Execução Fiscal 5003182-95.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5003182-95.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2024, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGNUS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003182-95.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. ID 343536973: Custas finais recolhidas. Considerando o trânsito em julgado (ID 340800152) da sentença proferida ID 336894804, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 5 de novembro de 2024.

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2024, 18:28

Mero expediente

05/11/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 16:13

Expedida/certificada

02/10/2024, 15:30

Trânsito em julgado

02/10/2024, 15:19

Expedida/certificada

29/08/2024, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2024, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2024, 15:47

Conclusão (para julgamento)

07/08/2024, 14:35

Expedida/certificada

18/07/2024, 20:09

Expedida/certificada

11/07/2024, 17:11

Documentos

Despacho

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGNUS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172 D E C I S Ã O O bloqueio realizado nos autos deve ser mantido. Como se verifica dos autos, a ordem de bloqueio via SISBAJUD se deu posteriormente à certificação do transcurso do prazo para pagamento. A partir disso, aprecia-se o pedido de bloqueio sem prévia intimação da parte executada à luz do art. 854 do CPC. Assim, perfeitamente hígido o bloqueio realizado. Ademais, ainda que se admita que os valores penhorados se destinem ao pagamento de salários ou pagamento de fornecedores, enquanto permanecerem ligados ao patrimônio da empresa executada, não estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido, leia-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGTR. PENHORA. BACENJUD. ADVENTO DA LEI Nº 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. POSIÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO VALOR PARA PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003182-95.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de AGTR interposto por GRSI GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E INDUSTRIAIS contra decisão da douta Juíza Federal da 30ª. Vara da SJ/PB que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud, por considerar que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos, bem como em razão de que a ora agravante não demonstrou que o referido bloqueio compromete o pagamento dos salários de seus empregados ou inviabiliza a atividade empresarial (fls. 21/22). 2. O egrégio STJ já sedimentou entendimento no sentido de que "a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC)" (RESP 1.184.765, DJE 03/12/2010, Relator Ministro Luiz Fux). 3. A impenhorabilidade se destina a proteger as verbas devidas como contraprestação ao trabalho e destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família. Assim, enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar que o montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio do trabalhador. O fato de, em tese, se destinar ao pagamento da folha não atribui ao dinheiro a qualidade de impenhorável. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” ( TRF5, AG nº 136338, 1ª Turma, rel. Manoel Erhardt, DJE 20-03-2014, pág. 45) Quanto à adesão à transação, como demonstrado pela União (data de adesão: 14/10/2021), deu-se em momento posterior ao da concretização do bloqueio (ordem datada de 13/10/2021), devendo, pois, ser mantido. Nesse sentido, leia-se: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES SISBAJUD. PARCELAMENTO. ADESÃO POSTERIOR. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - Quando do ajuizamento da ação e quando da constrição judicial não havia qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não havendo, portanto, qualquer irregularidade no bloqueio dos ativos financeiros. 2 - O parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Assim, nos casos em que a penhora já foi realizada, esta subsiste até o cumprimento da avença, porquanto o acordo por si só não tem o condão de ocasionar a desconstituição da penhora já realizada. 3 - Embora o parcelamento importe em suspensão da exigibilidade do crédito, ele não possui o condão de desconstituir a garantia do Juízo, permanecendo o interesse da Fazenda em mantê-la. 4 - Em relação a alegação de impenhorabilidade, ao se compulsar os documentos juntados, observa-se que não foi comprovado que o montante seria impenhorável (art. 833 do CPC), tampouco foram juntados documentos que comprovem o comprometimento financeiro narrado pela ora requerente, tratando-se de um contrato de prestação de serviços, meros saldos de contas correntes do dia 16/12/2020 de dois bancos e um resumo da folha de pagamento salarial e do décimo terceiro. 5 - A impenhorabilidade de valores referentes à salários apenas é reconhecida quando o valor é disponibilizado ao empregado. De efeito, os valores existentes em contas correntes da empregadora encontram-se em sua esfera de disponibilidade, razão pela qual são penhoráveis. 6 - A substituição da penhora judicial por veículo deve ser descartada, seja porque a medida reduziria drasticamente a garantia da execução (artigo 835, I e IV, do CPC), sem que a menor onerosidade possa colocar em xeque o objetivo do processo executivo – recebimento de crédito -, seja porque sequer se sabe o estado do ativo operacional oferecido em alternativa. 7 - O art. 805 do CPC deve ser analisado em cotejo com o art. 797 do mesmo dispositivo legal, prevendo que a execução far-se-á no interesse do credor, de forma que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem oferecido à penhora fora da ordem de gradação legal. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000179-86.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/08/2021, Intimação via sistema DATA: 10/08/2021) Ademais, a própria PORTARIA PGFN 9.924, DE 14/04/2020 trata da questão. Leia-se o artigo 6: Art. 6º A adesão à transação extraordinária proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo único. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado. Assim, mantenho o bloqueio realizado. Proceda-se a transferência do numerário para depósito judicial. Preclusa esta decisão, indique a União os parâmetros para conversão em renda, e amortização do parcelamento. Fica aberto o prazo para eventuais embargos à execução, observando-se que, em razão da confissão e parcelamento, somente é passível de apreciação questão de direito público. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 9 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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