Procedimento Comum Cível 5001828-13.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001828-13.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO CESAR TEIXEIRA AMADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ REINALDO CAPELETTI - SP287142 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001828-13.2021.4.03.6103

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 15:18

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 12:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/06/2024, 12:24

Por decisão judicial

21/06/2024, 12:24

Ato ordinatório

21/05/2024, 19:16

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIO CESAR TEIXEIRA AMADO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, LUIZ REINALDO CAPELETTI - SP287142, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Novo Código de Processo Civil, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: Considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) de fls. e proceder ao respectivo saque. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001828-13.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

03/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIO CESAR TEIXEIRA AMADO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, LUIZ REINALDO CAPELETTI - SP287142, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001828-13.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob procedimento comum, proposta em face do INSS já transitada em julgado. 2. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 3. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 5. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 6. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 7. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 8. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 9. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 10. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 11. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUIZA FEDERAL

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR TEIXEIRA AMADO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, LUIZ REINALDO CAPELETTI - SP287142, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001828-13.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação proposta pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão da aposentadoria por idade, desde a DER, em 03/05/2018, ou com reafirmação desta para o momento em que preenchidos os requisitos para o benefício, com todos os consectários legais. Alega o autor que é servidor público federal aposentado junto a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mas que, durante a sua vida laboral, concomitante com o serviço público, exerceu atividade remunerada junto ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, recolhendo as respectivas contribuições. Esclarece que o requerimento administrativo foi indeferido em razão do não cumprimento da exigência emitida. Esclarece que a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC solicitada só foi expedida após o indeferimento do pedido, mas ainda dentro no prazo recursal, razão por que a apresentou no bojo do recurso interposto, o qual, até o presente momento, não foi decidido pelo órgão julgador. Com a inicial vieram documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência, foi determinado ao autor que apresentasse declaração de hipossuficiência ou recolhesse as custas de distribuição para que, após, fosse promovida a citação do réu. O autor demonstrou o recolhimento das custas de ingresso. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando a prescrição e, no mérito, tecendo argumentos pela improcedência do pedido. Anexou cópia de processo administrativo de requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição apresentado pelo autor em 09/09/2018. Foi oportunizado à parte autora manifestar-se sobre a contestação e às partes especificarem provas. O autor apresentou réplica, oportunidade em que apresentou cópia do processo administrativo relativa ao benefício requerido e outros documentos e requereu a intimação do réu para apresentação de cópia integral do referido procedimento. Foi requisitado à Agência da Previdência Social que apresentasse cópia integral do processo administrativo aludido na inicial, tendo, em resposta, sido apresentada apenas parte dele, sendo as partes cientificadas. O autor carreou aos autos a parte faltante do processo administrativo referente ao benefício por ele requerido (a partir do recurso interposto). O réu foi cientificado, mas não se pronunciou. Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença, mas o julgamento foi convertido em diligência para que o autor prestasse esclarecimentos quanto à segunda exigência administrativa expedida pelo INSS, bem como em que condição efetuara os recolhimentos realizados. Foi determinado, ainda, que se requisitasse à agência do INSS fosse informada a este Juízo a fase do recurso administrativo interposto pelo autor. Foi informado pela Agência do INSS o arquivamento do recurso interposto pelo autor em razão da propositura da presente ação (com o mesmo objeto). O autor indicou nos autos as competências de recolhimento extemporâneo de autônomo não computadas como carência/tempo de contribuição no cálculo da aposentadoria e indicou períodos de CLT também não considerados no cálculo do benefício. Cientificadas as partes acerca da documentação anexada pela Agência do INSS, o autor reiterou os pedidos da exordial e o réu não se pronunciou. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do CPC. Partes legítimas, presentes as demais condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Como entre a DER e o ajuizamento da presente ação não houve o transcurso do prazo quinquenal (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº8.213/91), no caso de acolhimento do pedido inicial, não se poderá falar em prescrição das parcelas pretéritas do benefício. Passo ao exame do mérito. Importa esclarecer, de antemão, que como a presente lide alberga pretensão de reconhecimento do implemento dos requisitos para aposentadoria exigidos pela legislação anterior à Reforma da Previdência, inaugurada por meio da EC 103, de 12/11/2019, a existência do direito invocado há de ser analisada segundo as regras até então vigentes. Tempus Regit Actum. Descabida, portanto, qualquer impugnação do réu com fulcro na EC 103/2019. O benefício de aposentadoria por idade veio assim delineado ao ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 em sua redação original: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;(....)” A Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 alterou a redação do caput do artigo 202, e passou a disciplinar no §7o do art. 201: "§7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (....)” A Lei n.º 8.213/91, regulamentando a matéria, dispôs: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Vê-se, da regulamentação, que além do implemento do requisito idade, a lei previdenciária exige o cumprimento do prazo de carência. A carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade vem prevista no artigo 25 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais” Ocorre que a Lei nº 8.213/91 irrompeu com a ordem jurídica anterior, pois a carência exigida, pela CLPS/84, para a concessão de aposentadoria por idade era de 60 contribuições. Em face desta inovação, a Lei de Benefícios introduziu em seu texto a regra de transição, constante no art. 142, para assegurar transição menos traumática aos segurados da Seguridade Social que já o eram ao tempo da nova Lei de Benefícios: “Art. 142 – Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade não é necessário a implementação dos requisitos de idade e carência simultaneamente, por não haver esta previsão na lei (STJ, ED em REsp nº 175.265/SP, 3ª Seção, TURMA:01 APELAÇÃO CIVEL Relator: Ministro Fernando Gonçalves, Publicação: DJ 18-09-2000) Inicialmente, verifico que o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade 30/04/2018 (Id 45983799). Vejamos, os pontos em torno do indeferimento administrativo do NB 187.857.740-6. Constam do documento Id 244957070 (fls.111) as exigências emitidas pelo INSS, cujo não atendimento dentro do prazo fixado pela autarquia, culminaram no indeferimento do pedido por não atingimento da carência legal prevista para o benefício, decisão esta proferida na data de 07/06/2019. Naquela ocasião, foi prestado o seguinte esclarecimento pela autarquia previdenciária ao segurado: “(...) Emitimos exigência eletrônica em 07/03/2019. No entanto, transcorreu-se o prazo de 35 dias para cumprimento da exigência sem que tenha havido qualquer manifestação do requerente. Ressaltamos que a notificação é considerada realizada após 5 dias do envio, conforme dispõe Resolução n° 166/PRES/INSS/2011. 3. Notificação foi encaminhada ao e-mail informado pelo interessado "[email protected]", procedimento este amparado no art. 8° do Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017 (Id 244957070 – fls.146/148). Tais exigências foram: 1) Apresentação de declaração do Ministério da Saúde (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social) informando a data de mudança de regime de previdência (de Regime Geral para Regime Próprio), bem como se o requerente é aposentado o referido órgão e se houve averbação de período de contribuição do Regime Geral da Previdència Social; e 2) Apresentação das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, com os respectivos recibos de entrega, dos anos de 2004 a 2016 (anos-base 2003 a 2015), para legitimar/justificar a extemporaneidade de recolhimentos de prestador de serviços. À vista do indeferimento do requerimento administrativo NB 187.857.740-6, o autor, em 04/07/2019, interpôs recurso administrativo, o qual instruiu com a documentação relacionada na exigência eletrônica anteriormente expedida pelo INSS, sob alegação de que “a certidão do período de contribuição não foi emitida a tempo...” (sem fazer qualquer menção às declarações de IR também apresentadas com o recurso). Na sequência, vê-se que, ainda na pendência da apreciação do recurso administrativo interposto, o autor ingressou, na data 09/09/2018, com novo pedido de aposentadoria, todavia, por tempo de contribuição (NB 179.827.149-1), o qual restou indeferido pelo não atingimento do tempo mínimo de 35 anos de tempo de contribuição (antes da EC 103/2019), tendo o INSS, no bojo do respectivo processo administrativo, reconhecido um total de 24 anos, 11 meses e 08 dias de tempo de contribuição e 301 meses de carência. É o que confirmam os documentos anexados no Id 53448578. Analisando a situação acima exposta, tem-se que ainda que demonstrado, pelo autor, o atendimento da exigência expedida pelo INSS, não estaria autorizada a concessão do benefício almejado (aposentadoria por idade) desde a primeira DER (em 03/05/2018), vez que a instrução do processo administrativo (com o fito de viabilizar o cômputo de períodos como carência) adveio apenas quando já preclusa a oportunidade para tanto, a saber, em sede de recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do pedido pelo não atingimento da carência legal. Não há como, diante desse quadro, admitir que o indeferimento administrativo, naquela ocasião, estivesse equivocado, a impor à autarquia ter que suportar os efeitos econômicos pretéritos do ato desde a DER. A despeito disso, fato é que a mesma autarquia, pouco tempo depois do indeferimento do NB 187.857.740-6, reconheceu, no bojo do NB 179.827.149-1 (DER 09/09/2018, quando o autor contava com 65 anos, 04 meses e 09 dias), o atingimento de 301 meses de carência. É o que está estampado no documento Id 53448578 – fls.234. Ora, malgrado não se possa admitir a existência do direito do autor à aposentadoria por idade na primeira DER (consoante razões acima delineadas), inexorável é que se na segunda DER (em 09/09/2018), contava com mais de 65 anos e havia superado a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, faz jus à concessão do benefício desde aquela data. Tal solução mostra-se consentânea à prova documental trazida aos autos e atende à pretensão delineada na exordial, em observância ao princípio da congruência insculpido no artigo 492 do CPC. Assim, faz jus o autor a aposentadoria por idade pretendida, desde a DER NB 179.827.149-1, em 09/09/2018, posto que implementados os requisitos idade e carência exigidos pela lei. Verifico, ainda, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada. A probabilidade do direito alegado é patente ante a fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano no caso de demora na implantação da aposentadoria, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Por fim, ressalto que eventuais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 2) Condenar o INSS a implantar, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por idade, a partir da DER NB 179.827.149-1, em 09/09/2018; 3) Condenar o INSS ao pagamento das prestações devidas em atraso, desde a DER acima fixada, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por idade (urbana) em prol da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de trânsito em julgado. Para tanto, providencie a Secretaria o encaminhamento dos autos diretamente pelo sistema do PJe. Em razão da mínima sucumbência havida, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados, bem como a ressarcir as despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso. Custas na forma da lei, observando-se que autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/93. Segurado: JULIO CESAR TEIXEIRA AMADO - Aposentadoria por Idade – DIB: 09/09/2018 - Renda Mensal Atual: ---- CPF: 002.689.088-77 - Nome da mãe: Gladys Teixeira Amado - PIS/PASEP --- Endereço: Rua dos Piquerões, 160, apto 801, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIO CESAR TEIXEIRA AMADO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ REINALDO CAPELETTI - SP287142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001828-13.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, através da qual pretende a autora que seja determinado ao réu que conceda o benefício de aposentadoria por idade, com início em 03/05/2018, acrescido de todos os consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Entendo que, para o reconhecimento do pedido formulado pela parte autora, impõe-se seja levada adiante discussão mais aprofundada acerca dos elementos de prova constantes dos autos, sendo necessário que seja oportunizada a oitiva da autarquia-ré. O pedido da parte autora poderá, concretamente, dar azo à constituição, ou desconstituição, de relações jurídicas com base em provimento provisório, de modo que se verifica incabível a antecipação dos efeitos da tutela, ante o perigo de irreversibilidade. Ademais, cristalina se revela a ausência de perigo de dano, a despeito do caráter alimentar do benefício almejado, haja vista que, como narrado na inicial, a parte autora é beneficiária de aposentadoria no Regime Próprio dos Servidores Públicos, sendo ônus da parte autora alegar e demonstrar que a antecipação dos efeitos finais da decisão irá resguardar o postulante de dano, situação não provada até o momento. Nada indica que a parte autora não possa aguardar a oitiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para a obtenção do provimento jurisdicional pretendido, ressaltando-se que terá garantida a recomposição de seu direito se obtiver julgamento procedente de seu pedido. Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de declaração de hipossuficiência mencionada no item “1” dos pedidos, a fim de ser apreciado o pleito para concessão da gratuidade processual, ou, ainda, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas judiciais. Cumprido o item acima, se em termos, cite-se e intime-se o réu com a advertência do prazo para resposta (30 dias – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Sem prejuízo das deliberações acima, informem as partes sobre o interesse em audiência de conciliação. Publique-se. Intime-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

12/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Publicação

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