Cumprimento de sentença 5022984-71.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5022984-71.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DATAQUEST INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do APELADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980-A, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O - Recurso especial de ID 178868930: A parte recorrente, DATAQUEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. O pedido já havia sido indeferido pela Turma julgadora, nos seguintes termos (ID 160389899, p. 1/2): Primeiramente, consigno não ser o caso de se conceder à embargante o diferimento do recolhimento da taxa judiciária (correlata ao preparo e ao porte de remessa e retorno dos autos), visto que não comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu pagamento, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Ressalto que a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica é excepcional, devendo a requerente, para tanto, demonstrar sua situação de “insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF) mediante apresentação de balanços da empresa, declaração de imposto renda ou outro documento hábil. (...) No caso em apreço, não foi apresentado qualquer documento que comprove a alegada situação de hipossuficiência. Dessa maneira, eventual dificuldade econômica atual que, frise-se, não foi comprovada, não implica em incapacidade econômica. Assim, indeferidos os pedidos de Justiça Gratuita, diferimento e parcelamento das custas. (...) Agora, em sede de recurso especial, pleiteia novamente o benefício, deixando, no entanto, de juntar documentos que pudessem demonstrar a alegada hipossuficiência. Em face do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022984-71.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência indefiro o pedido de justiça gratuita e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. São Paulo, 16 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DATAQUEST INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - EPP em 25/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Publicado Despacho em 04/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DATAQUEST INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - EPP em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Despacho em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(27)