Petição Cível 5001228-51.2021.4.03.6342 - TRF3

Petição Cível 5001228-51.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2023, 17:20

Trânsito em julgado

12/06/2023, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 08:41

Publicação

12/05/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO LUIZ MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44º Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Piracema, 1362 - Tamboré, CEP 06460-030 T. (11) 4568-9015 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001228-51.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto as preliminares de incompetência levantadas pelo INSS. A autarquia não demonstrou que o valor da causa, calculado nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Tendo a autora comprovado residir em município pertencente à jurisdição desta 44ª Subseção, afasto também a preliminar de incompetência territorial aduzida pelo INSS. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Quanto à prescrição, atinge tão-somente as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. Passo ao exame do mérito. O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Em perícia judicial, especialista analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. Esclareceu-se que esse quadro tem natureza total e permanente. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 02/02/2022. Observa-se dos dados do CNIS que, após a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, em 12/03/2020 (DCB), a parte autora verteu novas contribuições ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, a partir de maio de 2022. Tratando-se de reingresso após a DII, resta incabível a concessão do benefício. Registre-se que não estão presentes as causas de extensão do período de graça (art. 15, da Lei n. 8.213/91). No mais, ao contrário do que sustenta a parte autora, o perito fixou a DII com base nos documentos médicos dos autos. Neste sentido, extrai-se do laudo pericial: III. Discussão: O autor, aos 62 anos, no seu CNIS, consta como desvinculado, na função de motorista de ônibus, escolaridade até a 7ª série do Ensino Fundamental. O laudo pericial médico foi realizado com os dados constantes dos Autos, da história clínica, e dos exames clínico, neurológico e psíquico. O autor teve sua aposentadoria por invalidez cessada, sem retorno ao trabalho de vínculo na função de motorista de ônibus. O autor confirmou tratamento regular psiquiátrico de longa data, o qual obtém compensado com o tratamento psiquiátrico, em uso de Carbamazepina 400 mg/d e Levopromazina 40 mg/ml, 5 gats. Negou epilepsia. O autor era portador de hipertensão arterial de longa data, teve um AVCi, em 11/08/2021, do qual restou sequela hemiparesia direita, que dificultando sua plena deambulação. No exame neurológico o grau de força do hemicorpo direito era de grau IV (I/V). Considerando, que o autor abandonou seu trabalho, a sequela do acidente vascular cerebral, não o impedia de trabalhar como portador de necessidades especiais. Outra consideração: o autor não apresentou em agosto de 2021, qual era a sua CNH e categoria profissional e não apresentou prova de retorno ao trabalho. Em 02 de fevereiro de 2022, o autor teve sangramento retal, por causa de uma neoplasia de reto; submeteu-se a tratamento cirúrgico e oncológico, utilizando bolsa de colostostomia. Considerando o conjunto de sequelas funcionais do autor, a avaliação pericial considerou-o inapto ao labor multiprofissional e sem condições de readaptação profissional pela escolaridade e idade. DID=02/02/2022 DII=02/02/2022 (internação para o tratamento oncológico) HD C20, I69 e F62 Doença que isenta carência Inapto total e permanente. Sem indicação de majoração de 25% Sem indicação de interdição. Ainda, em resposta aos quesitos, o perito fixou a DII em 02/02/2022, mencionando expressamente a “internação para o tratamento oncológico”. Desta forma, um juízo de improcedência é medida impositiva. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Determino a liberação dos honorários periciais. Oficie-se à instituição financeira autorizando a liberação. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data da movimentação processual.

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/05/2023, 18:53

Antecipação de Tutela

10/05/2023, 17:09

Conclusão (para julgamento)

14/03/2023, 20:40

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 17:24

Publicação

27/02/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO LUIZ MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - L A U D O F A V O R Á V E L Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e do artigo 2º, XXVII, da Portaria 933.587 de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes sobre o laudo pericial favorável juntado aos autos, facultando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem ou apresentarem pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/1991, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. BARUERI, 22 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001228-51.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/02/2023, 12:34

Publicação

16/11/2022, 00:10

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO LUIZ MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILSON APARECIDO DE ROSSI - SP338795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020 que ainda tramita no Senado Federal desde 20/09/2021. Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão legal decorrente da aprovação do referido projeto de lei. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001228-51.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de Barueri/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se. BARUERI, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Antecipação de Tutela

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(61)