Execução de Título Extrajudicial 0016949-25.2014.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0016949-25.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/08/2024, 12:02

Expedida/certificada

04/07/2024, 19:21

Mero expediente

04/07/2024, 19:21

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: DENISE DA TRINDADE DE CARVALHO CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO D E S P A C H O Ciência acerca da redistribuição do feito a este juízo federal. Considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, por meio da fixação da tese nº 732, que as contribuições devidas à OAB possuem natureza jurídica tributária (STF, Tribunal Pleno, RE nº 647.885/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/04/2020, DJ. 18/05/2020) e que a Segunda Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região concluiu, ao julgar o Conflito de Competência n° 5009780-54.2020.403.0000, que a execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei n° 6.830/80, sendo a competência do Juízo especializado em execuções fiscais (TRF3, Segunda Seção, CCCiv nº 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Fabio Prieto, j. 19/07/2020, DJ 20/07/2020), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016949-25.2014.4.03.6100 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da petição inicial e as retificações necessárias no título executivo, para adaptá-los ao rito da Lei n° 6.830/80 e ao disposto nos artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/06/2024, 00:00

Mero expediente

15/04/2024, 23:36

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 16:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/04/2024, 18:20

de Conciliação (não-realizada; Juiz(a))

10/04/2024, 16:00

Expedida/certificada

18/03/2024, 15:16

Expedida/certificada

18/03/2024, 15:15

de Conciliação (designada; Juiz(a))

18/03/2024, 15:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/03/2024, 12:47

Remessa (outros motivos)

17/01/2024, 09:59

Documentos

Despacho

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 61800 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016949-25.2014.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO SÃO PAULO, visando à cobrança de anuidades devidas pela parte executada. Decido. Ainda que, para fins de submissão ao regime jurídico próprio dos estes estatais, o Supremo Tribunal Federal venha considerando a Ordem dos Advogados do Brasil como uma autarquia “sui generis” (vide APDF nº 367, RE nº 938.837, ADI nº 5367 e ADC nº 36), é fato que as anuidades cobradas possuem natureza tributária, eis que sua estrutura se encaixa nos dizeres do art. 3º do Código Tributário Nacional. São verdadeiras contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149 da CF/88) Nesse sentido, a cobrança dessas contribuições deve se operar segundo a Lei nº 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), conforme vem decidindo o E. TRF da 3ª Região, destacando-se: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão. 2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5015815-58.2022.4.03.0000, j. 29/08/2022, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, grifei). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011). 2. As cobranças das anuidades da OAB, por possuírem natureza tributária, devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5030124-59.2018.4.03.6100, j. 07/03/2022, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, Conflito de Competência 5007489-17.2019.4.03.0000, j. 13/12/2021, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, grifei). Portanto, em consonância com o entendimento acima declinado, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse juízo para processar a presente execução. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Em havendo valores à disposição deste Juízo da 13ª Vara Federal Cível, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Intimem-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

21/09/2023, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (não-realizada; Juiz(a))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (outros motivos)

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