Procedimento Comum Cível 5004989-74.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004989-74.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) EXEQUENTE: IONE MENDES GUIMARAES PIMENTA - SP271941 EXECUTADO: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828 D E S P A C H O Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor total depositado no ID. 328691897 para a conta informada pela exequente (ID. 345511246). Com a juntada do ofício de transferência eletrônica liquidado, dê-se vista às partes e, se nada for requerido, tornem os autos conclusos parra a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 11 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004989-74.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 12:03

Mero expediente

14/05/2026, 15:01

Expedida/certificada

13/12/2024, 17:33

Mero expediente

12/12/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 14:22

Mero expediente

11/12/2024, 15:07

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 07:37

Expedida/certificada

29/10/2024, 16:40

Mero expediente

29/10/2024, 16:11

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 08:28

Expedida/certificada

15/08/2024, 17:19

Mero expediente

15/08/2024, 15:53

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, MAGNUS DA SILVA GUIMARAES - MG90868, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004989-74.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por VERDE AZUL LOGÍSTICA LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELA CARGA FURTADA OU ROUBADA. INDENIZAÇÃO APURADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. COGNIÇÃO RESTRITA. LEGALIDADE. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DIVERSO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERESSE PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA IMPREVISÃO A CONFIGURAR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO APTO A RESCISÃO UNILATERAL. EXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1.Tem-se a necessidade da reunião da presente causa com o processo de nº 5001736- 78.2020.4.03.6100, também de minha relatoria, para julgamento em conjunto, à luz do art. 55, § 3º, do CPC/15 e pelo risco da existência de decisões conflitantes proferidas por esta turma caso sejam julgados em momentos diferentes. Isto porque a discussão a respeito da possibilidade de a ECT efetuar os descontos de penalidades e indenizações decorrentes de outros contratos (033/15 e 063/15), objeto do processo 5001736- 78.2020.4.03.6100, serve de fundamento para o presente pedido de rescisão unilateral, somado ao argumento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato 303/15. 2.O contrato ora posto em discussão prevê expressamente a assunção de responsabilidade em caso de roubo ou furto de carga, caso verificada conduta dolosa ou culposa por parte da contratada na execução do serviço (2.6). O contrato prevê ainda o ressarcimento pela contratada dos danos, prejuízos e lucros cessantes causados pelo descumprimento contratual (8.1.2.6), bem como a imposição da penalidade de multa (8.1.2) – como na conduta aventada pela cláusula anterior. 3.Tem a ECT norma consensual em seu favor para, após apuração em processo administrativo (como ocorrido), impor o pagamento das indenizações e multas decorrentes de roubo ou furto de carga, caso entenda que decorrentes da má prestação do serviço de transporte pela contratada. As previsões contratuais foram amplamente disponibilizadas aos interessados no processo licitatório, cabendo-lhes observá-las após vitória e atribuição do serviço licitado (art. 66 da Lei 8.666/93). 4.A existência de ações judiciais discutindo exatamente a legalidade de tais multas e indenizações restringe o escopo cognitivo da presente ação, impedindo o exame pormenorizado de cada conduta que levou a tais cobranças – mais precisamente, a caracterização individualizada de conduta que leve à responsabilidade subjetiva sobre a carga furtada ou roubada. Cinge-se o exame aqui à possibilidade contratual e legal de a ECT promover a referida cobrança, e é o que se tem a partir das cláusulas analisadas. 5.Observada a cognição da presente ação, não há que se falar em ilegalidade na cobrança das referidas indenizações e multas. O mesmo se diga quanto aos descontos realizados na execução do contrato 303/15 a título da cobrança de créditos oriundos dos contratos 033/15 e 063/15, existente cláusula expressa nesse sentido. 6.A ciência da cláusula contratual impõe à contratada observar a boa prestação do serviço aventado em todos os contratos firmados com a ECT, já que que eventual prejuízo decorrente de um contrato (resultante de indenização ou multa) pode atingir a receita obtida pela execução de outro contrato. Não se tem superveniente desequilíbrio econômico-financeiro com a avença, mas sim exercício garantia prevista em contrato, munindo a ECT de meio para satisfazer seus créditos perante as contratadas. A cláusula é calcada, acima de tudo, no interesse público sobre o qual se debruça a atividade prestada e nas prerrogativas atinentes à ECT enquanto titular dessa atividade. 7.Decorrente os créditos cobrados de um comportamento culposo da contratada e apurado pela contratante após processo administrativo – ressalvado que o exame deste comportamento está sendo travado em outras ações judiciais -, não há que se falar em imprevisão a desequilibrar o contrato então vigente, mas, como dito, em exercício de direito assegurado pela avença firmada entre as partes, fato que não pode ensejar a rescisão unilateral por parte da contratada. Precedentes. 8.Corroborando os termos da r. sentença na questão de fundo, diverge-se apenas de sua conclusão. O exame em tela configura exame de mérito quanto ao pleito, e não ausência do interesse de agir. O princípio da causalidade impõe analisar tal requisito sob os argumentos dispendidos em sua inicial e, neste aspecto, teria a autora o interesse na propositura da demanda, atentando-se apenas que o exame de determinados fundamentos acaba encontrando restrição com a propositura de ações específicas para os discutir. 9.Ante a situação processual encontrada naqueles processos – ausente coisa julgada material -, a cognição aqui permitida ante o comportamento processual escolhido pela autora com as diferentes ações, e o entendimento pela legalidade dos atos da ECT, rejeita-se o pedido em seu mérito. Registre-se a possibilidade de rediscutir o ponto em caso de alteração no panorama aqui apresentado, cingindo-se a afirmação da legalidade ao exame aqui permitido. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de setembro de 2022.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004989-74.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. Com efeito, restou claro do julgado o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que a ECT tem norma consensual em seu favor para, após a apuração em processo administrativo (como ocorrido), impor o pagamento de indenizações e multas decorrentes de roubo e furto de carga, caso entenda que decorrentes da má prestação do serviço de transporte pela contratada. No ponto, o acórdão assentou que o contrato prevê expressamente a assunção de responsabilidade em caso de roubo ou furto de carga, caso verificada conduta dolosa ou culposa por parte da contratada na execução do serviço (2.6), o ressarcimento pela contratada dos danos, prejuízos e lucros cessantes causados pelo descumprimento contratual (8.1.2.6), bem a imposição da penalidade de multa (8.1.2) – como na conduta aventada pela cláusula anterior. O acórdão ainda assentou que a existência de ações judiciais discutindo exatamente a legalidade de tais multas e indenizações restringe o escopo cognitivo da presente ação, impedindo o exame pormenorizado de cada conduta que levou a tais cobranças – mais precisamente, a caracterização individualizada de conduta que leve à responsabilidade subjetiva sobre a carga furtada ou roubada, registrando que o exame no caso cinge-se à possibilidade contratual e legal de a ECT promover a referida cobrança, e é o que se tem a partir das cláusulas analisadas. Restou consignado que o objetivo da cláusula 2.6.1 é, “justamente, equalizar as eventuais despesas da autora com o ressarcimento de roubo e furto de cargas com a remuneração prevista no contrato pelo serviço executado, deixando claro que a autora opta pela não contratação do seguro, para apresentar preços mais competitivos ou aumentar sua margem de lucro, esta é uma opção sua, razão pela qual a simples existência de cláusula prevendo o dever de indenizar em caso de roubo ou furto de carga a que der causa, por si só, não gera o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tanto é assim que o contrato originário foi regularmente cumprido e aditado pelas partes por longo tempo”, como asseverado pelo juízo a quo. Sendo assim, concluiu-se que não há ilegalidade na cobrança das indenizações e multas, sequer quanto aos descontos realizados na execução do contrato 303/15 a título da cobrança de créditos oriundos dos contratos 033/15 e 063/15, existente cláusula expressa nesse sentido (cláusula 9.6). Por fim, restou expressamente consignado que referida cláusua contratual impõe à contratada observar a boa prestação do serviço em todos os contratos firmados com a ECT, já que que eventual prejuízo decorrente de um contrato (resultante de indenização ou multa) pode atingir a receita obtida pela execução de outro contrato. Assim, não se tem superveniente desequilíbrio econômico-financeiro com a avença, mas sim exercício garantia prevista em contrato, munindo a ECT de meio para satisfazer seus créditos perante as contratadas. A cláusula é calcada, acima de tudo, no interesse público sobre o qual se debruça a atividade prestada e nas prerrogativas atinentes à ECT enquanto titular dessa atividade. Quanto aos precedentes citados nos aclaratórios, cabe registrar que eventual divergência entre o acórdão e precedentes de outros Tribunais constitui contradição externa, impassível de correção pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.275.606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 2% sobre o valor da causa - R$ 15.000,00 (ID 221471245), corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Rcl 48185 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prerrogativa processual da intimação pessoal não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 2. O termo a quo para a contagem do prazo recursal se dá com a publicação do acórdão recorrido em meio eletrônico. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. (ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (ARE 1344428 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004989-74.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por VERDE AZUL LOGÍSTICA LTDA em face de acórdão prolatado por esta C. Turma, que restou assim ementado: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELA CARGA FURTADA OU ROUBADA. INDENIZAÇÃO APURADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. COGNIÇÃO RESTRITA. LEGALIDADE. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DIVERSO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERESSE PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA IMPREVISÃO A CONFIGURAR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO APTO A RESCISÃO UNILATERAL. EXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1.Tem-se a necessidade da reunião da presente causa com o processo de nº 5001736- 78.2020.4.03.6100, também de minha relatoria, para julgamento em conjunto, à luz do art. 55, § 3º, do CPC/15 e pelo risco da existência de decisões conflitantes proferidas por esta turma caso sejam julgados em momentos diferentes. Isto porque a discussão a respeito da possibilidade de a ECT efetuar os descontos de penalidades e indenizações decorrentes de outros contratos (033/15 e 063/15), objeto do processo 5001736- 78.2020.4.03.6100, serve de fundamento para o presente pedido de rescisão unilateral, somado ao argumento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato 303/15. 2.O contrato ora posto em discussão prevê expressamente a assunção de responsabilidade em caso de roubo ou furto de carga, caso verificada conduta dolosa ou culposa por parte da contratada na execução do serviço (2.6). O contrato prevê ainda o ressarcimento pela contratada dos danos, prejuízos e lucros cessantes causados pelo descumprimento contratual (8.1.2.6), bem como a imposição da penalidade de multa (8.1.2) – como na conduta aventada pela cláusula anterior. 3.Tem a ECT norma consensual em seu favor para, após apuração em processo administrativo (como ocorrido), impor o pagamento das indenizações e multas decorrentes de roubo ou furto de carga, caso entenda que decorrentes da má prestação do serviço de transporte pela contratada. As previsões contratuais foram amplamente disponibilizadas aos interessados no processo licitatório, cabendo-lhes observá-las após vitória e atribuição do serviço licitado (art. 66 da Lei 8.666/93). 4.A existência de ações judiciais discutindo exatamente a legalidade de tais multas e indenizações restringe o escopo cognitivo da presente ação, impedindo o exame pormenorizado de cada conduta que levou a tais cobranças – mais precisamente, a caracterização individualizada de conduta que leve à responsabilidade subjetiva sobre a carga furtada ou roubada. Cinge-se o exame aqui à possibilidade contratual e legal de a ECT promover a referida cobrança, e é o que se tem a partir das cláusulas analisadas. 5.Observada a cognição da presente ação, não há que se falar em ilegalidade na cobrança das referidas indenizações e multas. O mesmo se diga quanto aos descontos realizados na execução do contrato 303/15 a título da cobrança de créditos oriundos dos contratos 033/15 e 063/15, existente cláusula expressa nesse sentido. 6.A ciência da cláusula contratual impõe à contratada observar a boa prestação do serviço aventado em todos os contratos firmados com a ECT, já que que eventual prejuízo decorrente de um contrato (resultante de indenização ou multa) pode atingir a receita obtida pela execução de outro contrato. Não se tem superveniente desequilíbrio econômico-financeiro com a avença, mas sim exercício garantia prevista em contrato, munindo a ECT de meio para satisfazer seus créditos perante as contratadas. A cláusula é calcada, acima de tudo, no interesse público sobre o qual se debruça a atividade prestada e nas prerrogativas atinentes à ECT enquanto titular dessa atividade. 7.Decorrente os créditos cobrados de um comportamento culposo da contratada e apurado pela contratante após processo administrativo – ressalvado que o exame deste comportamento está sendo travado em outras ações judiciais -, não há que se falar em imprevisão a desequilibrar o contrato então vigente, mas, como dito, em exercício de direito assegurado pela avença firmada entre as partes, fato que não pode ensejar a rescisão unilateral por parte da contratada. Precedentes. 8. Corroborando os termos da r. sentença na questão de fundo, diverge-se apenas de sua conclusão. O exame em tela configura exame de mérito quanto ao pleito, e não ausência do interesse de agir. O princípio da causalidade impõe analisar tal requisito sob os argumentos dispendidos em sua inicial e, neste aspecto, teria a autora o interesse na propositura da demanda, atentando-se apenas que o exame de determinados fundamentos acaba encontrando restrição com a propositura de ações específicas para os discutir. 9.Ante a situação processual encontrada naqueles processos – ausente coisa julgada material -, a cognição aqui permitida ante o comportamento processual escolhido pela autora com as diferentes ações, e o entendimento pela legalidade dos atos da ECT, rejeita-se o pedido em seu mérito. Registre-se a possibilidade de rediscutir o ponto em caso de alteração no panorama aqui apresentado, cingindo-se a afirmação da legalidade ao exame aqui permitido. A embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto às normas federais suscitadas: art. 12, V, da Lei nº 11.442/2007, arts. 393, 719 e 753 do Código Civil, art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93 e art. 81, IV, da Lei nº 13.303/2016. Aduz que o roubo de cargas se caracteriza como caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, e que no caso não era possível evitar ou impedir o roubo, conforme relatado no boletim de ocorrência. Alega, ainda que a exclusão de responsabilidade em virtude de caso fortuito e força maior possui amparo na cláusula 8.1.2.7 do contrato nº 33/2015. Sustenta que nem o contrato, nem o edital exigiam a contratação de escolta armada e que é ônus da entidade promotora da licitação a definição do objeto e suas especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e as obrigações contratuais de maneira clara, objetiva e precisa, nos termos do arts. 14, 15, § 1º e 54, § 1º da Lei nº 8.666/93, arts. 3º, II e 4º, X, da Lei nº 10.520/2002 e Súmula nº 177 do TCU. Argumenta, em remate, que o acórdão não pode contrariar e negar vigência à legislação pátria, como infelizmente ocorreu, pois “foi decidido em sentido contrário à finalidade das normas supra indicadas, deixando de aplicar a norma correta ao caso concreto, ou seja, as leis federais deixaram de ser aplicadas como deveriam”. Por fim, aduz que o acórdão divergiu de decisões do próprio TRF3 e de outros tribunais de segundo grau, bem como da jurisprudência pacífica do STJ (ID 255307425). Houve oportunidade de resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004989-74.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. Restou claro do julgado o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que a ECT tem norma consensual em seu favor para, após a apuração em processo administrativo (como ocorrido), impor o pagamento de indenizações e multas decorrentes de roubo e furto de carga, caso entenda que decorrentes da má prestação do serviço de transporte pela contratada. 3. No ponto, o acórdão assentou que o contrato prevê expressamente a assunção de responsabilidade em caso de roubo ou furto de carga, caso verificada conduta dolosa ou culposa por parte da contratada na execução do serviço (2.6), o ressarcimento pela contratada dos danos, prejuízos e lucros cessantes causados pelo descumprimento contratual (8.1.2.6), bem a imposição da penalidade de multa (8.1.2) – como na conduta aventada pela cláusula anterior. 4. O acórdão ainda assentou que a existência de ações judiciais discutindo exatamente a legalidade de tais multas e indenizações restringe o escopo cognitivo da presente ação, impedindo o exame pormenorizado de cada conduta que levou a tais cobranças – mais precisamente, a caracterização individualizada de conduta que leve à responsabilidade subjetiva sobre a carga furtada ou roubada, registrando que o exame no caso cinge-se à possibilidade contratual e legal de a ECT promover a referida cobrança, e é o que se tem a partir das cláusulas analisadas. 5. Restou consignado que o objetivo da cláusula 2.6.1 é, “justamente, equalizar as eventuais despesas da autora com o ressarcimento de roubo e furto de cargas com a remuneração prevista no contrato pelo serviço executado, deixando claro que a autora opta pela não contratação do seguro, para apresentar preços mais competitivos ou aumentar sua margem de lucro, esta é uma opção sua, razão pela qual a simples existência de cláusula prevendo o dever de indenizar em caso de roubo ou furto de carga a que der causa, por si só, não gera o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tanto é assim que o contrato originário foi regularmente cumprido e aditado pelas partes por longo tempo”, como asseverado pelo juízo a quo. 6. Sendo assim, concluiu-se que não há ilegalidade na cobrança das indenizações e multas, sequer quanto aos descontos realizados na execução do contrato 303/15 a título da cobrança de créditos oriundos dos contratos 033/15 e 063/15, existente cláusula expressa nesse sentido (cláusula 9.6). 7. Por fim, restou expressamente consignado que referida cláusua contratual impõe à contratada observar a boa prestação do serviço em todos os contratos firmados com a ECT, já que que eventual prejuízo decorrente de um contrato (resultante de indenização ou multa) pode atingir a receita obtida pela execução de outro contrato. Assim, não se tem superveniente desequilíbrio econômico-financeiro com a avença, mas sim exercício garantia prevista em contrato, munindo a ECT de meio para satisfazer seus créditos perante as contratadas. A cláusula é calcada, acima de tudo, no interesse público sobre o qual se debruça a atividade prestada e nas prerrogativas atinentes à ECT enquanto titular dessa atividade. 8. Quanto aos precedentes citados nos aclaratórios, cabe registrar que eventual divergência entre o acórdão e precedentes de outros Tribunais constitui contradição externa, impassível de correção pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.275.606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). 9. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 10. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 11. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2022 Processo nº 5004989-74.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: Sessão virtual eletrônica PORTARIA 01, DE 15.03.2022 - SEXTA TURMA e Art.133-A RITRF3 Data: 23-06-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Ambiente Virtual - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004989-74.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004989-74.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em sede preliminar, tem-se a necessidade da reunião da presente causa com o processo de nº 5001736- 78.2020.4.03.6100, também de minha relatoria, para julgamento em conjunto, à luz do art. 55, § 3º, do CPC/15 e pelo risco da existência de decisões conflitantes proferidas por esta turma caso sejam julgados em momentos diferentes. Isto porque a discussão a respeito da possibilidade de a ECT efetuar os descontos de penalidades e indenizações decorrentes de outros contratos (033/15 e 063/15), objeto do processo 5001736- 78.2020.4.03.6100, serve de fundamento para o presente pedido de rescisão unilateral, somado ao argumento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato 303/15. No mérito, o contrato ora posto em discussão prevê expressamente a assunção de responsabilidade em caso de roubo ou furto de carga, caso verificada conduta dolosa ou culposa por parte da contratada na execução do serviço (2.6). O contrato prevê ainda o ressarcimento pela contratada dos danos, prejuízos e lucros cessantes causados pelo descumprimento contratual (8.1.2.6), bem como a imposição da penalidade de multa (8.1.2) – como na conduta aventada pela cláusula anterior. Ou seja, tem a ECT norma consensual em seu favor para, após apuração em processo administrativo (como ocorrido), impor o pagamento das indenizações e multas decorrentes de roubo ou furto de carga, caso entenda que decorrentes da má prestação do serviço de transporte pela contratada. As previsões contratuais foram amplamente disponibilizadas aos interessados no processo licitatório, cabendo-lhes observá-las após vitória e atribuição do serviço licitado (art. 66 da Lei 8.666/93). Como bem dito pelo juízo de primeiro grau, a existência de ações judiciais discutindo exatamente a legalidade de tais multas e indenizações restringe o escopo cognitivo da presente ação, impedindo o exame pormenorizado de cada conduta que levou a tais cobranças – mais precisamente, a caracterização individualizada de conduta que leve à responsabilidade subjetiva sobre a carga furtada ou roubada. Cinge-se o exame aqui à possibilidade contratual e legal de a ECT promover a referida cobrança, e é o que se tem a partir das cláusulas analisadas. Nesse sentido, destaque-se a cláusula da assunção de responsabilidade em caso de furto ou roubo: 2.6. Responder, diretamente, por furto, roubo e por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução desta contratação, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 2.6.1. Não será exigido o seguro da carga, entretanto em caso de opção da CONTRATADA pela contratação do citado seguro, o valor médio estimado da carga para esta finalidade será, conforme a capacidade de carga do veículo, de: (...) Como também asseverado pelo juízo, o objetivo da cláusula 2.6.1 é, “justamente, equalizar as eventuais despesas da autora com o ressarcimento de roubo e furto de cargas com a remuneração prevista no contrato pelo serviço executado. Assim, se a autora opta pela não contratação do seguro, para apresentar preços mais competitivos ou aumentar sua margem de lucro, esta é uma opção sua, razão pela qual a simples existência de cláusula prevendo o dever de indenizar em caso de roubo ou furto de carga a que der causa, por si só, não gera o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tanto é assim que o contrato originário foi regularmente cumprido e aditado pelas partes por longo tempo”. Portanto, observada a cognição da presente ação, não há que se falar em ilegalidade na cobrança das referidas indenizações e multas. O mesmo se diga quanto aos descontos realizados na execução do contrato 303/15 a título da cobrança de créditos oriundos dos contratos 033/15 e 063/15, existente cláusula expressa nesse sentido. In verbis: 9.6. A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, acarretará as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas em lei ou neste instrumento: a) retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE; b) retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limite dos prejuízos causados; c) retenção/execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a elas devidos. A ciência da cláusula contratual impõe à contratada observar a boa prestação do serviço aventado em todos os contratos firmados com a ECT, já que que eventual prejuízo decorrente de um contrato (resultante de indenização ou multa) pode atingir a receita obtida pela execução de outro contrato. Não se tem superveniente desequilíbrio econômico-financeiro com a avença, mas sim exercício garantia prevista em contrato, munindo a ECT de meio para satisfazer seus créditos perante as contratadas. A cláusula é calcada, acima de tudo, no interesse público sobre o qual se debruça a atividade prestada e nas prerrogativas atinentes à ECT enquanto titular dessa atividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EBCT. CORREIOS. CONTRATO DE TRANSPORTE. PRORROGAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. VERDADE DOS FATOS. INDUÇÃO A ERRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Existem situações de fato a serem perscrutadas, ainda mais que a EBCT, empresa pública, sustenta que a empresa fraudou a verdade dos fatos para induzir em erro o Judiciário, o que não pode ser resolvido em sede de agravo de instrumento ou mesmo sem a produção de provas mediante contraditório efetivo. 2. Não cabe ao Judiciário impor à Administração Pública, em ativismo judicial, que prossiga num contrato administrativo que chegou a seu termo e que não pode, em princípio, ser prorrogado sem que estejam presentes as condições contratuais para isso, ou que isso consulte ao interesse público e não ao interesse do contratado. 3. O ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular é regulado sobretudo pelo direito público, cujo princípio basilar a ser observado é que a execução do contrato traduza interesse público; bem por isso, o que existe é a preponderância do contratante, tal como descrito na Lei nº 8.666/93 (arts. 58, 65, I, 65, § 1º, e 78, XII). 4. É certo que a lei prevê a proteção contra o arbítrio e interesses escusos para garantia do contratado; mas isso caberá a ele demonstrar, eis que em favor do contratante vige o princípio da veracidade e legalidade de seus atos. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 5005095-03.2020.4.03.0000 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Luis Johonsom di Salvo / 18.09.2020) PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ENTREGA DE CARTÕES MAGNÉTICOS E TALÕES DE CHEQUE. OFENSA À EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL PELA ECT. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE CARTA. ARTIGO 47 DA LEI Nº 6.538/78. RECURSO IMPROVIDO. 1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso. 2. Como já acentuado pelo STF, em nosso regime constitucional o "envio de correspondência, ou de objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado... é serviço público" e não simples atividade econômica (ADPF 46, pleno, j. 5/8/2009), sendo exclusividade da União a prestação do serviço postal, através da ECT criada pelo Decreto-Lei nº 509/69. Assim, o serviço postal é exclusivo da União e deve necessariamente ser exercido por meio da ECT. 3. O quanto decidido na referida ADPF tem efeito vinculante e erga omnes (art. 10 e § 3°, da Lei nº 9.882/99), de modo que não se pode mais discutir que o recebimento, o transporte e a entrega, de cartas, cartões postais e correspondência agrupada - tais como definidas no art. 47 da Lei Postal - é monopólio da ECT na condição de agente da União. 4. O art. 47 da Lei nº 6.538/78 definiu carta como sendo o "objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário". É o caso dos cartões magnéticos e dos talões de cheque, ainda que encaminhados ao cliente por pedido dele. 5. Preliminar afastada. Agravo interno ao qual se nega provimento. (ApCiv 0004346-65.2010.4.03.6000 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 09.06.2020) Decorrente os créditos cobrados de um comportamento culposo da contratada e apurado pela contratante após processo administrativo – ressalvado que o exame deste comportamento está sendo travado em outras ações judiciais -, não há que se falar em imprevisão a desequilibrar o contrato então vigente, mas, como dito, em exercício de direito assegurado pela avença firmada entre as partes, fato que não pode ensejar a rescisão unilateral por parte da contratada. Na mesma toada, segue jurisprudência deste tribunal: ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. MULTA. ATO VINCULADO. 1. O apelante foi contratado, em 05/11/2010, para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva, inclusive em partes elétricas e serviços gerais de borracharia, com aplicação de peças e acessórios originais ou genuínos, bem como serviços de lavagem e lubrificação em veículos leves e utilitários multimarcas pertencentes à frota da ECT, alocados no Centro de Transporte Operacional Sul/DR/SPM. 2. O subitem 14.6 da cláusula décima quarta do Contrato nº 0141/2010, firmado entre as partes, dispõe: “No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data que for notificada pela CONTRATANTE”. 3. Conforme o disposto no inciso VI do artigo 55 da Lei nº 8.666/93, cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução são necessárias em todo contrato, não existindo liberalidade à Administração em relação a isso. 4. In casu, não obstante o prazo para apresentação da garantia de execução contratual expirasse em 06/09/2011, foi realizado depósito em dinheiro tão somente em 07/11/2011. 5. Em face do descumprimento do avençado, em 14/12/2011, foi aplicada multa no valor de R$ 28.558,90 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos). 6. O subitem 14.1 da cláusula décima quarta do contrato supracitado prevê mais de uma possibilidade de constituição da caução garantia, quais sejam: “a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes, ter sido emitidos sob, a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; b) seguro-garantia; c) fiança bancária”. Deste modo, ainda que não pudesse prever a demora na expedição do aditamento da carta de fiança, duas possibilidades restavam ao apelante para cumprimento da obrigação contratual, tanto que se utilizou, ao final, da caução em dinheiro. Afastada, portanto, a aplicação da Teoria da Imprevisão. 7. Não há que se falar em ausência de prejuízo, uma vez que este se encontra presumido tanto pelo referido contrato, quanto pela lei. 8. A penalidade pelo descumprimento de tal obrigação tem previsão na alínea “c” do subitem 8.1.2.2 da cláusula oitava do aludido contrato. Confira-se: “c) não-apresentação/atualização/reposição/complementação da garantia de execução contratual, após o limite de prazo constante na alínea “c” do subitem 8.1.2.1., na forma estabelecida neste Instrumento: 50% (cinquenta por cento) do valor total da garantia prestada, conforme subitem 14.1. deste Contrato, quando for o caso”. 9. É cediço que a Administração Pública está subordinada ao princípio da estrita legalidade, bem assim que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não havendo discricionariedade quanto à imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigação expressa. 10. O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro invocado pelo apelante não serve para desconstituir multa por infração devidamente comprovada, ainda que sustentada a boa-fé do contratado na falta de cumprimento da obrigação. Com efeito, tal princípio permite o reajuste ou a revisão de preços, por alteração superveniente, imprevisível ou inestimável, à contratação originariamente firmada. 11. Apelação não provida. (ApCiv 0001992-87.2012.4.03.6100 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. Nery da Costa Júnior / 08.09.2021) APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. 1.A embargante participou de pregão eletrônico para contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas, cujo objeto indicava a necessidade do destacamento de veículo com suporte de carga de até 12,5 toneladas. O pregão foi homologado em 05.09.14, com assinatura de contrato em novembro de 2014, para cumprimento da prestação no período entre 08.12.14 a 08.12.15. 2.Ainda em novembro, a embargante apresentou petição informando a impossibilidade de adquirir o veículo, dada a suspensão de linha de crédito feita pelo BNDES junto a seus correntistas, ensejando situação de força maior que justificaria a rescisão amigável. A ECT respondeu que cumpria à embargante realizar o planejamento econômico para a consecução do serviço contratado, incidindo no caso a multa de 20% sobre o valor global do contrato firmado em caso de rescisão unilateral, tudo na forma de sua cláusula 8.1.2.2. A multa foi imposta, oportunizando-se anteriormente a isso à embargante participação no processo administrativo e a devida defesa, inexistindo, portanto, vício a inquinar o título extrajudicial formado a partir da conclusão do processo interno. 3.Como bem dito pelo Juízo de Primeiro Grau, não se fez prova das dificuldades econômicas alegadas pela embargante, impossibilitando o exame de sua veracidade. Ainda, a eventual suspensão de linha de crédito ofertada pelo BNDES não configura contexto econômico imprevisível e que implique em onerosidade excessiva à parte contratada, mas risco razoável do negócio a ser observado pela embargante antes da participação no pregão - até porque não detinha direito adquirido àquela linha de crédito. 4.Não poderia a embargante vincular seu intuito negocial à obtenção de crédito por uma única instituição financeira, cumprindo apurar as condições comumente praticadas no mercado nacional para adquirir os valores necessários. Negligente, não pode agora justificar o não cumprimento contratual sob o manto da Teoria da Imprevisão, inexistente fato superveniente e extraordinário que implique em onerosidade excessiva para uma das partes contratantes. Precedentes. 5.Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 5% incidentes sobre a honorária já imposta, conforme artigo 85, § 11, do CPC/15. Precedentes. (ApCiv 0001370-76.2015.4.03.6108 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 05.09.2019) DIREITO CIVIL. PACTA SUNT SERVANDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria ora posta em apreciação é meramente fática, limitando-se, pois, desta feita, o mérito recursal a serem devidas (ou não) as cobranças efetuadas pela autora, no presente processo. 2. Na hipótese, a parte recorrente não nega a existência da dívida, porém, de forma genérica, sustenta a ocorrência de fatos imprevisíveis que a impediu de cumprir sua obrigação perante a ECT. 3. As argumentações de ordem financeira, por si, não é motivo bastante para produzir a desconstituição do crédito em favor da ECT. 4. Há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao devedor e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor, fato não comprovado nos autos. 5. Apelação improvida. (ApCiv 0006240-72.2007.4.03.6100 / TRF3 – Quinta Turma / Des. Fed. Paulo Fontes / 09.04.2018) Corroborando os termos da r. sentença na questão de fundo, diverge-se apenas de sua conclusão. O exame em tela configura exame de mérito quanto ao pleito, e não ausência do interesse de agir. O princípio da causalidade impõe analisar tal requisito sob os argumentos dispendidos em sua inicial e, neste aspecto, teria a autora o interesse na propositura da demanda, atentando-se apenas que o exame de determinados fundamentos acaba encontrando restrição com a propositura de ações específicas para os discutir. Nesse diapasão, ante a situação processual encontrada naqueles processos – ausente coisa julgada material -, a cognição aqui permitida ante o comportamento processual escolhido pela autora com as diferentes ações, e o entendimento pela legalidade dos atos da ECT, rejeita-se o pedido em seu mérito. Registre-se a possibilidade de rediscutir o ponto em caso de alteração no panorama aqui apresentado, cingindo-se a afirmação da legalidade ao exame aqui permitido. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 5% incidentes sobre a honorária a ser imposta, tomando como parâmetro aproximado o valor da causa, conforme artigo 85, § 11, do CPC/15. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. Pelo exposto, nego provimento ao apelo da autora, com a majoração da honorária devida, e julgo improcedente o pedido em seu mérito. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELA CARGA FURTADA OU ROUBADA. INDENIZAÇÃO APURADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. COGNIÇÃO RESTRITA. LEGALIDADE. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DIVERSO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERESSE PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA IMPREVISÃO A CONFIGURAR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO APTO A RESCISÃO UNILATERAL. EXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1.Tem-se a necessidade da reunião da presente causa com o processo de nº 5001736- 78.2020.4.03.6100, também de minha relatoria, para julgamento em conjunto, à luz do art. 55, § 3º, do CPC/15 e pelo risco da existência de decisões conflitantes proferidas por esta turma caso sejam julgados em momentos diferentes. Isto porque a discussão a respeito da possibilidade de a ECT efetuar os descontos de penalidades e indenizações decorrentes de outros contratos (033/15 e 063/15), objeto do processo 5001736- 78.2020.4.03.6100, serve de fundamento para o presente pedido de rescisão unilateral, somado ao argumento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato 303/15. 2.O contrato ora posto em discussão prevê expressamente a assunção de responsabilidade em caso de roubo ou furto de carga, caso verificada conduta dolosa ou culposa por parte da contratada na execução do serviço (2.6). O contrato prevê ainda o ressarcimento pela contratada dos danos, prejuízos e lucros cessantes causados pelo descumprimento contratual (8.1.2.6), bem como a imposição da penalidade de multa (8.1.2) – como na conduta aventada pela cláusula anterior. 3.Tem a ECT norma consensual em seu favor para, após apuração em processo administrativo (como ocorrido), impor o pagamento das indenizações e multas decorrentes de roubo ou furto de carga, caso entenda que decorrentes da má prestação do serviço de transporte pela contratada. As previsões contratuais foram amplamente disponibilizadas aos interessados no processo licitatório, cabendo-lhes observá-las após vitória e atribuição do serviço licitado (art. 66 da Lei 8.666/93). 4.A existência de ações judiciais discutindo exatamente a legalidade de tais multas e indenizações restringe o escopo cognitivo da presente ação, impedindo o exame pormenorizado de cada conduta que levou a tais cobranças – mais precisamente, a caracterização individualizada de conduta que leve à responsabilidade subjetiva sobre a carga furtada ou roubada. Cinge-se o exame aqui à possibilidade contratual e legal de a ECT promover a referida cobrança, e é o que se tem a partir das cláusulas analisadas. 5.Observada a cognição da presente ação, não há que se falar em ilegalidade na cobrança das referidas indenizações e multas. O mesmo se diga quanto aos descontos realizados na execução do contrato 303/15 a título da cobrança de créditos oriundos dos contratos 033/15 e 063/15, existente cláusula expressa nesse sentido. 6.A ciência da cláusula contratual impõe à contratada observar a boa prestação do serviço aventado em todos os contratos firmados com a ECT, já que que eventual prejuízo decorrente de um contrato (resultante de indenização ou multa) pode atingir a receita obtida pela execução de outro contrato. Não se tem superveniente desequilíbrio econômico-financeiro com a avença, mas sim exercício garantia prevista em contrato, munindo a ECT de meio para satisfazer seus créditos perante as contratadas. A cláusula é calcada, acima de tudo, no interesse público sobre o qual se debruça a atividade prestada e nas prerrogativas atinentes à ECT enquanto titular dessa atividade. 7.Decorrente os créditos cobrados de um comportamento culposo da contratada e apurado pela contratante após processo administrativo – ressalvado que o exame deste comportamento está sendo travado em outras ações judiciais -, não há que se falar em imprevisão a desequilibrar o contrato então vigente, mas, como dito, em exercício de direito assegurado pela avença firmada entre as partes, fato que não pode ensejar a rescisão unilateral por parte da contratada. Precedentes.8.Corroborando os termos da r. sentença na questão de fundo, diverge-se apenas de sua conclusão. O exame em tela configura exame de mérito quanto ao pleito, e não ausência do interesse de agir. O princípio da causalidade impõe analisar tal requisito sob os argumentos dispendidos em sua inicial e, neste aspecto, teria a autora o interesse na propositura da demanda, atentando-se apenas que o exame de determinados fundamentos acaba encontrando restrição com a propositura de ações específicas para os discutir.9.Ante a situação processual encontrada naqueles processos – ausente coisa julgada material -, a cognição aqui permitida ante o comportamento processual escolhido pela autora com as diferentes ações, e o entendimento pela legalidade dos atos da ECT, rejeita-se o pedido em seu mérito. Registre-se a possibilidade de rediscutir o ponto em caso de alteração no panorama aqui apresentado, cingindo-se a afirmação da legalidade ao exame aqui permitido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004989-74.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta por VERDE AZUL ADMINISTRADORA LOGÍSTICA LTDA - ME contra sentença que julgou extinto o feito para declarar a rescisão de contrato mantido com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) sem julgamento de seu mérito, pela falta do interesse de agir. Deu-se à causa o valor de R$ 194.099,20 (221471426). A autora narra ter firmado os contratos 033/15 e 063/15 com a ECT para realizar o transporte rodoviário de cargas em linhas de transporte localizadas no Estado do Rio de Janeiro. No curso do contrato, foi-lhe imposta responsabilidade pelos danos causados e multa por descumprimento contratual quanto a cargas roubadas na vigência do contrato. Segundo a autora, os referidos créditos vem sendo discutidos em ações judiciais junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro. Nada obstante, os valores vem sendo descontados do quanto devido na prestação dos serviços referentes a um terceiro contrato firmado com a ECT (303/15), acreditando a autora que a medida reputa-se ilegal e, em respeito a Teoria da Imprevisão, desequilibra econômica e financeiramente o contrato a ensejar a sua rescisão unilateral por culpa da ECT. Por este motivo, decidiu interromper o serviço, o que gerou processo administrativo instaurado pela ECT. A autora indica a existência de ação para impedir o aludido desconto, e para restituir os valores descontados (5001736- 78.2020.4.03.6100). Quanto à presente ação, pede que seja declarada a rescisão unilateral do contrato 303/15, dado o desequilíbrio econômico-financeiro causado pela indevida responsabilidade atribuída por caso fortuito externo, conforme jurisprudência do STJ, e o desconto dos valores apurados unilateralmente pela ECT referentes a outros contratos. O juízo entendeu que o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro perpassa pela legalidade das indenizações e de seu desconto no aludido contrato, objetos de outras ações e que não permitem a sua apreciação. Por conseguinte, entendeu pela ausência do interesse de agir da autora, julgando extinto o processo sem o julgamento de seu mérito e imputando à autora honorários no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em apelação, a autora reitera: a ilegalidade da cobrança das indenizações e multas; a ilegalidade dos descontos, apurados unilateralmente e referentes a outros contratos; a quebra do equilíbrio econômico-fiscal; e o cumprimento de todas as especificidades técnicas exigidas no contrato, caracterizando o roubo caso fortuito e força maior. Em contrarrazões, a ECT asseverou a assunção da responsabilidade por parte da autora, conforme cláusula contratual, não permitindo a rescisão unilateral. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004989-74.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da autora, com a majoração da honorária devida, e julgou improcedente o pedido em seu mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828, FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: IONE MENDES GUIMARAES PIMENTA - SP271941 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004989-74.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo determine que a ré se abstenha de instaurar processo administrativo para apuração de responsabilidades/culpa acerca da rescisão do contrato nº 303/2015, assim como qualquer penalidade em relação ao referido contrato, até prolação de decisão definitiva. Ao final requer sejam declaradas judicialmente a rescisão-resolução do Instrumento Contratual nºs 303/2015, por culpa exclusiva e unilateral da Ré a partir de 21 de janeiro de 2020 e a inaplicabilidade da pena de Multa contratualmente prevista. Aduz, em síntese, que, em 24 de abril de 2015 e 28 de julho de 2015, firmou com a ré os contratos n.ºs 033/2015 e 063/2015, que tinham por objeto a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para as LINHAS DE TRANSPORTE REGIONAIS (LTRs) indicadas em cada um dos respectivos contratos, todas no estado do Rio de Janeiro. Acrescenta que a prestação dos serviços ocorreu regularmente até outubro/2019, quando deixou de enviar os veículos para realização do transporte das cargas, diante da imputação pela ré da responsabilidade pelo ressarcimento das cargas roubadas durante o transporte. Alega que, em razão da recorrência de eventos de roubo no estado do Rio de Janeiro e ao valor da carga transportada, o valor das indenizações já superava o valor total do contrato, o que fez com que a prestação de serviços se tornasse completamente inviável. Informa que além dos referidos contratos, a autora também firmou com a ré o contrato nº 303/2015, para a realização de serviços de transporte urbano de cargas na modalidade LINHAS DE TRANSPORTE URBANO – LTU, todas na cidade de São Paulo, sendo que como a autora não possui mais faturamento nos contratos n.s 033/2015 e 063/2015, a ré passou a efetuar descontos das indenizações por roubo do faturamento do referido contrato nº 303/2015. Acrescenta que há inúmeras ações judiciais nas quais a autora questiona sua responsabilidade pelos roubos das cargas, o que deixa evidente a ilegalidade dos descontos no referido contrato nº 303/2015 e, consequentemente, corrobora para a regularidade da paralisação dos serviços e rescisão do contrato, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial vieram documentos. Atendendo à determinação judicial, a autora emendou a inicial para adequar o valor da causa e procedeu ao recolhimento das custas, documentos id’s n.ºs 32617842 e 32621873. A tutela provisória de urgência restou indeferida, documento id n.º 32980157. A parte autora interpôs recurso de agravo por instrumento, documento id n.º 34550449, ao qual foi negado provimento, documento id n.º 47388641. A ECT contestou o feito em 29.07.2020, documento id n.º 36145386. Preliminarmente alega a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pugna pela improcedência. Réplica e 11.11.2020, documento id n.º 41646543. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início observo que o Contrato n.º 303/2015 foi celebrado entre as partes em 06.10.2015, documento id n.º 30290900, tendo por objeto a prestação de serviço de transporte urbano de cargas, na modalidade Linhas de Transporte Urbano – LTU, códigos 95023, 95024, 95025 e 95026, Jaguaré. Com a presente ação, a parte autora objetiva sejam declaradas judicialmente a rescisão-resolução do Instrumento Contratual nºs 303/2015, por culpa exclusiva e unilateral da Ré a partir de 21 de janeiro de 2020 e a inaplicabilidade da pena de Multa contratualmente prevista. Não se trata, portanto, de pedidos que encontram óbice na legislação vigente, ou sejam contrários ao direito posto. Observo, ainda, que a existência de processo administrativo autuado sob o n.º 53177.017008/2020-10, para rescisão unilateral do contrato pela autora, não impede a propositura da presente ação, nem seu desfecho é antecedente necessário ao ingresso em juízo pela ré. Assim, afasto a preliminar arguida e passo ao exame do mérito da causa. A parte autora alega, basicamente, que tem sido compelida a indenizar a autora pelos roubos de carga ocorridos, o que torna inexequível o contrato, uma vez que os valores a serem por ela ressarcidos à ECT superam os valores a lhe serem pagos, desequilibrando o contrato sob o aspecto econômico-financeiro. A ré, por sua vez, afirma que a não apresentação de veículos para a realização do transporte pela autora representa clara inexecução do contrato, motivando sua rescisão com justa causa. Em sua petição inicial, fl. 3 do documento id n.º 30290888, a autora traz tabela demonstrativa dos valores descontados referentes ao mês de agosto de 2019, totalizando R$ 616.144,26, contra R$ 389.477,09 a serem recebidos pela prestação de serviços, o que resulta em um valor negativo de R$ 226.667,17. Muito embora a autora afirme ter notificado a autora acerca da impossibilidade de dar prosseguimento ao cumprimento do contrato, em razão do desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado pela superação dos montantes a serem descontados a título de indenização daqueles a serem pagos pela execução do contrato, não há prova do envio ou do recebimento da notificação pela ré ECT, nem da resposta eventualmente ofertada. A autora demonstra, ainda, ter ingressado em juízo, processos n.º 5070448-74.2019.4.02.5101, 5063704-63.2019.02.5101, 5065518-13.2019.4.02.5101, 5067707-61.2019.4.02.5101 e 5067713-68.2019.4.02.5101, com o objetivo de anular os débitos que lhe são imputados pela ECT para o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do roubo e do furto de cargas. O Contrato n.º 303/2015, documento id n.º 30290900, prevê expressamente: 2.6. Responder, diretamente, por furto, roubo e por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução desta contratação, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 2.6.1. Não será exigido o seguro da carga, entretanto em caso de opção da CONTRATADA pela contratação do citado seguro, o valor médio estimado da carga para esta finalidade será, conforme a capacidade de carga do veículo, de: (...) Tal cláusula não sofreu alteração pelos Termos aditivos posteriores: primeiro em 26.09.2016, documento id n.º 30291152; segundo em 2017, documento id n.º 30291153; terceiro, documento id n.º 30291172; e quarto, documento id n.º 30291177. A cláusula 2.6.1. do contrato, supratranscrito, afastou a obrigatoriedade de contratação pela autora do seguro da carga, mas facultou esta possibilidade, prevendo valores médios estimados para as carga conforme o seu peso. O objetivo desta cláusula é, justamente, equalizar as eventuais despesas da autora com o ressarcimento de roubo e furto de cargas com a remuneração prevista no contrato pelo serviço executado. Assim, se a autora opta pela não contratação do seguro, para apresentar preços mais competitivos ou aumentar sua margem de lucro, esta é uma opção sua, razão pela qual a simples existência de cláusula prevendo o dever de indenizar em caso de roubo ou furto de carga a que der causa, por si só, não gera o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tanto é assim que o contrato originário foi regularmente cumprido e aditado pelas partes por longo tempo. A cláusula 2.6 deixa claro que a responsabilidade pelos danos decorrentes de furto ou roubo estão condicionados à existência de ação ou omissão, dolosa ou culposa, da autora, o que depende de prévia apuração em processo administrativo. Portanto, se ao final do processo administrativo concluiu-se que os roubos e furtos decorreram de ação ou omissão, dolosa ou culposa, a ECT faz jus ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela autora, ainda que superem os custos do serviço prestado ou o preço a ser pago por este. Claro que neste caso a autora pode socorrer-se do Judiciário, (como de fato fez), para ver anulados os débitos que lhes são imputados, demonstrando a ocorrência de caso fortuito ou força maior ou, simplesmente, a inexistência de ação ou omissão dolosas ou culposas suas aptas a causar o resultado, roubo ou furto. Neste caso, caberia à própria autora buscar, liminar ou cautelarmente, nas próprias ações em que discute a existência ou legalidade dos débitos decorrentes do ressarcimento pelo furto e roubo das cargas, a suspensão dos descontos dos valores a receber pela prestação do serviço de transporte, a fim de viabilizar a continuidade de suas atividades e a prestação do serviço para o qual foi contratada, dando regular cumprimento às cláusulas contratuais. A existência caso fortuito e força maior no roubo e furto de cargas é matéria que depende da análise de cada evento e, até mesmo de dilação probatória para aferição da existência de culpabilidade da autora pelas ocorrências, (ação ou omissão, culposas ou dolosas). Este é justamente o objeto das ações anulatórias por ela propostas. Assim, não há como este juízo analisar a questão genericamente e concluir que o roubo e o furto de cargas implicam necessariamente em caso fortuito, capaz de afastar a responsabilidade da autora pelos prejuízos causados à EBCT. Por outro lado, também não cabe a este juízo suspender a exigibilidade dos débitos imputados à autora e, consequentemente, dos descontos a serem efetuados, por ser esta medida pertinente às ações em que se discute a própria nulidade dos débitos. Releva notar, ainda, que a justa causa para a rescisão do contrato pela autora depende do que restar apurado nas ações judiciais em curso, uma vez que há cláusula contratual prevento a obrigação da autora ressarcir a ECT pelos prejuízos causados pelos roubos e furtos de carga a que der causa, sem qualquer limitação quanto ao montante do ressarcimento, que pode superar o próprio custo do serviço de transporte prestado ou a remuneração prevista para a prestação deste. Portanto, se o débito imputado a autora for legítimo (decorrente de ato comissivo ou omissivo seu, doloso ou culposo), não há como reconhecer-se o desequilíbrio econômico-financeiro que autorizaria a rescisão unilateral do contrato. Da mesma forma, se o débito imputado à autora for considerado ilegítimo, por decorrer de caso fortuito, há que se reconhecer o desequilíbrio econômico – financeiro do contrato a que deu causa a própria ECT, diante da ilegitimidade dos descontos e eventuais cobranças efetuadas, o que autoriza a rescisão unilateral do contrato pela autora. Como a legitimidade dos débitos e a própria culpabilidade da autora fogem ao objeto desta ação, reconheço sua falta de interesse de agir e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios devidos pela autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. São Paulo, 09 de setembro de 2021.

13/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(63)