Monitória 0001064-96.2014.4.03.6123 - TRF3

Monitória 0001064-96.2014.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO VIEIRA MELO - SP164383 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - SP243787 EXECUTADO: FTD COMUNICACAO DE DADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001064-96.2014.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual resta pendente avaliação de veículo penhorado (carta precatória no ID 559301290). A parte exequente, após intimação do Juízo, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. DECIDO. SOLICITE-SE informações ao Juízo Deprecado, no âmbito do Egrégio TJ-MG, acerca do cumprimento da carta precatória, através do e-mail institucional. Sem prejuízo, REMETAM-SE os autos à Central de Conciliação, nos termos do CPC, 139, V. Cópia da presente decisão servirá para todos os fins de intimação como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

01/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 17:03

Publicação

12/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - SP243787, FABIO VIEIRA MELO - SP164383, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 EXECUTADO: FTD COMUNICACAO DE DADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001064-96.2014.4.03.6123 VISTOS EM INSPEÇÃO. 1) DETERMINO que a parte exequente (ECT), apresente planilha atualizada do crédito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo, manifeste-se sobre haver possibilidade de conciliação; formulada proposta, INTIME-SE a parte requerida, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Na manifestação de ID 321482606, a parte exequente (ECT) formulou pedido de leilão do bem penhorado (ID 23011997), razão pela qual DETERMINO a EXPEDIÇÂO de Carta Precatória para avaliação do bem penhorado, conforme CPC, 870. 3) Com o retorno da avaliação, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - SP243787, FABIO VIEIRA MELO - SP164383, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 EXECUTADO: FTD COMUNICACAO DE DADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001064-96.2014.4.03.6123 VISTOS EM INSPEÇÃO. 1) DETERMINO que a parte exequente (ECT), apresente planilha atualizada do crédito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo, manifeste-se sobre haver possibilidade de conciliação; formulada proposta, INTIME-SE a parte requerida, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Na manifestação de ID 321482606, a parte exequente (ECT) formulou pedido de leilão do bem penhorado (ID 23011997), razão pela qual DETERMINO a EXPEDIÇÂO de Carta Precatória para avaliação do bem penhorado, conforme CPC, 870. 3) Com o retorno da avaliação, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2025, 18:43

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 12:23

Publicação

17/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - SP243787, FABIO VIEIRA MELO - SP164383, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 EXECUTADO: FTD COMUNICACAO DE DADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 120 de 8 de janeiro de 2024, INTIMO a parte executada, para informar o número do imóvel do endereço apresentado em petição de Id 261065822, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de dar cumprimento ao despacho de Id 244937136. Bragança Paulista, 11 de abril de 2024. Renato Batista dos Santos Diretor de secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0001064-96.2014.4.03.6123

16/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO VIEIRA MELO - SP164383, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 EXECUTADO: FTD COMUNICACAO DE DADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0001064-96.2014.4.03.6123 Trata-se de impugnação a penhora do veículo Fiat Uno Mille Fire Flex, placa DWE-0132, de propriedade da Executada, ao argumento de que é essencial para o funcionamento da empresa, nos termos do artigo 833, V, do Código de Processo Civil. Afirma que o veículo ora penhorado é instrumento necessário para o exercício da atividade empresarial da Executada, ainda mais considerando este momento de pandemia da COVID 19, quando o uso do veículo se torna essencial, já que é utilizado com mais frequência e que a manutenção da penhora efetivada nos autos irá afetar diretamente o empreendimento econômico. Alega também que o veículo tem baixo valor. e não serve para a garantia da dívida cobrada. Intimada, a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido (id. 44875417). Decido. Preliminarmente, anoto que o valor da execução proposta, foi atualizado em junho de 2018 para o valor de R$ 10.984,32. Demais disso, observo que o artigo 833, V, do Código de Processo Civil, determina serem impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Verifico, entretanto, inexistir nos autos comprovação de consistir, o bem constrito, ferramenta essencial ao desenvolvimento da atividade da executada, uma vez que pode se locomover por outros meios. Ressalte-se que sobre os automóveis somente deve recair a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, quando constituam instrumentos de trabalho, o que não é o caso dos autos. Desta maneira, indefiro o pedido e mantenho a penhora efetuada sobre o veículo. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Mariath Rechia Juiz Federal Substituto

04/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

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