Execução Fiscal 5000551-79.2022.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000551-79.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2023, 10:35

Por decisão judicial

10/05/2023, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIANA CINEMATOGRAFICA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981, HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456 D E S P A C H O 1. Homologo a desistência da exceção de pré-executividade oposta I (ID 241736340). 2. Suspendo a execução até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 5018921-09.2022.4036182. Ao arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000551-79.2022.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2023, 10:06

Mero expediente

15/02/2023, 18:52

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIANA CINEMATOGRAFICA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981, HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456 D E S P A C H O 1. O documento juntado pela executada (ID 271863353) apenas demonstra as empresas que fizeram consulta ao CPF do sócio. Tendo em conta que o sócio não está incluído no polo passivo da execução e não há comprovação de registro no SERASA em relação a esta execução em nome do sócio, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000551-79.2022.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido. 2. IDs 259853754 e 259856557: ciência ao executado da aceitação pela exequente, da fiança bancária ofertada em garantia do Juizo. 3. Tendo em conta a oposição de embargos à execução (ID 262723955) esclareça a executada se desiste da exceção oposta. Int. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2023.

31/01/2023, 00:00

Mero expediente

27/01/2023, 18:00

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIANA CINEMATOGRAFICA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981, HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456 D E S P A C H O ID 271421707: não há comprovação de que a consulta foi realizada em nome do sócio ou da pessoa jurídica ora executada. Junte a executada a comprovação de restrição no Serasa em relação ao sócio. Int.. SãO PAULO, 16 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000551-79.2022.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

19/12/2022, 00:00

Mero expediente

16/12/2022, 12:58

Documentos

Despacho

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIANA CINEMATOGRAFICA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456, CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000551-79.2022.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 21.01.2022 pela FAZENDA NACIONAL em face de DIANA CINEMATOGRAFICA LIMITADA - CNPJ: 60.958.535/0001-00, para cobrança de crédito relativo à FGTS e CSSP, inscritos em dívida ativa sob os números FGSP202102615 e CSSP202102616, no valor total de 1.377.485,20. Em 27.01.2022 (id. 240806138), foi proferido o despacho citatório. Em 04.02.2022 (id. 241736340), a executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual afirmou: (i) inexistência de vínculo trabalhista que enseja o recolhimento de FGTS e contribuição social, isso porque, a executada utiliza o modelo do cooperativismo para fomento da sua atividade empresarial, nos termos do art. 442, parágrafo único da CLT; (ii) prescrição dos créditos de origem fundiária, com fatos jurígenos no período de 06/1999 a 11/200, porque, da data de julgamento do ARE 709.212/DF até o ajuizamento da ação executiva decorreu prazo superior a 5 anos; (iii) decadência do crédito relativo à Contribuição Social, porque a partir do fato gerador, ocorrido de 2002 a 2006, decorreu prazo superior a 5 anos até a inscrição de dívida ativa, ocorrida em 07.12.2021; (iv) impossibilidade de realização do lançamento por arbitramento. Requereu, em caráter de urgência, inaudita altera parte: (i) a decretação da prescrição dos supostos créditos de FGTS, nos termos da Súmula 409, visto a ocorrência de prescrição anterior a propositura da ação de execução e a nulidade das cobranças; (ii) a decretação de prescrição de ofício dos créditos de FGTS e prescrição das contribuições sociais, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, por conseguinte a nulidade das cobranças (iii) a suspensão da exigibilidade dos supostos créditos tributários relativos, tendo em vista a prescrição do períodos de FGTS e decadência dos períodos de contribuição social; (iv) a obtenção de CND (Certidão Negativa de Débitos) ou CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), bem como determinando à Excipiente que se abstenha de protestar, ou negativar a Autora em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC), sustando seus efeitos, caso concretizado o protesto, em razão da invalidade do arbitramento. A citação postal da executada resultou positiva em 09.02.2022 (id. 244168517). Em 29.03.2022 (id. 247284666), a executada apresentou nova petição, com o fim de complementar a petição de id. 241736340, na qual alegou prescrição intercorrente no procedimento administrativo n. 46473.010932/2007-8, nos termos do § 1º do art. 1º e do art. 1º-A da Lei nº 9.873, porque a impugnação foi apresentada em 18.01.2008, contudo, a decisão final foi proferida em 30.08.2016. Em 19.04.2022 (id. 248177994), foi proferida decisão: (i) indeferindo a tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte, pleiteada pela executada, por não se encontrarem presentes os requisitos mínimos de evidência e urgência para concessão da medida; (ii) recebendo a exceção de pré-executividade oposta e, em homenagem ao princípio do contraditório e determinando a abertura de vista à exequente para manifestação. Em 27.04.2022 (id. 248177994), a executada opôs Embargos de Declaração em face da decisão de id. 248177994, alegando que a decisão é omissa, pois não analisou a prescrição alegada pela embargante, bem como não destacou as legislações que embasam a incidência da prescrição. Em 04.05.2022 (id. 249372596), a exequente apresentou manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos pela executada, com o seguinte teor: “1. Intimada para responder aos embargos de declaração – id 248789562, a UNIÃO requer a rejeição do recurso, pois não há na r. decisão nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a justificar o manejo do recurso. Embargos de declaração é um recurso de cognição restrita, cabendo a interposição sempre que uma decisão judicial estiver contaminada por vícios específicos – omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Na ausência de tais vícios, o que se pretende é a modificação do decidido, fato que somente pode ser alcançado com a discussão em outra instância judicial. 2. A questão debatida nos autos é sobre a tutela de urgência em exceção de pré-executividade, contudo os requerimentos manejados não são compatíveis com o instituto. Permitir a suspensão da exigibilidade, fora das hipóteses do artigo 151 ou 206, CTN, ou seja, sem apresentação de garantia a um débito com presunção de liquidez e certeza (artigo 3, lei n° 6830/80), seria esvaziar a cobrança executiva. 3. Como bem observado pelo MM juízo, sem a oitiva da exequente, não se configura a urgência suficiente para concessão da tutela. Na decisão embargada – id 248177994, o MM. Juízo efetuou uma análise profunda sobre a concessão da tutela, não se constando qualquer omissão, que justifique os embargos de declaração”. Em 20.05.2022 (id. 251155252), foi proferida decisão: (i) negando provimento aos Embargos de Declaração, por se encontrar a decisão embargada devidamente fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; (ii) determinando vista à exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade oposta. Em 15.06.2022 (id. 253882257), a exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade, alegando: (i) o não cabimento de exceção de pré-executividade para apreciação da questão aventada, por demandar dilação para fins probatórios; (ii) que o ajuizamento da ação executiva respeitou o lustro prescricional; (iii) inocorrência de decadência. Em 21.06.2022 (id. 254379472), a executada apresentou petição, na qual informou a interposição de Agravo de Instrumento, distribuído sob o número 5015490-83.2022.403.0000. Em 02.08.2022 (id. 258525932), a executada apresentou nova petição, na qual informou que providenciou a emissão de Carta de Fiança Bancária (n. 103352-1), no valor de R$ 1.500.000,00, para garantia integral do débito exequendo. Requereu a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do CTN, bem como que o crédito em cobro não seja óbice para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Em 03.08.2022 (id. 258706492), a executada apresentou mais uma petição, na qual esclarece que estão em cobro na execução créditos relativos à FGTS e Contribuição Social, no valor de R$ 1.377.485,20. Alega que tal dívida impede a emissão de certidão negativa de débitos, impactando nas atividades da empresa, bem como possibilitando a realização de medidas constritivas para garantia dos débitos. Requereu a juntada da Carta Fiança n° 103352-1, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para garantia integral do débito exequendo (ids. 258526318 e 258706494), nos termos do art. 9º, inciso II e § 3º da Lei n. 6.830/80, e seu aditamento, realizado em 03/08/2022 (id. 258706495), a fim de garantir integramente o crédito exequendo, suspender a exigibilidade do crédito tributário e obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Asseverou que a referida carta fiança foi confeccionada com valor superior a dívida atualizada do débito exequendo e preenche todos os requisitos legais para sua garantia, nos termos das Portarias PGFN 644/09 e 1378/2009, portanto, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa devem ser deferidas, sem a necessidade de manifestação prévia da exequente. É o relatório. Decido. Antes de deliberar acerca da exceção de pré-executividade de id. 241736340, passo a analisar o pedido da executada de concessão, em caráter liminar “inaudita altera parte”, de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para aceitação da Carta de Fiança Bancária em garantia, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos e propiciar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A tutela pretendida encontra-se disposta no artigo 300 do CPC/2015: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando, no particular, os requisitos para concessão da tutela pretendida, observa-se que: Quanto a probabilidade do direito. A fim de garantir a execução, a executada apresentou a Carta de Fiança Bancária n. 103352-1 do Itaú Unibanco S.A. (id. 258706494) e seu aditamento (id. 258706495), para o fim de ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do CTN, bem como para que o crédito em cobro não seja óbice para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A carta de fiança bancária é um tipo de garantia emitida por uma instituição financeira, que, conforme dispõe o artigo 818 do Código Civil, consiste em um contrato por meio do qual uma pessoa garante ao credor o cumprimento de um trato, caso o devedor reste inadimplente. Os critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estão estabelecidos na Portaria PGFN 644/2009, na qual, em seu artigo 2º, incisos e parágrafos, estão elencados os seguintes requisitos: “Art. 2º A carta de fiança bancária deverá conter os seguintes requisitos: I - cláusula de atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa da União; II - cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; III - cláusula estabelecendo prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), observado o disposto nos §§ 3º e 6º; IV - cláusula com a eleição de foro, para dirimir questões entre fiadora e credora (União) referentes à fiança bancária, da Seção Judiciária, ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente para a cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa da União; V - cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do art. 838 do Código Civil; VI - declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 2.325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional. § 1º O subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para atendimento às exigências contidas nos incisos II a VI deste artigo. § 2º A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria. § 3º Alternativamente ao disposto no inciso III deste artigo, o prazo de validade da fiança bancária poderá ser de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade da instituição financeira fiadora em honrar a fiança se o devedor afiançado não adotar uma das providências previstas no § 4º. § 4º Na hipótese do § 3º, o devedor afiançado deverá, até o vencimento da carta de fiança: I - depositar o valor da garantia em dinheiro; II - oferecer nova carta fiança que atenda aos requisitos desta Portaria; ou III - apresentar apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos da Portaria PGFN nº 1.153, de 13 de agosto de 2009. § 5º Caso o devedor afiançado não atenda ao disposto no § 4º, a instituição financeira fiadora deverá efetuar depósito em dinheiro do valor afiançado em até 15 dias da sua intimação ou notificação, conforme cláusula contratual referida no § 3º. § 6º Os depósitos referidos nos §§ 3º a 5º serão efetuados judicialmente, no caso da carta de fiança garantir débito objeto de execução fiscal, ou administrativamente, no caso da carta de fiança garantir débito objeto de parcelamento administrativo. § 7º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação, pelo devedor afiançado, da certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil às instituições financeiras, a qual será aceita até 30 (trinta) dias após sua emissão. Analisando a Carta de Fiança bancária n. 103352-1 do Itaú Unibanco S.A. (id. 258706494), e seu aditamento (id. 258706495), verifica-se que consta em seu bojo: (i) valor expresso suficiente para garantia do crédito atualizado em cobro; (ii) que a atualização se dará pela taxa SELIC; (iii) prazo de validade indeterminado; (iv) cláusula de renúncia ao previsto nos artigos 827, 835 e 838, I, do CC; (v) eleição do Foro da Subseção Judiciária Federal de São Paulo/SP, para dirimir as questões oriundas da fiança; (vi) declaração da instituição fiadora de que a fiança é concedida em conformidade com o disposto no artigo 34, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do artigo 2º da Resolução CMN n. 2.325/1996, do Conselho Monetário Nacional. Além disso, ficou claro, pelos documentos juntados, que a Carta de Fiança e seu aditamento foram emitidos por instituição idónea e que suas subscritoras (Patrícia Martins Marques, Cristina Pinheiro Ladi Ferreira e MIRELLA BELLINI) detêm poderes para a renúncia, nos termos dos artigos 366, 827, 835 e 838, incisos I, II e III, do CC. Dessa forma, é de fácil ilação que atende os requisitos exigidos pela norma reguladora, sendo, portanto, hábil para garantia do crédito exequendo. Todavia, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do CTN, pois tal condição se dá apenas com a realização de depósito do montante integral do débito exequendo. De qualquer forma, a garantia no feito executivo permite, nos termos do artigo 206 do CTN, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Quanto à possibilidade de risco de dano irreparável a parte. A executada alegou de forma genérica que a não concessão da medida inaudita altera parte causaria prejuízos de difícil ou incerta reparação à parte, ante a possibilidade de sofrer bloqueio, bem como impedimento para expedição de certidão de regularidade fiscal, impactando nas atividades da empresa, considerando que seus clientes solicitam a certidão de regularidade fiscal, afetando assim o recebimento dos pagamentos e por consequência o recebimento de salários dos seus funcionários e paralisação de suas atividades. As alegações genéricas da executada não demonstram de forma efetiva estar na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que, embora haja pedido de constrição de ativos financeiros realizados pela exequente, em sua resposta à exceção de pré-executividade oposta, não houve determinação do Juízo nesse sentido, de sorte que a simples abertura de vista à parte contrária não representa prejuízo para a executada. O contraditório e o devido processo legal exigem que assim se proceda. Entretanto, embora não tenha sido demonstrado de forma inequívoca a urgência, considerando que a garantia apresentada se demonstrou hígida, a fim de evitar eventual dano irreparável ou de difícil reparação, é razoável a concessão parcial da medida pleiteada, a fim de que a exequente seja intimada para que, até que a questão referente a garantia seja definitivamente dirimida, os créditos vinculados ao presente feito executivo não sejam óbice a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. DISPOSITIVO Diante do exposto: Defiro em parte a tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) pleiteada pela executada. Intime-se a exequente para que, até que seja proferida decisão definitiva sobre a questão, os créditos vinculados ao presente feito executivo não sejam óbice para obtenção de Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa; Dê-se vista à exequente para manifestação quanto à garantia ofertada; Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação deste Juízo, em face da garantia, bem como sobre a objeção de pré-executividade oposta. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

08/08/2022, 00:00

24/05/2022, 00:00

21/04/2022, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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