Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5010925-86.2021.4.03.6119 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5010925-86.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2024, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 16:25

Trânsito em julgado

18/03/2024, 16:24

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIVALDO FIRMINO MENDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA ESTEFANIA SANTOS DE GOIS - SP223423, PATRICIA ALVES BRANDAO XAVIER - SP350524 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010925-86.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Intimada acerca do pagamento realizado, a parte exequente nada requereu. Diante do exposto, EXTINGO por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2024, 14:35

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 10:37

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIVALDO FIRMINO MENDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA ESTEFANIA SANTOS DE GOIS - SP223423, PATRICIA ALVES BRANDAO XAVIER - SP350524 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 29 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010925-86.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIVALDO FIRMINO MENDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA ESTEFANIA SANTOS DE GOIS - SP223423, PATRICIA ALVES BRANDAO XAVIER - SP350524 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 29 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010925-86.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

30/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 14:03

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIVALDO FIRMINO MENDES Advogados do(a) APELADO: JOICE SILVA LIMA - SP244960-A, PATRICIA ALVES BRANDAO XAVIER - SP350524-A, JESSICA ESTEFANIA SANTOS DE GOIS - SP223423-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010925-86.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a declaração de comprovação de tempo comum e a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. Justiça gratuita. A sentença, proferida JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecer os períodos comuns de 15/03/1977 a 15/06/1980, 02/07/1980 a 28/04/1983 e de 11/11/1985 a 15/05/1987, condenou o INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com direito às eventuais parcelas pretéritas desde 15/07/2017, com juros e correção monetária, pelo que extinguiu o processo com resolução de mérito. Em face de sucumbência recíproca, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Apela o INSS, requerendo a reforma total da sentença para que os períodos comuns reconhecidos não sejam considerados em vista de não constarem no CNIS, com a consequente improcedência do pedido de concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer que o termo inicial seja fixado na data da citação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. A controvérsia havida no presente feito cinge-se a possibilidade de reconhecimento de labor comum constante na CTPS, com fins de viabilizar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Artigo 52. A aposentadoria por tempo de serviço, cumprida a carência exigida nesta Lei, será devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Artigo 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especial mente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de: I - para mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço: II - para homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço." O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 do mesmo diploma legal, in verbis: "Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: omissis II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais." (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994) O artigo 55 da Lei n.º 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: "§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (g. n.) Ressalte-se, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998, que a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei n.º 8.213/91, art. 52). Após a EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, e 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço, e adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei n.º 8.213/91, art. 53, incs. I e II). O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei n.º 8.213/91). Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, inc. II. Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da sua publicação. Determina o número de contribuições exigíveis, correspondente ao ano de implemento dos demais requisitos tempo de serviço ou idade. Do caso concreto. Do período com registro em CTPS. Com efeito, vale ressaltar que as anotações na CTPS constituem prova plena do vínculo trabalhista, ainda que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS. PROVA PLENA DE VERACIDADE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. A contagem do tempo de serviço teve por base o reconhecimento em âmbito administrativo dos períodos listados às fls. 263 e ss., não sendo o caso de erro material, ou seja, de erro de soma dos períodos a ser sanado, mas de reconhecimento pelo INSS da existência de labor nos períodos posteriores a 03/11/03, reconhecimento esse que não integrou a controvérsia delineada nos autos e sequer foi objeto de contestação, pelo que se admite o fato como verdadeiro. 2. Os contratos de trabalho registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS, devem ser contados, pela autarquia, como tempo de contribuição, a teor do Art. 19, do Decreto 3.048/99 e do Art. 29, § 2º, letra "d", da CLT. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região; 10ª Turma; REO - 1578928; Relator Des. Fed. Baptista Pereira; DJ 20.07.2011) No presente caso, a parte autora colacionou cópia de sua CTPS e de documentos que comprovam o exercício de atividade nos períodos de 15/03/1977 a 15/06/1980, 02/07/1980 a 28/04/1983 e de 11/11/1985 a 15/05/1987. Portanto, referidos vínculos devem ser reconhecidos para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Neste sentido, confira-se a orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO RURAL. CTPS. PROVA. CARÊNCIA. EXIGIBILIDADE. I - O obreiro enquadrado como empregado rural, comprovado em CTPS, conforme art. 16, do Decreto 2.172/97, e preenchendo os requisitos legais, tem direito a aposentadoria por tempo de serviço. II - Não há falar-se em carência ou contribuição, vez que a obrigação de recolher as contribuições junto ao INSS é do empregador. III - Recurso não conhecido. (Resp. n. 263.425- SP, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, unânime, DJU de 17.09.2001) IMPLEMENTO - 35 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO Sendo assim, computando-se os períodos de atividade comum, ora reconhecidos de 15/03/1977 a 15/06/1980, 02/07/1980 a 28/04/1983 e de 11/11/1985 a 15/05/1987, a ser acrescido aos demais períodos incontroversos, observo que até a data do requerimento administrativo, qual seja, 15.07.2017, o autor, de fato, já atingia mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, ou seja, lapso temporal suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que não se passaram mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação. O termo inicial deverá ser mantido na data do requerimento administrativo (15/07/2017), momento em que tornou resistida a pretensão da autora. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200703000484044. AUTOR: SIVALDO FIRMINO MENDES Advogados do(a) AUTOR: JESSICA ESTEFANIA SANTOS DE GOIS - SP223423, PATRICIA ALVES BRANDAO XAVIER - SP350524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010925-86.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período laborada em atividade rural (de 15/03/1977 a 15/06/1980, 02/07/1980 a 28/04/1983 e 11/11/1985 a 15/05/1987), bem como a ratificação dos períodos já reconhecidos administrativamente (de 26/07/1994 a 04/12/1995 e 01/08/1989 a 25/04/1994). Pediu justiça gratuita e tramitação prioritária em razão da idade. Relata a parte a autora, em apertada síntese, que solicitou benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 15/07/2017 (NB 42/184.669.230-7), indeferido pela autarquia pela falta de reconhecimento e averbação dos períodos ora vindicados. Inicial e documentos (docs. 02/13). Indeferida a tutela de urgência e deferido o benefício da justiça gratuita, foi determinada a citação da autarquia (doc.18). Contestação, com preliminar de prescrição e falta de interesse de agir, no que se refere aos períodos já reconhecidos administrativamente (de 26/07/1994 a 04/12/1995 e 01/08/1989 a 25/04/1994). No mérito, pela improcedência do pedido (doc.21), replicada (doc.25). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminarmente É caso de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pleito referente aos períodos de 26/07/1994 a 04/12/1995 e 01/08/1989 a 25/04/1994, uma vez que assim já reconhecido administrativamente (doc. 08, fl. 40), o que dispensa provimento jurisdicional. Quanto à prescrição, reconheço que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Observo, no entanto, que o pleito formulado no caso concreto não excede o referido prazo quinquenal. Sem outras preliminares, e não havendo necessidade de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, NCPC). Passo ao exame do mérito. Mérito Conforme prescrito, o tempo de serviço rural comprovado anterior à Lei n. 8.213/91 pode ser considerado independentemente de contribuição, exceto para efeitos de carência, devendo ser comprovado mediante início de prova material contemporâneo aos fatos objeto de prova. A comprovação de tempo de labor rural é objeto das seguintes Súmulas do TNU: Súmula 5 A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Súmula 6 A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 14 Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 24 O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Súmula 30 Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 34 Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nessa ordem de ideias, a configuração de início de prova material e sua contemporaneidade devem ser apreciadas com parcimônia, não se podendo deixar de ter em conta a peculiar situação do trabalhador campesino. É que o trabalho nestas circunstâncias é tipicamente informal, não se preocupando o lavrador, no mais das vezes pessoa simples, com registros e documentações, mormente no período anterior à atual Lei de Benefícios, em que o empregado rural não era segurado obrigatório. Dessa forma, a prescrição do art. 106 da Lei n. 8.213/91 não deve ser interpretada com rigor, mas de forma meramente exemplificativa, sendo admissíveis quaisquer tipos de prova material lícitos que indiquem o trabalho rural, mesmo documentos pessoais de familiares do segurado. Nesse sentido: “Quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização, por via de documentos, das mais diversas formas de atos – até mesmo o registro de nascimento das pessoas, salvo quando se demonstra necessário. Os tribunais têm aceito as mais diversas provas, desde que hábeis e idôneas; devem, entretanto, representar um conjunto, de modo que, quando integradas, levem à convicção de que efetivamente houve a prestação do serviço. O fato de o autor não possuir todos os documentos da atividade agrícola em seu nome não elide o seu direito ao benefício postulado, pois como normalmente acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece frente aos negócios da família. (...) No tocante á apreciação da prova, o Plano de Benefícios não impõe a tarifação ou limite ao livre convencimento do Juiz. Se a situação fática recomenda a aceitação de documentos que não esteja entre os elencados no art. 106 da Lei de Benefícios, ou que não se refira à pessoa do demandante, o Magistrado poderá acatá-lo, conquanto tenha força suficiente para convencê-lo.”(Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 8ª ed, 2007, p. 569/570). O alcance da prova de tempo rural se extrai, portanto, a partir da apreciação conjunta de todas as provas materiais em cotejo, ainda, com as máximas da experiência, estas relevantíssimas ao retrato de fatos passados no meio rural. No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de labor rural que teria exercido de 15/03/1977 a 15/06/1980, 02/07/1980 a 28/04/1983 (não 1987, como constou da inicial) e 11/11/1985 a 15/05/1987, retificado aqui, de ofício, o evidente erro material apontado na contestação. Os períodos controvertidos estão anotados em CTPS (doc.09, fls. 03/04), sem emendas ou rasuras, em ordem cronológica com os outros lançamentos posteriores incontroversos da mesma CTPS. Com efeito, o registro em CTPS faz prova plena e goza de presunção relativa, sendo ônus do INSS a sua eventual desconstituição, que depende da comprovação da ocorrência de fraude, ao que não basta a não localização do empregador ou a falta de apontamentos no CNIS, ressaltando-se, no que se refere ao trabalhador rural, que o empregador rural é responsável pelo custeio do FUNRURAL. Nesse sentido: “Apelação Cível- AC 5011335882019404999 5011335-88.2019.4.04.999 (TRF4) - PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. REGISTRO EM CTPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.1231/91. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...)2. As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto n. 3048/99, artigos 19 e 62, §2º, I)- ilidida apenas quando há suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. 3. Conforme decidido pela 1ª Seção do STJ, em recurso Especial julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, não ofende o §2º do art. 55, da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercício por trabalhador rural registrado em CTPS para efeito de carência, tendo em vista que empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, seria o responsável pelo custeio do FUNRURAL (STJ, Resp 1352791/SP, Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe 05/12/2013)” Não bastasse a anotação em CTPS, o autor apresentou outros documentos, que entendo suficientes a corroborar as alegações iniciais: carteira do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Itajuípe e Governador Lomanto Junior (doc.12, fls. 12/13); Carteira do INAMPS de “TRABALHADOR RURAL” (doc. 12, fls.16/17); Declaração de exercício de atividade rural (doc. 12, fls. 16/19). Desta forma, impõe-se o reconhecimento do labor rural nos períodos vindicados e, por conseguinte, considerado os períodos reconhecidos nesta sentença, bem como o tempo de serviço reconhecido na instância administrativa, verifica-se que a parte autora reunia, na data de entrada do requerimento (DER- 15/07/2017) todos os requisitos necessários ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição: Tempo de Atividade ANTES DA EC 20/98 DEPOIS DA EC 20/98 Ativi-dades OBS Esp Período Ativ. comum Ativ. especial Ativ. comum Ativ. especial admissão saída a m d a m d a m d a m d 1 JUD 15 03 1977 15 06 1980 3 3 1 - - - - - - - - - 2 JUD 02 07 1980 28 04 1983 2 9 27 - - - - - - - - - 3 JUD 11 11 1985 15 05 1987 1 6 5 - - - - - - - - - 4 16 07 1987 02 05 1988 - 9 17 - - - - - - - - - 5 09 07 1988 24 04 1989 - 9 16 - - - - - - - - - 6 ADM Esp 01 08 1989 25 04 1994 - - - 4 8 25 - - - - - - 7 ADM Esp 26 07 1994 04 12 1995 - - - 1 4 9 - - - - - - 8 03 06 1996 26 11 1996 - 5 24 - - - - - - - - - 9 16 12 1996 15 03 1997 - 3 - - - - - - - - - - 10 17 03 1997 31 05 2014 1 8 29 - - - 15 5 16 - - - 11 DER 01 06 2014 15 07 2017 - - - - - - 3 1 15 - - - Soma: 7 52 119 5 12 34 18 6 31 0 0 0 Dias: 4.199 2.194 6.691 0 Tempo total corrido: 11 7 29 6 1 4 18 7 1 0 0 0 Tempo total COMUM: 30 3 0 Tempo total ESPECIAL: 6 1 4 Conversão: 1,4 Especial CONVERTIDO em comum: 8 6 12 Tempo total de atividade: 38 9 12 Juros e Correção Monetária No que toca aos juros e correção monetária, a questão não mercê maior análise, tendo em vista a tese firmada e incidente de recursos repetitivos n. 905: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Este é o critério a ser observado, até o advento da EC n. 113/21, que em seu art. 3º estabeleceu que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” Tutela Provisória de Urgência Após o exame judicial exauriente do feito, os fatos apurados justificam a imediata implementação do benefício. Para concessão da medida é necessário estarem preenchidos os dois requisitos do arts. 297; 298; 300 c/c art. 497 do Código de Processo Civil, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, diante da declarada procedência do pedido da parte autora, reconheço estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, motivo pelo qual resta configurado o primeiro requisito ensejador da concessão da tutela antecipatória. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se evidencia, eis que se trata de benefício de caráter alimentar a pessoa incapaz para o trabalho. De outro lado, a aposentadoria, tal como qualquer benefício previdenciário, tem por fim assegurar a recomposição da capacidade econômica daquele acometido por contingência social, a fim de que mantenha qualidade de vida igual ou proporcional ao momento anterior ao sinistro. “As pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística” (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 8ª ed, Conceito Editorial, 2007, p. 75). Contudo, este objetivo só pode ser alcançado se de pronto implementado o benefício. Pouco adianta ao segurado, ou a seus dependentes, conforme o caso, passar anos em penúria, com prejuízo irreparável à sua dignidade, para após perceber os valores a que fazia jus desde o início, ou, pior, tê-los percebidos por seus sucessores. Com efeito, nada justifica, em casos como o presente, que se aguarde o trânsito em julgado da lide para que se dê eficácia ao provimento jurisdicional, hipótese em que a tutela específica estaria sujeita a sério risco de inefetividade, por falta de resguardo adequando ao segurado, em ofensa aos arts. 5º, XXXV, da Constituição e 497 do CPC. Tampouco há que se falar em irreversibilidade quer porque do princípio da proporcionalidade decorre a predominância do direito alimentar sobre o patrimonial, a fim de evitar o mal maior, quer porque em relações de trato sucessivo a tutela de emergência não esgota o objeto da lide, podendo o benefício ser suspenso a qualquer tempo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA CONCEDIDA NO BOJO DA SENTENÇA. (...) 3. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, não se pode falar em irreversibilidade da medida antecipatória da tutela, pois ela não esgota a um só tempo o objeto da demanda, podendo o pagamento do benefício ser suspenso a qualquer tempo, se alterada a situação fática que alicerçou a tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 300589 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 25/03/2008 Documento: TRF300156947 DJF3 DATA: 14/05/2008 JUIZ JEDIAEL GALVÃO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. (...) V - A plausibilidade do direito invocado pela parte autora tem o exame norteado pela natureza dos direitos contrapostos a serem resguardados. VI - Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os pólos do processo, é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. (...) (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 357885, Processo: 200803000483238 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Data da decisão: 27/04/2009, Documento: TRF300234456, DJF3 DATA: 09/06/2009, PÁGINA: 666, JUIZA MARIANINA GALANTE) Assim sendo, concedo a Tutela Provisória de Urgência, para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Dispositivo Ante o exposto, quanto aos períodos vindicados de 26/07/1994 a 04/12/1995 e 01/08/1989 a 25/04/1994, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, art. 485, VI, do CPC, por carência de interesse processual. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer o período de 15/03/1977 a 15/06/1980, 02/07/1980 a 28/04/1983 e 11/11/1985 a 15/05/1987 como atividade rural e determinar que a autarquia ré conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 15/07/2017, bem como para condená-la ao pagamento dos valores devidos desde aquela data até a implantação do benefício. Quanto aos juros e à correção monetária, supra fundamentado, os juros serão fixados na forma da Lei 11.960/09 e a correção monetária se dará pelo INPC, até a entrada em vigor da EC n. EC n. 113/21, quando passa a incidir exclusivamente a SELIC. Assim, quanto à questão dos consectários, observo que, no momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a expedição do precatório ou RPV (RE 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.4.2017). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Tópico síntese do julgado, nos termos dos provimentos ns. 69/06 e 71/06: 1.1. Implantação de benefício: 1.1.1. Nome do beneficiário: SIVALDO FIRMINO MENDES 1.1.2. Benefício concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição 1.1.3. RM atual: N/C; 1.1.4. DIB: 15/07/2017 1.1.5. RMI: a calcular pelo INSS; 1.1.6. Início do pagamento: 02/2022; 1.2. Tempo comum/ATIVIDADE RURAL: de 15/03/1977 a 15/06/1980, 02/07/1980 a 28/04/1983 e 11/11/1985 a 15/05/1987 além do reconhecido administrativamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 11 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIVALDO FIRMINO MENDES Advogados do(a) AUTOR: JESSICA ESTEFANIA SANTOS DE GOIS - SP223423, PATRICIA ALVES BRANDAO XAVIER - SP350524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010925-86.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o reconhecimento de tempo de trabalho rural, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com eventual reafirmação da DER, se necessário. Pediu justiça gratuita. Aduz o autor, em breve síntese, que em 15.07.2017 requereu o benefício NB 42/184.669.230-7, negado pela falta de reconhecimento de tempo rural. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (docs.02/13). Extrato atualizado CNIS (doc.17). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. O pedido de tutela de urgência formulado na inicial não merece ser acolhido. A concessão da medida antecipatória, agora denominada de “tutela de urgência”, está condicionada aos pressupostos dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e c) que os efeitos dessa decisão sejam reversíveis. No caso concreto, para a análise dos períodos rurais vindicados é imprescindível que haja tanto início de prova material contemporânea aos períodos bem como prova testemunhal. Ressalta-se que o direito do autor depende do reconhecimento de tempo de trabalho em zona rural, sendo que neste momento processual não se vislumbra a prova inequívoca acerca da verossimilhança do direito alegado, não se prestando a tanto apenas os documentos apresentados, meros indícios dos fatos que dependem, portanto, de clara comprovação. Ocorre, porém, que, como já mencionado, tal documentação indica a existência de início razoável de prova material a ser corroborada pela prova testemunhal, de modo que não há como verificar a verossimilhança de tal alegação neste momento processual. Assim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação do pedido em caso de alteração da situação fática ou jurídica ou no momento da prolação da sentença. 2. Considerando que o INSS, por ofício depositado em Secretaria, expressamente manifestou o desinteresse na realização de audiências de conciliação, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. Com efeito, a audiência prévia tem a sua validade condicionada à observância de prazos bastante elásticos (antecedência mínima de 30 dias úteis), de modo que, havendo oposição de uma das partes à realização do ato, reduz-se consideravelmente a probabilidade de que a controvérsia se resolva, ao menos neste momento inicial, pela via conciliatória. Sendo assim, a insistência na realização da audiência, com delongas desnecessárias para o processo, não resiste ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Em outras palavras, a extensão da fase postulatória, nessa hipótese, não se legitima à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988. Assim, tendo em vista a expressa manifestação do INSS, no sentido da dispensabilidade da audiência de conciliação prévia, dou por superada essa fase. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo legal, com termo inicial na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil. 3. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. GUARULHOS, 6 de dezembro de 2021.

08/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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