Procedimento Comum Cível 5002987-09.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002987-09.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2024, 16:05

Publicação

14/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO JOBS OTTANO MORAES Advogados do(a) AUTOR: KEWRI REBESCHINI DE LIMA - MT15911, VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA - MT10520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Homologo o pedido de desistência da presente ação formulado pela parte autora e, em consequência, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da requerida. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, arquivem-se. P.I. Campo Grande, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002987-09.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2023, 17:55

Desistência

23/10/2023, 16:30

Conclusão (para julgamento)

09/05/2023, 16:54

Publicação

29/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO JOBS OTTANO MORAES Advogados do(a) AUTOR: KEWRI REBESCHINI DE LIMA - MT15911, VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA - MT10520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Na ausência de resposta à determinação contida no despacho de Id. 245383659, entendo mantida a situação inicial que ensejou o declínio de competência de Id. 47911527. Razão pela qual, fica integralmente mantida a decisão de Id. 47911527, pelos seus fundamentos. Intimem-se. CAMPO GRANDE, assinado e datado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002987-09.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO JOBS OTTANO MORAES Advogados do(a) AUTOR: KEWRI REBESCHINI DE LIMA - MT15911, VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA - MT10520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Na ausência de resposta à determinação contida no despacho de Id. 245383659, entendo mantida a situação inicial que ensejou o declínio de competência de Id. 47911527. Razão pela qual, fica integralmente mantida a decisão de Id. 47911527, pelos seus fundamentos. Intimem-se. CAMPO GRANDE, assinado e datado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002987-09.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

28/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2022, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2022, 15:29

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO JOBS OTTANO MORAES Advogados do(a) AUTOR: KEWRI REBESCHINI DE LIMA - MT15911/O, VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA - MT10520/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO Verifico que a parte autora pleiteia, no pedido final, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo realizado em 05/05/2020, atribuindo à causa o valor de R$ 65.000,00, em março de 2021. O valor atribuído à causa é inferior ao estabelecido para que as causas tramitem nesta Justiça (R$ 66.000,00, a partir de janeiro de 2021). A Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. Verifico tratar-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC/15). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal. Anote-se. Intimem-se. Campo Grande/MS. Assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002987-09.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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