Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007931-85.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007931-85.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITORIO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDIR JOSE DE AMORIM - SP393483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vitorio Evangelista dos Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando o reconhecimento dos períodos laborados entre 01.11.1980 a 01.11.1986, 02.02.1987 a 30.12.1988, 01.02.1989 a 26.04.1989 e de 04.09.1992 a 31.10.2019 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 28.11.2019, considerando os salários-de-contribuição constantes da declaração emitida pela em 26.11.2019 pela empregadora "Global Arquitetura e Construções Ltda." referente ao período de janeiro/1999 a outubro/2019 no PBC – Período Básico de Cálculo, para determinação da RMI – Renda Mensal Inicial, ante a ausência de parte dos valores no referido período no CNIS. A inicial foi instruída com documentos. Deferida a AJG e determinada a citação do réu (Id. 98580951). A Autarquia Previdenciária apresentou contestação arguindo que a parte autora não instruiu devidamente o processo administrativo e requerendo a extinção do feito em razão da ausência de interesse de agir e no mérito requereu que os efeitos financeiros sejam fixados a partir da citação (Id. 123383625). A parte autora ofertou impugnação aos termos da contestação, aduzindo que o processo administrativo foi instruído com cópia das CTPS, declaração emitida pela empresa de que o vínculo se encontra ativo e com a descrição dos salários pagos entre janeiro de 1999 a outubro de 2019 e o livro de registro de empregados, ocasião em que requereu a produção de prova oral (Id. 135315530). Decisão facultando à parte autora a apresentação de extratos bancários ou outros documentos que entender pertinentes para comprovação dos salários recebidos nas competências em que não há indicação de salários-de-contribuição no CNIS (Id. 165530614). Decisão chamando o feito à ordem determinando a expedição de comunicação ao órgão de atendimento das demandas judiciais do INSS para que seja esclarecido o motivo pelo qual o benefício foi indeferido, eis que a parte autora possuía direito adquirido na EC 103/2019, sem prejuízo do cumprimento do determinado no Id. 165530614 pela parte autora e a intimação do representante judicial do INSS (Id. 167645877). A parte autora juntou aos autos os holerites referentes às competências de 01/1999 a 12/2005, 02/2006, 12/2008 a 12/2013 e de 09/2019 a 11/2019 (Id. 181514884-Id. 181521446). O INSS se manifestou alegando que o processo administrativo (NB 197.650.328-8) foi encerrado sem análise do mérito, em vista da não apresentação de documentos que permitissem o reconhecimento do direito, apesar da contagem nele realizada indicar que o autor teria direito à jubilação e que o autor ingressou com novo requerimento administrativo, em 19.08.2021 (NB 201.111.309-6) que restou indeferido por ter sido computado apenas 23 anos, 1 mês e 23 dias de tempo de contribuição, não tendo sido reconhecido o direito ao benefício em 13.11.2019, tampouco tendo cumprido as regras de transição da EC 103. Por fim, sustenta o reconhecimento do equívoco na contagem realizada no bojo do NB 197.650.328-8 e reitera os termos de sua contestação, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, ocasião em que juntou cópia do processo administrativo referente ao NB 201.111.309-6 (Id. 211962082-Id. 211962083). O órgão de atendimento das demandas judiciais do INSS juntou apenas a planilha de tempo de contribuição na DER 28.11.2019 (Id. 238842887). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes controvertem acerca do direito do demandante à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora requer o cômputo dos períodos de 01.11.1980 a 01.11.1986, 02.02.1987 a 30.12.1988, 01.02.1989 a 26.04.1989 e de 04.09.1992 a 31.10.2019. De acordo com a contagem realizada pelo INSS, no processo administrativo relativo ao NB 197.650.328-8, os períodos laborados de 01.11.1980 a 01.11.1986, 02.02.1987 a 30.12.1988, 01.02.1989 a 26.04.1989 e de 04.09.1992 a 31.08.2019 foram computados administrativamente, apesar de o benefício não ter sido concedido, sob a alegação de que a parte autora não cumpriu as exigências emitidas pelo réu (Id. 98449509, pp. 60, 72 e 77). O INSS na manifestação de Id. 238842887 sustenta o equívoco na contagem realizada no bojo do NB 197.650.328-8 e reitera os termos de sua contestação, eis que na análise do requerimento administrativo efetuada no NB 201.111.309-6 o período laborado na empregadora "Global Arquitetura" não foi reconhecido integralmente. Dessa forma, passo à análise do referido período. Entre 04.09.1992 a 31.10.2019 o autor trabalhou na “Global Arquitetura e Construção Ltda.” O INSS inicialmente emitiu exigência para que a parte autora juntasse cópia da CTPS, termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS em relação a este vínculo e posteriormente o envio de documentos contemporâneos, tais como contracheque ou recibos de pagamento contemporâneos, com a identificação do empregador e do empregado e ficha financeira, comprovando os salários recebidos nas seguintes competências: dezembro de 2008 a dezembro de 2013; fevereiro de 2006; janeiro de 1999 a dezembro de 2005; e setembro de 2019 a novembro de 2019 (Id. 98449509, pp. 60 e 77). Verifica-se que referido período consta no CNIS, não havendo, contudo, a indicação dos salários de contribuição para as competências de 01/1999 a 12/2005, 02/2006, 12/2008 a 12/2013 e de 09/2019 a 11/2019 (Id. 98580955, pp. 3-7). O processo administrativo foi instruído com declaração emitida pela empregadora com a relação de salários entre janeiro de 1999 a outubro de 2019, cópia do livro de registro dos empregados, cópia das CTPS com anotação de alteração de salários e de férias, tendo sido a segunda CTPS expedida em 15.11.2019 (Id. 98449509, pp. 14, 19-20, 26 e 40). Por fim, o autor colacionou aos autos cópia dos holerites relativos às competências 01/1999 a 12/2005, 02/2006, 12/2008 a 12/2013 e de 09/2019 a 11/2019 (Id. 181514884-Id. 181521446), os quais corroboram os salários-de-contribuição informados na declaração emitida pelo empregador e que constam da CTPS. Dessa forma, o vínculo deve ser computado integralmente até 31.10.2019, considerando os salários-de-contribuição para as competências de 01/1999 a 12/2005, 02/2006, 12/2008 a 12/2013 e de 09/2019 a 10/2019 os constantes da CTPS e dos holerites carreados aos autos. Observo que o INSS apurou tempo de contribuição de 35 anos, 1 mês e 23 dias de tempo de contribuição, na DER (NB 42/197.650.328-8), aos 28.11.2019 (Id. 98449509, p. 90). Dessa forma, o segurado computa tempo suficiente para aposentação, com direito adquirido, antes da EC 103/2019. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação do período de 04.09.1992 a 31.10.2019 de atividade comum, considerando os salários-de-contribuição para as competências de 01/1999 a 12/2005, 02/2006, 12/2008 a 12/2013 e de 09/2019 a 10/2019 constantes da CTPS e dos holerites apresentados e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.650.328-8) desde a DER, em 28.11.2019. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, sendo certo que a partir de 09.12.2021 haverá exclusivamente a aplicação da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e averbe o período comum de 04.09.1992 a 31.10.2019, e conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP deve ser fixada em 01.01.2022. Oficie-se ao órgão competente do INSS para o cumprimento de decisões judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 12 de janeiro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007931-85.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITORIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VITORIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITORIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(25)