova análise, com a devida correção do erro formal relativo aos créditos compensáveis e, consequentemente, suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação da compensação até nova análise do pedido. Portanto, o simples fato do contribuinte ter se equivocado no preenchimento da PER/DCOMP, não pode tornar sem efeito a compensação realizada, devendo a exigência tributária observar a verdade material, pois o defeito formal do ato não tem o condão de invalidar créditos passíveis de compensação. Não seria razoável impedir a compensação pleiteada, comprovada contabilmente sua possibilidade, em razão de erro formal no preenchimento do formulário do pedido de compensação, ou mesmo pela perda de prazo administrativo, uma vez que seu direito é patente. A corroborar com o exposto acima, verifica-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). (...) -Anote-se que no laudo pericial, apresentado a fl. 362/386, concluiu o Sr. Perito que utilizando-se das compensações proporcional ao saldo do principal e correção temos que em janeiro de 2.011, compensando-se todos os valores apresentados anteriormente, temos ainda a favor do autor, um saldo total de R$ 1.213.188,78. -Com relação aos créditos compensados referentes ao período de 10/2002 a 12/2003, corroboro com o entendimento do r. juízo a quo, no sentido de que a apresentação de DCTFs não supre a exigência de apresentação de declarações de compensação, pois na DCTF só há declaração da situação fiscal do contribuinte, mas não constam informações essenciais a respeito de compensações/restituições, que somente podem ser verificadas pela administração fiscal através da entrega de DCOMPs. -Anote-se que o próprio autor reconhece a existência de erro formal no procedimento de compensação. -De outra feita, se no caso vertente o único óbice apontado mostrou-se equivocado, o erro ocorrido de não apresentação de declarações de compensação não pode elidir a realidade dos fatos, especialmente quanto evidenciado o direito creditório do autor. -Em que pese a natureza jurídica, ora posta, a busca pela verdade material deve ser almejada, sempre que possível, e a perícia apresentada nos autos indica a veracidade das alegações sobre erro formal no procedimento das compensações. -Assim, manter o despacho pela mera constatação de que houve descumprimento das formalidades legais pelo autor na realização das compensações corresponderia a exigir tributo quando se sabe não ser ele devido. -Da mesma forma, quanto às compensações realizadas a partir de 01/2004, verifico o direito do autor ao seu reconhecimento, tendo em vista o início do exercício do seu direito compensatório muito antes de esgotado o prazo decadencial. -Por fim, da leitura do laudo pericial, conclui-se que devem ser considerados os valores ali indicados, a fim de se evitar eventual enriquecimento ilícito da Administração Pública. -Ressalto, que in casu o juízo a quo acolheu o direito creditório, nos termos do parecer do assistente técnico contratado pelo próprio autor, no valor de R$ 1.163.306,81 (fls. 548/566). - No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, in casu. - embargos de declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1836215 - 0012270-89.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 02/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2017 ). (grifos nossos). Visto que o pedido basilar nestes autos foi analisado, desnecessária manifestação quanto a todos os pontos abordados no feito, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular apenas as decisões administrativas que denegaram as compensações pleiteadas, reconhecidas neste feito com a quitação integral, conforme elucidado pelo perito à fl. 68, ID 43751445, acima elencado no julgado, em razão do reconhecimento da possível compensação tributária. Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixado no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º), em observação ao princípio da causalidade. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

22/11/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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