Procedimento Comum Cível 5008030-39.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008030-39.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2022, 16:40

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/05/2022, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO WAGNER DA SILVA PASSOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 REU: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: NAYANA CRUZ RIBEIRO - PI4403, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008030-39.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 123383524: Concedo à PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS vistas dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2- Ids 111557493 e 123383521: anote-se. 3- Nada sendo requerido, arquivem-se findos. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 13 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 16:33

Mero expediente

14/03/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO WAGNER DA SILVA PASSOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Requeiram as partes o que dê direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008030-39.2017.4.03.6105 Intime-se. Campinas, 16 de setembro de 2021.

16/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2022, 14:51

Julgamento em Diligência

15/02/2022, 14:50

Conclusão (para despacho)

23/09/2021, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO WAGNER DA SILVA PASSOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Requeiram as partes o que dê direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008030-39.2017.4.03.6105 Intime-se. Campinas, 16 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2021, 09:03

Documentos

Despacho

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO WAGNER DA SILVA PASSOS Advogado do(a) APELANTE: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611-A APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA - SP86396-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008030-39.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO WAGNER DA SILVA PASSOS nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e da PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, objetivando o pagamento de diferenças relativas ao valor que atualmente percebe em virtude do reconhecimento de sua condição de anistiado (Lei nº 10.559/2002) e constantes de Acordos Coletivos de Trabalho firmados em 2007, em especial, referentes à parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, bem como: (...) “b) Seja declarado por sentença o direito do Autor de receber o valor do complemento de RMNR sem as deduções promovidas pela PETROBRAS, ou seja, apenas com a dedução do salário básico, vantagem pessoal e vantagem pessoal subsidiária, determinando-se à PETROBRAS que passe a informar o Ministério do Planejamento corretamente o valor de tal parcela; c) sejam as rés condenadas ao pagamento da reparação econômica decorrentes do complemento da RMNR desde a sua instituição em 2007, em parcelas vencidas e vincendas, até que passe a apurar corretamente os valores a apurar; d) seja declarado por sentença o direito do Autor às promoções por antiguidade, devidas e não concedidas em plena consonância com os regulamentos da Petrobrás, determinando-se que a Petrobrás passe a informar o Ministério do Planejamento corretamente o valor dos salários e demais parcelas vinculadas ao mesmo; e) sejam as Rés condenadas ao pagamento das diferenças de reparação econômica decorrente do valor do salário e demais parcelas vinculadas ao mesmo, tais como complemento de RMNR, adicional de noturno, adicional de periculosidade, VPDL/1971, adicional regional, hora de repouso e alimentação, adicional de sobreaviso, gratificação de chefias e outros decorrentes da concessão das promoções por antiguidade e reposição de níveis do Termo de Aceitação do PCAC 2007 e/ou internível indenizatório em caso de estar “topado”, em parcelas vencidas e vincendas, até que passe a ser paga corretamente, em valores a apurar; f) seja declarado por sentença o direito do Autor à reposição de 04 níveis prevista no termo de aceitação do PCAC ou internível indenizatório em caso de estar “topado”, determinando-se à Petrobrás que passe a informar o Ministério do Planejamento corretamente o valor dos salários e demais parcelas vinculadas ao mesmo; g) sejam as rés condenadas ao pagamento das diferenças de reparação econômica decorrente do valor do salário e demais parcelas vinculadas ao mesmo, tais como complemento de RMNR, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, adicional de periculosidade, VPDL/1971, adicional regional, hora de repouso e alimentação, adicional de sobreaviso, gratificação de chefias e outros decorrentes da concessão da reposição de 04 níveis do Termo de Aceitação do PCAC 2007 e/ou internível indenizatório em caso de estar "topado", em parcelas vencidas e vincendas, até que passe a ser paga corretamente, em valores a apurar.” O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos, julgou improcedente os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou o autor em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido, nos trmos do disciplinado pelo artigo 85 do CPC., (ID.30722433 e 30722440). Em razões recursais, sustenta a parte autora, em síntese, ser beneficiário de pagamentos realizados pela União Federal em razão do art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº10.599/2002, sendo que o precedente indicado pela r. sentença se refere à condição de pensionista, situação diversa da sua. Alega que “a presente ação tem seu cerne na discussão acerca da interpretação da norma coletiva, ou seja, qual a forma correta de cálculo da verba “complemento de RMNR” implementada através de acordos coletivos de trabalho que instruem a petição inicial”. Entende que “a forma correta a ser aplicada seria subtrair do valor do “complemento de RMNR” previsto nas tabelas da ré, o salário base apenas, e tão somente, não se utilizando dos adicionais (periculosidade, horas extras, noturno, por tempo de serviço)”. Afirma que “tem direito a receber a mesma remuneração e em igualdade de condições como se na ativa estivesse, ou seja, como se efetivamente estivesse como vínculo de emprego mantido com a segunda-ré”. Defende o deferimento da pretensão das promoções e progressões salariais pleiteadas, no presente caso, até o limite do nível 470B, como consta no “Enquadramento Funcional e Salarial” e Tabelas dos Acordos Coletivos de Trabalho (Anexo I – Nível Médio). Enfim, reitera todos os argumentos trazidos em sua inicial, (ID. 6545312, pág 169/182). Com contrarrazões, os autos subiram os autos a esta E. Corte. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da incompetência da Justiça Federal para tratar do Tema de Remuneração Mínima por Nível e Regime- RMNP, (ID. 144872405). Petição de concordância da União Federal e da Petrobrás, bem como discordância da parte autora, (ID. 145092823, 145522873 e 146082544). É o relatório. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)” Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Cuida-se de ação ordinária onde pretende o autor, declarado anistiado político, nos termos da Lei nº 10.559/2002, a condenação da UNIÃO e da PETROBRÁS ao pagamento de Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, sem as deduções implementadas pela PETROBRÁS, bem como o reconhecimento do direito às promoções por antiguidade não concedidas. A parte autora fazendo menção que, a partir do ano de 2007, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, a PETROBRÁS instituiu para o pessoal da ativa uma parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), busca a correta interpretação de norma coletiva de trabalho. Pois bem. Compete a Justiça Federal apreciar a controvérsia relativa à concessão/revisão dos benefícios pecuniários deferidos aos anistiados políticos. Acontece que a controvérsia relativa ao reconhecimento de vício na aplicação de cláusulas de acordo ou convenções coletivas do trabalho insere-se na competência da Justiça do Trabalho. Tanto assim, que a questão envolvendo a interpretação da RMNR encontra-se pendente no Dissídio Coletivo n.º 23507-77.2014.5.00.0000. Nesse sentido, confira-se o entendimento da Corte Superior: “PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDO EM SISTEMA DE AUTOGESTÃO E REGULADO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação que discute a inclusão de menor sob guarda como beneficiário de plano de assistência à saúde oferecido por companhia estatal em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. 2. A interpretação de cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho sempre foi de competência da Justiça Laboral, mesmo antes da EC nº 45/04, encontrando disciplina no art. 1º da Lei nº 8.984/95. Precedentes. 3. Não há sentido em subtrair da Justiça Laboral a apreciação de questões que se mostrem intimamente ligadas à relação de trabalho, sob pena de se contrariar a própria lógica do sistema de distribuição de competência adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 30.859/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EMPREGADOS, APOSENTADOS E RESPECTIVOS DEPENDENTES. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, são julgadas pela Justiça laboral, pois suas disposições são oriundas de Convenção Coletiva de Trabalho (CC nº 111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012). 2. Agravo regimental não provido. (ARARCC - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 126545 2013.00.20449-1, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:20/08/2014” Por seu turno, dependendo o pedido formulado na inicial, como vistas à modificação do pagamento da RMNR ao anistado, de interpretação das cláusulas do acordo coletivo para se aferir a forma de cálculo da verba, conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há indevida cumulação de pedidos, envolvendo competência material diversas, sendo o pedido de natureza trabalhista ou prejudicial, como na hipótese em tela, cabe à Justiça Obreira julgar a demanda, nos limites de sua jurisdição: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. INCLUSÃO. PEDIDOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNCEF. 1. Havendo cumulação indevida de pedidos, em que o reconhecimento do pedido de natureza previdenciária depende da procedência do pedido de natureza trabalhista, compete à Justiça do Trabalho a apreciação e o julgamento do feito, nos limites de sua jurisdição. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no CC n.º 153.413/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 25/04/2018, DJe 30/04/2018)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. 4. O julgado dirimiu todas as questões reiteradas nos aclaratórios, concluindo que na hipótese de indevida cumulação de pedidos, um de caráter trabalhista e outro previdenciário, sendo o primeiro prejudicial, a demanda deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. Aplicação por analogia da Súmula nº 170 do STJ e afastamento do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE (que concluiu pela competência da Justiça comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra entidades de previdência complementar), porque diversas as circunstâncias dos autos. 5. O acórdão embargado deixou claro que a questão sobre a legitimidade passiva da FUNCEF será dirimida pela Justiça laboral. O conflito tem por objetivo dirimir a dúvida sobre a competência para o exercício da atividade jurisdicional, não sendo admitido nos estreitos limites de seu cabimento resolver questões futuras, que ainda serão dirimidas pelas instâncias ordinárias e no momento processual oportuno. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no CC 142.742/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018)” No mais, o recurso também não merece prosperar. Não demonstrada a existência de tratamento diferenciado entre os empregados da PETROBRÁS e os anistiados, as verbas que não possuem caráter geral, percebidas a título pessoal, ligadas ao exercício da função, não são passíveis de incorporação, pois incompatíveis com a condição de inativo. Em relação às promoções, embora devam ser concedidas ao anistiado como se não tivesse sido afastado pelo ato de exceção, não se pode supor infinitas, como se nunca o anistiado se aposentasse. Assim sendo, improcede a pretensão na situação dos autos, destacando a r. sentença que assinalou “no caso concreto, conforme restou esclarecido pela Petrobrás e confirmado pelos documentos anexados aos autos, o Autor não teria qualquer possiblidade de progredir na carreira no período descrito acima, uma vez que recebeu 23 níveis salariais”. E, ainda, que “Também não logrou êxito o Autor no que se refere às promoções por antiguidade, visto que, no caso, o autor obteve a progressão funcional, conforme já visto, sendo que tal evolução teve por limite a promulgação da Lei nº 10.559/2002, quando fixado o valor da reparação econômica do anistiado, bem como por não se tratar de verba de caráter geral, haja vista a necessidade de preenchimento de requisitos de natureza subjetiva, não guardando relação com a verba discutida nos presentes autos. Logo, tem direito o anistiado apenas às promoções concedidas no tempo que em esteve ausente do trabalho e que teria direito se estivesse em serviço ativo, conforme o disposto no art. 8º do ADCT, não havendo amparo legal a concessão de promoção depois de fixado o valor da reparação econômica.” Por oportuno, trago à colação julgados desta E. Sexta Turma em casos semelhantes ao presente, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EX-EMPREGADO DA PETROBRAS. ANISTIADO POLÍTICO. LEI Nº 10.559/2002. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES COMO SE ESTIVESSE NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso vertente, o autor, ora apelante, foi declarado anistiado político, nos termos da Lei n.º 10.559/2002, tendo-lhe sido garantido o pagamento de indenização em prestações mensais permanentes e contínuas equivalentes ao cargo que ocupava na Petrobras, a serem pagas pelo Ministério do Planejamento e cujo cálculo deve ser feito com base em cartas declaratórios de salários elaboradas pela sua ex-empregadora. 2. A partir do ano de 2007, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, a Petrobras instituiu para o pessoal da ativa uma parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), informando, contudo, ao Ministério do Planejamento, um valor substancialmente inferior, em razão de descontos em alguns dos adicionais recebidos, tais como de insalubridade, noturno e de serviço extraordinário, o que configuraria, para o apelante, violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e da isonomia. 3. É entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que nos casos em que se acumula indevidamente pedidos, sendo o trabalhista o prejudicial, a demanda deve ser julgada pela Justiça Laboral, o mesmo podendo ser dito de demandas em que se discutem cláusulas de acordos ou convenções coletivas de trabalho. 4. O pedido formulado na presente demanda depende invariavelmente de interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho para se aferir a forma de cálculo da verba em testilha, o que envolve matéria a ser dirimida na Justiça do Trabalho. 5. Oportuno se recordar que a questão envolvendo o recebimento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) pelos empregados da Petrobras encontra-se suspensa, por meio da decisão, de 20/03/2017, proferida no Dissídio Coletivo n.º 23507-77.2014.5.00.0000. 6. Também não assiste razão à apelante no que concerne à alegação de violação ao princípio da isonomia pela não equiparação da prestação mensal recebida pelo anistiado político à remuneração que este receberia se na ativa estivesse, porquanto (...) a concessão de vantagens incompatíveis com a condição de aposentados e pensionistas, inerentes apenas aos servidores da ativa, não lhes pode ser concedida, eis que são diretamente vinculadas ao exercício do cargo. 7. No que concerne às promoções, também sem razão o apelante, uma vez que (...) a documentação coligida aos autos demonstra que a parte autora não tinha possibilidade de progredir na carreira no período descrito na cláusula 10 do referido acordo, uma vez que já teria recebido 23 níveis salariais (...) Na época da implantação do PCAC/2007, o autor passou para o nível 464B e seu provento hoje é de R$ 22.127,12. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002330-48.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2019).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPREGADO DA PETROBRÁS AFASTADO POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO RECONHECIDA, COM REPARAÇÃO ECONÔMICA NOS TERMOS DA LEI Nº 10.559/2002. A QUESTÃO ATINENTE À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE INSTITUIU A RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) ENCONTRA-SE INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ENVOLVENDO MATÉRIAS DE DIFERENTES COMPETÊNCIAS, SENDO UM DELES PREJUDICIAL, DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES OBSERVADOS OS PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PREVISTOS NAS LEIS E REGULAMENTOS VIGENTES. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. AGRAVO INTERNO interposto pelo autor DEMETRIO VILAGRA contra decisão monocrática proferida por este Relator em 29/8/2017 que negou seguimento à apelação em razão de sua manifesta improcedência, com fulcro no que dispõe o artigo 557, caput, do CPC/1973. 2. Restou claramente demonstrado na decisão vergastada que a questão relativa ao complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) diz respeito à interpretação das cláusulas do acordo coletivo de trabalho que a instituiu, encontrando-se inserida, portanto, na competência da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, colacionou-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 803.877/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016. Destacou-se, inclusive, que a questão atinente à RMNR paga aos empregados da PETROBRAS encontra-se suspensa, conforme notícia veiculada em 29/3/2017 no site do Tribunal Superior do Trabalho, sobre o DC - 23507-77.2014.5.00.0000, instaurado em 14/10/2014. 3. Na sequência, a decisão impugnada asseverou que no caso de cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, sendo um deles prejudicial, de natureza trabalhista, hipótese dos autos, o julgamento da ação compete à Justiça do Trabalho, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no CC 144.129/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016; AgInt no CC 131.872/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017. 4. Quanto à questão das promoções, discorreu-se que as mesmas são deferidas como se o anistiado não tivesse sido afastado pelo ato de exceção; todavia, não se trata de se conceder promoções ad aeternum, como se o anistiado nunca se aposentasse, mas sim, observados os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, computando-se o tempo em que o anistiado esteve afastado pelo ato de exceção. Nesse particular, destacou a r. sentença que "a documentação coligida aos autos demonstra que a parte autora não tinha possibilidade de progredir na carreira no período descrito na cláusula 10 do referido acordo, uma vez que já teria recebido 23 níveis salariais (...) Na época da implantação do PCAC/2007, o autor passou para o nível 464B e seu provento hoje é de R$ 22.127,12". 5. Agravo interno improvido. (TRF3, AC n.º 0003381-53.2016.4.03.6105, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, SEXTA TURMA, v.u., j. 01/02/2018, e-DJF3 09/02/2018)” Assim, não merece reparos a r. sentença, devendo ser mantida tal como lançada. Mantida a condenação do autor em honorários advocatícios arbitrada na r. sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser rateado em favor dos advogados das rés. Levando em conta o trabalho realizado em grau de recurso, majoro a verba honorária fixada, em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, do NCPC, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantida a sentença examinada e majorada a verba honorária, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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