Procedimento Comum Cível 5000442-96.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000442-96.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 15:05

Trânsito em julgado

08/06/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 14:36

Publicação

09/04/2026, 07:00

Por decisão judicial

08/04/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUELI MIDORI SHINGAI REPRESENTANTE: MARILZA YOSHIE SHINGAI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA DURANTE BRASIL - SP287522 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARILZA YOSHIE SHINGAI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000442-96.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2026, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 13:42

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 10:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 10:06

Documentos

Sentença Tipo C

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUELI MIDORI SHINGAI REPRESENTANTE: MARILZA YOSHIE SHINGAI Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA DURANTE BRASIL - SP287522, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Petição de id. 328573395: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000442-96.2021.4.03.6183 trata-se de pedido de revogação da gratuidade da justiça sob a alegação de que tal benefício é indevido. A parte requerente alegou que preenche dos pressupostos para a manutenção do benefício. Decido. A gratuidade da justiça será deferida à parte que não disponha de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Por outro lado, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afasta-se tal presunção e o pedido deve ser indeferido, na forma do § 2º do referido artigo 99. Embora não haja um parâmetro estabelecido na legislação, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região orienta-se no sentido de que o recebimento de rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos é indicativo de que a parte pode arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Há presunção da declaração de hipossuficiência juris tantum firmada por pessoa natural (art. 99, § 3.º, CPC). - À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. - Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. - Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), existem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada pela parte, considerando que seus rendimentos líquidos declarados são superiores a 3 salários-mínimos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008319-12.2021.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Terezinha Cazerta, julgado em 12/08/2021, Intimação eletrônica: 13/08/2021) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários-mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) Grifei. Nos presentes autos, o INSS faz prova de que a parte autora aufere renda líquida de R$ 5.655,94, correspondente a aproximadamente 3,7 salários-mínimos. Por outro lado, as despesas extraordinárias próprias de sua condição de saúde, e o fato de que é "totalmente dependente de outras pessoas para realizar as atividades básicas da vida cotidiana", como bem esclarecido na petição de id. 336158835, indicam que a exequente preenche os requisitos legais para a manutenção da gratuidade de justiça e para a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais a que foi condenada. A alegação de que a exequente possui um crédito no valor de R$ 537.808,29 a ser pago mediante precatório e que, à época da concessão da assistência judiciária, não auferia renda, depõe contra a pretensão do executado, isso porque a exequente só receberá tal quantia porque teve que suportar durante muito tempo a violação de seu direito pela autarquia previdenciária. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Aguarde-se o pagamento dos valores requisitados no arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUELI MIDORI SHINGAI REPRESENTANTE: MARILZA YOSHIE SHINGAI Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA DURANTE BRASIL - SP287522, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 270365319: A parte exequente apresenta embargos de declaração em face do despacho proferido no evento 50 (id. n. 269404591), que deixou de apreciar requerimento juntado no evento 49 (id. n. 264793333), especialmente no que pertine ao afastamento da prescrição sobre o seu direito: "Do exposto, requer-se o acolhimento dos presentes embargos para: 1. Reconhecer a omissão e esclarecer a obscuridade, especialmente sobre o pedido formulado na petição intercorrente (id. 264793333) que faz para esclarecimento acerca da aplicação da prescrição no presente caso concreto (prescrição não corre contra incapazes), requerendo a correção do erro material com consequente apreciação dos pedidos abaixo formulados: a. Que a prescrição não atinge os incapazes (Art. 103 da Lei 8.213/91 e Art. 198 do CC.)..." Aduz a embargante, no requerimento que não foi objeto de apreciação pelo despacho objurgado: "Notadamente, em sua respeitável decisão, a MMª Juíza apenas requereu que fosse observada a prescrição, o que no caso em apreço, ao observar, constata-se a inexistência de aplicação da prescrição, por ser a Autora incapaz." "Do exposto, requer-se a intimação da Autarquia para que apresente os cálculos correspondentes (execução invertida), considerando: a. Que a prescrição não atinge os incapazes (Art. 103 da Lei 8.213/91 e Art. 198 do CC.)" Com efeito, há obscuridade no despacho, uma vez que não apreciou o requerimento da exequente, o que faço agora. Em se tratando de execução invertida, não compete ao Juízo, nem à parte exequente, estabelecer os parâmetros dos cálculos, posto que a iniciativa decorre de ato voluntário da parte executada. Na hipótese de a parte exequente não concordar com os cálculos que vierem a ser apresentados, porque eventualmente elaborados com inobservância da coisa julgada ou da lei, e em persistindo a devedora nesse entendimento, mesmo após sua intimação nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, apreciarei a questão da prescrição, se posta para julgamento. Ademais, eventual obscuridade da sentença, como aventada, deveria ter sido espancada pelos meios próprios e no momento oportuno. Esclareça-se, por ora, a propósito, que a menção na sentença à necessidade de se observar a prescrição, decorre tão-somente da possibilidade de a credora vir a se tornar capaz na fase de execução, readquirindo a sua capacidade, hipótese em que o prazo prescricional começará a fluir a partir de então. Face ao exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, esclarecendo a obscuridade alegada. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000442-96.2021.4.03.6183

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI MIDORI SHINGAI REPRESENTANTE: MARILZA YOSHIE SHINGAI Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DURANTE BRASIL - SP287522, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000442-96.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu irmão Minow Shingai, em 01/06/2015 – NB 21/179.250.255-6, com DER em 05/07/2016. Sustenta em síntese, o seguinte: a) que a parte requerente era doente mental desde os seus 18 anos de idade, quando teve o primeiro episódio psicótico; b) com a morte de seu pai, o seu irmão Minow era quem ficou responsável por cuidar dela, sendo a sua dependência econômica evidente; c) juntou relatórios médicos, recibos, declarações de imposto de renda, declarações com depoimento de pessoa que foi contratada pelo seu irmão Minow para servir de prova da sua dependência econômica. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 44419620). A parte requerente juntou comprovante de pedido de desarquivamento do processo de interdição da parte requerente – processo nº 0361883-53.1997.8.26.0009, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente (id 45050152, 45050169 e 48827898). O requerido, em contestação (id 46518443), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 48827893). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (id 76926619), tendo a parte requerente apresentado razões finais (id 105674909). O requerido quedou-se inerte. O Ministério Público Federal ofertou parecer (id 140440345), opinando pela procedência da demanda. A parte requerente juntou documentação nova nos autos, notadamente cópia completa do processo de interdição da parte requerente, constando inicialmente o requerente o irmão Minow Shingai (id 244422760 e ids que o acompanham). O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, dando-se vista dos documentos juntados ao requerido e ao Ministério Público Federal (id 244735146). O Ministério Público Federal reiterou a sua manifestação anterior (id 140440345), opinando pela procedência da demanda (id 245615638). Informação de cumprimento da r. decisão de tutela provisória de urgência (ids 246306662 e 246306673). O requerido quedou-se inerte. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Passo ao exame do mérito. O artigo 201, V, da Constituição Federal, estabelece que a Previdência Social atenderá, na forma da lei, a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. O artigo 74, “caput”, primeira parte, da lei de regência, estabelece que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Nos termos do artigo 16, I, da mesma lei, com a redação da Lei nº 13.146/2015, são dependentes do segurado, na primeira classe, “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. Nessa hipótese, de acordo com o § 4º da norma, a dependência é presumida. A teor do artigo 26, I, da lei de regência, independe de carência a concessão da pensão por morte. São, pois, requisitos da pensão por morte, no caso dos autos, os seguintes fatos, que deverão ser adequadamente provados: a) a morte do instituidor; b) sua qualidade de segurado na data do óbito; c) a união estável entre instituidor e dependente. A morte do instituidor há de ser comprovada por certidão de óbito. A comprovação da qualidade de segurado deve ser feita por meio dos registros no cadastro nacional de informações sociais, sendo exigido, para os demais meios, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência, início de prova material contemporânea dos fatos. Com referência ao requisito da qualidade de segurado, aplica-se a tese do tema repetitivo nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 4.9.2009, segundo a qual “é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. O direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do óbito. Por conseguinte, a propósito da prova da união estável, incide, para os óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, o comando do artigo 16, § 5º, da lei de regência, pelo qual é exigível início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Relativamente às mortes verificadas no período anterior, prevalece a regra do artigo 369 do Código de Processo Civil, segundo o qual “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso em julgamento. A matéria aqui tratada foi analisada de forma exauriente na r. decisão de tutela de urgência (id 244735146). Confira-se: “A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer (artigo 74 da Lei 8.213/91). Entre os dependentes do segurado encontram-se o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (artigo 16, III), mas, neste caso, a dependência deve ser provada pelo interessado, uma vez que não se presume (artigo 16, § 4º). A questão controvertida nos autos refere-se à alegada qualidade de dependente da requerente para com o segurado falecido (irmão Minow Shingai), a qual deve ser comprovada (exigências e razões do indeferimento administrativo – id 44332718, págs. 39 e 49). Inicialmente, dou como provado os seguintes fatos: a) que a parte requerente é irmã do segurado falecido (certidão de nascimento da parte requerente, constando a filiação Sadao Shingai e Chie Shingai - id 44332718, pág. 06 e certidão de óbito de Minow Shingai, comprovando ter o mesmo genitor Sadao Shingai - id 44332718, pág. 03); b) a parte requerente não tinha mais os seus pais vivos (certidão de óbito da mãe Chie Shingai, falecida em 20/08/1966 – id 44332722, pág. 07 e certidão de óbito do pai Sadao Shingai, falecido em 05/12/1995 – id 44332722, pág. 08); c) o irmão era segurado da Previdência Social, pois recebia aposentadoria, conforme Declarações de Imposto de Renda 2013/2014, 2014/2015 (id 44332718, págs. 13/30, id 44332722, págs. 09/26); d) o seu irmão faleceu em 01/06/2015 (certidão de óbito – id 44332718, pág. 03). Os fatos narrados pela parte requerente na inicial, em conjunto com a documentação acostada aos autos e depoimentos de testemunhas, conduzem à conclusão de que a parte requerente era totalmente incapaz civilmente e também dependia economicamente do seu irmão Minow Shingai, segurado falecido em 01/06/2015. Para comprovar a sua incapacidade civil e dependência econômica, a parte requerente juntou aos autos os seguintes documentos: a) pedido de desarquivamento do processo de interdição da parte requerente – processo nº 0361883-53.1997.8.26.0009, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente (id 45050152, 45050169 e 48827898); b) Certidão de Curadora Definitiva emitida em 25/08/2016 (id 44332718, pág. 12); c) Declarações de Imposto de Renda 2013/2014, 2014/2015 do irmão Minow Shingai, constando a parte requerente como a sua dependente (id 44332718, págs. 13/30, id 44332722, págs. 09/26); d) Carta endereçada à parte requerente no mesmo endereço do seu irmão (id 44332718, págs. 31 e 36, id 44332722, págs. 27/30); e) Documentos médicos para comprovar a invalidez/deficiência da parte requerente (id 44332718, págs. 42/43, id 44332722, págs. 32); f) Comprovantes de gastos da parte requerente custeados pelo irmão falecido (id 44332718, págs. 44, id 44332722, pág. 31). A corroborar a prova documental, consta dos autos a Declaração de testemunha, atestando a dependência econômica da parte requerente para com o seu irmão Minow Shingai (id 44332722, pág. 33), bem como os depoimentos das testemunhas colhidas em audiência (ids que acompanham o id 76926619). O Ministério Público Federal opinou pela procedência da demanda no seguinte sentido: “No caso em comento, todo o conjunto probatório colacionado aos autos evidencia que a autora amarga, a longa data, distúrbio cognitivo permanente, razão pela qual foi interditada (autos nº 0361883-53.1997.8.26.0009), passando a ser considerada incapaz para os atos da vida civil. Por esta razão, dependia financeiramente de seu irmão, que faleceu em 01/06/2015 sem deixar filhos (fl. 20). Os documentos anexos à peça exordial confirmam a narrativa da autora, notadamente porquanto assentado, nas declarações de imposto de renda entregues pelo de cujus à Receita Federal, expressa menção acerca da qualidade de dependente econômica que a autora ostentava perante seu irmão (fls. 30/47). O mesmo cenário é corroborado pelas declarações contidas às fls. 71 e 100, onde pessoas próximas ao círculo familiar da autora confirmam que esta exigia auxílio material de seu irmão. Ainda que assim não fosse, a autora é pessoa interditada, presumindo-se a dependência econômica, conforme vem se decidindo neste E. Tribunal Regional Federal (...) A qualidade de segurado do falecido, noutro giro, é incontroversa e reconhecida pela própria autarquia ré, havendo anotação na declaração de IRPF acerca do recebimento de benefício previdenciário. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pela procedência total dos pedidos deduzidos na peça preambular, obrigando-se a ré a fornecer, de imediato, o Benefício de Prestação Continuada ao autor, porquanto preenchidos os requisitos legais, considerando a DER em 05/07/2016”. Os documentos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a alegada qualidade de dependente da requerente (artigo 16, inciso III, da Lei nº 8.213/91) com relação ao seu irmão segurado da Previdência Social quando do óbito, tendo, ainda, a parte requerida ficado privada de recursos necessários à sua sobrevivência, conforme depoimento da última testemunha ouvida em Juízo que declarou não ter mais a parte requerente condições de custear táxi para idas ao médico, com tanta frequência. A prova testemunhal produzida foi uníssona no sentido de que a requerente não tinha trabalho remunerado, residia com o seu irmão falecido, o qual arcava com as despesas familiares. Assim, de uma análise conjunta dos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, é possível vislumbrar a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido pela parte requerente, a qualidade de dependente do segurado falecido. Por fim, tendo em vista que a parte requerente é incapaz para os atos da vida civil - processo de interdição nº 0361883-53.1997.8.26.0009, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente (id 45050152, 45050169 e 48827898), contra ela não corre a prescrição e, assim, entende esse Juízo que não havendo outros habilitados à pensão por morte objeto da lide, não pode ser prejudicado pela demora na habilitação pela sua representante legal, de sorte que o benefício deve ser concedido desde a data do óbito, em 01/06/2015. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o requerido implante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da comunicação ao CEAB-DJ, o benefício previdenciário de pensão por morte à parte requerente, Sueli Midori Shingai, representada por Marilza Yoshie Shingai – NB 21/179.250.255-6, com DER em 05/07/2016 e DIB em 01/06/2015”. Não há qualquer elemento nos autos a modificar o entendimento já esposado na r. decisão de tutela de urgência. Inclusive, há informações nos autos de que já houve o cumprimento da r. decisão judicial, sem qualquer impugnação pelo requerido (ids 246306662 e 246306673). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os termos da r. decisão de tutela provisória de urgência, condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (01/06/2015) - NB 21/179.250.255-6, com DER em 05/07/2016 e DIB em 01/06/2015, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: SUELI MIDORI SHINGAI - CPF: 236.366.608-96; b) benefício concedido: pensão por morte; c) NB 21/179.250.255-6, com DER em 05/07/2016 e DIB em 01/06/2015; d) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; e) tutela: Já implantada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUELI MIDORI SHINGAI REPRESENTANTE: MARILZA YOSHIE SHINGAI Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DURANTE BRASIL - SP287522, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000442-96.2021.4.03.6183 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, em que a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu irmão Minow Shingai, em 01/06/2015 – NB 21/179.250.255-6, com DER em 05/07/2016. Sustenta em síntese, o seguinte: a) que a parte requerente era doente mental desde os seus 18 anos de idade, quando teve o primeiro episódio psicótico; b) com a morte de seu pai, o seu irmão Minow era quem ficou responsável por cuidar dela, sendo a sua dependência econômica evidente; c) juntou relatórios médicos, recibos, declarações de imposto de renda, declarações com depoimento de pessoa que foi contratada pelo seu irmão Minow para servir de prova da sua dependência econômica. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 44419620). A parte requerente juntou comprovante de pedido de desarquivamento do processo de interdição da parte requerente – processo nº 0361883-53.1997.8.26.0009, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente (id 45050152, 45050169 e 48827898). O requerido, em contestação (id 46518443), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 48827893). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (id 76926619), tendo a parte requerente apresentado razões finais (id 105674909). O requerido quedou-se inerte. O Ministério Público Federal ofertou parecer (id 140440345), opinando pela procedência da demanda. A parte requerente juntou documentação nova nos autos, notadamente cópia completa do processo de interdição da parte requerente, constando inicialmente o requerente o irmão Minow Shingai (id 244422760 e ids que o acompanham). Decido. Os autos se encontravam conclusos para prolação de sentença, em 04/02/2022. Com a juntada de documentos novos (id 244422760 e ids que o acompanham), necessário se faz a vista para a parte adversa se manifestar, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, para evitar prejuízos à parte requerente, aprecio nesse momento o pedido de tutela provisória de urgência formulada pela parte requerente na petição inicial e reiterado nessa última petição (ids 44332332 e 244422760), ante as provas já acostadas anteriormente aos autos. Estabelece o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer (artigo 74 da Lei 8.213/91). Entre os dependentes do segurado encontram-se o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (artigo 16, III), mas, neste caso, a dependência deve ser provada pelo interessado, uma vez que não se presume (artigo 16, § 4º). A questão controvertida nos autos refere-se à alegada qualidade de dependente da requerente para com o segurado falecido (irmão Minow Shingai), a qual deve ser comprovada (exigências e razões do indeferimento administrativo – id 44332718, págs. 39 e 49). Inicialmente, dou como provado os seguintes fatos: a) que a parte requerente é irmã do segurado falecido (certidão de nascimento da parte requerente, constando a filiação Sadao Shingai e Chie Shingai - id 44332718, pág. 06 e certidão de óbito de Minow Shingai, comprovando ter o mesmo genitor Sadao Shingai - id 44332718, pág. 03); b) a parte requerente não tinha mais os seus pais vivos (certidão de óbito da mãe Chie Shingai, falecida em 20/08/1966 – id 44332722, pág. 07 e certidão de óbito do pai Sadao Shingai, falecido em 05/12/1995 – id 44332722, pág. 08); c) o irmão era segurado da Previdência Social, pois recebia aposentadoria, conforme Declarações de Imposto de Renda 2013/2014, 2014/2015 (id 44332718, págs. 13/30, id 44332722, págs. 09/26); d) o seu irmão faleceu em 01/06/2015 (certidão de óbito – id 44332718, pág. 03). Os fatos narrados pela parte requerente na inicial, em conjunto com a documentação acostada aos autos e depoimentos de testemunhas, conduzem à conclusão de que a parte requerente era totalmente incapaz civilmente e também dependia economicamente do seu irmão Minow Shingai, segurado falecido em 01/06/2015. Para comprovar a sua incapacidade civil e dependência econômica, a parte requerente juntou aos autos os seguintes documentos: a) pedido de desarquivamento do processo de interdição da parte requerente – processo nº 0361883-53.1997.8.26.0009, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente (id 45050152, 45050169 e 48827898); b) Certidão de Curadora Definitiva emitida em 25/08/2016 (id 44332718, pág. 12); c) Declarações de Imposto de Renda 2013/2014, 2014/2015 do irmão Minow Shingai, constando a parte requerente como a sua dependente (id 44332718, págs. 13/30, id 44332722, págs. 09/26); d) Carta endereçada à parte requerente no mesmo endereço do seu irmão (id 44332718, págs. 31 e 36, id 44332722, págs. 27/30); e) Documentos médicos para comprovar a invalidez/deficiência da parte requerente (id 44332718, págs. 42/43, id 44332722, págs. 32); f) Comprovantes de gastos da parte requerente custeados pelo irmão falecido (id 44332718, págs. 44, id 44332722, pág. 31). A corroborar a prova documental, consta dos autos a Declaração de testemunha, atestando a dependência econômica da parte requerente para com o seu irmão Minow Shingai (id 44332722, pág. 33), bem como os depoimentos das testemunhas colhidas em audiência (ids que acompanham o id 76926619). O Ministério Público Federal opinou pela procedência da demanda no seguinte sentido: “No caso em comento, todo o conjunto probatório colacionado aos autos evidencia que a autora amarga, a longa data, distúrbio cognitivo permanente, razão pela qual foi interditada (autos nº 0361883-53.1997.8.26.0009), passando a ser considerada incapaz para os atos da vida civil. Por esta razão, dependia financeiramente de seu irmão, que faleceu em 01/06/2015 sem deixar filhos (fl. 20). Os documentos anexos à peça exordial confirmam a narrativa da autora, notadamente porquanto assentado, nas declarações de imposto de renda entregues pelo de cujus à Receita Federal, expressa menção acerca da qualidade de dependente econômica que a autora ostentava perante seu irmão (fls. 30/47). O mesmo cenário é corroborado pelas declarações contidas às fls. 71 e 100, onde pessoas próximas ao círculo familiar da autora confirmam que esta exigia auxílio material de seu irmão. Ainda que assim não fosse, a autora é pessoa interditada, presumindo-se a dependência econômica, conforme vem se decidindo neste E. Tribunal Regional Federal (...) A qualidade de segurado do falecido, noutro giro, é incontroversa e reconhecida pela própria autarquia ré, havendo anotação na declaração de IRPF acerca do recebimento de benefício previdenciário. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pela procedência total dos pedidos deduzidos na peça preambular, obrigando-se a ré a fornecer, de imediato, o Benefício de Prestação Continuada ao autor, porquanto preenchidos os requisitos legais, considerando a DER em 05/07/2016”. Os documentos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a alegada qualidade de dependente da requerente (artigo 16, inciso III, da Lei nº 8.213/91) com relação ao seu irmão segurado da Previdência Social quando do óbito, tendo, ainda, a parte requerida ficado privada de recursos necessários à sua sobrevivência, conforme depoimento da última testemunha ouvida em Juízo que declarou não ter mais a parte requerente condições de custear táxi para idas ao médico, com tanta frequência. A prova testemunhal produzida foi uníssona no sentido de que a requerente não tinha trabalho remunerado, residia com o seu irmão falecido, o qual arcava com as despesas familiares. Assim, de uma análise conjunta dos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, é possível vislumbrar a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido pela parte requerente, a qualidade de dependente do segurado falecido. Por fim, tendo em vista que a parte requerente é incapaz para os atos da vida civil - processo de interdição nº 0361883-53.1997.8.26.0009, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente (id 45050152, 45050169 e 48827898), contra ela não corre a prescrição e, assim, entende esse Juízo que não havendo outros habilitados à pensão por morte objeto da lide, não pode ser prejudicado pela demora na habilitação pela sua representante legal, de sorte que o benefício deve ser concedido desde a data do óbito, em 01/06/2015. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o requerido implante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da comunicação ao CEAB-DJ, o benefício previdenciário de pensão por morte à parte requerente, Sueli Midori Shingai, representada por Marilza Yoshie Shingai – NB 21/179.250.255-6, com DER em 05/07/2016 e DIB em 01/06/2015. Dê-se vista ao requerido e ao Ministério Público Federal dos documentos novos juntados aos autos (id 244422760 e ids que o acompanham) para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se a CEAB-DJ para cumprimento da r. decisão de tutela provisória de urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SUELI MIDORI SHINGAI REPRESENTANTE: MARILZA YOSHIE SHINGAI Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DURANTE BRASIL - SP287522, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSENTADA nº 29/2021 No dia 18 de agosto de 2021, às 15h30, na sala virtual de audiências da 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo - SP, realizada na forma remota por meio do sistema “Microsoft Teams”, sob a presidência do MM. Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho, foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação comum nº 5000442-96.2021.4.03.6183, que Sueli Midori Shingai, por sua representante legal Marilza Yoshie Shingai move em face Instituto Nacional do Seguro Social. Apregoados os intervenientes, apresentaram-se: a) o(a) doutor(a) Wagner Montin, Procurador(a) Federal; b) o(a) doutor(a) Kleber Marcel Uemura, Procurador(a) da República; c) o(a) doutor(a) Juliana Durante Brasil, OAB/SP 287522, advogado(a) da parte requerente; d) o(a) requerente, senhor(a) Sueli Midori Shingai, por sua representante legal Marilza Yoshie Shingai; e) o(a) senhor(a) Wanyr Aparecida de Oliveira Martins, CPF nº 076.630.868-56, RG nº 9.158.762-1, nascida em 22/08/1958, com 62 anos de idade, casada, técnica em vestuário, residente na Rua Crispim Duarte, nº 533, Vila Medeiros, Cep 02214-000, testemunha arrolada pela parte requerente; f) o(a) senhor(a) Eliude de Souza Costa Araújo, CPF nº 060.206.818-58, RG nº 18.002.339-1, nascida em 01/06/1964, com 57 anos de idade, casada, cabeleleira, residente na Rua Ataliba Vieira, nº 894, Vila Medeiros, testemunha arrolada pela parte requerente; g) o(a) senhor(a) Hélio Donizeti Garcia, CPF nº 075.056.038-09, RG nº 14.396.656-X, nascido em 04/07/1965, com 57 anos de idade, casado, aposentado, residente na Rua José Crispim, nº 178, Vila Germinal, São Paulo-SP, testemunha arrolada pela parte requerente; Previamente, Servidor do Juízo manteve contato com o(s) interveniente(s) situado(s) no lugar do depoimento da(s) testemunha(s), orientando e certificando-se, dentro de sua possibilidade, da incomunicabilidade destas, conforme determina o artigo 456, “caput”, do Código de Processo Civil. Foi tomado o depoimento da(s) testemunha(s) presente(s), a(s) qual(is) foi(ram) qualificada(s), compromissada(s), não contraditada(s) e advertida(s) das penas cominadas ao crime de falso testemunho, sendo o(s) depoimento(s) gravado(s) em sistema audiovisual, nos termos do artigo 460 do Código de Processo Civil, conforme mídia(s) anexa(s). O MM. Juiz Federal proferiu o seguinte despacho: Diante da situação atual da Pandemia de Covid-19 e da atual “fase de transição” veiculada pelo Governo do Estado de São Paulo, é juridicamente cabível a realização desta audiência por videoconferência, nos termos do artigo 1º, §§ 1º e 2º, e artigo 7º, ambos da Resolução PRES nº 343, de 14.04.2020, e das Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 10, de 3.7.2020, e nº 21, de 19.7.2021. Com fundamento no artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil, substituo o debate oral por razões finais escritas, que serão apresentadas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e venham-me os autos conclusos para sentença. Ficam intimadas as partes presentes. Eu_____, Carolina Chi Shin Tong, RF 5453, Técnico Judiciário, digitei, subscrevo e certifico que os acima nomeados efetivamente tomaram parte nos atos processuais, lhes sendo lido este despacho. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000442-96.2021.4.03.6183

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUELI MIDORI SHINGAI Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DURANTE BRASIL - SP287522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Afasto a prevenção apontada e Intimação - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA PREVIDENCIÁRIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000442-96.2021.4.03.6183 defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual postula a parte autora a imediata concessão de pensão por morte. Registro que a tutela de urgência é um meio de conferir efetividade às decisões judiciais, que poderiam tornar-se inúteis ou ter sua eficácia diminuída pela demora da prestação dos serviços jurisdicionais, invertendo-se, desta forma, os ônus decorrentes dessa demora, quando possível verificar, desde logo, a existência dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Nesta linha, o artigo 300 do Código de Processo Civil, traz os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela final, aduzindo que, esta será assegurada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne ao pedido de concessão da antecipação da tutela jurisdicional, a apreciação do pedido de concessão do benefício somente poderá ser efetuada depois de minuciosa e cuidadosa análise das provas documentais apresentadas e após término da instrução probatória, sendo, portanto, descabida em sede de cognição sumária. Assim, em exame perfunctório, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela pretendida. As questões de fato e de direito podem vir a ser confrontadas ou melhor esclarecidas após o cumprimento das determinações supra, e integração do réu à lide, recomendando-se a observância do contraditório previamente à emissão de qualquer pronunciamento jurisdicional. Posto isto, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada. No momento oportuno, após a fase instrutória, será novamente apreciado. Quanto à audiência de tentativa de conciliação, considerando o teor do Ofício nº 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, arquivado na Secretaria desta Vara, que informa o desinteresse na realização da audiência prevista no artigo 334 do NCPC, porque o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar a audiência, nos termos do § 4º, inciso II do mesmo artigo. Cite-se o réu para responder a presente ação no prazo legal. Providencie a parte autora a juntada de cópia integral do processo de interdição (Proc nº 0361883-53.1997.8.26.0009), no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2021

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(20)