Usucapião 5016215-81.2017.4.03.6100 - TRF3

Usucapião 5016215-81.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TITO NUNES DE AZEVEDO, MARIA TEREZA MESSA DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEONORA GOMES - SP123105 EXECUTADO: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAMELLA MELO DE ANDRADE - SP455121 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA SANTOS DE FARIAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO ID 534418804: Manifestem-se as rés. Após, venham conclusos para deliberação. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente, ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016215-81.2017.4.03.6100

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:15

Mero expediente

05/03/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TITO NUNES DE AZEVEDO, MARIA TEREZA MESSA DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEONORA GOMES - SP123105 EXECUTADO: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAMELLA MELO DE ANDRADE - SP455121 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA SANTOS DE FARIAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do A.I. 5004161-69.2025.4.03.0000 (id 507656589), interposto pela executada URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos (id 411409494). Outrossim, requeiram as partes o que for de seu interesse. Silentes, arquivem-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016215-81.2017.4.03.6100

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TITO NUNES DE AZEVEDO, MARIA TEREZA MESSA DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEONORA GOMES - SP123105 EXECUTADO: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAMELLA MELO DE ANDRADE - SP455121 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA SANTOS DE FARIAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do A.I. 5004161-69.2025.4.03.0000 (id 507656589), interposto pela executada URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos (id 411409494). Outrossim, requeiram as partes o que for de seu interesse. Silentes, arquivem-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016215-81.2017.4.03.6100

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 17:39

Mero expediente

13/01/2026, 18:35

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 17:22

Publicação

20/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TITO NUNES DE AZEVEDO, MARIA TEREZA MESSA DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEONORA GOMES - SP123105 EXECUTADO: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAMELLA MELO DE ANDRADE - SP455121 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA SANTOS DE FARIAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016, retificada pela Portaria nº 07, de 19 de março de 2018 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea 'e', ficam as partes intimadas para, no prazo legal, apresentar manifestação sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. (Id 411409494 - URBANIZADORA CONTINENTAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES) São Paulo, 18 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016215-81.2017.4.03.6100

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TITO NUNES DE AZEVEDO, MARIA TEREZA MESSA DE AZEVEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855, ELEONORA GOMES - SP123105 EXECUTADO: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, JOSE VICENTE LOPES DA HORA - SP352348, PAMELLA MELO DE ANDRADE - SP455121, THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615 Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016215-81.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos por URBANIZADORA CONTINENTAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em face da decisão Id. 329729664, que homologou os cálculos da contadoria (Id. 331380886). Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id. 337330900). É o necessário a relatar. De início, conheço do recurso, eis que tempestivo e dirigido a pronunciamento judicial de conteúdo decisório. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão existente na decisão, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/15. Destaco que os embargos de declaração visam apenas aclarar ou complementar a decisão, não sendo cabível quando se pretende a reforma ou anulação do julgado. Ainda, saliento que o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, pois é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O embargante requer seja suprida omissão, afirmando que “os juros moratórios apenas incidem a partir da intimação do Executado para pagamento no cumprimento de sentença”. Verifico que a decisão embargada expressamente estabelece (Id. 329729664): “Importante salientar que a conta apresentada pela serventia (309876156) foi elaborada nos exatos termos da sentença proferida nos autos e à luz da Resolução 784/2022 – CJF, que disciplina os cálculos na Justiça Federal, mormente no que tange à aplicação da taxa de juros, uma vez que utilizada a taxa SELIC, na forma dos itens 4.1.4.1 c/c com o item 4.2.2. do Manual de Cálculos. (...) Destarte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIA (id 309876158), no valor de R$. 16.897,49 (dezesseis mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), atualizados para 12/2023”. Assim, a embargante visa a reforma da decisão, o que é inviável por meio dos embargos de declaração, pois este juízo apenas homologou os cálculos da contadoria feitos com base na decisão definitiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TITO NUNES DE AZEVEDO, MARIA TEREZA MESSA DE AZEVEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855, ELEONORA GOMES - SP123105 EXECUTADO: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, PAMELLA MELO DE ANDRADE - SP455121, THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615 Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016215-81.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Cumprimento de sentença que condenou as partes no pagamento de honorários sucumbenciais. O exequente apresentou memória de cálculo atualizada (264222763). A corré URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES compareceu aos autos e apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, procedendo ao depósito do débito em execução (270831509 e 270831518). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou seus cálculos (309876158). Intimadas, as partes manifestaram discordância com os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL É o relato. Foi proferida sentença, na qual os réus foram condenados a pagar honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: “(...) Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, a serem igualmente rateados entre os réus.” Em sede de apelação a condenação foi mantida, com a majoração dos honorários para 12%, em desfavor da impugnante. Importante salientar que a conta apresentada pela serventia (309876156) foi elaborada nos exatos termos da sentença proferida nos autos e à luz da Resolução 784/2022 – CJF, que disciplina os cálculos na Justiça Federal, mormente no que tange à aplicação da taxa de juros, uma vez que utilizada a taxa SELIC, na forma dos itens 4.1.4.1 c/c com o item 4.2.2. do Manual de Cálculos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. 3. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem desde sua exigibilidade, ou seja, a partir do trânsito em julgado. 4. Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC incidem sobre o valor da causa atualizado. 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Destarte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIA (id 309876158), no valor de R$. 16.897,49 (dezesseis mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), atualizados para 12/2023. Arbitro os honorários em 10%, incidentes sobre a diferença entre o valor apresentado na memória de cálculo das partes e os valores efetivamente acolhidos. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TITO NUNES DE AZEVEDO, MARIA TEREZA MESSA DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855, ELEONORA GOMES - SP123105 Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855, ELEONORA GOMES - SP123105 REU: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615 D E S P A C H O ID 257054258: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU USUCAPIÃO (49) Nº 5016215-81.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de manifestação dos patronos da parte autora na qual requerem a expedição de ofício de transferência do valor referente a seus honorários, que foi objeto de depósito por parte da exequente, sem a incidência do IRPF. Alega que o depósito destina-se a duas profissionais que atuam no feito, desde de seu ajuizamento e que o valor não ultrapassa o teto de isenção estabelecido pela RFB. Primeiramente, apesar de afirma que o valor destina-se a duas profissionais, a conta indicada pertence apenas a uma delas (id 256647944). De outro lado, a incidência do IRPF é decorrência de lei, como se verifica do art. 46, da Lei 8.541/1992: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Além disso, eventual ajuste na tributação deve ser feito na respectiva Declaração de Imposto de Renda das interessadas. Assim, indefiro o requerimento e determino à patrona que cumpra integralmente o despacho (id 256915834), indicando o código de retenção do IRPF. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

09/08/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados do(a) APELANTE: VICTOR MENEZES RIBEIRO NUNES - SP396015, THIAGO D AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615-A, ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A APELADO: TITO NUNES DE AZEVEDO, MARIA TEREZA MESSA DE AZEVEDO Advogados do(a) APELADO: ELEONORA GOMES - SP123105-A, ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855-A Advogados do(a) APELADO: ELEONORA GOMES - SP123105-A, ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016215-81.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados do(a) APELANTE: VICTOR MENEZES RIBEIRO NUNES - SP396015, THIAGO D AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615-A, ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A APELADO: TITO NUNES DE AZEVEDO, MARIA TEREZA MESSA DE AZEVEDO Advogados do(a) APELADO: ELEONORA GOMES - SP123105-A, ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855-A Advogados do(a) APELADO: ELEONORA GOMES - SP123105-A, ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados do(a) APELANTE: VICTOR MENEZES RIBEIRO NUNES - SP396015, THIAGO D AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615-A, ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A APELADO: TITO NUNES DE AZEVEDO, MARIA TEREZA MESSA DE AZEVEDO Advogados do(a) APELADO: ELEONORA GOMES - SP123105-A, ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855-A Advogados do(a) APELADO: ELEONORA GOMES - SP123105-A, ANA BEATRIZ BARROS ALVES - SP203855-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar suscitada pela apelante não merece maiores digressões de vez que, como bem salientou o magistrado sentenciante, a presente ação de usucapião foi ajuizada antes da ação possessória distribuída perante a Justiça Estadual, razão pela qual inaplicável a vedação do art. 557 do CPC à hipótese. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho do parecer da I. Procuradora Regional da República: “(...) Aduz a apelante falta de interesse processual sob o argumento de que a ação de resolução do compromisso de venda e compra c/c reintegração de posse nº 0002130- 47.2011.8.26.0011, em que pese distribuição posterior (1º/02/2011), houve citação anterior – em 02 de fevereiro de2011 – em comparação com a presente demanda, que foi distribuída na Justiça Estadual, inicialmente, em 21/01/2011, com o número 0002819-18.2011.8.26.0100, para a 2ª Vara de Registro Público do Foro Central Cível e posteriormente redistribuída a este juízo federal, mas cuja citação deu-se no início de 2012. Sem razão a apelante, porquanto deve ser considerada, para efeito de propositura de ação, a data de sua protocolização, nos termos do art. 312, CPC: (...) No caso concreto, a presente demanda fora ajuizada, ainda que na Justiça Estadual, posteriormente deslocada à Justiça Federal pela presença da CAIXA, em 21/01/2011, um pouco antes da ação ajuizada pelo apelante, de resolução do compromisso de venda e compra c/c reintegração de posse, em 1º/02/2011. (...)” Afastada a preliminar, passo à análise do mérito do recurso. Dos requisitos para o reconhecimento da ocorrência de usucapião especial urbana O recurso de apelação não merece provimento, conforme será demonstrado. Inicialmente, de rigor explicitar o quanto dispõe o artigo 183 da Constituição Federal: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. De seu turno, o artigo 1.240 do Código Civil reproduz a previsão constitucional, nos seguintes termos: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Anoto que o artigo 183 da Constituição Federal insere-se no Título VII, que cuida da Ordem Econômica e Financeira, especificamente no seu Capítulo II, que versa sobre a Política Urbana. De acordo com a mais abalizada doutrina, a chamada usucapião especial urbana, conhecida como usucapião pro moradia, tem por escopo a regularização fundiária do solo urbano e, especialmente, a garantia do direito fundamental e social à moradia, de acordo com o que estipula o art. 6º da Carta Magna. Lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in “Curso de Direito Civil – Reais”, 15ª edição, Editora Juspodivm, 2019, página 460 e seguintes: “(...) A usucapião especial é uma das mais claras demonstrações do princípio da função social da posse na Constituição de 1988, pois homenageia aqueles que, com ‘animus domini’, residem e/ou trabalham no imóvel em regime familiar, reduzindo os períodos aquisitivos de usucapião para cinco anos. Tanto a usucapião urbana como a rural seriam espécies de miniusucapiões extraordinárias, já que ambas dispensam os requisitos do justo título e boa-fé, contentando-se com a posse com ‘animus domini’, mansa e pacífica. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016215-81.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto por URBANIZADORA CONTINENTAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, em face da r. sentença que julgou procedente a ação de usucapião, ajuizada por TITO NUNES DE AZEVEDO E OUTRA, contra a ora apelante e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Narram os autores que em 21/08/1998 firmaram com a corré URBANIZADORA CONTINENTAL contrato de compromisso de compra e venda do imóvel localizado na Avenida Professor Francisco Morato nº 2.203, apartamento nº 114, edifício Águas de Ibirá, Residencial Vertentes do Morumbi, São Paulo/SP, pelo valor de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais), a ser pago da seguinte forma: entrada de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), sendo R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) entregues por ocasião da assinatura do contrato, R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) mediante saque do FGTS e o remanescente, correspondente a R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais) por meio de financiamento pelo Banco HSBC- Bamerindus S/A. Dizem que, apesar de terem efetuado o pagamento inicial e providenciado toda a documentação necessária para a liberação do valor depositado na conta vinculada ao FGTS, bem como para a obtenção do financiamento junto à instituição bancária, em julho de 1999 a corré Urbanizadora Continental condicionou a liberação da unidade vendida à assinatura de um novo contrato - que alterava os termos da avença anteriormente firmada para o fim de excluir o pagamento mediante saque do FGTS e financiamento a ser obtido junto ao agente financeiro. Afirmam terem diligenciado inúmeras vezes junto à corré na tentativa de quitar o débito e resgatar notas promissórias assinadas em favor da Urbanizadora Continental relativas à dívida oriunda do contrato de compromisso de compra e venda, porém não lograram êxito. Expõem que eram orientados, por funcionários da corré, a aguardarem a chegada das notas promissórias aos cofres da tesouraria da empresa, sendo-lhes assegurada a não incidência de encargos contratuais sobre o valor principal. Asseveram que as tentativas baldadas de quitação do saldo remanescente, referente à aquisição do imóvel, se repetiram de setembro de 1999 a abril de 2003, e que não houve o pagamento dos valores por culpa da corré. Esclarecem que estão desde 24/07/1999 na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano, que possui cerca de 100 metros quadrados, e que não são proprietários de outro imóvel urbano ou rural, estando configurados, por conseguinte, todos os elementos necessários à configuração da usucapião. A r. sentença ora recorrida consignou o seguinte entendimento, verbis: “(...) Inicialmente, afasto a preliminar arguida pela ré Urbanizadora Continental S/A - Empreendimentos e Participações de que a presente ação, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, não poderia ter sido ajuizada por estar em curso ação possessória, eis que a ação de nº 0002130-47.2011.8.26.0011 foi distribuída em 01/02/2011 para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e esta ação foi distribuída em 21/01/2011, com o número 0002819-18.2011.8.26.0100, para a 2ª Vara de Registro Público do Foro Central Cível e posteriormente redistribuída a este juízo. Portanto, esta ação é anterior a em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. Passo ao exame do mérito. (...) Para que o imóvel urbano seja adquirido por usucapião, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 183 da Constituição da República e reproduzido no art. 1.240 do Código Civil, que assim dispõem: (...) É necessário, portanto, a posse com “animus domini” do imóvel por cinco anos ininterruptos e sem oposição, com a finalidade de moradia; ter o imóvel área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser o usucapiente, durante o lapso quinquenal, proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Sendo assim resta verificar se estão presentes os requisitos do artigo 183 da CF. A ré Urbanizadora Continental S/A - Empreendimentos e Participações alega que não está presente o animus domini, posto que os autores ocupam o imóvel na qualidade de compromissários compradores e não como proprietários e sempre souberam que a aquisição da propriedade imobiliária somente se daria com o pagamento integral do valor acordado. Alega também que ao realizar pesquisas nos cartórios de registro de imóveis da capital, constatou que dezessete dias antes de assinar o compromisso de compra e venda, os autores doaram imóvel de sua propriedade para a filha, então menor de idade. A CEF, por sua vez, afirma que a posse dos autores é clandestina, tendo em vista que a proprietária é a corré Continental, que tinha firmado compromisso de compra e venda que foram descumpridos pelos autores. Portanto, os autores nunca tiveram a posse do imóvel. Sem a posse do imóvel também não há animus domini. A CEF alega também que o imóvel estava hipotecado em seu favor e os autores tinham conhecimento já que estava devidamente inscrito e averbado na matrícula. Assim, caso se considere a situação real como de posse trata-se de posse precária. Afirma ainda que não houve posse mansa e pacífica já que o imóvel em questão é objeto da ação judicial promovida pela corré de nº 0002130-47.2018.8.26.0011. Segundo a matrícula do imóvel a sua área total é de 153,00 m², portanto, dentro do requisito do art. 183 da CF. Verifico também a presença dos demais requisitos, quais sejam, posse mansa e pacífica no prazo de cinco anos e o animus domini. É fato que os autores assinaram o instrumento particular de compromisso de compra e venda (Id 2735213- fls. 29/34) já que pretendiam comprar o imóvel em questão, pagando um sinal de R$3.100,00 (três mil e cem reais) e acordando, segundo tal documento, que o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) seria pago através de saque de FGTS e R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais) por meio de financiamento no HSBC/Bamerindus. Certo é também que só o sinal de R$ 3.100,00 foi pago. Contudo, o restante do pagamento não foi realizado por culpa da corré Urbanizadora Continental S/A - Empreendimentos e Participações que não providenciou os documentos necessários para a liberação do FGTS e do financiamento. Sendo assim, embora a posse tenha se dado pelo compromisso de compra e venda, a inércia da ré fez com que desenvolvessem uma expectativa de direito de que não mais seriam cobrados, passando então a exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem e com animus domini. Vejamos o seguinte julgado em caso semelhante: (...) Segundo o documento de Id 2735213 – fl. 50, os autores tomaram posse do imóvel em 24/07/1999. Em 11/09/1998 pagaram o sinal de R$ 3.100,00, conforme acordado. Foram entre 10/08/1999 até 17/04/2003, por diversas vezes ao escritório da ré requerendo informações acerca das notas promissórias sendo informados que as notas promissórias não se encontravam na empresa. Foi lhes assegurado que não teriam acréscimos de juros moratórios (Id 2735213- fls. 56/78). Anexaram declaração do Síndico do condomínio de 13/01/2011, em que afirma que as taxas condominiais do imóvel estão em dia, sendo responsável pelo pagamento o Sr. Tito Nunes de Azevedo. Apresentaram também recibos de pagamento de condomínio até janeiro de 2011 (Id 2735379 e 2735407- até fl. 9), bem como os pagamentos de IPTU até o ano de 2010, além de contas de consumos expedidas no nome do autor Tito Nunes de Azevedo. Além do mais, na audiência de instrução realizada (fls. 83/94 do Id 2735462) a testemunha Alzira Luques Zanjacomo, vizinha dos autores em meados de 1990 afirmou que os autores residiam no imóvel em questão com sua filha e a mãe Maria Thereza e pareciam proprietários da unidade. A testemunha Celso Rafael de Mendonça, síndico do condomínio, afirmou que conhecia os autores desde 1999 e que estes estravam quites com as despesas condominiais e sempre haviam participado dos rateios das áreas comuns. A testemunha Silvana Maria Brizzi informou que trabalhava na empresa ré há 38 anos. Que se lembrava do pagamento dos autores de R$ 3.100,00, mas não sabia o que teria acontecido com as notas promissórias dos autores. Presente, portanto, o animus domini, ou seja, a intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade. Presente também a posse mansa e pacífica, posto que os autores ocuparam imóvel de 1999 e só em 01/02/2011 a ré ingressou com a ação de nº 0002130-47.2011.8.26.0011, distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, portanto, mais de 10 anos depois da posse do imóvel pelos autores. Os autores também apresentaram declaração de que não possuem outro imóvel (Id 2735441 / fls. 23 e 24). Embora a ré Urbanizadora Continental S/A - Empreendimentos e Participações informe que constatou que dezessete dias antes de assinar o compromisso de compra e venda, os autores doaram imóvel de sua propriedade para a filha, não comprovou que, durante o lapso quinquenal, os usucapientes eram proprietários de outro imóvel urbano ou rural. A alegação da CEF quanto a hipoteca do imóvel também não merece prosperar, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento através da Súmula 308 ao dispor que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração do compromisso de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Segue julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel sito à avenida Professor Francisco Morato nº 2.203, apartamento nº 114, edifício Águas de Ibirá, Residencial Vertentes do Morumbi, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 20.935 do 18º Registro de Imóveis (Id 2735213, fls. 36/40), devendo esta sentença servir de título para a matrícula na forma originária de aquisição, sem o ônus da transferência (inter vivos), no competente Cartório de Registro. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, a serem igualmente rateados entre os réus. (...)” Em suas razões de apelação (ID 158207402), aduz a URBANIZADORA CONTINENTAL, preliminarmente, a falta de interesse de agir dos autores (ou a impossibilidade jurídica do pedido), com espeque no art. 557 do CPC, tendo em vista que o despacho de citação na demanda possessória ajuizada perante a Justiça Estadual, e que versa sobre o mesmo imóvel, foi proferido antes do despacho citatório na ação de usucapião, não obstante o fato de que a presente demanda foi ajuizada anteriormente à ação possessória. No mérito, repisa a apelante os argumentos anteriormente aduzidos, a saber, o não preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião especial urbana, especialmente pela ausência de animus domini, tendo em vista que a posse é oriunda de compromisso de compra e venda. Afirma a apelante, verbis: “(...) os Apelados também quedaram-se inertes e apenas agiram após o recebimento da notificação premonitória que comprovava que estavam inadimplentes. Ora, por que eles não ajuizaram a demanda antes? Pois sabiam que não eram donos e, quando viram que poderiam sofrer sanções em razão do seu inadimplemento obrigacional, buscaram subterfúgios para adquirir um bem sem realizar o pagamento da contrapartida. (...)”. Sustenta, ademais, que alguns dias antes de assinarem o compromisso de compra e venda do imóvel, os autores fizeram a doação de um imóvel de sua propriedade para sua filha, pois, no entender da apelante, “(...) A referida doação, nitidamente, não passou de medida visando blindar o patrimônio dos Apelados, para que este outro bem deles não respondesse pelo eventual (existente) débito que possuem perante a Apelante. (...)”. Pugna pela inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ ao caso, pois o imóvel seria equiparado a bem público de propriedade da CEF e, portanto, impossível de ser objeto de usucapião. Com as contrarrazões dos autores, vieram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. Tendo em vista sua condição de custos legis, o Ministério Público Federal foi intimado para manifestação, tendo apresentado parecer (ID 167312060) pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016215-81.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de mais uma maneira de promover o direito fundamental à moradia, assegurando-se um patrimônio mínimo à entidade familiar, na linha de tutela ao princípio da dignidade da pessoa humana. De fato, a utilização racional da propriedade sobre áreas urbanas estéreis e ociosas, ou mesmo ocupadas irregularmente, demonstra que o Estado não quer apenas garantir direitos, mas fornecer os meios para o seu exercício. (...)”. Quanto aos requisitos, a CF e a lei civil exigem a posse de área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptos, com animus domini e utilização para fins de moradia do ocupante do imóvel e sua família, desde que, durante o lapso quinquenal, o usucapiente não seja proprietário de outro bem imóvel. Firmados os requisitos, deve-se analisar se estão presentes no caso dos autos. Da anterior doação de imóvel A corré URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES alega que os autores não possuem direito à usucapião uma vez que, alguns dias antes de firmarem o compromisso de compra e venda, efetuaram a doação de outro bem imóvel de sua propriedade para a filha, então menor de idade, com o escopo de ‘blindar’ seu patrimônio de eventual e futura cobrança da dívida pela ora apelante, relativa à aquisição do imóvel aqui tratado. Ora, é princípio basilar do ordenamento jurídico que a boa-fé se presume, e a má-fé deve ser provada, inexistindo nos autos qualquer prova passível de corroborar a afirmação da recorrente, mormente considerando que a doação foi feita quando sequer existia dívida a ser cobrada pela apelante. Realmente, há provas que demonstram, ao contrário, que os autores procuraram o escritório da apelante inúmeras vezes a fim de efetuar o pagamento do saldo remanescente, resgatar as notas promissórias em poder da recorrente e efetivar a compra do imóvel. Nesse sentido a conclusão do MPF em seu parecer, verbis: “(...) No concernente à doação feita a então filha menor, de outro imóvel dos apelados, 17 dias antes de assinar o instrumento contratual, que envolve o presente feito, esse fato, por si só, não pode culminar com a conclusão da apelante de que pudesse se tratar de manobra propositada com o fim de blindar o patrimônio dos Apelados, até porque, ao que consta, esses procuraram a apelante diversas vezes para obter informações das notas promissórias (NP’s), documentando referida procura (documentos protocolados junto a apelante sob o ID nº 158207305 - Págs. 56/78), sendo informado que não se encontravam na empresa apelante (as NP’s), garantindo-se que não teriam acréscimos de juros moratórios, além de terem solicitado documentos para o levantamento do FGTS e financiamento e não houve resposta da apelante. (...)” (grifos meus) Assim, referida doação não impede a aquisição do bem tratado nesta ação pela via da prescrição aquisitiva, especialmente considerando que, na modalidade especial urbana, o instituto da usucapião tem por objetivo assegurar o direito à moradia. Em arremate, e como bem pontuou o magistrado sentenciante, “(...) Embora a ré Urbanizadora Continental S/A - Empreendimentos e Participações informe que constatou que dezessete dias antes de assinar o compromisso de compra e venda, os autores doaram imóvel de sua propriedade para a filha, não comprovou que, durante o lapso quinquenal, os usucapientes eram proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (...)”. (grifos meus) Da interversão/transmudação da posse Aduz a apelante a necessidade de reforma da r. sentença também sob o argumento de ausência do requisito do animus domini, pois a posse de origem é precária, já que fundamentada em contrato de compromisso de compra e venda. Para o deslinde da controvérsia, cumpre analisar a natureza da posse exercida pelos autores sobre o imóvel. Pois bem. Dispõem os artigos 1.200 e 1.203 do Código Civil: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. De acordo com os dispositivos legais supracitados, constata-se que a regra geral é a de que a posse mantém a mesma natureza que ostentava no momento de sua aquisição: se justa, mantém-se justa; se injusta, remanesce injusta; se de má-fé, tende a assim permanecer, e assim por diante. Não obstante, e como exceção à regra geral estipulada pelo art. 1.203 do diploma civil, pode haver a alteração da causa inicial da posse, ocorrendo a modificação de seu caráter. Na lição da doutrina civilista, em casos tais, acontece o fenômeno da interversão ou transmudação da posse, que pode ocorrer em decorrência de uma relação jurídica ou pela mudança significativa do comportamento exteriorizado pelo possuidor. Acerca deste tópico, esclarece Francisco Eduardo Loureiro, in “Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência”, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Editora Manole, 13ª edição, 2019, página 1111 e seguintes que: “(...) Os vícios da posse: A posse é violenta (vi) quando se adquire por ato de força, natural ou física (vis absoluta), ou ameaça (vis compulsiva). A violência física supõe a ausência de vontade daquele que foi usurpado. A ameaça, ou violência moral, deve ser séria e injusta, de modo que o usurpador entrega a coisa para não sofrer o mal prometido. (...) A posse é clandestina (clam) quando se adquire via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento (...) É precária (precário) a posse quando o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la e, abusando da confiança, deixa de devolvê-la ao proprietário, ou possuidor legítimo. O vício inicia-se no momento em que o possuidor se recusa a devolver o bem a quem de direito. A posse, que era justa, torna-se injusta. (...) Via de regra, a posse precária nasce da posse direta, no momento em que há quebra do dever de devolução da coisa. A posse direta não é precária, porque a sua causa é lícita, entregue que foi pelo possuidor indireto. Enganam-se, assim, aqueles que dizem que as posses do locatário, ou do comodatário, ou do credor pignoratício são precárias. Na verdade são posses diretas e justas, que se tornarão precárias no exato momento em que houver quebra do dever de restituir. (...) A purgação dos vícios: No que se refere à temporariedade ou perpetuidade dos vícios, a doutrina tradicional diz que a clandestinidade e a violência são temporários, mas o vício da precariedade nunca convalesce. (...) Há nessa posição um erro de perspectiva. (...) Diz-se que a posse precária nunca gera usucapião. Na verdade, é ela imprestável para usucapião não porque é injusta, mas porque o precarista não tem ‘animus domini’, uma vez que reconhece a supremacia e o melhor direito de terceiro sobre a coisa. Caso, porém, não reconheça ou deixe de reconhecer essa posição e revele isso de modo inequívoco e claro ao titular do domínio, para que este possa reagir e retomar a coisa, nasce, nesse momento, o prazo para usucapião, porque o requisito do ‘animus domini’ estará então presente. (...) No que se refere à posse precária, embora a doutrina tradicional insista na posição de que o vício não convalesce, a questão está na verdade deslocada. (...) Apesar de precária, desde que ocorram circunstâncias especialíssimas, entre as quais que o precarista não mais reconheça a supremacia do direito do esbulhado, deixando isso claro e inequívoco, a posse poderá converter-se de meramente ‘ad interdicta’ em ‘ad usucapionem’. O que mudou com o comportamento de fato do possuidor não foi a origem ilícita da posse, mas o ‘animus’. Apesar de continuar injusta, se o possuidor não mais reconhece a superioridade do esbulhado de reaver a coisa, o que mudou com o novo comportamento foi o nascimento do ‘animus domini’, requisito que faltava para iniciar o prazo de útil de usucapião. (...)” (grifei) Na mesma linha de raciocínio é a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in “Curso de Direito Civil – Reais”, 15ª edição, Editora Juspodivm, 2019, página 158 e seguintes: “10. INTERVERSÃO (CONVALESCIMENTO) DA POSSE Uma das regras mais comentadas na matéria em estudo é a concernente à possibilidade de alteração no caráter da posse. De fato, estabelece o art. 1.203 do Código Civil que, salvo provas em contrário, manterá a posse o mesmo caráter da aquisição. Trata-se de uma presunção ‘iuris tantum’, pois a norma retrocitada excepcionalmente admite a interversão (inversão) da posse. Em princípio, a ninguém é permitido unilateralmente alterar a configuração de sua posse, sanando arbitrariamente eventuais vícios objetivos e subjetivos a seu bel-prazer. Isto é, a causa da posse(natural/direta/indireta) – como as virtudes e defeitos (justa/injusta, boa-fé, má-fé) – será considerada como seu ‘caráter’, em princípio, imutável. (...) Todavia, a doutrina preconiza que, em duas situações oriundas de fatos externos, incide a mutação da ‘causa possessionis’. Fato de natureza jurídica: Em razão de uma relação jurídica de direito real ou obrigacional, é facultado ao possuidor que mantenha posse objetiva ou subjetivamente viciada alterar o seu caráter, sanando os vícios de origem. Suponha-se que alguém tenha obtido a posse violentamente e posteriormente venha a adquirir o imóvel por contrato de compra e venda ou, então, após obter posse precária, permaneça no local mediante um novo contrato de comodato. Deu-se, assim, uma alteração na ‘causa possessionis’ (...) Fato de natureza material É a manifestação por atos exteriores e prolongados do possuidor da inequívoca intenção de privar o proprietário do poder de disposição sobre a coisa. Para a doutrina tradicional, a simples mudança de vontade é incapaz de mudar a natureza da posse. Nesse diapasão, Sílvio de Salvo Venosa é taxativo ao considerar que ‘o possuidor precário sempre o será, salvo expressa concordância do possuidor pleno.’ Impõe-se discordar e avançar na discussão. Imagine-se um locatário cujo contrato finde. Se o locatário – agora possuidor precário – insiste em permanecer no local de origem, abrir-se-á em favor do possuidor esbulhado a ação de reintegração de posse. Note-se que não estamos defendendo a tese da alteração unilateral do caráter da posse com base no humor do possuidor, que em determinado momento passa a julgar que possui em nome próprio e com ‘animus domini’. Essa mudança de percepção quanto à natureza da posse é externamente constatada pela própria omissão daquele que deveria exercer o seu direito subjetivo no sentido de reverter a situação, mas se queda inerte por um período considerável. Destarte, se o proprietário esbulhado descurar em enfrentar a posse injusta, temos que o abandono prolongado e a incúria no trato com a coisa denotam alteração na postura do possuidor perante o bem. Em outras palavras, uma posse injusta pela precariedade e, em princípio, inapta a gerar usucapião sofre o fenômeno da ‘interversão’ e o possuidor adquire ‘animus domini’. O que começou como posse direta transmuda-se e adquire autonomia, e mesmo mantendo o vício originário, passa a contar prazo para aquisição da propriedade pela via da usucapião. Enfim, a questão não passa pela transformação da posse precária em posse justa, mas da possibilidade de uma posse ainda precária – cujo caráter originário não foi alterado – em determinado momento ser qualificada pelo ‘animus domini’. A relevância da mudança fática do comportamento do possuidor reflete-se nos caracteres da posse de ‘ad interdictae’ para ‘ad usucapionem’. Na posse precária, quando o precarista não reconhece mais a supremacia do direito do esbulhado. O que muda com o comportamento de fato do possuidor não é a origem ilícita da posse, mas o ‘animus’. Apesar de continuar injusta, se o possuidor não mais reconhece a superioridade do direito do esbulhado de reaver a coisa, o que mudou com o novo comportamento foi o nascimento do ‘animus domini’, requisito que faltava para iniciar o prazo útil de usucapião. Essa possibilidade de alteração da ‘causa possessionis’ é negada por boa parcela de nossos doutrinadores e tribunais, que ainda interpretam o problema da interversão da posse de modo extremamente cauteloso. A posse precária jamais convalesceria à luz da literalidade do art. 1.208 do Código Civil. Contudo, se a tendência atual é conceder função social à posse, não podemos privar de usucapião o possuidor que mantém poder de fato sobre a coisa, sem oposição e com autonomia por longos anos, em detrimento do proprietário que abandona o objeto de seu direito subjetivo e esvazia o conteúdo econômico do domínio. A dificuldade que surge se apresenta na caracterização da mudança do título da posse, quando esta decorre de uma negligência gradual e também de paulatina assunção de um novo ‘animus’, na medida em que não há um marco temporal identificável. Porém, fatos objetivos denotam a aquisição do ‘animus domini’. A realização de acessões, pagamento de tributos e a postura de quem age como um bom proprietário denotam o desligamento total de vínculos entre o precarista e o antigo possuidor. Exemplificando, quando A integraliza o pagamento das prestações em contrato de promessa de compra e venda e não consegue obter a outorga da escritura definitiva, poderá pleitear usucapião ordinária no prazo de cinco anos (art. 1.242, parágrafo único, CC) se provar o exercício da moradia ou de investimentos produtivos no imóvel, eis que possui justo título e boa-fé. Mas, caso o promitente comprador tenha se tornado inadimplente sem que o promitente vendedor haja dotado qualquer atitude no sentido de retirá-lo da posse, a longa desídia poderá resultar na interversão da posse, produzindo mesmo a usucapião extraordinária decenal do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. O prazo para usucapião extraordinária começa a contar no instante da formação do ‘animus domini’, caracterizado pela intenção do possuidor em excluir o proprietário – fazendo acessões, pagando tributos – qualificado o fato pela desídia do proprietário em restabelecer a situação fática do controle sobre o bem. A função social da posse passa a ser exercitada pelo precarista, ao conceder destinação econômica ao bem em nome próprio. Assim, reafirmando a passagem anterior, prevalecerá o direito fundamental social de moradia sobre a situação patrimonial do proprietário que, mesmo destituído da posse, manteve-se inerte na defesa do bem, sem adotar atitude para reavê-lo, conformando-se com a alteração da situação possessória. (...)” (grifos meus) O próprio Conselho da Justiça Federal, por ocasião das Jornadas de Direito Civil, firmou entendimento no sentido da possibilidade da interversão da posse, conforme preceitua o Enunciado nº 237, verbis: “É cabível a modificação do título da posse – ‘interversio possessionis’ – na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do ‘animus domini’.”. Nesse sentido aponta a jurisprudência, como é possível constatar pela leitura dos seguintes julgados: Apelação Cível. Ação de usucapião constitucional urbana – Sentença de improcedência da ação em relação aos corréus Weder Faria, Lucineide Aparecida dos Santos e Teresinha Maria de Resende, únicos remanescentes – Recurso de apelação interposto pela autora – Requerente que iniciou a posse sobre o imóvel usucapiendo a partir de contrato de locação e suspendeu o pagamento dos aluguéis a partir de 1997, quando tomou ciência de que o locador não era titular do bem – Inversão do ânimo da posse reconhecida – Permanência na posse do bem sem qualquer tipo de oposição por quase dez anos – Proprietário registrário que somente tomou providências para a retomada da posse do bem em 2006, mediante o ajuizamento de ação de reintegração de posse, quando já decorrido o lapso temporal necessário para a aquisição do bem por usucapião constitucional urbana – Medida cautelar de interdição proposta pela Prefeitura Municipal de Santos contra o proprietário registrário que não pode ser considerada oposição à posse da autora sobre o imóvel – Comprovação, nos autos, do preenchimento dos requisitos da usucapião constitucional urbana – Recurso provido para julgar procedente a ação em relação aos corréus Weder Faria, Lucineide Aparecida dos Santos e Teresinha Maria de Resende, mantido o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus Josefina Ronzella e Bragil Empreendimentos e Participações Ltda.. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010480-90.2017.8.26.0562; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) Assim, firmada a possibilidade de transmudação do caráter inicial da posse por meio de atos exteriores e inequívocos do possuidor a título precário - o que resulta no início da contagem de prazo para usucapião - cabe analisar se, no caso dos autos, esses atos estão presentes. Vejamos. A posse dos apelantes sobre o imóvel que se pretende usucapir era precária, pois fundada em compromisso de compra e venda. Depois de firmado o citado compromisso, o saldo devedor para aquisição do bem imóvel não foi pago pelos usucapientes. Todavia, o não pagamento do restante do valor do imóvel deu-se por culpa da corré URBANIZADORA CONTINENTAL S/A – que, ao não providenciar a devolução das notas promissórias aos autores, recusando-se a receber o pagamento nas inúmeras vezes em que procurada pelos apelados, impediu a quitação integral do valor do imóvel. A culpa da corré pelo inadimplemento contratual dos apelantes/usucapientes está devidamente comprovada pelo conjunto probatório presente nestes autos, bem como a posse com ânimo de dono por parte dos autores, de acordo com os seguintes documentos: a) declaração do síndico do condomínio à época (ID nº 158207305 - Pág. 81), atestando a regularidade do recolhimento das taxas condominiais, bem como a responsabilidade do autor, Sr. Tito Nunes de Azevedo, pela quitação; b) boletos condominiais da unidade imobiliária, bem como boletos de 1999 a 2011 (IDs nºs158207305 - Pág. 82 e 158207306 - Págs. 1 a 78); c) carnês de IPTU dos anos de 1999 a 2006 recolhidos (ID nº158207307 - Págs. 13 a 46) e certidão negativa de débitos de tributos imobiliários de 14/12/2010 (ID nº 158207307 - Págs.11/12) pelos anteriores 05 anos (2006 a 2010); d) inúmeras cartas (acostadas à exordial) enviadas pelos autores para o escritório da corré, todas com carimbo e assinatura de recebimento por parte da apelante, solicitando providências no sentido do resgate das notas promissórias. Como se não bastasse, acresçam-se os depoimentos colhidos em audiência de instrução em julgamento, cujo conteúdo consta da sentença, nos seguintes termos: “(...) Além do mais, na audiência de instrução realizada (fls. 83/94 do Id 2735462) a testemunha Alzira Luques Zanjacomo, vizinha dos autores em meados de 1990 afirmou que os autores residiam no imóvel em questão com sua filha e a mãe Maria Thereza e pareciam proprietários da unidade. A testemunha Celso Rafael de Mendonça, síndico do condomínio, afirmou que conhecia os autores desde 1999 e que estes estravam quites com as despesas condominiais e sempre haviam participado dos rateios das áreas comuns. A testemunha Silvana Maria Brizzi informou que trabalhava na empresa ré há 38 anos. Que se lembrava do pagamento dos autores de R$ 3.100,00, mas não sabia o que teria acontecido com as notas promissórias dos autores. (...)” (grifos meus) A análise de todos esses dados permite concluir, sem margem para dúvidas, pela nítida existência de interversão da posse dos apelantes sobre o imóvel usucapiendo. Realmente, os autores passaram a exercer a posse sobre o bem com animus domini, e deixaram esse comportamento bastante claro para quaisquer interessados, a corré construtora, inclusive. Inequívoca a presença do ânimo de dono, surgida a posteriori, bem como sua manifestação exterior, pois coube aos autores, ao longo de muitos anos, o pagamento dos tributos relativos ao imóvel, bem como das contas de consumo, conforme a vasta documentação acostada à exordial. Portanto, presentes os requisitos especificados pelos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil – imóvel cuja metragem não ultrapassa 250 metros quadrados, animus domini e posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de pelo menos cinco anos – contados, no caso, a partir de abril de 2003, data em que os autores desistiram de continuar suas diligências junto ao escritório da empresa corré com o objetivo de quitar as notas promissórias relativas ao compromisso de compra e venda. Considerando, ainda, que o primeiro ato de oposição levado a efeito pela apelante foi o envio de uma notificação premonitória, recebida pelos autores somente em 26/11/2010, conforme afirmado nas razões de apelação, de rigor a manutenção da sentença para o fim de reconhecer a usucapião especial urbana em favor dos autores. Nesse sentido aponta a jurisprudência, como é possível constatar pela leitura dos seguintes julgados: Apelação Cível. Ação de usucapião constitucional urbana – Sentença de improcedência da ação em relação aos corréus Weder Faria, Lucineide Aparecida dos Santos e Teresinha Maria de Resende, únicos remanescentes – Recurso de apelação interposto pela autora – Requerente que iniciou a posse sobre o imóvel usucapiendo a partir de contrato de locação e suspendeu o pagamento dos aluguéis a partir de 1997, quando tomou ciência de que o locador não era titular do bem – Inversão do ânimo da posse reconhecida – Permanência na posse do bem sem qualquer tipo de oposição por quase dez anos – Proprietário registrário que somente tomou providências para a retomada da posse do bem em 2006, mediante o ajuizamento de ação de reintegração de posse, quando já decorrido o lapso temporal necessário para a aquisição do bem por usucapião constitucional urbana – Medida cautelar de interdição proposta pela Prefeitura Municipal de Santos contra o proprietário registrário que não pode ser considerada oposição à posse da autora sobre o imóvel – Comprovação, nos autos, do preenchimento dos requisitos da usucapião constitucional urbana – Recurso provido para julgar procedente a ação em relação aos corréus Weder Faria, Lucineide Aparecida dos Santos e Teresinha Maria de Resende, mantido o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus Josefina Ronzella e Bragil Empreendimentos e Participações Ltda.. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010480-90.2017.8.26.0562; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) Usucapião extraordinário – Sentença adequadamente fundamentada (CRFB 93 IX) – Imóvel pretendido bem definido – Apelados comprometeram-se a comprar imóvel, mas não saldaram preço – Apelados continuaram na posse, sem objeção dos vendedores – Interversão da posse – Apelados com ânimo de dono – Ocupação do bem por trinta anos – Usucapião corretamente reconhecida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1013964-81.2016.8.26.0196; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 01/07/2019) POSSESSÓRIA – Ação de reintegração de posse – Como (a) restou que demonstrado a posse dos réus relativamente ao imóvel objeto da ação, sem justo título, e ainda que injusta, perante a parte autora, de forma continua e sem oposição, após a interversão da posse ou inversão de ânimus, com a mudança da condição da parte ré de mero detentor para a de possuidor com posse injusta, em relação à parte ré, por prazo superior aos 17 anos exigidos para a prescrição aquisitiva para a usucapião extraordinária, iniciada na vigência do CC/1916, caso dos autos, a teor dos arts. 1.238 e 2.029, do CC/2002, que deve ser aplicada analogicamente à aquisição de posse em disputa entre particulares de posse de bens públicos, (b) a inércia da parte autora em adotar providência para reaver a posse do imóvel nesse período ou eficaz para interromper a prescrição, dado que a notificação foi realizada não se prestou a esse fim, dado que sem a especificação de que ela se destinava à interrupção do decurso do lapso temporal para a aquisição de posse pelos réus, de rigor, e (c) a rejeição do pedido de reintegração de posse, com julgamento de improcedência da ação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000121-62.2016.8.26.0030; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019) Por fim, não se sustenta o argumento da apelante no sentido de que o prazo a ser considerado nos autos seria de dez anos, e não de cinco, pois, segundo expõe em suas razões recursais, verbis: “(...) enquanto a usucapião especial exige que o imóvel seja possuído pelo prazo ininterrupto de 5 anos, a pretensão da Apelada de resolver o compromisso se extingue no prazo de 10 anos. Nesse sentido, a usucapião especial sequer poderia ser cogitada neste caso, pois ela simplesmente se verificaria antes do prazo prescricional para resolução do compromisso, o que é uma agressão inaceitável à pretensão da Apelante. Veja-se: a própria legislação e a jurisprudência autorizam que a Apelante ficasse em suposto silêncio e inatividade pelo prazo de até 10 anos, pelo que é inadmissível que ela possa perder a propriedade do imóvel no prazo de 5 anos. Não há lógica ou coerência que suporte esta interpretação. (...)”. A principal razão pela qual não prospera o argumento é que o prazo da usucapião aqui tratada está estabelecido em norma constitucional e, portanto, não cede ante a prazo estipulado em legislação ordinária. Ademais, como bem salientou a I. Procuradora Regional da República em seu bem fundamentado parecer: “(...) Quanto ao prazo de usucapião especial, aalegação de que não seria o de 05 anos, mas sim de 10 anos, posto que o compromisso se extingue no prazo de 10 anos,também não se sustenta, tendo em vista que a usucapião é instituto de direito real e o compromisso de direito pessoal, portanto, os prazos estabelecidos para um e outro direito são diferentes e independentes, não podendo ser confundidos, nem substituídos entre si. (...)” (grifei) Da não caracterização do imóvel como bem público Quanto ao argumento da impossibilidade de usucapião, tendo em vista que o imóvel seria bem público, por estar hipotecado à CEF, sem razão a apelante. Isso porque, dos documentos juntados, especialmente a matrícula do imóvel (ID 158207402 – fls. 36/40), é patente que hipoteca foi constituída pela própria ré em benefício do antigo BNH – Banco Nacional da Habitação, no ano de 1979, para garantia de dívidas da então Continental S/A Crédito Imobiliário S/A. E, nos termos da Súmula 308 do C. Superior Tribunal de Justiça, tal hipoteca não produz quaisquer efeitos em relação aos autores. Confira-se: “Súmula 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Outrossim, acresço que, da análise das razões esposadas no REsp 1.448.026/PE, de Relatoria da I. Ministra Nancy Andrighi – precedente divulgado no Informativo nº 594 do STJ, publicado em 01 de fevereiro de 2017, por meio do qual restou firmada a tese de que os imóveis da CEF vinculados ao SFH são imprescritíveis – nítido está que a hipótese fática destes autos é diversa daquela tratada quando da formação da tese jurídica em comento. A fim de que não reste qualquer dúvida a respeito, transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho do voto da I. Ministra: “(...) Ação: de usucapião especial urbana, ajuizada por ANA LUCIA GOMES BARBOSA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de MARLENE DA SILVA, de ZÉLIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, dos confinantes proprietários do imóvel e dos eventuais interessados. (...) Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. (...) Consta do acórdão que a recorrente, em 1994, celebrou com Zélia Pereira da Conceição contrato particular de compra e venda de imóvel (contrato de gaveta), cuja propriedade, à época, estava registrada em favor da Caixa Econômica Federal, que adjudicou o bem em virtude do inadimplemento em contrato de mútuo firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH. (...) No que tange à sua natureza, segundo o art. 98 do CC/02, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e particulares, por exclusão, todos os demais. A despeito da literalidade do dispositivo legal, a doutrina especializada, atenta à destinação dada aos bens, considera também bem público aquele cujo titular é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o bem estiver vinculado à prestação desse serviço público. (...) Na linha dessa interpretação, aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 225.011/MG, estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. (...) Igualmente, a Segunda Turma do STJ, no julgamento de recurso envolvendo a Infraero, decidiu que ‘os bens de empresa pública afetados à sua finalidade não podem ser utilizados senão dentro das regras de Direito Público.’ (...) Especificamente quanto à Caixa Econômica Federal, o Decreto-Lei 759/69, que autorizou sua instituição, estabelece como uma das finalidades a de ‘operar no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional de Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de sua casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população’ (art. 2º, alínea ‘c’). (...) O Sistema Financeiro de Habitação, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa ‘a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população’ (arts. 1º e 8º, ‘caput’), de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. Sob essa ótica, não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. Logo, o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. (...)” (grifei) Da leitura do excerto supramencionado, fica claro que somente se considera bem público o imóvel vinculado à CEF em virtude de sua atuação como agente promotora de política pública voltada para a população de baixa renda. O caso dos autos consubstancia verdadeiro distinguishing em relação ao citado precedente, de vez que, in casu, foi a empresa corré, com atividade no ramo imobiliário, quem deu à CEF, em garantia hipotecária de outras dívidas, o imóvel em questão, não tendo essa relação jurídica base nenhuma conexão com a atividade da CEF como incentivadora de projetos habitacionais destinados à moradia popular. Assim, não há falar em caracterização do imóvel como bem público e, consequentemente, na impossibilidade de sua aquisição pela prescrição aquisitiva. A natureza particular do imóvel em comento deflui, a toda evidência, da exposição dos fatos que ensejaram a presente demanda, bem como dos documentos colacionados aos autos. Portanto, considerando que a apelante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegou o magistrado sentenciante, de rigor a manutenção da r. sentença ora recorrida, nos exatos termos em que prolatada. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017. Portanto, considerando o não provimento do recurso da corré URBANIZADORA CONTINENTAL, majoro os honorários fixados em sentença em relação à apelante para 12% sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 183 DA CF E 1.240 DO CC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONDUTA DA CORRÉ CONSTRUTORA A IMPEDIR A QUITAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INTERVERSÃO/TRANSMUDAÇÃO DA POSSE RECONHECIDA. PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI. POSSE SEM OPOSIÇÃO DURANTE O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A preliminar suscitada pela apelante não merece maiores digressões de vez que, como bem salientou o magistrado sentenciante, a presente ação de usucapião foi ajuizada antes da ação possessória distribuída perante a Justiça Estadual, razão pela qual inaplicável a vedação do art. 557 do CPC à hipótese. 2. O artigo 183 da Constituição Federal insere-se no Título VII, que cuida da Ordem Econômica e Financeira, especificamente no seu Capítulo II, que versa sobre a Política Urbana. De acordo com a mais abalizada doutrina, a chamada usucapião especial urbana, conhecida como usucapião pro moradia, tem por escopo a regularização fundiária do solo urbano e, especialmente, a garantia do direito fundamental e social à moradia, de acordo com o que estipula o art. 6º da Carta Magna. 3. Quanto aos requisitos, a CF e a lei civil exigem a posse de área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptos, com animus domini e utilização para fins de moradia do ocupante do imóvel e sua família, desde que, durante o lapso quinquenal, o usucapiente não seja proprietário de outro bem imóvel. Firmados os requisitos, deve-se analisar se estão presentes no caso dos autos. 4. A corré alega que os autores não possuem direito à usucapião uma vez que, alguns dias antes de firmarem o compromisso de compra e venda, efetuaram a doação de outro bem imóvel de sua propriedade para a filha, então menor de idade, com o escopo de ‘blindar’ seu patrimônio de eventual e futura cobrança da dívida pela ora apelante, relativa à aquisição do imóvel aqui tratado. 5. É princípio basilar do ordenamento jurídico que a boa-fé se presume, e a má-fé deve ser provada, inexistindo nos autos qualquer prova passível de corroborar a afirmação da recorrente, mormente considerando que a doação foi feita quando sequer existia dívida a ser cobrada pela apelante. 6. Realmente, há provas que demonstram, ao contrário, que os autores procuraram o escritório da apelante inúmeras vezes a fim de efetuar o pagamento do saldo remanescente, resgatar as notas promissórias em poder da recorrente e efetivar a compra do imóvel. Assim, referida doação não impede a aquisição do bem tratado nesta ação pela via da prescrição aquisitiva, especialmente considerando que, na modalidade especial urbana, o instituto da usucapião tem por objetivo assegurar o direito à moradia. 7. Aduz a apelante a necessidade de reforma da r. sentença também sob o argumento de ausência do requisito do animus domini, pois a posse de origem é precária, já que fundamentada em contrato de compromisso de compra e venda. Para o deslinde da controvérsia, cumpre analisar a natureza da posse exercida pelos autores sobre o imóvel. De acordo com os artigos 1.200 e 1.203 do Código Civil, a regra geral é a de que a posse mantém a mesma natureza que ostentava no momento de sua aquisição: se justa, mantém-se justa; se injusta, remanesce injusta; se de má-fé, tende a assim permanecer, e assim por diante. Não obstante, e como exceção à regra geral estipulada pelo art. 1.203 do diploma civil, pode haver a alteração da causa inicial da posse, ocorrendo a modificação de seu caráter. Na lição da doutrina civilista, em casos tais, acontece o fenômeno da interversão ou transmudação da posse, que pode ocorrer em decorrência de uma relação jurídica ou pela mudança significativa do comportamento exteriorizado pelo possuidor. 8. Assim, firmada a possibilidade de transmudação do caráter inicial da posse por meio de atos exteriores e inequívocos do possuidor a título precário - o que resulta no início da contagem de prazo para usucapião - cabe analisar se, no caso dos autos, esses atos estão presentes. 9. A posse dos apelantes sobre o imóvel que se pretende usucapir era precária, pois fundada em compromisso de compra e venda. Depois de firmado o citado compromisso, o saldo devedor para aquisição do bem imóvel não foi pago pelos usucapientes. Todavia, o não pagamento do restante do valor do imóvel deu-se por culpa da corré que, ao não providenciar a devolução das notas promissórias aos autores, recusando-se a receber o pagamento nas inúmeras vezes em que procurada pelos apelados, impediu a quitação integral do valor do imóvel. 10. A culpa da corré pelo inadimplemento contratual dos apelantes/usucapientes está devidamente comprovada pelo conjunto probatório presente nestes autos, bem como a posse com ânimo de dono por parte dos autores. A análise de todos os dados permite concluir, sem margem para dúvidas, pela nítida existência de interversão da posse dos apelantes sobre o imóvel usucapiendo. Realmente, os autores passaram a exercer a posse sobre o bem com animus domini, e deixaram esse comportamento bastante claro para quaisquer interessados, a corré construtora, inclusive. Inequívoca a presença do ânimo de dono, surgida a posteriori, bem como sua manifestação exterior, pois coube aos autores, ao longo de muitos anos, o pagamento dos tributos relativos ao imóvel, bem como das contas de consumo, conforme a vasta documentação acostada à exordial. 11. Portanto, presentes os requisitos especificados pelos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil – imóvel cuja metragem não ultrapassa 250 metros quadrados, animus domini e posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de pelo menos cinco anos – contados, no caso, a partir de abril de 2003, data em que os autores desistiram de continuar suas diligências junto ao escritório da empresa corré com o objetivo de quitar as notas promissórias relativas ao compromisso de compra e venda. Considerando, ainda, que o primeiro ato de oposição levado a efeito pela apelante foi o envio de uma notificação premonitória, recebida pelos autores somente em 26/11/2010, conforme afirmado nas razões de apelação, de rigor a manutenção da sentença para o fim de reconhecer a usucapião especial urbana em favor dos autores. 12. Quanto ao argumento da impossibilidade de usucapião, tendo em vista que o imóvel seria bem público, por estar hipotecado à CEF, sem razão a apelante. Isso porque, dos documentos juntados, especialmente a matrícula do imóvel, é patente que hipoteca foi constituída pela própria ré em benefício do antigo BNH – Banco Nacional da Habitação, no ano de 1979, para garantia de dívidas da então Continental S/A Crédito Imobiliário S/A. E, nos termos da Súmula 308 do C. Superior Tribunal de Justiça, tal hipoteca não produz quaisquer efeitos em relação aos autores. 13. Outrossim, acresço que, da análise das razões esposadas no REsp 1.448.026/PE, de Relatoria da I. Ministra Nancy Andrighi – precedente divulgado no Informativo nº 594 do STJ, publicado em 01 de fevereiro de 2017, por meio do qual restou firmada a tese de que os imóveis da CEF vinculados ao SFH são imprescritíveis – nítido está que a hipótese fática destes autos é diversa daquela tratada quando da formação da tese jurídica em comento. Somente se considera bem público o imóvel vinculado à CEF em virtude de sua atuação como agente promotora de política pública voltada para a população de baixa renda. 14. O caso dos autos consubstancia verdadeiro distinguishing em relação ao citado precedente, de vez que, in casu, foi a empresa corré, com atividade no ramo imobiliário, quem deu à CEF, em garantia hipotecária de outras dívidas, o imóvel em questão, não tendo essa relação jurídica base nenhuma conexão com a atividade da CEF como incentivadora de projetos habitacionais destinados à moradia popular. Por esse motivo, no caso dos autos, não há que se falar em caracterização do imóvel como bem público e, consequentemente, na impossibilidade de sua aquisição pela prescrição aquisitiva. A natureza particular do imóvel em comento deflui, a toda evidência, da exposição dos fatos que ensejaram a presente demanda, bem como dos documentos colacionados aos autos. 15. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/10/2021, 00:00

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