Procedimento Comum Cível 0004566-72.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004566-72.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2025, 22:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2025, 22:10

Trânsito em julgado

16/08/2025, 20:53

Publicação

18/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LINDOARTE FELIX DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004566-72.2005.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença prolatada, sob a alegação de que foi omissa por não aguardar a comprovação da transferência dos honorários sucumbenciais para o processo de inventário do patrono falecido Dr. Wilson Miguel. Alega, ainda, que resta pendente a comprovação de levantamento do valor principal. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. O conceito de omissão diz respeito a questão sobre a qual o Juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento e não o fez. Entendo que não há qualquer omissão na sentença. Primeiramente, com relação aos honorários sucumbenciais, cumpre destacar que os embargantes não possuem legitimidade para peticionar em nome do espólio do ex-patrono, Dr. Wilson Miguel, que sequer foi habilitado nestes autos. Contudo, eventuais questões acerca da efetiva transferência do valor para a conta do inventário poderão ser arguidas e apreciadas a qualquer tempo, independentemente da extinção da execução. No mais, a demora em efetuar o saque do valor principal que já se encontra depositado à ordem do beneficiário não pode constituir óbice à extinção da execução, principalmente considerando que a parte exequente já teve ciência do total depositado e eventual inconformismo com esse montante deverá ser postulado em sede de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes nego provimento, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do CPC. Por medida de celeridade e economia processual, se interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TRF3. No silêncio, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 08:34

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 08:34

Conclusão (para julgamento)

15/06/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LINDOARTE FELIX DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL DESPACHO ID. 367120947 - Dê-se ciência à parte exequente da certidão expedida, conforme requerido. Esclareço que os extratos de pagamento de ofício requisitório encontram-se juntados nos autos nos IDs. 362293582 e 362293873. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004566-72.2005.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se São Paulo, na data da assinatura digital.

09/06/2025, 00:00

Mero expediente

06/06/2025, 18:34

Petição (Embargos de declaração)

06/06/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 21:22

Publicação

02/06/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LINDOARTE FELIX DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004566-72.2005.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença prolatada, sob a alegação de que foi omissa por não aguardar a comprovação da transferência dos honorários sucumbenciais para o processo de inventário do patrono falecido Dr. Wilson Miguel. Alega, ainda, que resta pendente a comprovação de levantamento do valor principal. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. O conceito de omissão diz respeito a questão sobre a qual o Juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento e não o fez. Entendo que não há qualquer omissão na sentença. Primeiramente, com relação aos honorários sucumbenciais, cumpre destacar que os embargantes não possuem legitimidade para peticionar em nome do espólio do ex-patrono, Dr. Wilson Miguel, que sequer foi habilitado nestes autos. Contudo, eventuais questões acerca da efetiva transferência do valor para a conta do inventário poderão ser arguidas e apreciadas a qualquer tempo, independentemente da extinção da execução. No mais, a demora em efetuar o saque do valor principal que já se encontra depositado à ordem do beneficiário não pode constituir óbice à extinção da execução, principalmente considerando que a parte exequente já teve ciência do total depositado e eventual inconformismo com esse montante deverá ser postulado em sede de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes nego provimento, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do CPC. Por medida de celeridade e economia processual, se interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TRF3. No silêncio, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LINDOARTE FELIX DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito. Expeçam-se os ofícios requisitórios. A destinação dos honorários sucumbenciais fixados nestes autos obedecerá ao disposto no Parágrafo 2º do artigo 24 e Parágrafo 3º do Artigo 22 da Lei nº 8.906/1994. "Artigo 24 - [.....] Parágrafo 2º - Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Artigo 22 – [.....] Parágrafo 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final." Desse modo, tendo em vista que o advogado Dr. Wilson Miguel atuou nestes autos até a fase de cumprimento de sentença, expeça-se o ofício requisitório do valor total, referente aos honorários sucumbenciais em seu favor, em razão de sua atuação no processo, colocando-se o crédito à ordem deste juízo. Oportunamente, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Considerando que é de conhecimento deste juízo a existência do processo de inventário dos bens do Dr. WILSON MIGUEL, nº 010654-84.2021.8.26.0554, em trâmite perante à 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Santo André-SP, entendo que, após o efetivo pagamento, o valor deve ser transferido àquele juízo para as devidas providências. Sendo assim, noticiado o pagamento do valor requisitado em nome do Dr. WILSON MIGUEL, expeça-se ofício de transferência eletrônica para conta judicial à ordem daquele Juízo, com indicação apenas do número da agência do Banco do Brasil para crédito, 5596-4, conforme instruções fornecidas pela 1ª Vara da Família e Sucessões de Santo André no processo 0005863-70.2012.4.03.6183, ID. 272201138, determinando que deverá ser aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Expedido o ofício, encaminhe-se cópia ao Juízo do Inventário ([email protected]). Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. Int. São Paulo, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004566-72.2005.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(24)