Procedimento Comum Cível 5001094-70.2019.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001094-70.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 08:09

Trânsito em julgado

14/07/2025, 08:09

Publicação

03/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANO ALIBERTI Advogado do(a) EXEQUENTE: DIVANISA GOMES - SP75232 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O valor relativo ao RPV do autor, depositado à ordem do Juízo, foi levantado (ID 366019027). Saliente-se que os valores relativos aos honorários sucumbenciais da advogada do autor já foram transferidos para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, em decorrência de terem sido penhorados por aquele Juízo no rosto dos presentes autos (ID 351156675). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001094-70.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Ante o exposto, nos termos do art.925 do CPC, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, da mesma lei. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 06:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2025, 11:51

Conclusão (para julgamento)

28/02/2025, 11:17

Publicação

23/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANO ALIBERTI Advogado do(a) EXEQUENTE: DIVANISA GOMES - SP75232 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BRAGANçA PAULISTA, 5 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001094-70.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANO ALIBERTI Advogado do(a) EXEQUENTE: DIVANISA GOMES - SP75232 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o pedido de levantamento dos valores liberados, por meio de requisição de pagamento e, que se encontram à disposição do Juízo (ID 347440390 e documento de ID 347440399); PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001094-70.2019.4.03.6123 DEFIRO e determino a expedição de ALVARÁ/OFICIO DE TRANSFERÊNCIA, ficando a parte autora intimada a apresentar os dados bancários para a efetivação do crédito. Prazo: 05 (cinco) dias. Caso opte pelo ofício de transferência, nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 262 do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional, determino que se proceda à transferência eletrônica do valor depositado no ID 347862643, isto é, R$ 85.177,49 (oitenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) diretamente na conta indicada pela parte autora. Após com a comprovação da liquidação dos valores e, nada sendo requerido pelas partes, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2025, 09:57

Expedida/certificada

21/01/2025, 09:57

Expedição de alvará de levantamento

05/12/2024, 17:55

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANO ALIBERTI Advogado do(a) APELADO: DIVANISA GOMES - SP75232-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001094-70.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANO ALIBERTI Advogado do(a) APELADO: DIVANISA GOMES - SP75232-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANO ALIBERTI Advogado do(a) APELADO: DIVANISA GOMES - SP75232-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da sentença ao reexame necessário. De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, em 13/11/2021. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente. Quanto à alegação de falta de interesse processual, ao réu não assiste razão, porquanto a documentação coligida aos autos demonstra ter o autor requerido o adicional previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/1991, que foi indeferido em 12/15/2014 (Id 256903540, p. 1). Assim, rejeito a preliminar ora suscitada. No mérito, discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente pela Emenda Constitucional n. 103/2019, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, cuja denominação também for alterada pela EC n. 103/2019 para auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001094-70.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária ao pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento, a partir de 19/5/2016. Ademais, foi determinada a correção monetária das parcelas em atraso, com acréscimo de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, além de arbitrados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em razões recursais, o INSS alegou, em preliminar, falta de interesse processual, tendo em vista a ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou o não preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do acréscimo de 25 %. Subsidiariamente, requereu a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial aos autos, observância da decisão proferida no RE 870.947, quanto à correção monetária, e Lei n. 11.960/2009, no tocante aos juros de mora. Com contrarrazões de recurso, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001094-70.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, realizada a perícia médica, em 9/10/2020, o laudo apresentado considerou o autor, nascido em 17/05/1977, aposentado, incapacitado para o labor, de forma total e permanente, por ser portador de “quadro artrose de joelhos e acometimento ocular grave” (Id 256903555, p. 1/7 e Id 256903563, p. 1). O perito consignou que, a partir de 19/5/2016, o autor passou a necessitar de assistência permanente de terceiros. Nesse contexto, tem-se que o autor faz jus ao acréscimo de 25%, previsto artigo 45 da Lei n. 8.213/91, porquanto atendidos os requisitos para tanto. Quanto ao termo inicial do benefício, merece ser mantido conforme fixado em sentença, pois demonstrado que a dependência de assistência de terceiros teve início em 19/5/2016. Passo a explicitar os consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 3/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 30/03/2022 e finalizada em 5/4/2022, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema Repetitivo nº 1059), restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação”. (Publicado EMENTA/ACORDÃO em 6/05/2022, Petição nº IJ2057/2022 – ProAFR 92). Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, apenas para explicitar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, e, em relação à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, determino a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos delineados. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADICIONAL DE 25%. DIB MANTIDA. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Constatada pelo laudo pericial a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como comprovada a necessidade de assistência de terceiros, a parte autora faz jus ao acréscimo de 25% sobre o benefício. - Juros de mora e correção monetária na forma explicitada. - Observância, quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1059), na liquidação do julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO ALIBERTI Advogado do(a) AUTOR: DIVANISA GOMES - SP75232 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) ADRIANO ALIBERTI ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito à percepção do acréscimo de 25% previsto no artigo 45, da lei n. 8213/91, sobre o benefício de aposentadoria por invalidez que recebe, em razão da necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Indeferida a tutela de urgência conforme id nº 20771849. Apresentada contestação pelo INSS sob o id nº 21529168, na qual postulou pela improcedência da ação. Requerida a produção de provas pericial e testemunhal pelo autor (id nº 32452677), sendo deferida apenas a produção da prova pericial (id nº 37560979). Apresentado laudo pericial judicial (id nº 42190548), com pedido de esclarecimentos pelo INSS (id nº 44265133) e manifestação favorável pelo autor (id nº 44532753). Apresentados esclarecimentos complementares pelo expert do juízo (id nº 51741979), com manifestação pelo INSS requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito (id nº 54592059) e pelo autor favorável às conclusões do perito judicial (id nº 54407757). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Rechaço a alegação preliminar de extinção do feito sem resolução de mérito em razão de ausência de prévio requerimento administrativo do acréscimo de 25% postulado nesta ação, pois, citado, apresentou o INSS defesa atacando o mérito da controvérsia, exatamente uma das hipóteses excludentes de aplicação do precedente erigido pelo Pretório Excelso. Ademais, conforme documentos anexados pelo próprio INSS, o autor requereu, em 15/12/2014, o acréscimo ao benefício ora postulado (vide id nº 21529170), caindo por terra a alegação formulada posteriormente. Quanto ao mérito, tenho que o acréscimo postulado pelo autor conta com previsão expressa no artigo 45, da lei n. 8213/91, de seguinte redação: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Ou seja, para que possa fazer jus ao acréscimo previsto em lei, exige-se que o segurado: i) esteja em gozo de aposentadoria por invalidez; ii) necessite de assistência permanente de outra pessoa. Passo à análise do caso concreto. Quanto à suposta incapacidade alegada, bem como à necessidade de acompanhamento permanente por outra pessoa, considerando o caráter técnico da questão, houve realização de perícia médica judicial (id nº 42190548), com esclarecimentos prestados sob o id nº 51741979, por meio da qual concluiu-se o seguinte: “ Seguem quesitos complementares apresentados, com devidas respostas. 1) O(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Resposta: Mediante elementos apresentados, sim. 2) Caso positivo, a partir de quando? (informar a data). Resposta: Em 19/05/2016, do exame radiográfico de joelhos devidamente identificado com progressão do quadro, com o apontamento do início da incapacidade. Vide item Discussão ao Laudo pericial. Sem mais para o presente.“ Logo, resta evidente a necessidade do autor de assistência permanente por outra pessoa, razão pela qual tenho que o autor possui direito à percepção do acréscimo legal de 25% incidente sobre sua aposentadoria por invalidez NB 121.035.614-4, com início de pagamento em 19/05/2016, conforme fixado pelo perito judicial. A existência de requerimento administrativo prévio e expresso pelo autor postulando tal acréscimo faz com que se rechace o pleito do INSS de concessão do benefício com efeitos financeiros apenas a partir da data do laudo pericial, pois, o requerimento administrativo formulado perante a Autarquia Federal lhe deu ciência inequívoca do exercício do alegado direito. DISPOSITIVO. De todo o exposto, reconheço a necessidade de assistência permanente do autor por outra pessoa, razão pela qual julgo procedente a ação, com resolução de mérito do processo a teor do prescrito pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar o acréscimo de 25% incidente sobre a aposentadoria por invalidez recebida pelo autor (NB 121.035.614-4), a contar de 19/05/2016, a ser calculado pelo requerido, observando-se a prescrição quinquenal, descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, incidindo os índices de correção monetária e juros, estes a partir da citação, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução 658/2020. Condeno, ainda, o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado do requerente, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. O requerido reembolsará ao Erário o valor pago ao perito, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do acréscimo de 25% incidente sobre o benefício de aposentadoria por invalidez já recebido, no prazo de até 30 dias, a partir da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em seu favor. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. À publicação e intimações. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001094-70.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

18/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

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