Embargos à Execução 0001263-72.2015.4.03.6127 - TRF3

Embargos à Execução 0001263-72.2015.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2023, 16:13

Trânsito em julgado

12/09/2023, 16:12

Publicação

04/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROMA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, JOSE AGMAR GERALDO, RODRIGO JOSE CALORE Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO BUZZO FRAISSAT - SP209938 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, IVO PEREIRA - SP143801, RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001263-72.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de embargos opostos por Roma Engenharia e Serviços Eireli, Jose Agmar Geraldo e Rodrigo Jose Calore em face da execução de título extrajudicial n. 0002954-58.2014.403.6127, ajuizada pela Caixa Econômica Federal. Regularmente processados, a parte embargante, informando que aderiu a uma campanha da Caixa, requereu a desistência do feito, com fundamento no art. 487, III, ‘c’ do CPC (id 271872472), com o que concordou a embargada (id 294727767). Decido. Homologo a renúncia à pretensão formulada nos embargos e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, ‘c’ do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Id 295412658: anote-se e certifique-se a prolação desta sentença nos autos de execução 0002954-58.2014.4.03.6127. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 2 de agosto de 2023.

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2023, 16:43

Renúncia ao direito pelo autor

02/08/2023, 15:02

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 11:24

Expedida/certificada

23/06/2023, 10:16

Mero expediente

22/06/2023, 16:09

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 15:40

Expedida/certificada

19/05/2023, 13:18

Mero expediente

18/05/2023, 15:15

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 14:58

Expedida/certificada

10/01/2023, 15:35

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ROMA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, JOSE AGMAR GERALDO, RODRIGO JOSE CALORE Advogado do(a) APELADO: MARCELO BUZZO FRAISSAT - SP209938-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO BUZZO FRAISSAT - SP209938-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO BUZZO FRAISSAT - SP209938-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001263-72.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ROMA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, JOSE AGMAR GERALDO, RODRIGO JOSE CALORE Advogado do(a) APELADO: MARCELO BUZZO FRAISSAT - SP209938-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ROMA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, JOSE AGMAR GERALDO, RODRIGO JOSE CALORE Advogado do(a) APELADO: MARCELO BUZZO FRAISSAT - SP209938-A V O T O Pretende a apelante a reforma da sentença que acolheu os embargos para extinguir a ação de execução, com fundamento na iliquidez do título que a fundamenta. Sem delongas, o apelo merece acolhida. Da leitura do julgado (ID 210524199), verifica-se que o juízo a quo concluiu pela inaptidão do contrato de abertura de crédito para embasar a ação executiva, nos termos das Súmulas 233, 247 e 258 do STJ. Nesse sentido, justificou que “os contratos de empréstimo descritos na inicial da ação de execução (contratos de empréstimo – financiamento de pessoa jurídica), destinados a constituir ou reforçar a provisão de fundos de conta corrente, apesar de ter a forma de título executivo, carece de um de seus requisitos essenciais, a liquidez, pois a apuração do montante devido depende da verificação do crédito que a instituição financeira forneceu ao devedor e da efetiva utilização desse valor.” Pois bem. De início, é de se apontar que as cédulas de crédito bancário que baseiam a execução de origem não representam contratos de abertura de crédito, mas sim de mútuo bancário, pelos quais a instituição financeira disponibiliza ao cliente valor líquido e certo, mediante a cobrança de certos encargos, a ser restituído em prazo e parcelas predeterminadas. É o que se depreende de f. 55-84 do ID 210524076, nas quais estão acostadas a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO n. 24.0322.555.0000143-90, de valor líquido R$ 118.008,70, liberado em 29/05/2013, a ser pago em 36 parcelas de R$ 4.459,08; e a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica n. 24.0322.606.0000147-04, de valor líquido R$ 98.195,33, liberado em 29/05/2013, a ser pago em 24 parcelas de R$ 5.684,35, ambas com taxas, tarifas e impostos discriminados no quadro 2 (f. 55 e 65). Nesse caso, o valor descrito no instrumento contratual é diretamente disponibilizado em favor do cliente, sendo desnecessária eventual apuração de efetiva utilização, como apontou o juízo a quo. Portanto, inexiste dúvida acerca da liquidez da obrigação, visto que o quantum devido é o inequivocamente apontado no título executivo – no caso, a cédula de crédito bancário. É o que se depreende do art. 28 da Lei n. 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) Vale registrar que, ainda que se tratassem de contratos de abertura de crédito, estes, quando celebrados sob a forma de cédula de crédito bancário, também são dotados de exequibilidade, nos termos do § 2º, II, do retro citado dispositivo legal: § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Portanto, não há óbice à execução da CCB, representativa de contato de abertura de crédito ou não. Desse modo, deve ser reformada a sentença que extinguiu a execução sob tal fundamento. E, nesse caso, impõe-se a apreciação da matéria de mérito suscitada pelos embargantes, visto que o processo está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 1. Nulidade das garantias 1.1 Alienação fiduciária Alegam os embargantes que é nula a garantia fiduciária constituída sobre o veículo VW/17.220, ano/modelo 2001/2001, placas CVP6699, cor branca, uma vez que foi prestada pela pessoa física Rodrigo José Calore, e não pela pessoa jurídica Rodrigo José Calore ME, proprietária do bem. Ademais, o termo de constituição de garantia de f. 73-84, ID 210524076, não é suficientemente claro e camufla um contrato de alienação fiduciária, o que não poderia ser admitido. Pois bem. De início, não há que se falar em nulidade da garantia em função da pessoa que a prestou. Isso porque, conforme se depreende do documento de f. 36 do referido ID, a empresa Rodrigo José Calore ME era constituída, à época, como firma individual, titularizada por Rodrigo José Calore. Nessa hipótese, não há limitação de responsabilidade, e o patrimônio da empresa se confunde com o do titular, que responde, independentemente de qualquer desconsideração da personalidade jurídica, pelas obrigações assumidas por aquela. Nesse contexto, o fato de o veículo dado em garantia estar registrado em nome da empresa (f. 44) e de constar, no termo, a pessoa física como fiduciante (f. 83), torna-se irrelevante, ante a confusão patrimonial própria dessa espécie de exercício da atividade empresária. Quanto à alegada obscuridade do termo de garantia, esta também não se sustenta. Da leitura daquele instrumento, verifica-se que, embora, de fato, algumas cláusulas contem com meros “XXXX” ao invés das informações que seriam descritas ali (a ver: caput das cláusulas segunda a sétima, f. 75-79), estas são desnecessárias à compreensão do instrumento. Com efeito, a garantia contratual, no caso, é a alienação fiduciária de veículo, objeto da cláusula primeira, como destacado na primeira página do termo (f. 73). A cláusula em questão discrimina o veículo gravado em seu caput e, em seus parágrafos, estabelece as obrigações do fiduciante, não deixando dúvidas quanto à natureza da avença. As demais cláusulas não foram preenchidas tão somente porque tratam de outras formas de garantia (como cessão de cheques e penhor de aplicações financeiras), não estabelecidas entre as partes contratantes. Por fim, é de se registrar que, consoante pacificado há muito, não há vedação à instituição da alienação fiduciária sobre bem já pertencente ao devedor, ou seja, não se trata de modalidade de garantia necessariamente vinculada ao contrato de financiamento para aquisição do bem sobre o qual ela recai. É o que dispõe a Súmula 28 do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.” Portanto, é plenamente válida a garantia fiduciária constituída no contrato exequendo. 1.2 Aval Quanto ao aval, os embargantes sustentam a sua nulidade por ausência de outorga conjugal da esposa de José Agmar Geraldo, com quem ele é casado sob o regime de comunhão universal de bens. Sem delongas, é de se reconhecer a ilegitimidade dos embargantes para arguir a nulidade do aval sobre tal fundamento, vez que a cônjuge do avalista não consta no polo ativo dos embargos. Ora, nos termos do art. 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Não havendo tal autorização, caberá à parte prejudicada comparecer a juízo, pela via dos embargos de terceiro, para suscitar eventual nulidade pela inobservância do art. 1.647, III, do Código Civil. Ademais, é certo que admitir a liberação do aval em razão de omissão de formalidade arguida pela parte que prestou a garantia seria permitir que ela se beneficiasse de sua própria torpeza, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e a vedação do comportamento contraditório. Outrossim, é de se registrar que a leitura dos instrumentos de f. 55-84 do ID 210524076 revela que, na ocasião das contratações (ambas em 29/05/2013), José Agmar Geraldo se declarou solteiro (f. 55 e 65), embora na matrícula de f. 98-100 do mesmo ID, em registro datado de 28/08/2009, conste que ele era casado sob o regime de comunhão universal de bens. Havendo omissão do seu real estado civil pelo avalista, não há que se falar em nulidade da garantia por ausência de autorização do cônjuge, como é pacífico: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FIANÇA SEM AUTORIZAÇÃO MARITAL. PRESTAÇÃO PELA MULHER DECLARANDO ESTADO DE SOLTEIRA. BOA FÉ OBJETIVA EM PROL DO CREDOR. IMPROVIMENTO. 1.- Alegada violação do art. 535 do Cód. de Proc. Civil inexistente. 2.- A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica por este de estado de solteira, assinando, no caso, a fiadora, mulher casada, com omissão do nome do marido. 3.- A boa-fé objetiva que preside os negócios jurídicos (CC/2002, art. 113) e a vedação de interpretação que prestigie a malícia nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (CC/2002, art. 180) vem em detrimento de quem preste fiança com inserção de dados inverídicos no documento. 4.- Quadro fático fixado pelo Tribunal de origem e inalterável no âmbito da competência desta Corte, que vem em prol do reconhecimento da inveracidade e da malícia na prestação da fiança (Súmula 7/STJ). 5.- Inocorrência de ofensa à Súmula 332/STJ, validade da fiança, no tocante à fiadora, a comprometer-lhe a meação, sem atingir, contudo, a meação do marido. 6.- Recurso Especial improvido. (STJ – REsp 1.328.235/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 04/06/2013, DJe 28/06/2013) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. Precedentes. 2.1. A Corte Estadual reconheceu a má-fé do devedor, ora recorrente, que omitiu seu estado civil, objetivando frustrar a garantia. 2.2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no ponto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83 do STJ. 2.3. Ademais, inevitavelmente, para rever tais conclusões, no sentido de afastar a má-fé reconhecida pela Corte de origem, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.533.161/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. 23/08/2018, DJe 31/08/2018) Portanto, é de se rejeitar os embargos, neste ponto. 2. Revisão contratual 2.1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O C. Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com a edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido, o STF firmou entendimento no julgamento da ADIn 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia": CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADI 2591, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, J. 07/06/2006, DJ 29/09/2006). Portanto, a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que pretendem dar os embargantes, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. De qualquer forma, relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da força obrigatória dos contratos - também denominado pacta sunt servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passíveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. O fato é que os embargantes, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmaram com a exequente contrato de crédito em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO. TAA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. PACTA SUNT SERVANDA. PROVA PERICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. 1. A regra é respeitar o princípio do pacta sunt servanda, não retirando a força vinculante da contratação, tendo presente a especial natureza jurídica dos contratos como fonte obrigacional. Assim a revisão pretendida por qualquer das partes, só se legitima em ferimento aos princípios informadores do Direito e à regra geral. 2. Conforme os documentos juntados ao processo a contratação foi eletiva, ajustando-se um comprometimento para utilização do crédito. Não restou clara a demonstração de necessidade de produção de prova pericial; a matéria posta nos autos é essencialmente de direito, mostrando-se desnecessária a perícia técnica para examinar o que foi ajustado; o que foi descumprido e verificação de eventual excesso na correção da inadimplência. (...) 5. Sentença parcialmente reformada." (AC 200370030074128/PR - TRF-4ª Região - Terceira Turma - Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - j. 23.01.06 - DJU 22.03.2006 - p. 638) Portanto, a menos que se evidencie a existência de nulidades, ilegalidades ou vícios de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 2.2 Abusividade dos juros remuneratórios Acerca da abusividade dos juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, é de se registrar, inicialmente, que não subsistem as restrições constitucional (art. 192, § 3º, da CRFB, revogado pela EC n. 40/2003) e legal (Súmula 596 do STF: “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”) às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. À luz do enunciado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. Veja-se as orientações estabelecidas quanto ao tema: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, entendo que devem ser consideradas abusivas somente as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável pelo mercado, no que diz respeito às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito. Vale registrar, contudo, que, como reiteradamente decido pela jurisprudência, "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...)" (STJ – AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 14.6.2011, DJe em 1.8.2011). Dito isso, na espécie, não se constata abusividade a ponto de alterar o que foi decidido pelas partes. Conforme atestado pela expert no laudo pericial de ID 210524193, os juros cobrados nos contratos foram de 1,42% a.m. e 2,65% a.m.+TR em maio de 2013 (quesito 1 do embargado). De outro lado, como respondido no quesito 6 do embargante, as “taxas médias de mercado, para o período da contratação dos empréstimos em questão: Maio/2013 = 36,8% ao ano correspondente a 2,65% ao mês (descapitalizada) – para a modalidade Conta Garantida (CCB com taxa negociada), portanto os empréstimos estão com as taxas aplicadas dentro desta média. (Fonte: Banco Central do Brasil).” Portanto, não tendo as taxas de juros examinadas superado os parâmetros tidos como abusivos pela jurisprudência, rejeita-se a revisão pretendida. 2.3 Capitalização de juros – Tabela Price Como se sabe, capitalização de juros, juros sobre juros, juros compostos e anatocismo são expressões sinônimas utilizadas para designar o sistema de cálculo em que o valor dos juros pactuados no contrato, em periodicidade determinada, é somado ao capital e passa a compor a base de cálculo para as incidências de juros seguintes, diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que incorpore o montante principal. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933, "É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no art. 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual". Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). De todo o modo, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Confira o que estabelece o artigo 5º da referida norma: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” O C. Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a questão da capitalização dos juros, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de sua ocorrência nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força das medidas provisórias supracitadas. Confira o julgado abaixo transcrito: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, public. 24.09.12). Na hipótese, verifica-se que os contratos de f. 55-84 do ID 210524076 foram celebrados após 2001, ou seja, em 29/05/2013, e que neles está expresso que as taxas de juros anuais (18,435% e 36,869%) são superiores ao duodécuplo das taxas mensais (1,42% e 2,65%). Portanto, estão satisfeitos os requisitos elencados pelo STJ para admitir essa forma de contagem de juros, inexistindo ilegalidade. 2.4 Comissão de permanência É pacífico que a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, tais como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Veja-se as súmulas do STJ concernentes à matéria: Parte superior do formulário Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmula 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. O mesmo entendimento expresso em tais enunciados é aplicável à cumulação da comissão de permanência obtida pela taxa do CDI à taxa de rentabilidade, verificada no caso, como apontado no laudo pericial (quesito 9 do embargante). Isso porque a taxa de CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual), funcionando, por si só, como comissão de permanência. A taxa de rentabilidade prevista nos contratos, por sua vez, detém natureza de juros remuneratórios, pelo que sua cumulação com a CDI configuraria dupla remuneração do capital, em inegável bis in idem. Ainda que a taxa de rentabilidade participe da composição da comissão de permanência, tal previsão contratual visa inequivocamente alterar a natureza das coisas, a fim de superar óbices jurídicos reconhecidos pela jurisprudência. Ao estabelecer que a comissão de permanência será obtida pela CDI mais taxa de rentabilidade mensal, o instrumento contratual está, na verdade, determinando que o débito não pago estará sujeito, cumulativamente, à comissão de permanência (taxa de CDI) e aos juros remuneratórios, o que não é admissível. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 15. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 16. É lícita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 17. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e determinar que a comissão de permanência incida sem cumulação com qualquer outro encargo. Agravo retido não provido. (TRF3 – AP n. 0000114-57.2008.4.03.6007/MS. Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma. J. 02/07/2019, DJe 16/07/2019) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. No caso concreto, o aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 11 (cláusula décima-terceira) do contrato descrito na inicial. Todavia, conforme se depreende da leitura da cláusula transcrita, o aludido encargo foi pactuado de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de até 10%. Assim sendo, deve ser afastada a cobrança da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. (...) (TRF3 – AP n. 0013836-43.2003.4.03.6102/SP, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, 5ª Turma. J. 05/11/2018, DJe 12/11/2018) Desse modo, devem ser acolhidos os embargos para determinar que na fase de inadimplência contratual incida a comissão de permanência exclusivamente pela taxa do CDI. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença que extinguiu a execução e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos à execução para determinar que na fase de inadimplência dos contratos exequendos incida a comissão de permanência exclusivamente pela taxa do CDI. Ante a sucumbência mínima da CEF (art. 86, parágrafo único, do CPC), inverto a sucumbência distribuída na sentença e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno apenas os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a ser recalculado nos termos da presente decisão. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PJ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DEVIDA. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 28, LEI 10.931/2004. ANÁLISE DOS EMBARGOS NO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I, CPC. GARANTIA FIDUCIÁRIA PRESTADA PELO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SÚMULA 28 DO STJ. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. ILEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES. DIREITO DE TERCEIRO. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos contratos de mútuo bancário, o valor descrito no instrumento contratual é diretamente disponibilizado em favor do cliente, sendo desnecessária eventual apuração de efetiva utilização do crédito. Nesse caso, não há dúvida acerca da liquidez da obrigação, visto que o quantum devido é o inequivocamente apontado no título executivo – no caso, a cédula de crédito bancário (art. 28, Lei n. 10.931/2004). Portanto, deve ser reformada a sentença que extinguiu a execução sob tal fundamento. 2. O processo está em condições de imediato julgamento, impondo-se a apreciação da matéria de mérito suscitada nos embargos (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). 3. A empresa executada era constituída como firma individual, hipótese em que não há limitação de responsabilidade, confundindo-se o seu patrimônio e o do titular, que responde pelas obrigações assumidas por aquela independentemente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, torna-se irrelevante o fato de o veículo dado em alienação fiduciária estar registrado em nome da empresa e de constar, no termo de garantia, o titular como fiduciante, não ensejando nulidade. 4. A cláusula contratual que estabeleceu a alienação fiduciária de veículo discrimina o bem a ser gravado de ônus e, em seus parágrafos, estabelece as obrigações do fiduciante, não deixando dúvidas quanto à natureza da avença. Ademais, não há vedação à instituição de tal espécie de garantia sobre bem já pertencente ao devedor, nos termos da Súmula 28 do STJ: “O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.” 5. Quanto ao aval, é de se reconhecer a ilegitimidade dos embargantes para arguir sua nulidade por ausência de outorga do cônjuge, por tratar-se de direito alheio (art. 18 do CPC). É certo que admitir a liberação do aval em razão de omissão de formalidade arguida pela mesma parte que prestou a garantia seria permitir que ela se beneficiasse de sua própria torpeza, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e a vedação do comportamento contraditório. 6. Outrossim, havendo omissão do seu real estado civil pelo avalista, que se declarou solteiro no ato da contratação, não há que se falar em nulidade da garantia por ausência de autorização do cônjuge, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. 7. O STJ colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297. Contudo, no julgamento da ADI 2.591/DF, o STF excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 8. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 9. No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 10. Não tendo as taxas de juros no caso superado os parâmetros tidos como abusivos pela jurisprudência, rejeita-se a revisão. 11. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória nº 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 12. Na hipótese, os contratos foram celebrados após 2001 e está expresso nos instrumentos que as taxas anuais são superiores ao duodécuplo das taxas mensais, não havendo ilegalidade. 13. É pacífico que a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, tais como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Entendimento sumulado do STJ. 14. O mesmo entendimento é aplicável à cumulação da comissão de permanência obtida pela taxa do CDI à taxa de rentabilidade, uma vez que a CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual), funcionando, por si só, como comissão de permanência. A taxa de rentabilidade, por sua vez, detém natureza de juros remuneratórios, pelo que a sua cumulação com a CDI configurara dupla remuneração do capital, em inegável bis in idem. 15. Ao estabelecer que a comissão de permanência será obtida pela CDI acrescida da taxa de rentabilidade, o instrumento contratual está, na verdade, determinando que o débito não pago estará sujeito, cumulativamente, à comissão de permanência (taxa de CDI) e aos juros remuneratórios, o que não é admissível. 16. Embargos acolhidos em parte para determinar que na fase de inadimplência contratual incida a comissão de permanência exclusivamente pela taxa do CDI. 17. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001263-72.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos à execução opostos por RODRIGO JOSÉ CALORE – ME, RODRIGO JOSÉ CALORE e JOSÉ AGMAR GERALDO, executados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos autos n. 0002954-58.2014.4.03.6127, por força das cédulas de crédito bancário n. 24.0322.606.0000147-04 e n. 24.0322.555.0000143-90, por débito de R$ 203.157,47. Alegam, em suma: a) a inexistência de título executivo, ante a ausência de assinaturas de duas testemunhas; b) a falta de demonstrativo detalhado do débito; c) a ilegitimidade da garantia, pois prestada por pessoa que não era proprietária do bem e mediante termo não claramente redigido, que camuflava um contrato de alienação fiduciária; d) a ausência de outorga conjugal ao aval; e e) a existência de abusividades contratuais, como a ausência de informação clara das taxas de juros aplicadas, a cobrança de comissão de permanência e capitalização de juros. Ao final, postularam a extinção da execução, a nulidade das garantias de alienação fiduciária e aval e a revisão das cláusulas impugnadas (ID 210524076, f. 4-30). Com a impugnação da CEF (f. 130-142), foi produzida prova pericial (ID 210524193). Após, proferiu-se sentença nos seguintes termos: “Isso posto, julgo procedente pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para extinguir a ação de execução. Condeno a embargada a pagar aos embargantes honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, bem como reembolso de eventuais despesas. Custas pela embargada.” (ID 210524199). Apela a CEF, arguindo, em suma, que a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de crédito em conta corrente, já foi há muito pacificada e encontra expressa previsão legal, pelo que a sentença deve ser reformada (ID 210524201). Contrarrazões dos embargantes (ID 210524205). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001263-72.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à apelação para reformar a sentença que extinguiu a execução e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, acolheu parcialmente os embargos à execução para determinar que na fase de inadimplência dos contratos exequendos incida a comissão de permanência exclusivamente pela taxa do CDI. Ante a sucumbência mínima da CEF (art. 86, parágrafo único, do CPC), inverteu a sucumbência distribuída na sentença e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condenou apenas os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a ser recalculado nos termos da presente decisão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROMA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, JOSE AGMAR GERALDO, RODRIGO JOSE CALORE Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO BUZZO FRAISSAT - SP209938 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO BUZZO FRAISSAT - SP209938 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO BUZZO FRAISSAT - SP209938 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001263-72.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de embargos propostos por RODRIGO JOSÉ CALORE – ME, RODRIGO JOSÉ CALORE e JOSÉ AGMAR GERALDO, em face de execução movida pela Caixa Econômica Federal, nos quais alegam a carência da ação, por inexistência de título executivo e, no mérito, excesso de execução. Juntam documentos de fls. 34/108 dos autos digitalizados. Os embargos foram recebidos (fl. 109). A embargada apresentou impugnação defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Defende a rejeição liminar dos embargos, uma vez que não apontado o valor que os embargantes entendem corretos. No mérito, defende a licitude do título apresentado (fls. 111/124). Os embargantes requerem os benefícios da justiça gratuita e protestam pela produção de prova pericial contábil – fls. 127/133. Ambos os pedidos foram deferidos. A gratuidade da justiça foi deferida, mas deferido o pedido de produção de prova contábil. Foi realizada prova pericial contábil (ID 18223316), com manifestação da CEF (ID 23374272). Os embargantes quedaram-se inertes. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, fundamento e decido. Antecipo o julgamento dos embargos porque não há necessidade de produzir outras provas, nos termos do inciso I, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Acolho a alegação de carência da ação de execução, por ausência de um dos requisitos do título, qual seja, a liquidez. Os contratos de empréstimo descritos na inicial da ação de execução (contratos de empréstimo – financiamento de pessoa jurídica), destinados a constituir ou reforçar a provisão de fundos de conta corrente, apesar de ter a forma de título executivo, carece de um de seus requisitos essenciais, a liquidez, pois a apuração do montante devido depende da verificação do crédito que a instituição financeira forneceu ao devedor e da efetiva utilização desse valor. A legislação processual civil prevê certeza, liquidez e exigibilidade como sendo os requisitos para a existência do título, consoante artigos 586 e 618, I do Código de Processo Civil. Ausente um desses atributos, em razão da inexistência do título, a via executiva não é o meio adequado para a cobrança da dívida em questão, mesmo acompanhado da nota promissória vinculada ao contrato, consoante entendimento cristalizado pelas Súmulas 233, 247 e 258 do E. STJ: 233: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. 247: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” 258: “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou”. Cite-se, ainda, sobre o tema, as seguintes ementas: “EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. Nos termos da Súmula nº 233 do STJ, o contrato de crédito rotativo não preenche os requisitos de liquidez e certeza para a constituição de título executivo extrajudicial. No caso concreto, apresenta a CEF para execução Contrato de Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa CAIXA. Muito embora com denominação derivada da Lei nº 10.931/04, tal instrumento, por suas características, é apenas uma nova roupagem do cheque especial tradicional, e a ele deve se aplicar o mesmo entendimento.” (Quarta Turma do TRF da 4ª Região – AC 200772150015757 – Relator Márcio Antonio Rocha – DE 13 de outubro de 2009) “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA MANTIDA. I – O regime jurídico aplicável ao contrato não é definido pela atribuição nominativa dada pelas partes e sim pelo conteúdo efetivo das regras pactuadas, razão pela qual a denominação que lhe é atribuída por lei não afasta a sua verdadeira natureza. Embora a Lei nº 10.931/2004 disponha no sentido de ser a cédula de crédito bancário um título executivo extrajudicial, isto não significa que devam ser ignorados os requisitos de liquidez e certeza como supedâneo do processo executivo. Destarte, verificando-se que, in casu, não se encontram presentes os referidos requisitos, vez que a referida avença assume contornos de contrato de abertura de crédito rotativo, não há como, validamente, acolher a pretensão recursal. II – Apelação não provida. (Quinta Turma Especializada do TRF da 5ª Região – Desembargador Federal Castro Aguiar – AC 200951010214319 – 472145 – E-DJF2R em 13 de abril de 2010). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO (GIROCAIXA INSTANTÂNEO). AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo" (Súmula 233 do STJ). 2. A Súmula 258 do STJ afirma: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". 3. Em conseqüência, não é cabível ação de execução, no caso, para a cobrança da dívida fundada no contrato de abertura de limite de crédito, por não se constituir esse em título executivo extrajudicial, eis que não se reveste de liquidez e certeza, exigidas no art. 586 do Código de Processo Civil. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. (Sexta Turma do TRF da 1ª Região – AC 200433000121298 – Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão – DJ 02 de abril de 2007) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE – INDETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – REQUERIMENTO FEITO EM SEDE DE APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento de Contrato de Empréstimo/ Financiamento de Pessoa Jurídica. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. 4- “5. Por mais que se tente, é impossível caracterizar o contrato em tela como título executivo extrajudicial, como se vê da sua Cláusula 20, onde consta que “no caso de impontualidade do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês”. (grifei) Ora, nestes termos, a necessária interpretação de cláusulas, bem como a aferição de valores baseados em variáveis, que ficam a critério único e exclusivo da instituição financeira e que são estranhas ao referido contrato, o descaracterizam como título executivo, tornando obrigatória a prévia instauração do processo cognitivo. 6. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à validade ou não da incidência da comissão de permanência, tendo em vista a indeterminação de um de seus componentes, qual seja, a citada taxa de rentabilidade, bem como a necessidade de estudo das disposições contratuais para concluir pela sua exatidão (...)” (TRF 2ª Região – 8ª Turma; AC 2006.51.01.002763-4/RJ; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 04.10.2006). 5-“Não merece prosperar o recurso quanto à conversão do rito executivo em ação monitória, porquanto tal pedido só foi levado a efeito em sede de apelação, ou seja, após a extinção do feito, ressalvando-se, desde já, o desentranhamento de documentos. Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial.” (TRF 2ª Região – 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento à Apelação. (Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região – AC 438245 – Relator Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa – DJU em 02 de março de 2009 – p. 128) Desta forma, como a documentação que instrui a inicial não é considerada título executivo extrajudicial, ante a falta de liquidez, não há respaldo legal para prosseguimento da ação de execução. Isso posto, julgo procedente pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para extinguir a ação de execução. Condeno a embargada a pagar aos embargantes honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, bem como reembolso de eventuais despesas. Custas pela embargada. Transitada em julgado, traslade-se cópia dessa para os autos da execução nº 0002954-58.2014.403.6127. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 13 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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