Procedimento Comum Cível 0001432-37.2001.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001432-37.2001.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ AUDIZIO GOMES - MS3920-A EXECUTADO: CARLA BIAVASCHI LAUREANO, CEZAR PEDRO HARTMANN Advogados do(a) EXECUTADO: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103, JORGE DE SOUZA MARECO - MS5178 S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições. Não há interesse recursal, razão pela qual dou por transitada em julgado nesta data a presente sentença. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Cópia da presente sentença servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Fábio Fischer Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001432-37.2001.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ AUDIZIO GOMES - MS3920-A EXECUTADO: CARLA BIAVASCHI LAUREANO, CEZAR PEDRO HARTMANN Advogados do(a) EXECUTADO: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103, JORGE DE SOUZA MARECO - MS5178 S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições. Não há interesse recursal, razão pela qual dou por transitada em julgado nesta data a presente sentença. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Cópia da presente sentença servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Fábio Fischer Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001432-37.2001.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

27/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2024, 23:55

Expedida/certificada

26/08/2024, 23:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2024, 18:41

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 16:41

Expedida/certificada

05/06/2024, 11:27

Expedida/certificada

05/06/2024, 11:27

Expedida/certificada

11/01/2024, 16:38

Expedição de alvará de levantamento

06/12/2023, 15:13

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ AUDIZIO GOMES - MS3920-A EXECUTADO: CARLA BIAVASCHI LAUREANO, CEZAR PEDRO HARTMANN Advogados do(a) EXECUTADO: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103, JORGE DE SOUZA MARECO - MS5178 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 14/2012 deste Juízo, lancei no sistema PJe o presente: "Com o resultado da pesquisa, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001432-37.2001.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se a Caixa para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias". DOURADOS, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 11:35

Mero expediente

23/05/2023, 15:13

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001432-37.2001.4.03.6002/MS 2001.60.02.001432-9/MS APELANTE: CARLA BIAVASCHI LAUREANO e outro(a) ADVOGADO: MS001877 SEBASTIAO CALADO DA SILVA CODINOME: CARLA LAUREANO HARTMANN APELANTE: CESAR PEDRO HARTMANN ADVOGADO: MS001877 SEBASTIAO CALADO DA SILVA CODINOME: CESAR PERRO HARTMANN APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: MS007684 LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO : MS010610B LAUANE BRAZ ANDREKOWISKI VOLPE CAMARGO APELADO(A): APEMAT Credito Imobiliario S/A ADVOGADO: MS003920A LUIZ AUDIZIO GOMES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, após a adjudicação do bem imóvel, extingue-se a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional, e, consequentemente, deixa de exitir o interesse em se propor ação revisional de cláusulas contratuais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TRIBUNAL A QUO DESTACOU QUE HOUVE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO MUTUÁRIO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que o mutuário foi prévia e regularmente notificado para purgar a mora antes de promover a execução extrajudicial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, fulminando o interesse da parte em propor ação de revisão de cláusulas contratuais (...)" (AgInt no AREsp 977.751/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 02/02/2017). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1308197/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019) Também no mesmo sentido: AgInt no REsp 1461307/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) Quanto à impugnação da execução extrajudicial com alienação do imóvel nos moldes preconizados pelo Decreto-lei 70/66, não merece trânsito o recurso especial. O STJ já assentou a validade do Decreto-lei 70/66, a exemplo do entendimento firmado no seguinte julgado: SFH. AGRAVO INTERNO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEM A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL- TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, AINDA QUE FIRMADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 8.177/91, DESDE QUE PACTUADO O MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. SÚMULA Nº 454/STJ. NÃO COMPETE AO STJ VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SACRE, POR FORÇA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. O SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADOS NO ÂMBITO DO SFH NÃO FERE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 1. "O Decreto-lei n. 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal (AgRg no Ag 962.880/SC, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 22/9/2008)". (AgRg no AREsp 533.871/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) 2. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, é possível a utilização da Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei nº 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula nº 454/STJ. 3. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Inteligência da Súmula nº 450/STJ. (AgRg no AREsp 749.560/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1223651/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julg. 01/12/2016, DJe 07/12/2016) Outro precedente: AGA no REsp 2006.02.15172-6, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julg. 20/11/2012, DJe 26/11/2012. A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

21/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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