Procedimento Comum Cível 5011654-43.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011654-43.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXIUS MASIUKEWYCZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 D E S P A C H O ID 325199182: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011654-43.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro, tendo em vista tudo o que dos autos consta. Atente-se ao trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, certificado conforme ID 325199182. Intime-se e após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Paulo, data lançada eletronicamente.

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2024, 14:56

Mero expediente

04/07/2024, 18:31

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 16:07

Trânsito em julgado

04/07/2024, 16:07

Publicação

09/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXIUS MASIUKEWYCZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 5011654-43.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2024, 13:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 15:35

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 12:04

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXIUS MASIUKEWYCZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011654-43.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Cumprimento de Sentença que declarou o direito do autor ao pagamento da verba referente sob a rubrica “Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC”, relativas aos exercícios de 2013 a 2015. A ação foi julgada procedente. Com a baixa dos autos, o exequente apresentou a memória do cálculo das diferenças. Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Os autos foram remetidos à CONTADORIA JUDICIAL, que apresentou seu parecer (id 262055617). As partes manifestaram-se (id’s 26209839 e 265048884). É o relato do necessário. Decido. Colho dos autos que a conta inicialmente apresentada pelo exequente não contemplou os pagamentos realizados administrativamente, como reconheceu em sua manifestação (id 26209839). A executada, de seu turno, opõe-se à inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, os valores pagos administrativamente. A controvérsia, cinge-se, portanto, à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será objeto de requisição de pagamento, mas abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. Neste sentido, confira-se o aresto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Julgados os Recursos Especiais sob o rito dos Recursos Repetitivos, pelo Col. STJ, alusivos ao Tema 1050 (base de cálculos de honorários advocatícios). A incidência dos honorários advocatícios deve afigurar-se coerente com a efetiva atuação judicial do causídico na demanda, no caso, sobre o montante de benefício concedido judicialmente, de modo que as rendas mensais pagas administrativamente não podem ser utilizadas para alterar a base de cálculo da citada verba honorária. Impõe-se que a verba honorária incida sobre valores devidos por força do comando externado no título executivo judicial, isto é, apurados desde a data de início, a título de aposentadoria, sem que o montante recebido administrativamente altere a base de cálculo dos honorários. Recurso desprovido. (TRF-3 - AI: 50085853320204030000 SP, Relator: Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 31/01/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/02/2022). Grifo nosso. Assim, a conta apresentada pela CONTADORIA JUDICIAL (id 262055637) deve ser objeto de homologação, sendo devidos os valores de R$. 31.106,14 (trinta e um mil cento e seis reais e quatorze centavos), referente ao principal e restituição de custas e R$. 13.083,46 (treze mil oitenta e três centavos e quarenta e seis centavos) referente a honorários sucumbenciais. Ambos os valores estão atualizados para 08/2022. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições de pagamento. Não havendo oposição, transmitam-nas. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: ALEXIUS MASIUKEWYCZ Advogado do(a) APELADO: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011654-43.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: ALEXIUS MASIUKEWYCZ Advogado do(a) APELADO: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: ALEXIUS MASIUKEWYCZ Advogado do(a) APELADO: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende o autor, servidor público federal, a condenação da ré ao pagamento de verbas sob a rubrica "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" relativas aos exercícios de 2013 a 2015. Admitida a existência da dívida pela requerida e incontroversa a quantia de R$ 58.150,55 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), a matéria devolvida a este Tribunal diz com o quantum fixado em sentença. Assim decidiu o Juízo a quo (ID 219890992): "(...) Por fim, embora o autor tenha estimado o valor em R$58.150,55 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), o montante exato somente será apurado em fase de cumprimento de sentença, fato que, todavia, não interfere na procedência do pedido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar o réu a pagar o valor relativo ao RSC referente aos exercícios 2013 a 2015, conforme Portaria n. 6.337/2014, reconhecido no Processo Administrativo n. 23305/230150/13-79, com incidência de correção monetária desde a época em que se tornaram devidas até o seu efetivo adimplemento, de acordo com o índice IPCA-E, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. (...)". Transcrevo, ainda, o pedido inicial (ID 219890969 - pág. 05): "(...) Ante ao exposto, vem o autor mui respeitosamente, por sua procuradora, requerer a Vossa Excelência que: a) determine a citação da requerida para querendo, contestar a ação no prazo legal se assim entender conveniente; b) Seja julgado procedente o pedido do autor para fins de pagamento do montante relativo ao RSC referente aos exercícios 2013 a 2015, conforme Portaria nº 6.337/2014, estimado em R$ 58.150,55, ( cinquenta e oito mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido desde a data que cada pagamento era devido, desde já pugnando pela separação dos honorários contratuais fixados entre as partes em 15% sobre o valor final, que deverá ser expedido em favor de DAISY BEATRIZ DE MATTOS- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 25.172.524/0001-90. c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios; (...)" (destaquei). Com efeito, entendo que o autor formulou seu pedido em valor estimado, pautando-se nas quantias que lhe foram informadas administrativamente, sem prejuízo de que se venha a apurar que o montante efetivamente devido seja outro, em sede de liquidação de sentença. Assim, não configura julgamento extra ou ultra petita a decisão que fixa o valor apontado pelo autor como devido e autoriza a apuração do quantum efetivamente devido em liquidação de sentença, oportunidade em que será possível que as partes discutam o valor principal e seus encargos. Majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011654-43.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por ALEXIUS MASIUKEWYCZ objetivando a condenação da ré ao pagamento de verbas sob a rubrica "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" relativas aos exercícios de 2013 a 2015. Narra o autor em sua inicial que é professor vinculado à ré e que seu requerimento de percepção dessas verbas foi acolhido administrativamente, por meio da Portaria n° 6.337/2014, no valor estimado de R$ 58.150,55 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos). Diz que veio a ser informado que os valores de exercícios anteriores teriam sido incluídos para pagamento futuro e que o seu pagamento demoraria cerca de oito anos para ser realizado (ID 219890969). Contestação pela ré, que propôs acordo para o pagamento da importância de R$ 58.150,55 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente desde o reconhecimento da dívida (02/12/2014), pelos índices do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009 (ID 219890982). Réplica pelo autor, que recusou a proposta (ID 219890984). Em sentença datada de 03/11/2021, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar o valor relativo ao RSC referente aos exercícios 2013 a 2015, conforme Portaria n. 6.337/2014, com incidência de correção monetária desde a época em que se tornaram devidas até o seu efetivo adimplemento, de acordo com o índice IPCA-E, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (ID 219890992). A ré apela alegando violação ao artigo 492 do CPC/2015, uma vez que entende que o pedido autoral foi em valor certo e, portanto, não poderia o Juízo sentenciante ter admitido a possibilidade de apuração do débito em liquidação de sentença. Pede a reforma da sentença "para que seja fixada como certa e imodificável a quantia de R$ 58.150,55, depois devendo ela ser objeto de correção monetária e juros" (ID 219890994). Contrarrazões pela parte autora (ID 219890995). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011654-43.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO ESTIMADO. APURAÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende o autor, servidor público federal, a condenação da ré ao pagamento de verbas sob a rubrica "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" relativas aos exercícios de 2013 a 2015. Admitida a existência da dívida pela requerida, a matéria devolvida a este Tribunal diz com o quantum fixado em sentença. 2. O autor formulou seu pedido em valor estimado, pautando-se nas quantias que lhe foram informadas administrativamente, sem prejuízo de que se venha a apurar que o montante efetivamente devido seja outro, em sede de liquidação de sentença. 3. Não configura julgamento extra ou ultra petita a decisão que fixa o valor apontado pelo autor como devido e autoriza a apuração do quantum efetivamente devido em liquidação de sentença, oportunidade em que será possível que as partes discutam o valor principal e seus encargos. 4. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11 do CPC/2015. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXIUS MASIUKEWYCZ Advogado do(a) AUTOR: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011654-43.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALEXIUS MASIUKEWYCZ em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, objetivando o pagamento do montante relativo ao RSC referente aos exercícios 2013 a 2015, conforme Portaria n. 6.337/2014, estimado em R$58.150,55 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido desde a data que cada pagamento era devido. Narra o autor que é professor, vinculado ao quadro de servidores efetivos da ré e, no ano de 2014, protocolou requerimento junto a ré, para fins de concessão da Retribuição por Titulação denominada RSC, que foi deferida através da Portaria n.º 6.337/2014. Relata que restaram devidos os valores apurados em processo administrativo relativo à Retribuição por Titulação do período relativo aos exercícios 2013 a 2015, no montante estimado em R$58.150,55. Contudo, com fundamento na Portaria n. 978/96 MARE, os pagamentos foram incluídos para pagamento futuro, de acordo com critério da administração federal. Destaca que não há discussão do direito em si, já reconhecido pela ré, mas, sim, o efetivo pagamento pela Administração Pública, dada a natureza alimentar da verba. Citada, a União Federal apresentou contestação apresentando proposta de acordo, bem como levantando as preliminares: i) falta de interesse de agir; ii) litisconsórcio passivo necessário com a União Federal (ID 20001047). Intimado, o autor apresentou réplica (ID 20482050), pugnando pelo julgamento antecipado do processo e esclarecendo não ter interesse na conciliação. Por despacho (ID 29376415), o feito foi saneado, com o afastamento das preliminares arguidas pela IFSP. Relatei o necessário. Passo a decidir. Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O cerne da questão posta diz respeito ao atraso pela Administração Pública em pagar os retroativos de 2013 a 2015 referente à Retribuição Por Titulação (RSC), já que reconhecidA administrativamente a sua concessão desde 01/03/2013 (Portaria n. 6.337, de 02 de dezembro de 2014). O réu esclareceu, na contestação (ID 20001047), que não tem previsão para pagamento administrativo já que os pagamentos à título de exercícios anteriores são realizados nos termos da Portaria n. 02/12 e o efetivo pagamento é realizado conforme disponibilidade orçamentária do Ministério da Economia. A Portaria Conjunta SGP/SOF nº 2, de 30/11/2012 assim determina: Art. 1º O pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, passa a ser regulamentado por esta Portaria Conjunta. Art. 2º Consideram-se, para fins de pagamento de despesas de exercícios anteriores, objeto desta Portaria Conjunta, as vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal de que trata o Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932. (...) Art.4º Os pagamentos de despesas de exercícios anteriores serão precedidos de processos administrativos, instruídos com os seguintes documentos: a) requerimento do interessado, no caso de concessões de vantagens pecuniárias a pedido, ou o ato administrativo que originou a concessão, observado o disposto no art.110 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que tange ao direito de requerer. b) cópia dos documentos comprobatórios que ampararam a concessão da vantagem; c) planilha de cálculo individualizada; d) fichas financeiras relativas ao período devido; e) nota técnica conclusiva, exarada pela área de recursos humanos dos órgãos setoriais ou seccionais do SIPEC, contendo manifestação sobre o direito do interessado à vantagem pleiteada e acerca da pertinência dos valores apresentados, anexando a correspondente memória de cálculo, e ciência e concordância do Dirigente de Recursos Humanos; f) reconhecimento de dívida pelo dirigente de recursos humanos; g) declaração do beneficiário, no sentido de que não ajuizou e não ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem, no curso do processo administrativo de pagamento de exercícios anteriores; h) parecer emitido pela Controladoria-Geral da União - CGU, conforme disposto na IN/TCU nº 55/2007, alterada pela IN/TCU nº 64/2010, nos atos envolvendo revisão de aposentadoria, concessão de pensão civil, revisão de pensão civil, diferença de proventos ou concessão de proventos, quando existir; i) manifestação da unidade de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ou da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 1993 e da Lei nº 10.480, de 2002, respectivamente, que presta assistência ao órgão ou entidade a que pertence o beneficiário, quanto à legalidade do pleito, naqueles processos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por beneficiário, ou com objetos bloqueados, conforme o disposto no artigo 8º desta Portaria. Parágrafo único. No caso de o beneficiário constituir parte em ação judicial em curso, o recebimento pela via administrativa ficará condicionado à desistência da ação judicial, por parte do beneficiário. (...) Art. 13. O pagamento dos processos cadastrados a partir de janeiro de 2013 fica condicionado aos critérios a serem definidos em portaria expedida pela SEGEP/MP, observada a disponibilidade orçamentária. Art 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art 15. Fica revogada a Portaria Conjunta SEGEP, SOF e CGU/AGU nº 1, de 17 de fevereiro de 2012. (destaquei) Contudo, a jurisprudência se solidificou no sentido de que o múnus dos servidores é verba alimentar e, sob este conceito, deve ter primazia no dispêndio dos recursos públicos, ainda que se atente aos limites legais e financeiros. Ademais, é assente na jurisprudência de que é direito do servidor perceber seus atrasados já reconhecidos pela Administração e que não há legitimidade em o Estado postergar seu pagamento sem qualquer previsão. Confira: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO. ESPERA INDEFINIDA. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU RPV. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por João Jair da Silva contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, objetivando "o pagamento do valor referente aos efeitos advindos do alcance da revisão do benefício previdenciário do demandante, fato inclusive reconhecido através de processo administrativo". (fl. 105). 2. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento à remessa oficial e assim consignou na sua decisão: "Importante ressaltar, ainda, que não pode o autor aguardar indefinidamente pelo pagamento administrativo o que o autoriza a demandar em juízo sem configurar a decisão judicial que lhe favoreça intromissão indevida no Poder Executivo já que o pagamento será feito mediante precatório requisitório." (fl. 254, grifo acrescentado). 4. Enfim, o Tribunal de origem destacou que o autor não pode aguardar indefinidamente pelo pagamento administrativo, e que, in casu, o pagamento será feito mediante precatório requisitório. Nesse sentido, os seguintes precedentes: MS 22.215/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe04/3/2016, e EDcl no REsp 1.538.385/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015. 5. No mais, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão recorrido, razão pela qual é mantido por seus próprios fundamentos. 6. Recurso Especial não provido”. (STJ – REsp 1687893 – Relator Ministro Herman Benjamin – Decisão 03/10/2017 – DJe 11/10/2017) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. Uma vez sendo incontroverso o recebimento de determinada vantagem ou direito por meio do reconhecimento promovido pela Administração, não se justifica a demora pelo respectivo adimplemento sob o fundamento da necessidade de disponibilidade orçamentária ou qualquer pendência administrativa diversa. Precedentes. 3. O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na citação, pois apenas a partir da ciência da União Federal quanto a instauração da presente discussão judicial, é possível caracterizar a mora no cumprimento da obrigação quanto ao direito ao pagamento ora reconhecido. 4. Apelação desprovida. Reexame necessário parcialmente provido para fixar o termo inicial da incidência dos juros na citação”. (TRF3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1817333 – Relatora JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS – Decisão 04/12/2017 – DJe 13/12/2017) Quanto à correção monetária, consoante consignado pelo C. STJ, ela representa apenas a recomposição do poder aquisitivo da moeda (STJ, AgRg no REsp 1245551/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 20.03.2015). Trata-se, desta forma, de afastar os efeitos decorrentes da inflação, garantindo ao beneficiário o direito de receber exatamente aquilo que lhe era devido, conforme os parâmetros econômicos vigentes na data do adimplemento. Ademais, a incidência de correção monetária para valores devidos pela Administração Pública e que não foram pagos na época devida está pacificada em nossa jurisprudência. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS. SÚMULA 09 DESTA CORTE. 1. Reconhecido, no âmbito administrativo, o direito do autor, tem ele direito ao pagamento dos valores correspondentes. Não pode a Administração Pública recusar o mencionado pagamento sob o argumento de que ele está vinculado à prévia dotação orçamentária, quando já transcorreu tempo suficiente para que se procedesse ao pagamento em discussão com a observância das regras estabelecidas na Constituição Federal. 2. Nos termos da Súmula 09 desta Corte, "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar". (TRF4 5000247-92.2016.404.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/11/2016) – Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GATA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1 - Remessa Necessária em razão de sentença que julgou procedente o pedido do autor. Este, servidor público federal do Arsenal da Marinha, pretendia o pagamento de verba referente à atualização monetária incidente sobre atrasados pagos administrativamente pela ré, relativos à Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GATA. 2 - É pacífico na jurisprudência o entendimento que a dívida, desde que não paga na época oportuna, deve sofrer o reajuste decorrente da desvalorização monetária. Assim, parcela paga administrativamente com atraso deve sofrer a devida correção, sob pena de locupletamento da Administração. Precedentes. 3 - A prescrição quinquenal deverá ter como termo a quo a data em que o pagamento foi efetuado sem correção, pois esta será a data da lesão. No caso em tela, verifica-se que o pagamento administrativo foi efetuado 2003. Ora, uma vez que a ação foi proposta em 2007, não há que se falar em prescrição. 4 - Remessa necessária improvida. (TRF-2, REO 200751010304051, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma, DJ 13/10/2010) – Grifei. Administrativo. Remuneração de servidores públicos. Correção monetária. Incidência. 1 - A correção monetária não é uma pena. Independe de culpa. É simples fator de atualização do dinheiro a ser pago ao credor. Constitui providência para evitar o enriquecimento indevido do devedor. 2 - A Lei n. 6.899/81 trata, apenas, da aplicação da correção monetária aos débitos resultantes de decisão judicial, o que não é o caso, pois se trata de dívida de natureza alimentar, fazendo-se indispensável a atualização monetária mesmo que em data anterior. (STJ, REsp 31.389/SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, D.J. 08/03/93) – Grifei. Por fim, embora o autor tenha estimado o valor em R$58.150,55 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), o montante exato somente será apurado em fase de cumprimento de sentença, fato que, todavia, não interfere na procedência do pedido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar o réu a pagar o valor relativo ao RSC referente aos exercícios 2013 a 2015, conforme Portaria n. 6.337/2014, reconhecido no Processo Administrativo n. 23305/230150/13-79, com incidência de correção monetária desde a época em que se tornaram devidas até o seu efetivo adimplemento, de acordo com o índice IPCA-E, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. Condeno a parte ré, ainda, ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte autora. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após trânsito em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

05/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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