Execução Fiscal 5001314-71.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5001314-71.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/07/2025, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENIO ZAHA - SP123946 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 DESPACHO Visto em Inspeção. Observando que a parte exequente se manifestou favoravelmente, DECLARO GARANTIDA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Considerando a tramitação da Ação Anulatória, na qual se discute o crédito exequendo, que fará, aqui, o mesmo papel dos embargos, e havendo garantia integral do crédito, consistente em seguro garantia, estando, portanto, presentes as condições que autorizariam a suspensão para aguardar a solução dos embargos, impõe dar aqui a mesma solução. Assim, arquivem-se estes autos, dando baixa como sobrestados, para aguardar solução definitiva nos autos da referida Ação Anulatória, realizando-se prévia intimação das partes. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5001314-71.2020.4.03.6143 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:28

Mero expediente

26/05/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 02:40

Mero expediente

29/11/2024, 21:04

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 19:49

Publicação

18/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENIO ZAHA - SP123946 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 72/2023 deste Juízo, cientifico a parte devedora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca dos apontamentos feitos pela parte credora, relativos à garantia ofertada, ou promova as pertinentes regularizações. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5001314-71.2020.4.03.6143 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 15:05

Julgamento em Diligência

08/08/2023, 15:04

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENIO ZAHA - SP123946 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5001314-71.2020.4.03.6143 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal distribuída originariamente à 1ª Vara Federal de Limeira. A parte exequente, na petição inicial (ID 31600942), informou ter havido oferta antecipada de garantia, juntando apólices de seguro (ID 31601610 e 31601624). A parte executada compareceu aos autos (ID 44634194), informando que as apólices de seguro referidas haviam sido apresentadas e aceitas no âmbito da Ação 5003874-63.2020.4.03.6182, em trâmite perante este Juízo e previamente ajuizada com a finalidade de antecipação da garantia relativamente ao crédito exequendo, bem como que havia ajuizado a Ação Anulatória 5000144-30.2021.4.03.6143 e promovido a transferência da garantia para os respectivos autos. Requereu, então, a suspensão desta execução até o trânsito em julgado da ação anulatória, em razão da existência de causa de prejudicialidade externa entre as demandas. Após, o feito foi redistribuído a este Juízo em razão da prevenção (ID 52024687). Na manifestação judicial de ID 186979062, este Juízo consignou que não seria cabível a suspensão da execução com base nos fundamentos deduzidos pela parte executada, mas o reconhecimento da existência de garantia integral, aliado à pendência de decisão judicial acerca do crédito em sede de ação anulatória, poderia conduzir à suspensão do feito executivo. Ademais, fixou-se prazo para que a parte executada adotasse as providências necessárias para promover a vinculação do seguro garantia às Certidões de Dívida Ativa que aqui se executa, bem como a esta Execução Fiscal, realizando os endossos pertinentes e comprovando nos autos. Intimada, a parte executada promoveu endosso das apólices de seguro garantia, bem como requereu a suspensão desta Execução Fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória, tendo em vista a impossibilidade de discussão de compensação tributária em Embargos à Execução Fiscal e a faculdade de discussão da matéria por meio da Ação Anulatória (conjunto de ID 242454135). Instada a se manifestar, a parte exequente informou que averbou a garantia em seus registros e aduziu que, embora não esteja configurada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em execução, não é cabível a execução da garantia aqui ofertada enquanto não decidido o mérito da matéria nos autos da Ação Anulatória, bem como não há que se falar em oposição de embargos, sob pena de configuração da litispendência. Requereu, então, a intimação da parte executada para se manifestar expressamente acerca da possibilidade de a Ação Anulatória fazer as vezes dos embargos à execução, ou, subsidiariamente, a intimação da parte executada nos termos do artigo 16 da LEF (ID 243654930). Na sequência, a parte executada apresentou petição em que reiterou a afirmação de que ajuizou a Ação Anulatória em razão da impossibilidade de oposição de embargos à execução para discussão de compensação, bem como reiterou o pleito suspensão desta Execução, requerendo que se determine expressamente que a garantia aqui apresentada só poderá ser executada após o trânsito em julgado da Ação Anulatória (ID 245501876). Delibero. Preliminarmente à análise dos pleitos formulados pelas partes, cabe consignar que remanesce a necessidade de adequação das apólices de seguro garantia apresentadas para a correta vinculação a esta Execução Fiscal, uma vez que, embora os endossos juntados como IDs 242454138 e 242454139 indiquem os números desta Execução e das respectivas Certidões de Dívida Ativa, consta que o feito tramita perante a 1ª Vara Federal da Subseção de Limeira/SP, embora tenha havido a sua redistribuição para este Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, SP, divergência que pode representar obstáculo a uma eventual execução da garantia. Assim sendo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada promova a adequação das apólices de seguro garantia, com a correta indicação deste Juízo, realizando os endossos pertinentes e comprovando nos autos. Intime-se. Cumpridas as providências ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para deliberação acerca dos pleitos formulados nos IDs 242454135, 243654930 e 245501876. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENIO ZAHA - SP123946 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 DESPACHO executado: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE GARANTIA -QUESTÃO PREJUCIAL EXTERNA SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - REUNIÃO DE PROCESSOS IMPOSSIBILIDADE I - As ações revisional e consignatória mencionada nos autos não têm o condão de prejudicar o curso do executivo fiscal, se desacompanhadas da garantia integral da dívida, ou de quaisquer documentos comprobatórios de que o crédito tributário está suspenso por tutela antecipada ou medida liminar. II - Não havendo discussão de mérito nas execuções fiscais, a disposições do art. 313, V “a” do Código de Processo Civil não lhes são aplicadas. III – Em respeito ao princípio da especialidade, as ações processadas no juízo ordinário não podem ser reunidas com executivo fiscal antes distribuído. IV - Antecedentes jurisprudenciais. V - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001692-94.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019) Entretanto, como se depreende, a contrário senso, do julgado citado, o reconhecimento da existência de garantia integral, aliado à pendência de decisão judicial acerca do crédito em sede de ação anulatória, pode conduzir à suspensão do feito executivo. Mas isso só deverá ocorrer na presença de condições equivalentes àquelas relativas à suspensão decorrente da oposição de embargos, uma vez que a ação anulatória fará, aqui, o mesmo papel dos embargos. Em decorrência disso, é necessário que se faça a transferência das garantias para estes autos. Tal medida é necessária, inclusive, para que este Juízo possa promover, oportunamente, a sua execução, em caso de improcedência da ação anulatória. Assim sendo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada adote as providências necessárias para promover a vinculação do seguro garantia às Certidões de Dívida Ativa que aqui se executa, bem como a esta Execução Fiscal, realizando os endossos pertinentes e comprovando nos autos. Cumpridas as providências, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5001314-71.2020.4.03.6143 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal distribuída originariamente à 1ª Vara Federal de Limeira. A parte exequente, na petição inicial (ID 31600942), informou ter havido oferta antecipada de garantia, juntando apólices de seguro (ID 31601610 e 31601624). A parte executada compareceu aos autos (ID 44634194), informando que as apólices de seguro referidas haviam sido apresentadas e aceitas no âmbito da Ação 5003874-63.2020.4.03.6182, em trâmite perante este Juízo e previamente ajuizada com a finalidade de antecipação da garantia relativamente ao crédito exequendo, bem como que havia ajuizado a Ação Anulatória 5000144-30.2021.4.03.6143 e promovido a transferência da garantia para os respectivos autos. Requereu, então, a suspensão desta execução até o trânsito em julgado da ação anulatória, em razão da existência de causa de prejudicialidade externa entre as demandas. Após, o feito foi redistribuído a este Juízo em razão da prevenção (ID 52024687). Delibero. Recebo os autos em redistribuição, ressaltando que a competência deste Juízo para o processamento desta execução já foi reconhecida, inclusive, no âmbito da Ação n.º 5003874-63.2020.4.03.6182 (ID 48558066 daqueles autos), encontrando fundamento na previsão contida no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 25/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Ratifico os atos praticados naquele Juízo. Reputo a parte executada citada, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo (ID 44634556). Pretende a parte executada a suspensão deste feito até o julgamento de ação anulatória ajuizada para discussão dos créditos aqui postos para execução, alegando haver relação de prejudicialidade externa entre as demandas. A suspensão, nos termos em que pleiteada, encontraria fundamento legal nos artigos 313, V, “a”, e 921, I, ambos do Código de Processo Civil/2015: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...). Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; (...). Ocorre que uma execução não se consubstancia em processo de conhecimento, por isso não se prestando a definir os contornos de determinada relação jurídica, a partir de sentença de mérito, motivo pelo qual não se enquadra nos termos dos dispositivos supramencionados. Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconhecendo o mero ajuizamento da ação anulatória não implica a suspensão do curso da execução fiscal para se aguardar o julgamento de ação ordinária em que se discuta o crédito Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

12/01/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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