Execução Fiscal 0003415-25.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0003415-25.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2024, 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 10:21

Mero expediente

10/04/2024, 15:08

Trânsito em julgado

09/04/2024, 15:17

Publicação

11/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI - SP337169, ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003415-25.2015.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito objeto de inscrição em Dívida Ativa. Os Embargos à Execução Fiscal n. 0015337-29.2016.4.03.6182, opostos pela parte Executada, objetivando a desconstituição do título executivo, foram julgados improcedentes. Contudo, em sede recursal foi provida a apelação interposta pelo ora executado, com o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo (certidão de Id 292962380 e cópias trasladadas que a acompanham). Vieram os autos conclusos em cumprimento ao despacho de Id 297931348. É o relatório. Decido. A decisão de procedência dos embargos do devedor reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário cobrado na presente ação executiva, impondo-se a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 485, inciso VI c/c o art. 318, ambos do CPC/2015. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a condenação imposta nos Embargos à Execução. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Intime-se a parte Executada para que indique os dados bancários de sua titularidade necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados nos autos (fls. 124 dos autos físicos - Id 41560234 e Id 274456253), no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte Executada e advindo o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada nas contas judiciais n. 2527.635.00019539-3 e 2527.635.00043547-5 para conta bancária indicada pela parte Executada. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2023, 16:29

Ausência das condições da ação

09/10/2023, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2023, 16:29

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 20:27

Mero expediente

18/08/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 23:14

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/10/2022, 13:37

Publicação

11/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI - SP337169, ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003415-25.2015.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito objeto de inscrição em Dívida Ativa. Os Embargos à Execução Fiscal n. 0015337-29.2016.4.03.6182, opostos pela parte Executada, objetivando a desconstituição do título executivo, foram julgados improcedentes. Contudo, em sede recursal foi provida a apelação interposta pelo ora executado, com o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo (certidão de Id 292962380 e cópias trasladadas que a acompanham). Vieram os autos conclusos em cumprimento ao despacho de Id 297931348. É o relatório. Decido. A decisão de procedência dos embargos do devedor reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário cobrado na presente ação executiva, impondo-se a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 485, inciso VI c/c o art. 318, ambos do CPC/2015. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a condenação imposta nos Embargos à Execução. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Intime-se a parte Executada para que indique os dados bancários de sua titularidade necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados nos autos (fls. 124 dos autos físicos - Id 41560234 e Id 274456253), no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte Executada e advindo o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada nas contas judiciais n. 2527.635.00019539-3 e 2527.635.00043547-5 para conta bancária indicada pela parte Executada. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 D E C I S Ã O AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR interpôs embargos de declaração (Id 247904937) contra a decisão proferida em Id 160610277, na qual houve a determinação de remessa destes autos ao arquivo até o julgamento definitivo dos embargos à execução n. 0015337-29.2016.4.03.6182. Sustentou que o depósito de fl. 137 teria sido erroneamente realizado na operação 005, cujos critérios de atualização são diversos dos índices que a Fazenda Pública utiliza para atualizar seus créditos. Por conseguinte, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão do depósito realizado nestes autos para a operação 635 e código 2080, salientando que após tal providência será analisada a suficiência do depósito para a garantia da execução fiscal. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. De início, cumpre ressaltar que não se vislumbra qualquer óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que os embargos declaratórios se dirigem ao Juízo e não à pessoa física do Juiz (cf. (AC 00087302020054036106, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2010 PÁGINA: 425..FONTE_REPUBLICACAO:.). Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). No caso dos autos, assiste razão à Exequente, uma vez que o depósito realizado à fl. 137 dos autos físicos fora erroneamente realizado na operação 005. Pelas razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Exequente e determino que se oficie à CEF para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial n. 2527.005.86404299-1 (fl. 137 – Id 41560234) para conta DJE, de operação 635, com código 2080, conforme requerido no Id 247904937, observando-se a Lei n. 12.099/09. Com a resposta da CEF, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003415-25.2015.4.03.6182 intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da suficiência do depósito. Sem prejuízo, determino a intimação da parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de mandato, uma vez que, conquanto tenha pedido que as publicações sejam no nome de ROSEMEIRI DE FÁTIMA SANTOS, esta não tem poderes outorgados nestes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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