Procedimento Comum Cível 5001053-05.2021.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001053-05.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GILSON CLAUDINEI MORCINA Advogados do(a) AUTOR: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622, CARLA ANDREIA DE PAULA - SP282515, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001053-05.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por GILSON CLAUDINEI MORCINA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 51817859). Citado, o INSS ofereceu contestação requerendo, preliminarmente, o acolhimento da impugnação à concessão da justiça gratuita e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na ação. Réplica da parte autora. Intimadas para especificação de provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Passo à análise da impugnação à assistência judiciária gratuita ofertada pela autarquia juntamente com a contestação, nos termos do artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Relativamente à assistência judiciária, dispõem os artigos 98 e 99 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tenho que, no caso dos autos, a norma em comento não foi cumprida. Isto porque, embora o(a) interessado(a) tenha firmado declaração de hipossuficiência, requerendo o benefício na inicial, após devidamente intimado(a), não apresentou prova de que sua renda mensal seja insuficiente para o recolhimento das custas judiciais sem prejuízo do sustento de sua família. Por sua vez, o INSS, ao apresentar a contestação, consoante dossiê previdenciário acostado no ID 53055047, demonstrou que a parte autora auferiu remuneração acima de R$ 7.000,00 para março/2021, percebendo renda média superior ao teto de benefícios do INSS. Assim, dos elementos trazidos à presente impugnação, pode-se inferir que a parte poderá suportar a condenação ocorrida nos autos sem prejudicar seu sustento e de sua família. Ante o exposto, acolho a impugnação à gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Após, venham conclusos. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)