Procedimento Comum Cível 0005815-47.2000.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005815-47.2000.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2024, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 17:11

Trânsito em julgado

18/04/2024, 15:29

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDELICE RAMOS DE ALMEIDA BOTELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798, JAMIR ZANATTA - SP94152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005815-47.2000.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 20 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 17:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 13:52

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDELICE RAMOS DE ALMEIDA BOTELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798, JAMIR ZANATTA - SP94152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005815-47.2000.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. HSB São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 10:28

Mero expediente

02/02/2024, 11:48

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 17:53

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDELICE RAMOS DE ALMEIDA BOTELHO Advogado do(a) APELANTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARIO EMERSON BECK BOTTION - SP98184-B OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso Especial do INSS APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005815-47.2000.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. No que tange à questão dos juros moratórios no precatório, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, alçado como representativo de controvérsia (Tema 291) e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), havia firmado a seguinte tese: Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV. Todavia, posteriormente àquele julgado, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 579.431/RS, também alçado como representativo de controvérsia (Tema 96) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC/2015), fixou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. O aludido precedente, publicado em 30/06/2017, com trânsito em julgado em 16/08/18, recebeu a seguinte ementa: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (STF, RE 579.431, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-145 DIVULG 29-06-2017, PUBLIC 30-06-2017) Em função da nova orientação adotada pela Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência, passando a adotar o entendimento de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, como pode ser constatado, por exemplo, das conclusões dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 579.431 /RS. 1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Assim, consoante o art. 1.040 do CPC/15, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF acerca da incidência dos juros moratórios, razão pela qual não merece prosperar a irresignação trazida à apreciação do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp n. 1.520.635/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE 579.431 /RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, havia consolidado o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), tendo sido decidida a presente demanda com base nesse entendimento. 2. Em face da interposição de recurso extraordinário, o feito foi sobrestado pela Vice-presidência desta Corte Superior, a fim de aguardar o julgamento do RE 579.431 /RS, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. No julgamento dessa matéria, o STF firmou entendimento em sentido diametralmente oposto ao do STJ, tendo sido fixada a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/2015, fica reformado o julgado desta Corte Especial, proferido nestes autos, e o próprio julgado embargado, prolatado no âmbito da eg. Quinta Turma. 5. Embargos de divergência providos. (STJ, EREsp n. 1.150.549/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe 12/12/2017) QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TEMA REPETITIVO. TEMA 291/STJ. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 96/STF, QUE SOLUCIONA, DE FORMA SUFICIENTE, A CONTROVÉRSIA POSTA EM DISCUSSÃO. ADEQUAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 291/STJ À NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 96/STF. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO TEMA 291. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. 1. Esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.143.677/RS (DJe 4.2.2010), sob a Relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, fixou a tese (Tema Repetitivo 291/STJ) no sentido de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV. Transcorridos aproximadamente sete anos, o Supremo Tribunal Federal, em 19.4.2017, julgou o Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob a relatoria do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida, quando fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral). As duas orientações são claramente oposta, como se vê sem esforço. A partícula não no início do Tema Repetitivo 291/STJ não deixa margem à dúvida. 2. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do art. 927, §4º. do Código Fux, é patente e evidente a necessidade de revisão do entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ, a fim de adequá-lo à nova orientação fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579.431/RS (Repercussão Geral - Tema 96/STF). 3. Nova redação que se dá ao enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Questão de ordem acolhida a fim de dar nova redação ao Tema 291/STJ, em conformidade com Parecer favorável do MPF e em estrita observância da redação conferida ao tema pelo STF. (QO no REsp 1665599/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019) No caso concreto, o acórdão recorrido não destoa da orientação firmada pela Corte Superior de Justiça, a quem a Constituição da República cometeu a função de zelar pela uniformidade da interpretação da lei federal. Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à legislação federal. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. D E C I S Ã O II - Recurso Extraordinário do INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da proposição defendida pela parte recorrente acerca dos juros de mora após a data da conta de liquidação, visto que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS - Tema 96, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-145 DIVULG 29-06-2017, PUBLIC 30-06-2017) O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional em relação ao Tema 96. Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Por destoar a pretensão recursal da orientação firmada pelo Pretório Excelso, aplicável ao caso os arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. D E C I S Ã O III - Recurso Especial da parte autora Tendo em vista a realização de juízo positivo de retratação na espécie, a abranger a integralidade do objeto do recurso excepcional interposto pela parte autora, declaro prejudicado esse recurso. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Int.

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALDELICE RAMOS DE ALMEIDA BOTELHO Advogado do(a) APELANTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARIO EMERSON BECK BOTTION - SP98184-B OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005815-47.2000.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: VALDELICE RAMOS DE ALMEIDA BOTELHO Advogado do(a) APELANTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARIO EMERSON BECK BOTTION - SP98184-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VALDELICE RAMOS DE ALMEIDA BOTELHO Advogado do(a) APELANTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARIO EMERSON BECK BOTTION - SP98184-B OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não se desconhece que o setor administrativo de precatórios deste E. Tribunal atualiza o crédito previdenciário em dois momentos distintos: da data da conta até a data da inscrição em proposta orçamentária, que se entende como a data do protocolo na Corte para as RPVs e 1.º de julho do ano anterior ao exercício de pagamento para precatórios, bem como da data da inscrição em proposta orçamentária até o mês do pagamento da RPV/precatório, sendo que, EM AMBOS os momentos de atualização, são empregados os mesmos índices previstos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Tais índices consistem sucessivamente na UFIR, no IPCA-E e na TR, o que se coaduna com o entendimento definido no acórdão recorrido, com respaldo no julgamento proferido no Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1.102.484/RS (DJe 20/05/2009). Saliente-se, ainda, que, em observância à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s nº 4.357 e 4.425, ocorrido em março/2015, a partir dos precatórios já incluídos nas propostas de 2014 e 2015 regidos pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), a atualização voltou a ocorrer pelo IPCA-E. Contudo, da fundamentação do voto do Relator Ministro Luiz Fux, prolatado no julgamento do RE 870.947, tema de repercussão geral nº 810, julgado em 20.09.2017, cuja tese central consolidada consistiu na declaração de inconstitucionalidade do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (TR – Taxa Referencial) na atualização monetária aplicado às condenações impostas à Fazenda Pública, também se extraem importantes diretrizes quanto aos critérios de atualização do débito previdenciário em seus dois momentos distintos: (...) O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. (...) O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art.100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento (...) A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação (...) (...) o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art.100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à “atualização de valores de requisitórios”. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade. (...) Saliente-se, ainda, que o Manual de Cálculos da Justiça Federal (atual Resolução 658, de 18.08.2020) assim estabelece: Capítulo 5. Nota 4: O cálculo de requisição complementar deve seguir os seguintes indexadores: a) o indexador utilizado na conta originária até a data da apresentação da requisição; no período constitucional e/ou legal de pagamento de requisição: b) - O IPCA-E/IBGE nos precatórios das propostas orçamentárias de 2001 a 2010; - A partir de 2011, aplicar o indexador de correção monetária indicado na Resolução do CJF que trata da atualização de precatórios e de requisições de pequeno valor. Necessário esclarecer que, nos termos do citado Manual de Cálculos (Capítulo 5, a.1.), a data da apresentação da requisição consiste, para os precatórios, em 1º de julho e, para as RPV’s, na data da entrada no Tribunal ou recebimento na entidade devedora, quando a requisição é feita diretamente – Exemplo: Estados, Municípios, conselhos profissionais, Correios, equivalendo, portanto, à data da inscrição do crédito em proposta orçamentária. Tal Manual de Cálculos também autoriza a expedição de requisição complementar no período entre a data do cálculo e a data de apresentação da requisição quando o indexador adotado judicialmente for maior do que o utilizado administrativamente pelo Tribunal (Capítulo 5. Item 5.2. b.1). Portanto, em síntese, têm-se as seguintes premissas: 1) A correção monetária do crédito oriundo de benefício previdenciário inscrito em precatório até o seu efetivo pagamento rege-se pela decisão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelo STF, em 25/03/2015, no julgamento conjunto das ADI's nº 4.357 e 4.425; 2) O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do índice de remuneração oficial aplicado às cadernetas de poupança (Taxa Referencial-TR) como critério de atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública; 3) O Manual de Cálculos da Justiça Federal estabelece que a correção monetária do crédito oriundo de benefício previdenciário no período que antecede a apresentação da requisição (1º de julho, para os precatórios, e a entrada no Tribunal ou o recebimento pela entidade devedora, para as RPV’s), deve ocorrer pelos mesmos índices da "conta originária" (ou seja, em regra, pelos mesmos índices determinados nas condenações judiciais, isto é, no título executivo). Nesse contexto, é evidente que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, nos moldes do precedente firmado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), repercute no caso concreto, em que se discutem os critérios de atualização monetária do débito no período entre a data da conta e a data da inscrição do crédito em precatório ou da requisição, abrangendo o interregno de vigência da Lei 11.960/2009. Passo, assim, a apreciar a situação em foco à luz do citado paradigma. Em uma breve síntese dos fatos, no caso em tela, o título executivo foi omisso em relação ao índice a ser aplicado na correção monetária dos atrasados oriundos da condenação judicial (págs. 137/140 do ID 107548433). O cálculo de liquidação homologado foi atualizado até a data de 10/2010 (págs. 200 e 203) e novamente até 02/2012 (págs. 222 e 224). Os ofícios requisitórios foram expedidos em 15/02/2012 (págs. 224/225) e os pagamentos ocorreram, respectivamente, em 28/03/2012 (pág. 227) e em 25/04/2013 (pág. 258) - ID 107548433. Após o levantamento dos valores requisitados, a parte autora alegou a existência de saldo remanescente. Requereu a execução de diferenças de atualização monetária do crédito principal, no período entre a data da conta de liquidação homologada (10/2010) e a data do pagamento (04/2013), decorrentes da aplicação do índice IPCA-E, em substituição do índice de correção das cadernetas de poupança nos moldes da Lei 11.960/2009 (TR – Taxa Referencial), e, do cômputo dos juros de mora, este último, apenas no interregno anterior à inscrição do precatório na respectiva proposta orçamentária (de 10/2010 a 06/2012) – fl. 22, ID 107546621. Tal pedido foi indeferido, sobrevindo a sentença de extinção da execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC/1973, contra a qual foram opostos embargos declaratórios, rejeitados, e após, interposto recurso de apelação pela parte autora. O acórdão de minha Relatoria, prolatado no julgamento da apelação, embora tenha deferido o pleito de expedição de requisição complementar quanto aos juros de mora, reconheceu a inexistência de diferenças de correção monetária, sob o fundamento de que (págs. 70/83, ID 107546621): (...) A partir da data da elaboração da conta de liquidação até o efetivo pagamento, deverão ser observados os índices para reajustamento dos precatórios judiciais (STJ. REsp n° 1.102.484/RS. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Terceira Seção. j. 22/4/09. DJe de 20/5/09). Assim sendo, aplica-se a UFIR, a partir de janeiro de 1992 (Lei nº 8.870/94), e o IPCA-E, nos precatórios das propostas orçamentárias de 2001 a 2010 e, a partir de 2011, o indexador de correção monetária indicado nas Resoluções do CJF e nas Leis de diretrizes Orçamentárias (LDOs). Ademais, convém salientar que, não obstante à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC n° 62/2009 pelo STF, em 13/03/2013, no julgamento conjunto das ADI's n° 4.357 e 4.425, eventual controvérsia restou definitivamente solucionada após decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF.no julgamento da Questão de Ordem, em 25.03.2015, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para assim determinar: "(...) 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRs), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009. até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatório deverão ser corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E), ficando resguardados os precatórios federais regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) nos anos de 2014 e 2015, que fixavam o IPCA-E como índice de atualização. Logo, considerando que, após a data da conta de liquidação, aplicam-se os mesmos índices para a atualização dos precatórios/RPV's previstos nas Resoluções do CJF, e que tais índices são adotados pelo Setor de Precatórios deste Tribunal, nada mais é devido a título de correção monetária do valor já pago (...) Contra tal v. aresto, integrado por embargos declaratórios, foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, sustentando ser devido saldo complementar a título de correção monetária e de juros de mora. Em seguida, houve o sobrestamento do feito até a prolação das decisões definitivas no Tema 810 STF (RE 870.947/SE) e no Tema 96 STF (RE nº 579.431/RS). Após o julgamento desse último paradigma, foi proferida decisão com juízo de retratação positivo em relação aos juros de mora (Tema 96 STF). Posteriormente, a Vice-Presidência deste E. Tribunal determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com fulcro no artigo 1040, inciso II, CPC/2015, para possível juízo de retratação no que concerne ao Tema 810 STF. Pois bem. Considerando os fundamentos já expostos, o acórdão prolatado no julgamento da apelação (págs. 70/83, ID 107546621) deve ser parcialmente reformado, com base no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 STF), na parte em que determina, como critério de atualização monetária, a aplicação, “a partir de julho de 2009, do índice de remuneração básica da caderneta de poupança, a teor do disposto no artigo 5° da Lei n° 11.960/09.” Em conseqüência, tendo em vista que, no interregno entre a data da conta de liquidação e a data da inscrição do precatório/RPV na respectiva proposta orçamentária devem ser computados os índices previstos na condenação judicial e, em virtude da omissão no título executivo acerca de tal índice, no presente caso, são devidas eventuais diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-E, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, em substituição da Taxa Referencial - TR, nos termos do entendimento consolidado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 STF), com Repercussão Geral. Por derradeiro, não assiste razão à parte exequente quanto à apuração de saldo remanescente de atualização monetária pelo IPCA-E, no período de 07/2012 a 04/2013 (data da inscrição do precatório até a data do efetivo pagamento), uma vez que, conforme já mencionado, a atualização do crédito no período em questão está abrangida pela decisão de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425, em cuja modulação dos efeitos ficou determinada a manutenção do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ficando resguardados os precatórios federais regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) nos anos de 2014 e 2015, que fixavam o IPCA-E como índice de atualização." Nesse passo, é de rigor a parcial reforma do julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005815-47.2000.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Cuida-se de juízo de retratação previsto no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, considerando o v. acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, que assentou o entendimento no sentido de que "(...) 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (julgado em 20/09/2017, publicado no DJE nº 262, de 20-11-2017. Embargos de declaração rejeitados, sem modulação de efeitos, julgados em 03/10/2019). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005815-47.2000.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, com fulcro no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, exerço JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO para dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte exequente a fim de afastar a incidência da Taxa Referencial-TR, com fulcro no julgamento proferido no RE nº 870.947 (Tema 810 STF) e, assim, autorizar a elaboração de cálculo de eventuais diferenças para pagamento de requisição complementar decorrente da incidência do IPCA-E, em substituição da TR, no período entre a data da conta de liquidação homologada (10/2010) até a data da inscrição do precatório na respectiva proposta orçamentária (01/07/2012), nos termos da fundamentação. Oportunamente, encaminhem-se os autos à E. Vice-Presidência para as providências que entender cabíveis quanto ao(s) recurso(s) especial e/ou extraordinário, nos termos do inciso II do artigo 22 do Regimento Interno desta Corte. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ART. 1040, II DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. TAXA REFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. 1) Para o deslinde do feito, devem ser consideradas as seguintes premissas: I) A correção monetária do crédito oriundo de benefício previdenciário inscrito em precatório/RPV até o seu efetivo pagamento rege-se pela decisão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelo STF, em 25/03/2015, no julgamento conjunto das ADI's nº 4.357 e 4.425; II) O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do índice de remuneração oficial aplicado às cadernetas de poupança (Taxa Referencial-TR) como critério de atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública; III) O Manual de Cálculos da Justiça Federal estabelece que a correção monetária do crédito oriundo de benefício previdenciário no período que antecede a apresentação da requisição (1º de julho, para os precatórios, e a entrada no Tribunal ou o recebimento pela entidade devedora, para as RPV’s), deve ocorrer pelos mesmos índices da "conta originária" (ou seja, em regra, pelos mesmos índices determinados nas condenações judiciais, isto é, no título executivo). 2) Nesse contexto, é evidente que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, nos moldes do paradigma firmado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), repercute no caso concreto, em que se discutem os critérios de atualização monetária do débito no período entre a data da conta e a data da inscrição do crédito em precatório ou da requisição, abrangendo o interregno de vigência da Lei 11.960/2009. 3) Considerando os fundamentos no voto, tendo em vista que, no interregno entre a data da conta de liquidação e a data da inscrição do precatório/RPV na respectiva proposta orçamentária devem ser computados os índices previstos na condenação judicial e, em virtude da omissão no título executivo acerca de tal índice, no presente caso, são devidas eventuais diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-E, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, em substituição da Taxa Referencial - TR, nos termos do entendimento consolidado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 STF), com Repercussão Geral. 4) Por derradeiro, não assiste razão à parte exequente quanto à apuração de saldo remanescente de atualização monetária pelo IPCA-E, no período de 07/2012 a 04/2013 (data da inscrição do precatório até a data do efetivo pagamento), uma vez que, conforme já mencionado, a atualização do crédito no período em questão está abrangida pela decisão de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425. 5) Nesse passo, com base na tese consolidada no julgamento do Tema 810 STF, é de rigor a parcial reforma do julgado a fim de que seja autorizada a elaboração de cálculo de eventuais diferenças para pagamento de requisição complementar decorrente da incidência do IPCA-E, em substituição da TR, no período entre a data da conta de liquidação homologada (10/2010) até a data da inscrição do precatório na respectiva proposta orçamentária (01/07/2012), nos termos da fundamentação. 6) Juízo de retratação positivo. Apelação parcialmente provida. Reforma parcial da sentença extintiva da execução para autorizar a expedição de requisição de pagamento complementar de diferenças de correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, com fulcro no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, exercer JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO para dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte exequente a fim de afastar a incidência da Taxa Referencial-TR, com fulcro no julgamento proferido no RE nº 870.947 (Tema 810 STF) e, assim, autorizar a elaboração de cálculo de eventuais diferenças para pagamento de requisição complementar decorrente da incidência do IPCA-E, em substituição da TR, no período entre a data da conta de liquidação homologada (10/2010) até a data da inscrição do precatório na respectiva proposta orçamentária (01/07/2012), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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