Procedimento Comum Cível 0011680-43.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011680-43.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2022, 11:08

Publicação

05/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SONIA MARIA PAES VERA Advogados do(a) AUTOR: STEPHANI SARAIVA CAMPOS - MS14296, RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500 REU: BROOKFIELD ENGENHARIA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 Advogados do(a) REU: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471, ADRIELLY MARTINS RODOVALHO - MS22782 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para que requeiram o que for de direito, no prazo de 5 dias, nos termos da sentença id 254378667. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011680-43.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande MS

02/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2022, 08:21

Trânsito em julgado

01/09/2022, 08:19

Publicação

08/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA PAES VERA Advogados do(a) AUTOR: STEPHANI SARAIVA CAMPOS - MS14296, RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500 REU: BROOKFIELD ENGENHARIA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 Advogados do(a) REU: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471, ADRIELLY MARTINS RODOVALHO - MS22782 mcb S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011680-43.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração, opostos pela CEF e em face da sentença de id 254378667, pretendendo que seja sanada a omissão apontada e, considerando que a autora distribuiu e instruiu por 06 (seis) anos dois processos idênticos, seja condenada em litigância de má-fé em solidariedade com as advogadas atuantes, uma vez que se utilizaram do poder judiciário pra alcançarem objetivo ilegal – qual seja – duas condenações pelo mesmo fato jurídico, nos termos do art. 80, inciso III do CPC (id 254834183). Contrarrazões pelo id 257445915. Decido. Assiste razão quanto à omissão apontada, dado que a embargante tinha requerido condenação em má-fé quando arguiu a litispendência (id 250646212 - Pág. 2). No entanto, não verifico litigância de má-fé, uma vez a autora não distribuiu dois processos. Comparando as duas petições iniciais, constata-se pelo código "15E60C7" (canto inferior direito) que se trata do mesmo documento (id 45327788 - Pág. 2 e 26431930 - Pág. 3). Logo, o mais provável é que a Justiça Federal, em duplicidade, tenha distribuído o arquivo vindo da Justiça Estadual. Registre-se que embora a autora tenha se manifestado nos presentes autos depois que foram redistribuídos para este juízo, da mesma forma procedeu a ré TEGRA, pressupondo-se que não observaram a tramitação em duplicidade. Logo, não restou provado que a autora utilizou do poder judiciário para alcançar objetivo ilegal. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, sanando a omissão, afastar a alegação de que a autora teria litigado de má-fé, ao tempo em que devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do 1º CPC. P.R.I. Campo Grande/MS, 4 de agosto de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

05/08/2022, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

04/08/2022, 12:46

Conclusão (para julgamento)

21/07/2022, 14:30

Publicação

19/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: SONIA MARIA PAES VERA Advogados do(a) AUTOR: STEPHANI SARAIVA CAMPOS - MS14296, RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500 REUS: BROOKFIELD ENGENHARIA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 Advogados do(a) REU: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471, ADRIELLY MARTINS RODOVALHO - MS22782 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada para, no prazo legal, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de 254834183. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011680-43.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande MS

18/07/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

24/06/2022, 14:11

Documentos

Ato ordinatório

•02/09/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA PAES VERA Advogados do(a) AUTOR: STEPHANI SARAIVA CAMPOS - MS14296, RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500 REU: BROOKFIELD ENGENHARIA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 Advogados do(a) REU: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471, ADRIELLY MARTINS RODOVALHO - MS22782 mcb S E N T E N Ç A SONIA MARIA PAES VERA ajuizou a presente ação contra BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega ser proprietária do imóvel designado por apartamento n.° 101, do pavimento superior do bloco 17, Residencial Jasmim, construído no lote 03, quadra 02 do Residencial Nelson Trad, adquirido da primeira ré, mediante financiamento habitacional concedido pela segunda;. Relata a ocorrência de vícios construtivos e formula os seguinte pedidos: a) A citação da Ré para responder aos termos da presente ação, dentro do prazo legal, querendo, sob pena de revelia e confissão; b) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a consertar as danos originários dos referidos vícios; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré pelos danos morais/materiais sofridos, oriundos dos transtornos causados pelos vícios de construção e descaso da mesma, em valor a ser arbitrado por V. Exa.; d) A condenação da Ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa; e) Seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art.40 da Lei 1.060/50, conforme requerimento em anexo; f) A inversão do ônus da prova por ser a Autora a parte hipossuficiente. Citadas, as rés apresentaram contestações (id 45326348 - Pág. 23 e. 45329054 - Pág. 18). O juízo estadual, onde foi distribuído o processo, declinou da competência (id 45326349 - Pág. 16). Este juízo, ratificou todos os atos, inclusive o deferimento do pedido de justiça gratuita (id 45326349 - Pág. 16) TEGRA INCOPORADORA S/A (atual denominação de Brookfield Incorporações S/A) arguiu a ocorrência de litispendência com o Processo 0010766- 76.2016.4.03.6000, em tramite na 2ª Vara Federal d(id 45327789 - Pág. 6). Juntou-se documentos alusivos a esse processo, inclusive cópia da petição inicial (id 64593225 - Pág. 4-29). Intimada a respeito, a autora não se manifestou. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 337 do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Conforme definem tais normas, ocorre litispendência quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. É o que ocorre na presente ação, como se vê na cópia da petição inicial de id 64593225 - Pág.4-29, que desaguou no processo nº Processo 0010766- 76.2016.4.03.6000, de 12.09.2016. Registro que a presente ação foi distribuída neste juízo em 10.10.2016. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011680-43.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos advogados das rés, com as ressalvas do art. 98, § 3º do CPC. Isenta de custas. P.R.I. Retifique-se a autuação para substituir constar TEGRA INCOPORADORA S/A, atual denominação de Brookfield Incorporações S/A (id 45327789 - Pág. 9 e seguintes). Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgando, intimem-se as partes para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias e, oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, 21 de junho de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

22/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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