Procedimento Comum Cível 5016817-86.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016817-86.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIONOR PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE - SP260107 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016817-86.2019.4.03.6105

03/06/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIONOR PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE - SP260107 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016817-86.2019.4.03.6105

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 13:35

Sem descrição

28/11/2024, 17:51

Publicação

03/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIONOR PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão ao arquivo sobrestado, aguardando o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016817-86.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2024, 12:43

Publicação

23/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIONOR PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 30 (trinta) dias, o presente feito será encaminhado ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016817-86.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

22/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIONOR PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do trânsito em julgado. 2. Remetam-se os autos à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para ciência e implantação/revisão do benefício, conforme o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a juntada da comprovação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5016817-86.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar planilha de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 5. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 6. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 7. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 8. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 10. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 11. Intimem-se.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIONOR PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Nome do beneficiário: Claudionor Pereira Benefício: Pensão por Morte Data de Início do Benefício (DIB): 02/08/2018 Data início pagamento dos atrasados: 02/08/2018 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do NCPC. Intimem-se. Publique-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016817-86.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória de procedimento comum proposta por CLAUDIONOR PEREIRA, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu genitor, Alceu Pereira, a partir da data do falecimento, em 30/03/2017. Relata que possui retardo mental, com comprometimento da cognição desde seu nascimento, bem como que recebia pensão alimentícia de seu genitor. Afirma que “o Autor ficava muito nervoso, e a ociosidade do lar agravava a situação, motivo pelo qual a genitora conseguiu enquadrá-lo em uma vaga para deficientes, com a existência de um funcionário para monitorá-lo durante toda a jornada de trabalho”. Aduz que após o falecimento do seu genitor, em 30/03/2017, protocolou requerimento administrativo para concessão de pensão por morte (NB 186.288.524-6), apresentando documentos e que, “apesar da deficiência mental devidamente comprovada, o Requerido negou a concessão do benefício, diante da existência de vínculo empregatício.”. Com a inicial vieram procuração e documentos. Pelo despacho de ID nº 29778630 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. O Ministério Público Federal manifestou ciência (ID nº 29892205). Citado, o INSS contestou o feito (ID nº 32683407). O autor se manifestou em réplica (ID nº 40521706). Pelo despacho de ID nº 48397102 foram fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para especificação das provas pretendidas. O autor requereu a produção de prova testemunhal, arrolando testemunhas (ID nº 48780689). Pela decisão de ID nº 245508277 foi designada data para realização da audiência. O Ministério Público Federal manifestou ciência (ID nº 245704165). As partes informaram o endereço eletrônico (ID nº 245913324 e 245971440). A audiência foi realizada, com alegações finais orais pela parte autora e remissivas pelo INSS (ID nº 249593950). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do Mérito Da pensão por morte O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, ambos da Lei 8.213/91. A época do óbito (30/03/2017), vigorava o art. 74 com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e a qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 (vinte e um) anos, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida. O art. 201 da Constituição Federal, ao fixar o âmbito de cobertura do regime geral de previdência social, estabelece que tal regime tem caráter contributivo e menciona expressamente que a pensão previdenciária é devida no caso de morte do segurado (inciso V). O art. 74 da Lei 8.213/91, em perfeita consonância com o texto constitucional, estabelece que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”, exigindo, portanto, para a concessão do benefício pleiteado na inicial, que o falecido tenha mantido a qualidade de segurado até a época do óbito. O artigo 15, inciso II, § 1º e 2º, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 15. mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que dixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1º. O prazo do inciso II será prorrogado para té 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade do segurado. §2º. Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da previdência Social. Assim, é necessária a comprovação da qualidade de segurado e da qualidade de dependente da parte autora. Da Qualidade de Segurado A qualidade de segurado do falecido, genitor do autor, é incontroversa, porquanto ao tempo do óbito era titular do benefício previdenciário de aposentadoria especial, como comprova o documento de ID nº 25150943, fl. 22. Da qualidade de dependente A controvérsia existente nos autos refere-se à condição de dependente do autor em relação ao seu genitor falecido. A certidão de nascimento comprova que o autor é filho do segurado falecido, Alceu Pereira (ID nº 25150943, fl. 10). O autor é maior, nascido em 26/05/1966. Sua deficiência congnitiva foi reconhecida por ocasião da perícia realizada nos autos do processo administrativo, onde se relatou o seguinte: “Após análise de elementos técnicos periciais, apresenta retardo mental moderado, com déficit cognitivo importante, necessitando de ajuda de terceiros para sua subsistência. Resultado: Se enquadra no condição de maior inválido” (ID nº 25150943, fl. 29). Outrossim, o autor juntou aos autos do processo administrativo declaração emitida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campinas (APAE), que informa que o autor é portador de deficiência mental, CID F 791, e que frequentou aquela instituição no período de 12/02/1993 a 20/12/2002 (ID nº 25150943, fl. 30). A requerimento do autor, foi designada audiência para oitiva das testemunhas por ele arroladas. Foram ouvidas em Juízo as testemunhas Maria Inês Pereira dos Santos e Divanira da Silva Marques. Marcelo Rodrigo Pereira foi ouvido independente de compromisso. As três testemunhas arroladas confirmaram que o autor possui retardo mental desde o nascimento. Mencionaram que o autor residia com sua genitora, falecida há cerca de dois anos, que era responsável por cuidar dele, sendo que desde então, passou a residir com a tia. Relataram as testemunhas que a mãe do autor nunca pôde trabalhar, já que ele sempre necessitou de atenção e cuidados permanentes, sendo equiparado a uma criança pequena quanto ao seu comportamento. Do teor da prova testemunhal infere-se, ainda, que o trabalho exercido pelo autor tem a finalidade de mantê-lo ocupado e, assim, evitar episódios depressivos, mas que a remuneração auferida nunca foi destinada ao seu sustento pois, além de ser insuficiente, o autor sempre dependeu da pensão alimentícia do seu falecido genitor para sobreviver. Assim, entendo que está comprovada a relação de dependência econômica do autor com o de cujus, posto que o mesmo possui deficiência mental com déficit cognitivo que o impede de promover sua própria subsistência. O fato do autor manter vínculo empregatício, no caso, não afasta a depedência econômica, uma vez que o trabalho possui como única finalidade a ocupação física e mental do autor, a fim de evitar surtos e episódios depressivos. Desse modo, presentes a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do autor, este faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Por fim, considerando que o autor ingressou com o requerimento administrativo em 02/08/2018, após decorridos noventa dias da data do óbito do segurado (30/03/2017), de rigor a concessão do benefício a partir da data do requerimento. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do feito com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, fixando a data de início do benefício (DIB) na data da DER (02/08/2018 – NB 21/186.288.524-6), com o pagamento das prestações vencidas a partir de então, acrescidas de juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício da parte

09/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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