Procedimento Comum Cível 5026274-89.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026274-89.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2023, 16:42

Mero expediente

13/01/2023, 15:32

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 15:55

Expedida/certificada

07/12/2022, 10:43

Mero expediente

06/12/2022, 17:46

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COSMOPOLITAN HOLDING PATRIMONIAL PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS - SP229226 D E S P A C H O A União Federal concorda com o parcelamento proposto pela empresa executada, desde que o valor seja pago mensalmente acrescido da Taxa Selic e em guia DARF com o código de receita 2864 (ID 267309419). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026274-89.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se, a referida empresa, para que, em concordância, prossiga com o depósito das parcelas mensais, com a comprovação nos autos. Findo o parcelamento, dê-se ciência à União Federal. Int. SãO PAULO, 3 de novembro de 2022.

08/11/2022, 00:00

Mero expediente

04/11/2022, 21:49

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 14:04

Expedida/certificada

28/10/2022, 17:21

Mero expediente

27/10/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COSMOPOLITAN HOLDING PATRIMONIAL PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS - SP229226 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 264194878 - Primeiramente, altere a secretaria a Classe Judicial para “Cumprimento de Sentença”. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026274-89.2021.4.03.6100 intime-se a parte autora para que pague, nos termos do art. 523 do CPC, por meio de DARF, sob o código da receita n. 2864, a quantia de R$ 8.878,23 (cálculo de 09/2022), devida à parte ré, no prazo de 15 dias, atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescentado a este valor multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada e posteriormente ser expedido mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, prossiga-se nos termos do parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, dando-se vista ao exequente para manifestação. E, nos termos do artigo 525, parágrafo 6º do CPC, aguarde-se por 15 dias o prazo para a impugnação. São Paulo, 28 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COSMOPOLITAN HOLDING PATRIMONIAL PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS - SP229226 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A COSMOPOLITAN HOLDING PATRIMONIAL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito comum em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que, por ser prestadora de mão de obra, está sujeita à retenção de 11% sobre os valores das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço pelos tomadores, com base no artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Alega que apresentou pedido de restituição das retenções realizadas entre 2010 e 2012, por meio da Per/Dcomp nº 19679.720.220/2017-65, no valor de R$ 79.188,64. No entanto, prossegue, seu pedido foi indeferido, sob o argumento de que ela não apresentou as notas fiscais solicitadas e que, em sua planilha, informou que a origem do crédito compensado se refere a CNPJs diferentes do da empresa em análise. Sustenta que a atividade exercida se enquadra naquelas descritas no artigo 31, § 4º inciso IV da Lei nº 8.212/91. Sustenta, ainda, ter direito à restituição dos valores informados. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer a nulidade da decisão administrativa, que indeferiu o pedido de restituição dos valores retidos pelos tomadores de serviços, bem como para reconhecer o direito à restituição dos valores a serem apurados. Citada, a ré apresentou contestação (Id 253372473), na qual alegada a ocorrência da prescrição, eis que decorreu o prazo de dois anos para formular pedido de anulação de decisão administrativa, tal como previsto no artigo 169 do CTN. No mérito, afirma que o pedido de restituição foi indeferido por falta de liquidez e certeza do crédito, após terem sido solicitados documentos e esclarecimentos à autora. Afirma, ainda, que as notas fiscais não foram apresentadas e que a decisão administrativa está correta, já que não foram comprovados os direitos creditórios. Pede que a ação seja julgada improcedente. Não foi apresentada réplica. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição, eis que a parte autora pretende, com a presente ação, obter a restituição dos valores que entende ter recolhido indevidamente. Nesses casos, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme o artigo 168 do CTN. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO. CINCO ANOS. 1. "O prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo art. 168 do CTN" (REsp 799.564/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2. Hipótese em que, em razão de confusão procedimental administrativa, a parte pretende não só a anulação das decisões administrativas mas também a repetição do indébito, razão pela qual a pretensão está submetida ao prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1489436, 1ª T do STJ, j. em 06/08/2019, Relator: Sergio Kukina – grifei) Na esteira do julgado acima citado, verifico não ter decorrido o prazo prescricional de cinco anos. Com efeito, a autora apresentou pedido de restituição em 25/05/2015, antes do prazo prescricional para tanto. A intimação da decisão que indeferiu o pedido administrativo ocorreu em 23/08/2018 e a presente ação foi ajuizada em 15/09/2021. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Pretende, a autora, o reconhecimento do direito à restituição dos valores retidos por tomadores de serviços, com base no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98. O pedido de restituição foi indeferido por falta de liquidez e certeza, uma vez que a autora foi intimada para apresentar documentos e esclarecimentos, mas deixou de apresentar as notas fiscais requeridas. Consta que a autora apresentou planilha com valores a serem restituídos, mas informou que a origem do crédito compensado se refere a CNPJ diferente, não sendo da matriz ou de suas filiais. Em consequência, foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido de restituição (Id 253372479 – p. 212/216). A autora afirma que existe o crédito. Para comprovar suas alegações, não trouxe nenhum elemento novo, tendo apresentado somente o despacho decisório. A União Federal apresentou a íntegra do processo administrativo. Saliento que, perante este Juízo, não foi produzida nenhuma outra prova. E, da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que não ficou comprovada a existência de crédito em favor da autora, o que deveria ter sido feito pela mesma. Com efeito, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil, cabe ao autor. Assim, a comprovação da existência de crédito a ser restituído é fundamental para o reconhecimento do direito da autora. E a mera alegação da autora, de que tem direito ao crédito, não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade e legitimidade de que goza o ato administrativo. Não tendo, pois, a autora, se desincumbido satisfatoriamente do ônus da prova da existência do direito creditório, a improcedência se impõe. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026274-89.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora deverá pagar à ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa atualizado e ao pagamento das custas processuais. O valor da causa deve ser atualizado conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

25/08/2022, 00:00

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Mero expediente

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