Procedimento Comum Cível 0018105-58.1999.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018105-58.1999.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: G ALMEIDA & FILHO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAIME ANTONIO MIOTTO - SC8672-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018105-58.1999.4.03.6105 Vistos. Oficie‑se à Caixa Econômica Federal – Agência 2554 (PAB/JF Campinas) para que proceda, em até 5 (cinco) dias, à abertura de nova conta judicial (operação 005), em nome da União Federal, vinculada ao processo nº: 5000853‑50.2020.4.03.6127 – 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP, nos termos do despacho de ID 536107813. A CEF deverá informar nos autos, após a abertura: número da agência; número da nova conta judicial; operação; nome do titular (União Federal); confirmação de vinculação ao processo indicado. Com a informação da abertura da conta, proceda-se à transferência dos valores depositados na conta de origem nº 1181.005.13608018‑8, conforme determinado no item 2 do despacho de ID 536107813. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 13 de fevereiro de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:37

Mero expediente

13/02/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 18:03

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: G ALMEIDA & FILHO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME ANTONIO MIOTTO - SC8672-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 3 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018105-58.1999.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 18:05

Mero expediente

03/02/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: G ALMEIDA & FILHO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAIME ANTONIO MIOTTO - SC8672-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018105-58.1999.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 410794585: Diante do tempo transcorrido, oficie-se ao Juízo da Penhora (1ª Vara Federal de São João da Boa Vista - SP), encaminhando-se através de e-mail, bem assim confirmação de recebimento através de contato telefônico ou outro meio expedito, das informações indicadas pela CEF (tipo de conta a ser aberta - tributária, não tributária, precatória) e em quais parâmetros deve ser realizada a transferência determinada para conta à disposição daquele Juízo, vinculada ao processo nº: 5000853-50.2020.4.03.6127. 2- Atendido, oficie-se à CEF a que cumpra integralmente a transferência determinada Id 323840136, nos seguintes termos, devendo ser anexadas as informações a serem prestadas pelo Juízo da Penhora: Dados da conta de ORIGEM: Data do pagamento: 25/06/2021 Beneficiário: G ALMEIDA & FILHO LTDA CPF/CNPJ: 59754556000116 Banco: 104 Número da Conta: 1181005136080188 Ordem: transferência para outro juízo Juízo: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista - SP Processo nº: 5000853-50.2020.4.03.6127 3- Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 4- Intimem-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: G ALMEIDA & FILHO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME ANTONIO MIOTTO - SC8672-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018105-58.1999.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 103911511: Pretende o Patrono da parte exequente o levantamento do valor referente a honorários contratuais indicados no contrato Id 13329167, fls. 361/362. Considerando a penhora no rosto destes autos, este Juízo indeferiu o destaque dos contratuais e determinou que a questão fosse solvida após o depósito do valor requisitado. A situação enseja a aplicação do quanto disposto nos artigos 186 e 187, ambos do Código Tributário Nacional, na medida em que, inobstante a natureza alimentar, reconhecida a preferência dos créditos fiscais. O fundamento para o afastamento da preferência do crédito decorrente dos honorários contratuais tem alicerce no fato que "o art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), como norma ordinária, não pode se sobrepor ao art. 186 do Código Tributário Nacional, que tem status de Lei Complementar" (RESP 1269160, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE DATA:19/12/2012). Neste sentido é a jurisprudência: AI 00068170220164030000, Rel. Des. Hélio Nogueira, 1ª T., e-DJF3 25/10/2016; AI 00162350320124030000, Rel. Des. Cotrim Guimarães, 2ª T., e-DJF3 01/09/2016; AI 00082207920114030000, Rel. Des. Nery Junior, 3ª T., e-DJF3 08/07/2016. Assim, determino a intimação da União a que informe o valor atualizado do débito no Juízo da penhora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Atendido, determino o oficiamento ao banco depositário para transferência do valor do débito exequendo ao Juízo da penhora. Após, remanescendo valor, considerando os Princípios de Economicidade e Celeridade Processuais, indefiro o oficiamento requerido e determino a expedição de alvará de levantamento do valor remanescente depositado Id 56610144 em favor do Patrono da parte exequente, até o limite de 30% (trinta por cento) do montante depositado. 2- Remanescendo valor, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Intimem-se. CAMPINAS, 3 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: G ALMEIDA & FILHO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME ANTONIO MIOTTO - SC8672-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO - COVID 19 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores estão disponíveis para levantamento diretamente no banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). Procedimento para levantamento dos valores: Valores disponíveis na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: a. beneficiário correntista da CEF: poderá acionar suas unidades de relacionamento por e-mail para ter seus recursos creditados diretamente em suas contas. b. beneficiário não correntista da CEF: advogado do beneficiário deverá verificar junto à seccional da OAB da sua região para obter informações e adotar os procedimentos pertinentes ao recebimento dos valores, de forma a viabilizar o trâmite da documentação necessária, permitindo o crédito em qualquer conta indicada pelo beneficiário, em qualquer instituição, sem necessidade de presença física. c. nos casos em que há efetiva necessidade, o atendimento pode ser feito presencialmente em uma agência CAIXA, conforme horário previsto de atendimento na unidade e capacidade de atendimento, de acordo com as medidas de prevenção. Valores disponíveis no BANCO DO BRASIL: a. beneficiário correntista do BB: acionar suas unidades de relacionamento para ter seus recursos creditados diretamente em suas contas. b. beneficiário não correntista do BB: i. valores até R$1.000,00: adesão a resgate por TED; ii. valores superiores a R$1.000,00: advogado do beneficiário deverá verificar junto à seccional da OAB da sua região para obter informações e adotar os procedimentos pertinentes ao recebimento dos valores, nos termos de convênio Banco/OAB; c. nos casos de urgência não atendidas pelas soluções acima indicadas, o advogado poderá ser atendido com hora marcada. 4. Excepcionalmente, uma vez comprovada dificuldades no levantamento do valor em decorrência das regras do isolamento social provocado pela pandemia da COVID-19, poderá a parte requerer a transferência bancária, devendo ser observados as exigências abaixo indicadas. Nesses casos, a transferência observará o fluxo regular de expedição e encaminhamento de ofício aos bancos depositários. a. conta de titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos; b. conta de titularidade do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; c. conta de titularidade do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte. 5. A petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – ofício de transferência ou alvará” deverá informar os seguintes dados: a. Banco; b. Agência; c. Número da Conta com dígito verificador; d. Tipo de conta; e. CPF/CNPJ do titular da conta; f. Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). 7. Prazo: 5 (cinco) dias. Campinas, 1 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018105-58.1999.4.03.6105

05/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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