Procedimento Comum Cível 5000077-08.2018.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000077-08.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 12:25

Trânsito em julgado

07/05/2025, 12:25

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DOURADOS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE E ADMINISTRACAO HOSPITALAR Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON ANDRE REZZADORI - MS16008, LEONARDO LOPES CARDOSO - MS6021 EXECUTADO: DOUGLAS NEUMAR MENON Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO KNOPF - MT29085/O S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000077-08.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença movido em face de DOUGLAS NEUMAR MENON, para recebimento de honorários sucumbenciais. Ao ID 347670775 o executado informou o pagamento do montante devido e pleiteou a retirada das restrições que recaem sobre seus bens e a extinção do feito, requerimento feito pela UFGD em seguida, ao ID 349908033. Ante a da quitação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925 do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria ao necessário para a retirada das restrições que recaem sobre os bens do executado, conforme certidão de ID 346120196 e documentos anexos (IDs 346120200, 346121101, 346121102 e 346121103). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2025, 11:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2025, 20:11

Conclusão (para julgamento)

09/01/2025, 18:19

Expedida/certificada

13/12/2024, 14:12

Julgamento em Diligência

13/12/2024, 14:11

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 19:56

Mero expediente

13/11/2024, 17:31

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 10:25

Publicação

09/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DOURADOS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE E ADMINISTRACAO HOSPITALAR Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON ANDRE REZZADORI - MS16008, LEONARDO LOPES CARDOSO - MS6021 EXECUTADO: DOUGLAS NEUMAR MENON Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MARQUES MARTINS - MS13190 D E S P A C H O Com fulcro no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros do(a) devedor(a) DOUGLAS NEUMAR MENON - CPF: 930.598.251-49, através do sistema SISBAJUD, limitado ao valor do débito – R$ 5.345,85 - atualizado em agosto/2022. Havendo numerário bloqueado, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, eventual manifestação da parte executada a qual incumbe comprovar se as quantias tornadas indisponíveis se referem às hipóteses do inciso IV, do artigo 833 do CPC, ou se são revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 854, parágrafo terceiro). Nada requerido no prazo assinalado, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, neste caso resta a penhora concretizada de pronto, independentemente de lavratura de auto ou termo, intimando-se o(a) executado(a) da constrição, por meio de publicação no órgão oficial (art. 841, do CPC). Sendo irrisório o valor bloqueado, assim considerado aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (art. 836, do CPC), analisado individualmente nas contas bancárias, este Juízo procederá ao desbloqueio dos respectivos numerários, em virtude do custo de operacionalização da Encaminhem-se os autos à CENTRAL DE MANDADOS para inserção de minuta de bloqueio através do sistema SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz Federal (Assinado e datado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000077-08.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DOUGLAS NEUMAR MENON Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES MARTINS - MS13190 REU: MUNICIPIO DE DOURADOS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE E ADMINISTRACAO HOSPITALAR S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000077-08.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de reparação por danos materiais, proposta por DOUGLAS NEUMAR MENON em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS – FMSAHD e do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE DOURADOS – HU (fls. 09/30), através da qual pretende o autor seja declarada a nulidade do contrato administrativo por tempo determinado celebrado pelo autor com os réus e, consequentemente, o pagamento de verbas rescisórias consistentes em férias integrais; 7/12 (sete doze) avos de férias proporcionais; 13º (décimo terceiro) salário integral; 7/12 (sete doze) avos do 13º (décimo terceiro) salário proporcional; aviso prévio; multa do art. 447, da CLT; multa do art. 479, da CLT; FGTS acrescido de 40% (quarenta por cento) de multa. Juntou procuração e documentos às fls. 31/62. A ação foi inicialmente proposta como reclamação trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, e posteriormente foi distribuída a esta Justiça Federal, como será relatado oportunamente. A UFGD apresentou contestação às fls. 73/93, na qual alega ser parte ilegítima; incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; legalidade do contrato de trabalho e inexistência de danos morais. Juntou os documentos de fls. 94/185. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS E MUNICÍPIO DE DOURADOS apresentaram contestação às fls. 186/200, na qual arguiram a incompetência da Justiça Trabalhista, a ilegitimidade passiva do Município de Dourados e requereram a denunciação à lide da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados. No mérito, requereram a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Juntaram os documentos de fls. 201/357. O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contestou a ação (fls. 359/372), oportunidade em que alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul. No mérito, defendeu a validade do contrato administrativo e a ocorrência de prescrição quinquenal. Juntou os documentos de fls. 390/392. Realizada audiência na Justiça do Trabalho (fls. 393/394) e oportunizado prazo para o autor manifestar-se sobre as preliminares de incompetência arguidas, o autor apresentou impugnação às contestações às fls. 396/405, tendo requerido a rejeição das preliminares de incompetência e de ilegitimidade arguidas. No mérito, reiterou os pedidos constantes da inicial. A decisão de fls. 406/409 reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Dourados. A decisão de fl. 414, prolatada pela Justiça Estadual, declarou a incompetência absoluta daquele Juízo e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Federal. A decisão de fl. 433 determinou, dentre outras providências, a intimação da parte autora para que comprovasse o devido recolhimento das custas, bem como das partes acerca da alegação de ilegitimidade da UFGD, com a sucessão da EBESERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Instado (fl. 435), o autor manifestou-se às fls. 438/440, tendo requerido o julgamento antecipado da lide. Juntou os documentos de fls. 441/442. Instadas as partes (fl. 443), o MUNICÍPIO DE DOURADOS e a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS (fls. 450/451) denunciaram a lide a UFGD, tendo em vista ser responsável contratualmente a ressarcir a Fundação Municipal dos pagamentos realizados aos servidores cedidos, conforme Termo Jurídico (contrato) juntado nos autos. Alegam que em razão de tal pacto contratual foi eleito o foro da Justiça Federal para dirimir o conflito, o que bastaria para estabelecer a legitimidade da UFGD para compor a lide. Ressaltaram que o contrato foi feito com a UFGD, com interveniência da Fundação Universitária, de modo que não existiria pacto da Municipalidade com a EBSERH. A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD (fls. 452/458) manifestou-se, preliminarmente, por sua ilegitimidade passiva e requereu a correção, pelo cartório da vara, do nome da parte correta a configurar no polo passivo da ação, para que conste a Fundação Municipal De Saúde e Administração Hospitalar de Dourados-FMSAHD. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, por se tratar de fundação pública de direito privado, nos termos da resolução 138/2017. Juntou os documentos de fls. 459/481. A decisão de fls. 482/485 ratificou os atos praticados pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Estadual, reconheceu a competência desta Justiça Federal, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela FUNSAUD e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNSAUD, vez que os pedidos do autor abrangem período posterior à sua criação, de acordo com a afirmação dela própria, em 14 de abril de 2014. Ressaltou a decisão também que a responsabilidade de cada ré deverá ser determinada quando do exame de mérito da ação, razão pela qual indeferiu o pedido da FUNSAUD de exclusão da ação e de correção, pelo cartório da Vara, do nome da parte a figurar no polo passivo da ação. Pela mesma razão, a decisão afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da UFGD, pois os pedidos do autor abrangiam período anterior à assunção, pela EBSERH, da gestão/obrigações das atividades/serviços/contratos do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFGD, a qual se deu, de acordo com o informado pela própria UFGD, a partir de 28 de setembro de 2015, e indeferiu o pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à UFGD. Afastou também a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE DOURADOS e postergou a apreciação da eventual responsabilidade do MUNICÍPIO DE DOURADOS ou da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS para quando do exame de mérito da ação. Ademais, indeferiu o pedido do MUNICÍPIO DE DOURADOS de denunciação à lide da UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS e acolheu a alegação de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, razão pela qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Por fim, determinou a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas, justificando-as, sob pena de indeferimento, e a conclusão dos autos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrasse, conforme o caso. A FUFGD informou não possuir outras provas a serem produzidas (fls. 486/487). A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS e o MUNICÍPIO DE DOURADOS informaram (fl. 488) não se oporem ao julgamento do processo no estado em que se encontra. O autor requereu (fls. 490/491) a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, tendo informado que compareceriam em Juízo independentemente de intimação. A FUNSAUD (fls. 493/498) requereu seja declarada nula a intimação da decisão (ID 23130527), bem como a reabertura do prazo, para que possa apresentar eventual recurso, bem como que fosse devidamente regularizado o cadastramento dos procuradores da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, de acordo com a procuração juntada aos autos. Juntou os documentos de fls. 499/502. Informou a propositura de agravo de instrumento (fls. 504/525). A decisão de fls. 526/527 manteve a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, e determinou que a secretaria promovesse a devida regularização da representação processual e intimasse a FUNSAUD da decisão ID 23130527, devolvendo-se o prazo para eventual manifestação. O autor (fl. 529) apresentou o rol de testemunhas. A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD manifestou-se às fls. 531/532 no sentido de sua ilegitimidade passiva. Requereu apenas a oitiva do autor em audiência de instrução a ser designada por este juízo e informou não possuir outras provas a produzir. Ratificou a contestação e demais manifestações até então apresentadas. Juntou os documentos de fls. 534/536. A decisão de fls. 537/538 (ID nº 33800596), dentre outras providências, designou audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que seria colhido o depoimento pessoal do autor Douglas Neumar Menon, a pedido da ré FUNSAUD, e seriam ouvidas as testemunhas Ricardo Ducci e Guilherme Frederico Rojas, arroladas pela parte autora. Durante a audiência realizada (fls. 549/550, ID nº 38029549), foi reconhecida a ilegitimidade passiva da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, em virtude de equívoco no cadastro da autuação, e diante da manifestação das partes. Consequentemente, dispensou a participação da FUNSAUD na audiência e, por consequência, restou prejudicado o depoimento pessoal do autor. Consignou-se, ainda, que o Município de Dourados/MS representa também a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS. Foram ouvidas as testemunhas presentes. Determinou-se, dentre outras providências, a retificação da autuação, com a exclusão da FUNSAUD do polo passivo, e inclusão da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados - FMSAHD. Deferiu-se a juntada de cópia do processo administrativo, conforme requerido pela parte autora, juntamente com os respectivos memoriais. O autor apresentou alegações finais (fls. 555/560), nas quais requereu a procedência dos pedidos constantes na inicial e a condenação da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS; da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS - FUMSAHD e do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE DOURADOS - H.U. a realizarem o pagamento das verbas rescisórias, com ou sem o reconhecimento do vínculo empregatício. A FUFGD apresentou alegações finais, tendo reiterado os termos da contestação e requerido a improcedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 562/565). A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS e o MUNICÍPIO DE DOURADOS apresentaram alegações finais, tendo requerido a improcedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 567/570). É o relatório necessário. Passo a proferir sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO. Verifico estar devidamente instruído o processo, sem que haja outras provas a serem produzidas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifico não haver peculiaridades aptas a justificarem distribuição diversa da fixada legalmente para o ônus da prova, com o que cabe ao autor ao autor provar fato constitutivo de seu direito e aos réus provarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 331, do Código de Processo Civil. Verifico que as preliminares de ilegitimidade passiva da UFGD e do Município de Dourados foram afastadas, em decisão já preclusa, assim como as demais preliminares arguidas anteriormente. Ausentes outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito da ação. Mérito: Inicialmente, verifico que o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e a FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD já foram reconhecidos como partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação, razão pela qual restringe-se o mérito da presente ação à responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS – FMSAHD e do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE DOURADOS - H.U de realizarem o pagamento das verbas rescisórias ao autor, com ou sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Pretende o autor seja declarada a nulidade do contrato administrativo por tempo determinado celebrado com os réus e, consequentemente, o pagamento de verbas rescisórias consistentes em férias integrais; 7/12 (sete doze) avos de férias proporcionais; 13º (décimo terceiro) salário integral; 7/12 (sete doze) avos do 13º (décimo terceiro) salário proporcional; aviso prévio; multa do art. 447, da CLT; multa do art. 479, da CLT; FGTS acrescido de 40% (quarenta por cento) de multa. Da inicial é possível constatar-se que todas as demais pretensões do autor derivam de uma: os contratos de trabalho prorrogados entre o autor e os réus foram legais? Em caso positivo, não haverá direito à declaração de nulidade dos contratos subsequentes, tampouco às verbas pretendidas e à indenização por danos morais em decorrência do não registro na CTPS e do atraso no pagamento das verbas rescisórias. As demais questões trazidas pelas testemunhas arroladas pelo autor não são relevantes para o deslinde da causa (se houve ou não retenção de imposto de renda na fonte; se houve ou não pagamento de tal tributo; se outros médicos tiveram as verbas rescisórias pagas, pois não foram comprovadas nos autos e tampouco examinadas suas situações jurídicas). Nesse ínterim, verifico que o primeiro contrato vigeu de 12/01/2011 a 31/12/2011 (fls. 100/102); o segundo contrato, de 30/12/2011 a 31/12/2012 (fl. 103); o terceiro, de 01/01/2013 a 30/06/2013 (fls. 104/106), prorrogado pelo termo aditivo de fl. 107 até 31/12/2013; pelo termo aditivo de fl. 108 até 30/06/2014 e pelo termo aditivo de fl. 109 até 31/12/2014. Posteriormente foi firmado novo contrato, com vigência de 01/01/2015 a 31/12/2015 (fls. 110/112), o qual foi prorrogado até 29/02/2017, pelo termo aditivo de fl. 113. Todavia, o contrato foi rescindido em 01/07/2016, como comprova o documento de fl. 155. O recibo de pagamento relativo a julho consta às fls. 156/157 (ID nº 4201299). O artigo 37, IX, da CF estabelece que "a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, reconheceu a necessidade de conferir interpretação restrita ao aludido dispositivo exatamente porque a regra constitucional é o preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, e fixou os requisitos para a validade da contratação temporária: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Açãodireta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho daConstituição do Estado de Minas Gerais que repete texto daConstituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que deleconheceu. Contratação temporária por tempo determinado paraatendimento a necessidade temporária de excepcional interessepúblico. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares.Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, daConstituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais.Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da normamunicipal. Modulação dos efeitos. [...] 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federalpode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da CorteSuprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazode contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) ointeresse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação sejaindispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro dascontingências normais da Administração. [...] (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, 09.4.2014) O entendimento foi posteriormente flexibilizado em relação à possibilidade de contratação temporária para o exercício de atividades ordinárias e permanentes, como se verifica pelas seguintes ementas: EMENTA: AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.843/04. SERVIÇOPÚBLICO. AUTARQUIA. CADE. CONTRATAÇÃO DEPESSOAL TÉCNICO POR TEMPO DETERMINADO.PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ESTATAL.CONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, IX, DA CB/88. 1. O art. 37,IX, da Constituição do Brasil autoriza contratações, sem concursopúblico, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidadetemporária de excepcional interesse público, quer para o desempenhodas atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, querpara o desempenho das atividades de caráter regular e permanente. 2.A alegada inércia da Administração não pode ser punida emdetrimento do interesse público, que ocorre quando colocado em risco oprincípio da continuidade da atividade estatal. 3. Ação direta julgadaimprocedente” (ADI 3.068/DF, Redator para o acórdão o MinistroEros Grau, DJ 23.9.2005, republicado em 24.2.2006) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO.CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO.INTERPRETAÇÃO E EFEITO DAS EXPRESSÕES “NECESSIDADETEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIRATIVIDADES PÚBLICAS DE NATUREZA PERMANENTE.TRANSITORIEDADE CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DAAÇÃO.1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como asdesenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública – nãoafasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidoresdestinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidadecircunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação doserviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza acontratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da República.2. A contratação destinada a atividade essencial e permanente doEstado não conduz, por si, ao reconhecimento da alegadainconstitucionalidade. Necessidade de exame sobre a transitoriedade dacontratação e a excepcionalidade do interesse público que a justifica.3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmenteprocedente para dar interpretação conforme à Constituição. (ADI 3247, Rel. Min. Carmen Lúcia, 26.3.2014) Na hipótese, os contratos firmados com o autor observaram os ditames da Lei Complementar municipal n. 128/2008 de Dourados, a qual prevê a necessidade de contratação temporária, "com a finalidade de operacionalizar os serviços da Administração Hospitalar de Dourados" (art. 2º), com prazo do termo final determinado - embora posteriormente prorrogado por lei. A lei foi editada para atender Termo de Acordo firmado entre o Município e a União para prover cargos insuficientes no Hospital Universitário, ocasionado pela inexistência de pessoal em número suficiente, "ocorrido por conta da autorização, pelo Ministério de Planejamento, de vagas insuficientes para atender a demanda", e tendo em vista a encampação de serviços de ginecologia e obstetrícia da rede municipal de Dourados pelo HU/UFGD e criação de novos leitos de UTI, tudo nos expressos termos do ajuste entre os entes federados (ID 4201303, p. 3). Assim, as contratações temporárias foram previstas em lei e apresentaram causas excepcionais e necessidade temporária. No documento de fls. 114/115 (ID nº 4201296) é esclarecido que o autor possuiu vínculo com a Fundação Municipal, e que durante o período de contrato foram pagos décimo terceiro, férias e 1/3 de férias, sendo os pagamentos feitos através da FUNSAHD. Houve atrasos nos pagamentos, pois os pagamentos eram feitos pela Fundação após receber o repasse pelo HU/UFGD, sem que houvesse outra receita para fazer frente a eles. Constou, ainda, que durante o contrato não houve redução de pagamentos, o que pode ter havido é a realização, pelo profissional, de menos plantões. A EBSERH esclarece, às fls. 153/154 (ID nº 4201299), que o autor foi contratado pela FUNSAHD, no período de 10/01/2011 a 01/07/2016, a prestava serviços no HU/UFGD. Mas ressaltou que o autor também possui vínculo com a UFGD, desde 01/11/2011, e realiza atividades laborais também no HU/UFGD. Informou que as verbas de décimo terceiro e férias foram pagas ao profissional, embora a empresa não tenha recebido cópias dos comprovantes de pagamento, e que as verbas rescisórias foram pagas em 26/10/2016, pela FUNSAHD. Afirma que não foi paga aviso prévio; que a remuneração era variável; que o pagamento era de responsabilidade da FUNSAHD, cabendo ao HU/UFGD apenas o ressarcimento dos valores. Juntou comprovantes de pagamento de fls. 156/157. Consoante depoimento uníssono das testemunhas, os serviços do autor eram prestados no Hospital Universitário de Dourados, o que é incontroverso nos autos. Na audiência, a testemunha Ricardo Ducci afirmou que as escalas de médicos, com as respectivas metas, eram previamente definidas. Disse que trabalhou na Fundação de 2011 até julho de 2016, aproximadamente, e que as renovações eram feitas mediante análise curricular, e que os processos seletivos eram abertos a quaisquer interessados, mas ele não se recordava especificamente quanto à contratação para médicos especialistas em cirurgia como funcionava. Disse recordar-se que também o autor teve várias renovações contratuais. Em resposta ao autor, a testemunha disse que era ele o responsável por indicar ao hospital a lista dos plantonistas. Feitas as escalas, os médicos não poderiam faltar, sob pena de configurar abandono de plantão, infração funcional ética. No que tange ao salário, a testemunha afirmou que nos holerites constavam o salário-base e a diferença de plantões, e que alguns salários foram atrasados pouco antes de a Fundação ser encerrada, mas que as rescisões de alguns colegas foram feitas e pagas as verbas devidas. A testemunha disse que prestava serviços para a Fundação Municipal de Saúde, a quem prestava informações sobre a escala de plantões e congêneres, e que em seu holerite constava como órgão pagador a Fundação Municipal de Saúde. A testemunha Guilherme Frederico Rojas afirmou que trabalhou com o autor no Hospital Universitário mesmo período em que o autor, e que a contratação era feita mediante processo seletivo simplificado, tendo havido renovações do contrato temporário, mediante novos processos seletivos, os quais acreditava serem amplos. Disse que conheceu o autor aproximadamente em 2011 e que os contratos de ambos se encerraram quando da extinção da Fundação, em 2015, aproximadamente. Afirmou que os médicos indicados na escala não podiam faltar aos plantões e que os profissionais que rescindiram seus contratos antes da extinção da Fundação, após terem seus salários atrasados, receberam verbas de rescisão, e que a testemunha inclusive teve impostos descontados na fonte e não repassados à Receita Federal, razão pela qual foi notificado pelo atraso, tendo ofertado defesa administrativa e atualmente a cobrança de tais valores está suspensa. Verifico dos documentos juntados aos autos que as contratações temporárias foram legais, devidamente fundamentadas em leis que decretaram a excepcional necessidade (fls. 261/320), bem como no termo jurídico formado entre a UFGD, com interveniência do HU/UFGD e o Município de Dourados, com interveniência da FUNSAHD (fls. 160/184), e os contratos de trabalho do autor foram renovados periodicamente. Tanto o autor tinha interesse em manter o emprego público temporário que renovava os contratos. A ocorrência de atraso nos pagamentos é incontroversa, principalmente do último pagamento recebido; todavia, não há pedido na inicial de correção da verba atrasada, com base no atraso, mas sim da verba supostamente não paga. Todavia, considerando-se que a legalidade dos contratos firmados com o autor, as verbas pagas foram as devidas, vez que apenas não foram pagas as referentes ao aviso prévio; multa do art. 447, da CLT; multa do art. 479, da CLT, e o FGTS acrescido de 40% (quarenta por cento) de multa, as quais realmente não são devidas no regime público estatutário. O pagamento das demais foi devidamente comprovado nos autos (fls. 322/357). O contrato temporário não gera direito à sua manutenção, com o que não se aplica o art. 479, da CLT, conforme pretendido pelo autor. O fato de o salário ser variável restou comprovado nos autos, inclusive pelo depoimento das testemunhas trazidas pelo autor, as quais foram unânimes em dizer que havia parte variável conforme o número de plantões realizados. Ademais, a circunstância de o autor haver trabalhado no mesmo hospital, com vínculo estatutário pela UFGD, durante grande parte do período ora discutido dificulta a prova do número de horas trabalhadas, para os fins pretendidos na presente ação (parâmetro do salário de referência, dentre outros fins). Assim, não há que se falar em nulidade do contrato administrativo por tempo determinado celebrado com os réus, tampouco em verbas de rescisão não pagas, ou em indenização por danos morais pelo atraso pela não anotação do emprego na CTPS do autor e pelo não pagamento das verbas rescisórias. Não há, nos termos do art. 186 do Código Civil, ato ilícito a ser reparado. Impõe-se, portanto, serem julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/15, a serem divididos entre os réus PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS – FMSAHD e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE DOURADOS – HU/UFGD, na proporção de 1/3 (um terço) para cada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado digitalmente. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, MANDADO DE INTIMAÇÃO E DEMAIS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Endereço de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K32C401C18.

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS NEUMAR MENON Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES MARTINS - MS13190 REU: MUNICIPIO DE DOURADOS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE E ADMINISTRACAO HOSPITALAR S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000077-08.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de reparação por danos materiais, proposta por DOUGLAS NEUMAR MENON em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS – FMSAHD e do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE DOURADOS – HU (fls. 09/30), através da qual pretende o autor seja declarada a nulidade do contrato administrativo por tempo determinado celebrado pelo autor com os réus e, consequentemente, o pagamento de verbas rescisórias consistentes em férias integrais; 7/12 (sete doze) avos de férias proporcionais; 13º (décimo terceiro) salário integral; 7/12 (sete doze) avos do 13º (décimo terceiro) salário proporcional; aviso prévio; multa do art. 447, da CLT; multa do art. 479, da CLT; FGTS acrescido de 40% (quarenta por cento) de multa. Juntou procuração e documentos às fls. 31/62. A ação foi inicialmente proposta como reclamação trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, e posteriormente foi distribuída a esta Justiça Federal, como será relatado oportunamente. A UFGD apresentou contestação às fls. 73/93, na qual alega ser parte ilegítima; incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; legalidade do contrato de trabalho e inexistência de danos morais. Juntou os documentos de fls. 94/185. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS E MUNICÍPIO DE DOURADOS apresentaram contestação às fls. 186/200, na qual arguiram a incompetência da Justiça Trabalhista, a ilegitimidade passiva do Município de Dourados e requereram a denunciação à lide da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados. No mérito, requereram a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Juntaram os documentos de fls. 201/357. O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contestou a ação (fls. 359/372), oportunidade em que alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul. No mérito, defendeu a validade do contrato administrativo e a ocorrência de prescrição quinquenal. Juntou os documentos de fls. 390/392. Realizada audiência na Justiça do Trabalho (fls. 393/394) e oportunizado prazo para o autor manifestar-se sobre as preliminares de incompetência arguidas, o autor apresentou impugnação às contestações às fls. 396/405, tendo requerido a rejeição das preliminares de incompetência e de ilegitimidade arguidas. No mérito, reiterou os pedidos constantes da inicial. A decisão de fls. 406/409 reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Dourados. A decisão de fl. 414, prolatada pela Justiça Estadual, declarou a incompetência absoluta daquele Juízo e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Federal. A decisão de fl. 433 determinou, dentre outras providências, a intimação da parte autora para que comprovasse o devido recolhimento das custas, bem como das partes acerca da alegação de ilegitimidade da UFGD, com a sucessão da EBESERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Instado (fl. 435), o autor manifestou-se às fls. 438/440, tendo requerido o julgamento antecipado da lide. Juntou os documentos de fls. 441/442. Instadas as partes (fl. 443), o MUNICÍPIO DE DOURADOS e a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS (fls. 450/451) denunciaram a lide a UFGD, tendo em vista ser responsável contratualmente a ressarcir a Fundação Municipal dos pagamentos realizados aos servidores cedidos, conforme Termo Jurídico (contrato) juntado nos autos. Alegam que em razão de tal pacto contratual foi eleito o foro da Justiça Federal para dirimir o conflito, o que bastaria para estabelecer a legitimidade da UFGD para compor a lide. Ressaltaram que o contrato foi feito com a UFGD, com interveniência da Fundação Universitária, de modo que não existiria pacto da Municipalidade com a EBSERH. A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD (fls. 452/458) manifestou-se, preliminarmente, por sua ilegitimidade passiva e requereu a correção, pelo cartório da vara, do nome da parte correta a configurar no polo passivo da ação, para que conste a Fundação Municipal De Saúde e Administração Hospitalar de Dourados-FMSAHD. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, por se tratar de fundação pública de direito privado, nos termos da resolução 138/2017. Juntou os documentos de fls. 459/481. A decisão de fls. 482/485 ratificou os atos praticados pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Estadual, reconheceu a competência desta Justiça Federal, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela FUNSAUD e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNSAUD, vez que os pedidos do autor abrangem período posterior à sua criação, de acordo com a afirmação dela própria, em 14 de abril de 2014. Ressaltou a decisão também que a responsabilidade de cada ré deverá ser determinada quando do exame de mérito da ação, razão pela qual indeferiu o pedido da FUNSAUD de exclusão da ação e de correção, pelo cartório da Vara, do nome da parte a figurar no polo passivo da ação. Pela mesma razão, a decisão afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da UFGD, pois os pedidos do autor abrangiam período anterior à assunção, pela EBSERH, da gestão/obrigações das atividades/serviços/contratos do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFGD, a qual se deu, de acordo com o informado pela própria UFGD, a partir de 28 de setembro de 2015, e indeferiu o pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à UFGD. Afastou também a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE DOURADOS e postergou a apreciação da eventual responsabilidade do MUNICÍPIO DE DOURADOS ou da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS para quando do exame de mérito da ação. Ademais, indeferiu o pedido do MUNICÍPIO DE DOURADOS de denunciação à lide da UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS e acolheu a alegação de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, razão pela qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Por fim, determinou a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas, justificando-as, sob pena de indeferimento, e a conclusão dos autos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrasse, conforme o caso. A FUFGD informou não possuir outras provas a serem produzidas (fls. 486/487). A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS e o MUNICÍPIO DE DOURADOS informaram (fl. 488) não se oporem ao julgamento do processo no estado em que se encontra. O autor requereu (fls. 490/491) a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, tendo informado que compareceriam em Juízo independentemente de intimação. A FUNSAUD (fls. 493/498) requereu seja declarada nula a intimação da decisão (ID 23130527), bem como a reabertura do prazo, para que possa apresentar eventual recurso, bem como que fosse devidamente regularizado o cadastramento dos procuradores da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, de acordo com a procuração juntada aos autos. Juntou os documentos de fls. 499/502. Informou a propositura de agravo de instrumento (fls. 504/525). A decisão de fls. 526/527 manteve a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, e determinou que a secretaria promovesse a devida regularização da representação processual e intimasse a FUNSAUD da decisão ID 23130527, devolvendo-se o prazo para eventual manifestação. O autor (fl. 529) apresentou o rol de testemunhas. A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD manifestou-se às fls. 531/532 no sentido de sua ilegitimidade passiva. Requereu apenas a oitiva do autor em audiência de instrução a ser designada por este juízo e informou não possuir outras provas a produzir. Ratificou a contestação e demais manifestações até então apresentadas. Juntou os documentos de fls. 534/536. A decisão de fls. 537/538 (ID nº 33800596), dentre outras providências, designou audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que seria colhido o depoimento pessoal do autor Douglas Neumar Menon, a pedido da ré FUNSAUD, e seriam ouvidas as testemunhas Ricardo Ducci e Guilherme Frederico Rojas, arroladas pela parte autora. Durante a audiência realizada (fls. 549/550, ID nº 38029549), foi reconhecida a ilegitimidade passiva da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, em virtude de equívoco no cadastro da autuação, e diante da manifestação das partes. Consequentemente, dispensou a participação da FUNSAUD na audiência e, por consequência, restou prejudicado o depoimento pessoal do autor. Consignou-se, ainda, que o Município de Dourados/MS representa também a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS. Foram ouvidas as testemunhas presentes. Determinou-se, dentre outras providências, a retificação da autuação, com a exclusão da FUNSAUD do polo passivo, e inclusão da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados - FMSAHD. Deferiu-se a juntada de cópia do processo administrativo, conforme requerido pela parte autora, juntamente com os respectivos memoriais. O autor apresentou alegações finais (fls. 555/560), nas quais requereu a procedência dos pedidos constantes na inicial e a condenação da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS; da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS - FUMSAHD e do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE DOURADOS - H.U. a realizarem o pagamento das verbas rescisórias, com ou sem o reconhecimento do vínculo empregatício. A FUFGD apresentou alegações finais, tendo reiterado os termos da contestação e requerido a improcedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 562/565). A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS e o MUNICÍPIO DE DOURADOS apresentaram alegações finais, tendo requerido a improcedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 567/570). É o relatório necessário. Passo a proferir sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO. Verifico estar devidamente instruído o processo, sem que haja outras provas a serem produzidas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifico não haver peculiaridades aptas a justificarem distribuição diversa da fixada legalmente para o ônus da prova, com o que cabe ao autor ao autor provar fato constitutivo de seu direito e aos réus provarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 331, do Código de Processo Civil. Verifico que as preliminares de ilegitimidade passiva da UFGD e do Município de Dourados foram afastadas, em decisão já preclusa, assim como as demais preliminares arguidas anteriormente. Ausentes outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito da ação. Mérito: Inicialmente, verifico que o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e a FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD já foram reconhecidos como partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação, razão pela qual restringe-se o mérito da presente ação à responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS – FMSAHD e do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE DOURADOS - H.U de realizarem o pagamento das verbas rescisórias ao autor, com ou sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Pretende o autor seja declarada a nulidade do contrato administrativo por tempo determinado celebrado com os réus e, consequentemente, o pagamento de verbas rescisórias consistentes em férias integrais; 7/12 (sete doze) avos de férias proporcionais; 13º (décimo terceiro) salário integral; 7/12 (sete doze) avos do 13º (décimo terceiro) salário proporcional; aviso prévio; multa do art. 447, da CLT; multa do art. 479, da CLT; FGTS acrescido de 40% (quarenta por cento) de multa. Da inicial é possível constatar-se que todas as demais pretensões do autor derivam de uma: os contratos de trabalho prorrogados entre o autor e os réus foram legais? Em caso positivo, não haverá direito à declaração de nulidade dos contratos subsequentes, tampouco às verbas pretendidas e à indenização por danos morais em decorrência do não registro na CTPS e do atraso no pagamento das verbas rescisórias. As demais questões trazidas pelas testemunhas arroladas pelo autor não são relevantes para o deslinde da causa (se houve ou não retenção de imposto de renda na fonte; se houve ou não pagamento de tal tributo; se outros médicos tiveram as verbas rescisórias pagas, pois não foram comprovadas nos autos e tampouco examinadas suas situações jurídicas). Nesse ínterim, verifico que o primeiro contrato vigeu de 12/01/2011 a 31/12/2011 (fls. 100/102); o segundo contrato, de 30/12/2011 a 31/12/2012 (fl. 103); o terceiro, de 01/01/2013 a 30/06/2013 (fls. 104/106), prorrogado pelo termo aditivo de fl. 107 até 31/12/2013; pelo termo aditivo de fl. 108 até 30/06/2014 e pelo termo aditivo de fl. 109 até 31/12/2014. Posteriormente foi firmado novo contrato, com vigência de 01/01/2015 a 31/12/2015 (fls. 110/112), o qual foi prorrogado até 29/02/2017, pelo termo aditivo de fl. 113. Todavia, o contrato foi rescindido em 01/07/2016, como comprova o documento de fl. 155. O recibo de pagamento relativo a julho consta às fls. 156/157 (ID nº 4201299). O artigo 37, IX, da CF estabelece que "a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, reconheceu a necessidade de conferir interpretação restrita ao aludido dispositivo exatamente porque a regra constitucional é o preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, e fixou os requisitos para a validade da contratação temporária: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Açãodireta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho daConstituição do Estado de Minas Gerais que repete texto daConstituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que deleconheceu. Contratação temporária por tempo determinado paraatendimento a necessidade temporária de excepcional interessepúblico. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares.Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, daConstituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais.Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da normamunicipal. Modulação dos efeitos. [...] 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federalpode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da CorteSuprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazode contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) ointeresse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação sejaindispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro dascontingências normais da Administração. [...] (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, 09.4.2014) O entendimento foi posteriormente flexibilizado em relação à possibilidade de contratação temporária para o exercício de atividades ordinárias e permanentes, como se verifica pelas seguintes ementas: EMENTA: AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.843/04. SERVIÇOPÚBLICO. AUTARQUIA. CADE. CONTRATAÇÃO DEPESSOAL TÉCNICO POR TEMPO DETERMINADO.PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ESTATAL.CONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, IX, DA CB/88. 1. O art. 37,IX, da Constituição do Brasil autoriza contratações, sem concursopúblico, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidadetemporária de excepcional interesse público, quer para o desempenhodas atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, querpara o desempenho das atividades de caráter regular e permanente. 2.A alegada inércia da Administração não pode ser punida emdetrimento do interesse público, que ocorre quando colocado em risco oprincípio da continuidade da atividade estatal. 3. Ação direta julgadaimprocedente” (ADI 3.068/DF, Redator para o acórdão o MinistroEros Grau, DJ 23.9.2005, republicado em 24.2.2006) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO.CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO.INTERPRETAÇÃO E EFEITO DAS EXPRESSÕES “NECESSIDADETEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIRATIVIDADES PÚBLICAS DE NATUREZA PERMANENTE.TRANSITORIEDADE CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DAAÇÃO.1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como asdesenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública – nãoafasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidoresdestinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidadecircunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação doserviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza acontratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da República.2. A contratação destinada a atividade essencial e permanente doEstado não conduz, por si, ao reconhecimento da alegadainconstitucionalidade. Necessidade de exame sobre a transitoriedade dacontratação e a excepcionalidade do interesse público que a justifica.3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmenteprocedente para dar interpretação conforme à Constituição. (ADI 3247, Rel. Min. Carmen Lúcia, 26.3.2014) Na hipótese, os contratos firmados com o autor observaram os ditames da Lei Complementar municipal n. 128/2008 de Dourados, a qual prevê a necessidade de contratação temporária, "com a finalidade de operacionalizar os serviços da Administração Hospitalar de Dourados" (art. 2º), com prazo do termo final determinado - embora posteriormente prorrogado por lei. A lei foi editada para atender Termo de Acordo firmado entre o Município e a União para prover cargos insuficientes no Hospital Universitário, ocasionado pela inexistência de pessoal em número suficiente, "ocorrido por conta da autorização, pelo Ministério de Planejamento, de vagas insuficientes para atender a demanda", e tendo em vista a encampação de serviços de ginecologia e obstetrícia da rede municipal de Dourados pelo HU/UFGD e criação de novos leitos de UTI, tudo nos expressos termos do ajuste entre os entes federados (ID 4201303, p. 3). Assim, as contratações temporárias foram previstas em lei e apresentaram causas excepcionais e necessidade temporária. No documento de fls. 114/115 (ID nº 4201296) é esclarecido que o autor possuiu vínculo com a Fundação Municipal, e que durante o período de contrato foram pagos décimo terceiro, férias e 1/3 de férias, sendo os pagamentos feitos através da FUNSAHD. Houve atrasos nos pagamentos, pois os pagamentos eram feitos pela Fundação após receber o repasse pelo HU/UFGD, sem que houvesse outra receita para fazer frente a eles. Constou, ainda, que durante o contrato não houve redução de pagamentos, o que pode ter havido é a realização, pelo profissional, de menos plantões. A EBSERH esclarece, às fls. 153/154 (ID nº 4201299), que o autor foi contratado pela FUNSAHD, no período de 10/01/2011 a 01/07/2016, a prestava serviços no HU/UFGD. Mas ressaltou que o autor também possui vínculo com a UFGD, desde 01/11/2011, e realiza atividades laborais também no HU/UFGD. Informou que as verbas de décimo terceiro e férias foram pagas ao profissional, embora a empresa não tenha recebido cópias dos comprovantes de pagamento, e que as verbas rescisórias foram pagas em 26/10/2016, pela FUNSAHD. Afirma que não foi paga aviso prévio; que a remuneração era variável; que o pagamento era de responsabilidade da FUNSAHD, cabendo ao HU/UFGD apenas o ressarcimento dos valores. Juntou comprovantes de pagamento de fls. 156/157. Consoante depoimento uníssono das testemunhas, os serviços do autor eram prestados no Hospital Universitário de Dourados, o que é incontroverso nos autos. Na audiência, a testemunha Ricardo Ducci afirmou que as escalas de médicos, com as respectivas metas, eram previamente definidas. Disse que trabalhou na Fundação de 2011 até julho de 2016, aproximadamente, e que as renovações eram feitas mediante análise curricular, e que os processos seletivos eram abertos a quaisquer interessados, mas ele não se recordava especificamente quanto à contratação para médicos especialistas em cirurgia como funcionava. Disse recordar-se que também o autor teve várias renovações contratuais. Em resposta ao autor, a testemunha disse que era ele o responsável por indicar ao hospital a lista dos plantonistas. Feitas as escalas, os médicos não poderiam faltar, sob pena de configurar abandono de plantão, infração funcional ética. No que tange ao salário, a testemunha afirmou que nos holerites constavam o salário-base e a diferença de plantões, e que alguns salários foram atrasados pouco antes de a Fundação ser encerrada, mas que as rescisões de alguns colegas foram feitas e pagas as verbas devidas. A testemunha disse que prestava serviços para a Fundação Municipal de Saúde, a quem prestava informações sobre a escala de plantões e congêneres, e que em seu holerite constava como órgão pagador a Fundação Municipal de Saúde. A testemunha Guilherme Frederico Rojas afirmou que trabalhou com o autor no Hospital Universitário mesmo período em que o autor, e que a contratação era feita mediante processo seletivo simplificado, tendo havido renovações do contrato temporário, mediante novos processos seletivos, os quais acreditava serem amplos. Disse que conheceu o autor aproximadamente em 2011 e que os contratos de ambos se encerraram quando da extinção da Fundação, em 2015, aproximadamente. Afirmou que os médicos indicados na escala não podiam faltar aos plantões e que os profissionais que rescindiram seus contratos antes da extinção da Fundação, após terem seus salários atrasados, receberam verbas de rescisão, e que a testemunha inclusive teve impostos descontados na fonte e não repassados à Receita Federal, razão pela qual foi notificado pelo atraso, tendo ofertado defesa administrativa e atualmente a cobrança de tais valores está suspensa. Verifico dos documentos juntados aos autos que as contratações temporárias foram legais, devidamente fundamentadas em leis que decretaram a excepcional necessidade (fls. 261/320), bem como no termo jurídico formado entre a UFGD, com interveniência do HU/UFGD e o Município de Dourados, com interveniência da FUNSAHD (fls. 160/184), e os contratos de trabalho do autor foram renovados periodicamente. Tanto o autor tinha interesse em manter o emprego público temporário que renovava os contratos. A ocorrência de atraso nos pagamentos é incontroversa, principalmente do último pagamento recebido; todavia, não há pedido na inicial de correção da verba atrasada, com base no atraso, mas sim da verba supostamente não paga. Todavia, considerando-se que a legalidade dos contratos firmados com o autor, as verbas pagas foram as devidas, vez que apenas não foram pagas as referentes ao aviso prévio; multa do art. 447, da CLT; multa do art. 479, da CLT, e o FGTS acrescido de 40% (quarenta por cento) de multa, as quais realmente não são devidas no regime público estatutário. O pagamento das demais foi devidamente comprovado nos autos (fls. 322/357). O contrato temporário não gera direito à sua manutenção, com o que não se aplica o art. 479, da CLT, conforme pretendido pelo autor. O fato de o salário ser variável restou comprovado nos autos, inclusive pelo depoimento das testemunhas trazidas pelo autor, as quais foram unânimes em dizer que havia parte variável conforme o número de plantões realizados. Ademais, a circunstância de o autor haver trabalhado no mesmo hospital, com vínculo estatutário pela UFGD, durante grande parte do período ora discutido dificulta a prova do número de horas trabalhadas, para os fins pretendidos na presente ação (parâmetro do salário de referência, dentre outros fins). Assim, não há que se falar em nulidade do contrato administrativo por tempo determinado celebrado com os réus, tampouco em verbas de rescisão não pagas, ou em indenização por danos morais pelo atraso pela não anotação do emprego na CTPS do autor e pelo não pagamento das verbas rescisórias. Não há, nos termos do art. 186 do Código Civil, ato ilícito a ser reparado. Impõe-se, portanto, serem julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/15, a serem divididos entre os réus PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS – FMSAHD e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE DOURADOS – HU/UFGD, na proporção de 1/3 (um terço) para cada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado digitalmente. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, MANDADO DE INTIMAÇÃO E DEMAIS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Endereço de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K32C401C18.

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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