Embargos à Execução 5006282-30.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução 5006282-30.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 15:28

Trânsito em julgado

28/10/2025, 19:41

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI, BM COLOR COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI - SP387246 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MARCELO NICOLETI SANT ANA DOS SANTOS - SP388357 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 SENTENÇA ID 367249504 e ID 408588500: PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006282-30.2021.4.03.6105 Recebo o pedido como desistência e julgo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Não há condenação em honorários. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa-findo. Intime(m)-se.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 14:20

Sem descrição

29/08/2025, 14:20

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 13:24

Publicação

21/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI, BM COLOR COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI - SP387246, MARCELO NICOLETI SANT ANA DOS SANTOS - SP388357 Advogado do(a) EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI - SP387246 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte ré ciente do teor da petição, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos serão encaminhados à conclusão. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006282-30.2021.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI, BM COLOR COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI - SP387246, MARCELO NICOLETI SANT ANA DOS SANTOS - SP388357 Advogado do(a) EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI - SP387246 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte ré ciente do teor da petição, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos serão encaminhados à conclusão. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006282-30.2021.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI, BM COLOR COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI - SP387246, MARCELO NICOLETI SANT ANA DOS SANTOS - SP388357 Advogado do(a) EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI - SP387246 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 D E S P A C H O Tendo em vista a informação da CEF ID 342917962, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006282-30.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas intime-se a embargante sobre o prosseguimento do feito em face da petição ID 339384488. Sem prejuízo, intime-se a CEF a atender quanto ao requerido pela contadoria do Juízo ID 323817074. Int.

29/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI, BM COLOR COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI - SP387246, MARCELO NICOLETI SANT ANA DOS SANTOS - SP388357 Advogado do(a) EMBARGANTE: BIANCA MILENA PISTONI - SP387246 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006282-30.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos à execução, distribuídos por dependência à execução nº 5008730-44.2019.4.03.6105 e apresentados por BIANCA MILENA PISTONI e BM COLOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. - ME em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, “sejam os presentes embargos julgados procedentes a fim de extinguir a execução sem julgamento do mérito; a título de pedido subsidiário, a declaração de inexigibilidade da quantia excessiva, sendo considerada para fins de prosseguimento do feito, a importância de R$ 90.360,70 (noventa mil, trezentos e sessenta reais e setenta centavos - atualizado até a 08/06/2020).”. Sustenta a nulidade da citação por edital realizada nos autos da ação de execução, em virtude do não esgotamento dos meios de localização da executada. Defende a nulidade do título executivo extrajudicial, lastreado na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 25.1185.704.0000141-36, ao argumento de que não está acompanhada de demonstrativo dos valores utilizados, especificamente os extratos bancários da sua conta. Aduz quanto ao excesso de execução, afirmando que “o contrato aplica de forma prejudicial a comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e correção monetária, em flagrante desacordo com as Súmulas 30 e 472 do STJ.”. Argumenta que “o valor tido como principal em 02/06/2015 (R$ 55.525,44 – cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) não está correto, eis que o saldo devedor naquela época seria então R$ 53.181,42 (cinquenta e três mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). Logo, temos que o saldo devedor corresponde a quantia de R$ 90.360,70 (noventa mil, trezentos e sessenta reais e setenta centavos - atualizado até 08/06/2020) havendo excesso de execução da ordem de R$ 40.274,01 (quarenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e um centavo).”. Com a inicial foi juntada procuração. Pelo despacho de ID nº 245429338 foi determinada a intimação dos embargantes para regularização da representação processual, juntada de declaração de hipossuficiência, cópia do balanço fiscal da pessoa jurídica. A parte embargante deu cumprimento às determinações (ID nº 247614104 e 247864870). Pelo despacho de ID nº 256412587 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à embargante Bianca Milena Pistoni, recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, determinada a intimação da embargada para se manifestar quanto aos embargos e designada sessão de conciliação. A CEF impugnou os embargos (ID nº 258342653). A sessão de conciliação restou infrutífera (ID nº 262202542 e 264272196). A parte embargante se manifestou quanto à impugnação (ID nº 285621054). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Citação por Edital Não vislumbro a ocorrência de nulidade da citação editalícia, uma vez que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização da parte embargante nos autos executivos. Ademais, não houve qualquer prejuízo à parte embargante que, tomando conhecimento da execução, opôs os presentes embargos. Assim, afasto a alegação de nulidade da citação por edital. Do Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza e Exigibilidade A ação executiva nº 5008730-44.2019.4.03.6105 tem por objeto a cobrança de dívida consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 25.1185.704.0000141-36. O art. 784, do Código de Processo Civil, estabelece um rol taxativo dos documentos dotados de força executiva, admitindo ainda, em seu inciso XII, todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei assim os qualifique, o que nos remete à Lei nº. 10.931/2004. O art. 26, da Lei 10.931/2004, dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, podendo ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída (art. 27). Quanto à eficácia executiva, a art. 28 dispõe que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Dispõe o § 2º, do referido dispositivo: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Nos autos da execução, a embargada juntou: a Cédula de Crédito e o demonstrativo de débito com a data da consolidação da dívida inadimplida, atualizada com os acréscimos contratuais, onde constam os índices de correção monetária aplicados, o percentual e o correlato valor dos juros remuneratórios e moratórios incidentes, além do percentual e do valor da multa contratual aplicada. Assim, estando atendidas as exigências legais, não há que se falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo ou, ainda, em nulidade do título executivo. Do Excesso de Execução A parte embargante sustenta excesso de execução, juntando demonstrativo de cálculo do valor do débito que entende correto (ID nº 52726011). Alega, em síntese, que o contrato aplica de forma prejudicial a comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e correção monetária, em flagrante desacordo com as Súmulas 30 e 472 do STJ e que o saldo devedor inicial está incorreto. Nos autos da ação de execução nº 5008730-44.2019.403.6105 a Caixa Econômica Federal juntou, no ID nº 19559445, o Demonstrativo de Débito, em que consta que na data de início do inadimplemento, em 02/06/2015, o valor da dívida correspondia a R$56.518,68. Em seus cálculos juntados a estes embargos, a parte embargante aduz que o valor do saldo devedor correspondia, àquela mesma data, a R$53.181,42. Destarte, face à divergência de valores, entendo necessária a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Diante de todo o exposto, decido parcialmente o mérito do feito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, para afastar as alegações de nulidade da citação por edital e nulidade do título executivo extrajudicial. Determino a remessa dos autos à contadoria do Juízo, para: 1) elaborar os cálculos do saldo devedor na data do inadimplemento (02/06/2015), levando em consideração as amortizações realizadas até aquela data de acordo com as disposições contratuais da Cédula de Crédito Bancário juntada nos autos da ação de execução (processo nº 5008730-44.2019.403.6105 – ID nº 19559444); 2) verificar se houve ou não a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos nos cálculos realizados pela Caixa (processo nº 5008730-44.2019.403.6105 – ID nº 19559445); 3) evoluir o saldo devedor apurado conforme o item 1, até a data de 10/06/2019, de acordo com as disposições da Cédula de Crédito Bancário. Com a vinda das informações e cálculos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

22/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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