Cumprimento de sentença 5009140-63.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5009140-63.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AECIO PEREIRA JUNIOR - MS8669 EXECUTADO: VALDIR ZENSHIM OYADOMARI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DJANIR CORREA BARBOSA SOARES - MS5680 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão ID 245474673, fica a parte executada intimada para manifestar-se sobre o demonstrativo da dívida constante na petição ID 577614520. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009140-63.2018.4.03.6000

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 15:33

Por decisão judicial

21/08/2025, 18:30

Expedida/certificada

18/08/2025, 14:23

Publicação

07/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Advogado do(a) EXEQUENTE: AECIO PEREIRA JUNIOR - MS8669 EXECUTADO: VALDIR ZENSHIM OYADOMARI Advogado do(a) EXECUTADO: DJANIR CORREA BARBOSA SOARES - MS5680 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR01V nº 04/2020, fica a parte executada intimada do demonstrativo atualizado do débito, juntado pela parte exequente com a petição ID 362239832. Prazo: 15 (quinze) dias. CAMPO GRANDE, 5 de maio de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009140-63.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Advogado do(a) EXEQUENTE: AECIO PEREIRA JUNIOR - MS8669 EXECUTADO: VALDIR ZENSHIM OYADOMARI Advogado do(a) EXECUTADO: DJANIR CORREA BARBOSA SOARES - MS5680 C E R T I D Ã O D E C O N F I R M A Ç Ã O C U MP R I M E N T O D E O F Í C I O D E T R A N S F E R Ê N C I A E L E T R Ô N I C A Nos termos do artigo 262, §3º, do Provimento CORE n.01/2020, CERTIFICO o cumprimento da ordem contida no Ofício de Transferência Eletrônica ID Nº 354407206, consoante informação prestada pela Caixa Econômica Federal no Id 356902716. Do que, para constar, eu, Isaura Rodrigues Augusto, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal, lavrei o presente termo e assino eletronicamente. Nesta data, dou ciência às partes do acima certificado e, nos termos da decisão 245474673, intimo a parte exequente para apresentar novo demonstrativo do débito, com os devidos abatimentos, a fim de que a parte executada seja intimada do saldo devedor. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. Certidão - 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: [email protected] 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5009140-63.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2025, 12:37

Mero expediente

19/02/2025, 14:10

Expedida/certificada

12/02/2025, 11:49

Mero expediente

02/02/2025, 21:56

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Advogado do(a) EXEQUENTE: AECIO PEREIRA JUNIOR - MS8669 EXECUTADO: VALDIR ZENSHIM OYADOMARI Advogado do(a) EXECUTADO: DJANIR CORREA BARBOSA SOARES - MS5680 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009140-63.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, em face da decisão ID 306200246, através dos quais a embargante defende a existência de contradição nos seguintes termos: “A r. decisão embargada, contudo, data vênia, acaba se mostrando contraditória, pois, além de não haver que se falar em dupla constrição (sobre o bem e sobre a remuneração), uma vez que o veículo não restou penhorado, mas apenas com restrição de transferência, a penhora de 10% sobre a remuneração por força do acordo homologado acaba por promover o parcelamento da dívida, o que impõe a manutenção da restrição de transferência do veículo para fins de garantia da execução”. Ao final requereu o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para eliminar a omissão/contradição apontada e, consequentemente, determinar a manutenção da restrição de transferência sobre o veículo do embargado/executado (ID 308550080). Em contrarrazões o executado pediu a manutenção da decisão embargada (ID 309745647). É o relatório. Decido. Como é sabido, os embargos declaratórios existem para esclarecer, corrigir ou complementar a decisão judicial que contenha um dos vícios previstos no artigo 1022, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, os embargos declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. A esse respeito, cumpre transcrever julgado do e. TRF da 3ª Região que bem delineou a questão: “São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011).” (Apelação/remessa necessária nº 0001819-24.2007.4.03.6105, sob relatoria do Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA da 1ª Turma) In casu, em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, os embargos declaratórios deverão ser rejeitados, pois não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. A r. decisão embargada analisou e decidiu de forma clara a questão aqui suscitada, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Como se sabe, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo. No caso dos autos, entretanto, não se observa qualquer contradição ou dúvida quanto à fundamentação e à parte dispositiva da decisão, ou entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Quanto ao suposto ponto contraditório, pela simples leitura da decisão, verifica-se que a embargante requer a reanálise de questões que já foram avaliadas no julgamento embargado, de forma a refletir apenas o seu inconformismo quanto ao resultado. O decisum foi claro ao afirmar que “a dupla constrição realmente é mais gravosa ao devedor, e desnecessária, uma vez que apenas a penhora de 10% da remuneração do executado já se mostra suficiente para satisfazer o crédito, notadamente porque o devedor é servidor público aposentado e a constrição ocorre diretamente na sua folha de pagamento, conforme determinação judicial.”. Com efeito, por meio dos embargos declaratórios a embargante apresenta mero inconformismo em relação ao quanto decidido, utilizando-se do meio recursal inadequado para obter a sua reforma. A mera irresignação com a solução jurídica dada pelo decisum não é hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, que se limitam à análise de existência de omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, o entendimento sedimentado na r. decisão embargada deverá ser mantido, eis que ausentes os vícios previstos no art. 1022 do CPC. Assim, rejeito os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

14/12/2023, 00:00

15/11/2023, 00:00

15/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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