Apelação Cível 5003261-53.2020.4.03.6114 - TRF3

Apelação Cível 5003261-53.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo ESPÓLIO: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES SUCESSOR: LUIZA GOMES DE MELO Advogados do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942, JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578 Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. São Bernardo do Campo, 20 de setembro de 2023.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo ESPÓLIO: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES SUCESSOR: LUIZA GOMES DE MELO Advogados do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942, JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578 Vistos. Defiro à autora o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. LNC SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de agosto de 2023.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo ESPÓLIO: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES SUCESSOR: LUIZA GOMES DE MELO Advogados do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942, JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo ESPÓLIO: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES SUCESSOR: LUIZA GOMES DE MELO Advogados do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942, JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo ESPÓLIO: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES SUCESSOR: LUIZA GOMES DE MELO Advogados do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942, JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942, JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Defiro a habilitação de Luiza Gomes de Melo como herdeira do autor falecido. Retifique-se a autuação. Expeça-se alvará de levantamento do depósito ID 290361758 em favor do advogado e a parte do autor, em favor da herdeira habilitada. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 30 de junho de 2023.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942, JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Providencie o advogado a habilitação de herdeiros do autor, no prazo de cinco dias. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de junho de 2023.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942, JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência à parte autora acerca da documentação juntada, comunicando que os valores requisitados através do ofício expedido PRC serão depositados à disposição do Juízo, nos termos nos termos do artigo 37 A, §2º da RES 458/2017-CJF. Providencie o advogado do autor a habilitação de herdeiros no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. tsa

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578, ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Aguarde-se no sobrestado o pagamento do precatório expedido. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 3 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578, ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência a(o) advogada(o) da parte autora do depósito em conta judicial em seu favor no Banco do Brasil, conforme informado nos autos, bastando comparecer na agência bancária para levantamento. Intime(m)-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 4 de maio de 2022.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578, ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência às partes da expedição e envio do ofício Requisitório ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região. Link para acompanhamento e consulta da situação da(s) requisição(es) expedida(s): http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Aguarde-se o pagamento na pasta “Sobrestados" do sistema PJe. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de março de 2022. (RUZ)

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578, ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 Vistos. Manifestem-se as partes sobre as requisições de pagamento a serem validadas, em 48h. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578, ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa. A Contadoria judicial corrigiu os cálculos e ambas as partes concordam com eles. Expeçam-se as requisições de pagamento conforme ID 242209122, em novembro de 2021, com destaque dos honorários contratuais se requerido. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578, ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 Vistos. Digam as partes sobre a informação/cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. rem São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578, ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Retornem os autos ao Contador Judicial. Fixo os honorários em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício. O restabelecimento do benefício deve ser computado da data de sua cessação, descontadas as parcelas de recuperação. SãO BERNARDO DO CAMPO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942-A, JANUARIO ALVES - SP31526-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942-A, JANUARIO ALVES - SP31526-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: FRANCISCO VANDERLEY GUEDES Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942-A, JANUARIO ALVES - SP31526-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 18.09.2020 concluiu que a parte autora padece de hérnia de disco lombar, encontrando-se, à época, incapacitada total e permanentemente para o desempenho de atividade laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade teve início em maio de 2005 (ID 155314579). Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 155314551), atesta a filiação da parte autora ao sistema previdenciário, com último lançamento de contribuições nos períodos de 03.08.1998 a 21.05.2004 e 03.01.2005 a junho de 2009, tendo percebido benefício previdenciário no período de 10.05.2005 a 30.09.2005, 14.07.2006 a 30.08.2008, 17.10.2008 a 06.11.2011 e 07.11.2011 a 04.01.2020, de modo que, ao tempo da eclosão da incapacidade, a parte autora mantinha a qualidade de segurado. Desse modo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da indevida cessação (04.01.2020). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Os honorários advocatícios deverão ser arcados tão somente pelo INSS, sucumbente na demanda. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença pela parcial procedência do pedido, com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 25.06.2020, condenando ambas as partes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado das prestações vencidas do benefício até a data da sentença. Dispensada a remessa necessária (ID 155314590). Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Apelação da parte autora, postulando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da cessação indevida e fixação de honorários advocatícios apenas em face do INSS (ID 155314592). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003261-53.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para, fixando, de ofício, os consectários legais, determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da indevida cessação (04.01.2020), bem como condenar apenas o INSS a arcar com os honorários advocatícios em percentual a ser fixado tão somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, com incidência sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ), tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 18.09.2020 concluiu que a parte autora padece de hérnia de disco lombar, encontrando-se, à época, incapacitada total e permanentemente para o desempenho de atividade laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade teve início em maio de 2005 (ID 155314579). 3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 155314551), atesta a filiação da parte autora ao sistema previdenciário, com último lançamento de contribuições nos períodos de 03.08.1998 a 21.05.2004 e 03.01.2005 a junho de 2009, tendo percebido benefício previdenciário no período de 10.05.2005 a 30.09.2005, 14.07.2006 a 30.08.2008, 17.10.2008 a 06.11.2011 e 07.11.2011 a 04.01.2020,de modo que, ao tempo da eclosão da enfermidade incapacitante, a parte autora mantinha a qualidade de segurado. 4. Reconhecido o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da indevida cessação (04.01.2020), observada eventual prescrição quinquenal. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Os honorários advocatícios deverão ser arcados tão somente pelo INSS, sucumbente na demanda. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 7. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/07/2021, 00:00

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