Cumprimento de sentença 5008052-87.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008052-87.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2024, 15:08

Publicação

30/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREIA LAURA DE MOURA CRISTALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO NOGUEIRA COSTA - MS8883 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que FABIO NOGUEIRA COSTA moveu em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008052-87.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2023, 15:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 17:59

Conclusão (para julgamento)

03/05/2023, 12:38

Publicação

25/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREIA LAURA DE MOURA CRISTALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO NOGUEIRA COSTA - MS8883 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 19 de janeiro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008052-87.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

24/01/2023, 00:00

Mero expediente

19/01/2023, 19:18

Mero expediente

14/01/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

13/01/2023, 16:47

Julgamento em Diligência

13/01/2023, 16:46

Conclusão (para despacho)

13/01/2023, 16:44

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA LAURA DE MOURA CRISTALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO NOGUEIRA COSTA - MS8883 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5008052-87.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento provisório de sentença requerido por ANDREIA LAURA DE MOURA CRISTALDO, com o objetivo de restituir taxa de corretagem ou honorários, no período de 29/01/2007 a 01/01/2011, conforme determinado na ação civil pública n. 0001115-30.2010.4.03.6000 (f. 4-8-pdf). A inicial não veio acompanhada da conta exequenda, tendo a exequente requerido a inversão do ônus da prova, por não mais possuir sua via do Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS. Intimada, a executada, Caixa Econômica Federal, apresentou impugnação às f. 114-117-pdf, onde salienta que, inexistindo trânsito em julgado da decisão exequenda, os valores não poderão ser levantados. Destaca, ainda, a impossibilidade da inversão do ônus da prova, já que a cópia do contrato pode ser conseguida pela via Administrativa e não há nos autos prova de que tenha sido requerida à instituição financeira e que o pedido não foi atendido em prazo razoável. Salienta, ademais, não existir nos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, impedindo a defesa. Requer, diante disso, o indeferimento da inicial. Réplica às f. 123-124-pdf. Decido. De início, vejo que o AResp 1.338.597/MS transitou em julgado em 10/05/2021, conforme consulta processual no sítio oficial do Superior Tribunal de Justiça, de modo que converto o presente cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo. Anote-se. A CEF ofereceu impugnação ao presente cumprimento de sentença, aduzindo a impossibilidade de levantamento de eventuais valores depositados nos autos a título de cumprimento de sentença, dada a ausência de trânsito em julgado da sentença exequenda, contudo, como acima destacado, tal fundamento resta prejudicado com o trânsito em julgado do AResp 1.338.597/MS em 10/05/2021. A inversão do ônus da prova pode ocorrer nos processos onde se discute contrato bancário, cabendo ao julgador aquilatar a conveniência ou não em cada processo. É o que orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgado a seguir transcrito: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1 - A sentença apelada extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único do novo CPC, uma vez que a parte Autora deixou de formular prévio requerimento administrativo, mesmo quando intimada para tanto. Em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou sua jurisprudência apontando ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para liquidação de sinistro no contrato de seguro (AgInt no AREsp 986.855/MA). 2 - Não é possível afastar de plano a ocorrência do sinistro - que pode restar configurado, por exemplo, pela ameaça de desmoronamento - sem uma avaliação por especialista de confiança do juízo, destacando-se que a instrução do processo, nestas hipóteses, é necessária para a correta avaliação do caso por esta corte e, eventualmente, para os tribunais superiores. 3 - Anote-se ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. 4 - Ademais, não se pode olvidar que em relação à inversão do ônus da prova, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, cabendo ao juiz da causa decidir acerca da sua concessão, por se tratar de mera faculdade a ele atribuída. 5 - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 1ª Turma, processo n. 5017766-13.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2020). No presente caso, a CEF, por ser uma das partes contratantes e por ser a instituição financeira operadora do contrato firmado pela exequente, tem a obrigação de apresentar a cópia de tal contrato. Contudo, no julgamento de recurso representativo de controvérsia o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 – MS, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 02/02/2015)”. Em vista disso, mesmo em casos de financiamentos habitacionais, a parte exequente deve apresentar cópia do contrato firmado por ela ou comprovante de que tenha requerido administrativamente tal documento e não tenha sido atendido em prazo razoável. No presente caso, não houve prova de tal requerimento administrativo. Entretanto, o ajuizamento deste cumprimento de sentença tem o condão de suprir o requerimento administrativo de apresentação do contrato, visto que a instituição financeira, com esta ação, tomou conhecimento da necessidade, por parte da exequente, do documento referido, devendo, pois, juntar cópia do contrato nestes autos. Por fim, não há que se falar em ausência de demonstrativo do crédito neste momento, visto que, para a feitura do cálculo, a exequente teria que estar com cópia do contrato habitacional, mas a mesma assevera que não tem mais em seu poder tal documento e a CEF não apresentou tal documento por ocasião de sua impugnação nestes autos. Assim, após a apresentação de cópia do contrato pela CEF, a exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ante o exposto, acolho parcialmente a presente impugnação, dado ser necessária a apresentação de cópia do contrato de financiamento habitacional firmado pela parte exequente, determinando à CEF apresentar cópia do contrato firmado pela exequente, no prazo de dez dias, por ter esta ação suprido o necessário requerimento administrativo. Uma vez emendada a inicial de cumprimento da sentença, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, com a advertência de que, caso não efetue(m) o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Do mandado deverá constar a advertência de que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Haja vista a sucumbência parcial da exequente neste procedimento de cumprimento de sentença, forte no § 1º do art. 85 do CPC, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Pelo mesmo motivo, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. Campo Grande/MS, 14 de março de 2022. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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